EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento. II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, "DJ" de 20.8.2004. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Mandado de segurança que se julga prejudicado, dado o arquivamento, no TCU, do processo relativo à auditoria realizada na PETROBRÁS quanto aos chamados "Projetos Especiais", no qual foram solicitadas as informações que, recusadas, resultaram na Representação em cujos autos foi proferida a decisão impugnada nesta impetração, que, em conseqüência, perdeu seu objeto

EMENTA: Extradição: extensão: deferimento, em parte. 1. Deferimento com relação aos crimes de fraude comercial (C. Penal Suíço, art. 146), falsificação de documentos (C. Penal Suíço art. 251) e falsificação de documento de identidade (C. Penal Suíço, art. 252), que atendem aos requisitos da dúplice tipicidade. 2. Indeferimento quanto aos delitos de desfalque, sob a modalidade de apropriação de bem originário de contrato de leasing (C. Penal Suíço, art. 138, I), consumo sem pagar (C. Penal Suíço, art. 149) e infração grave contra as leis de trânsito por excesso de velocidade (C.Trânsito Suíço, art. 90), que não encontram adequação típica no direito brasileiro.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. Código Penal, art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º. I. - Denúncia recebida em 1º.12.2004. Fatos delituosos ocorridos vinte anos anteriores a essa data: prescrição reconhecida. Prossegue a ação relativamente aos fatos ocorridos em 07.12.1984. II. - Embargos de declaração recebidos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. I. - Os pressupostos do impedimento e da suspeição, que gerariam a competência do Supremo Tribunal, na forma do art. 102, I, n, da C.F., devem ser apreciados pelo Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa. Súmula 623-STF. II. - Agravo provido, em parte.

EMENTA: I. Agravo regimental: inadmissibilidade, à falta de interesse de recorrer, se interposto de decisão individual sujeita a referendo do colegiado (RISTF, arts 21, IV e V). II. Medida cautelar deferida para sustar a inscrição do Estado do Amapá, no SIAFI, quanto ao Convênio n. 066/99, até julgamento do mérito da ação: precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I. - Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. PASEP. ENQUADRAMENTO. DECRETO-LEI 2.052/83, ART. 14, VI. I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pela requerente. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - A cautelar, em tal caso, constitui mero incidente processual concernente ao recurso extraordinário, não havendo citação nem contestação. Precedentes: AC 203/MT, AC 64/MS, Pet 2.597-QO/PR, inter plures ("DJ" de 12.5.2004, 03.9.2003, 22.3.2002, respectivamente). IV. - Decisão concessiva da cautelar referendada pelo Tribunal.

EMENTA: 1. Mandado de segurança coletivo: descabimento: pretensão de extensão do maior índice de reajuste concedido na Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos (Leis 10.697 e 10.698, de 2003), no valor de 13,23%: ausência de direito líquido e certo, dependendo de realização de cálculos e verificação de valores, inviável na via do mandado de segurança. 2. Mandado de segurança: autoridade coatora: o poder de iniciativa de projetos de lei não é motivo suficiente para classificar o Presidente da República como autoridade coatora, responsável pela aplicação da lei resultante. 3. Mandado de segurança: inadmissibilidade contra lei em tese (Súmula 267).

EMENTA: Supremo Tribunal Federal: descabimento de petição para cassar medida cautelar concedida em ação de controle objetivo de constitucionalidade que tramita em Tribunal de Justiça: precedente (Pet 1543 - AgR , Marco Aurélio, DJ 9.11.2001)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ARTIGO 30, V DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TRANSPORTE GRATUITO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. POLICIAIS CIVIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO A QUALQUER MOMENTO, ANTES DE TRANSITADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Ausência de motivação idônea para a prisão preventiva. Revogação, ressalvada a possibilidade de nova decretação a qualquer momento antes do trânsito em julgado da sentença. Ordem concedida.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO GRUPO TAF, EM RAZÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LEI ESTADUAL Nº 12.582/96 - CONTROVÉRSIA LIMITADA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. "É legítimo que por lei superveniente, sem ofensa a direito adquirido, o cálculo da vantagem seja desvinculado, para o futuro, dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Ademais, não havendo "decesso de remuneração", não cabe a invocação da garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: RE 233.958, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 17.09.99." (AI 465.090-AgR, Rel. Min. Pertence, DJ de 23.04.04). Outros precedentes: RE 423.886-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso; RE 358.788-AgR, Relator Ministro Nelson Jobim; RE 235.299-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie; RE 288.374-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso; e RE 384.903-AgR, Relator Ministro Eros Grau. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADO DO PIAUÍ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 13 E 15, AMBAS DE 1994. SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão agravada que se harmoniza com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (AI 408.356-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie; AI 448.176-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; e AI 250.209, Relator Ministro Cezar Peluso, entre outros). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do respectivo valor, nos termos do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADO CONSTRANGIMENTO AO "STATUS LIBERTATIS" DO PACIENTE MOTIVADO POR SUPOSTA DEMORA NO JULGAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PERANTE AQUELA ALTA CORTE JUDICIÁRIA - SUBSEQÜENTE OCORRÊNCIA DO JULGAMENTO RECLAMADO PELO IMPETRANTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL - PRETENDIDA INOVAÇÃO DO ELEMENTO CAUSAL ("CAUSA PETENDI") INDIVIDUALIZADOR DA PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" - IMPOSSIBILIDADE - CESSAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO COM A EFETIVA APRECIAÇÃO, PELO STJ, DO "WRIT" CONSTITUCIONAL IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE - "HABEAS CORPUS" PREJUDICADO

EMENTA: I. Prisão por pronúncia: se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual. II. HC: STJ: competência. No habeas corpus, ao menos quando sequer em parte fora deferido, como no caso, pode a instância ad quem analisar a integralidade do decreto impugnado na instância inferior, sobretudo porque os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada material. III. Prisão preventiva: a gravidade e a plausibilidade da imputação não se prestam a justificar a medida cautelar extrema da prisão preventiva, que princípios constitucionais eminentes não admitem possa servir de aplicação antecipada da sanção penal. IV. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e da garantia da ordem pública: fundamentação insuficiente, dado que baseada em circunstância de fato que nada tem a ver com o paciente, malgrado apropriada a alguns dos co-réus. Invocação da necessidade de "assegurar o livre exercício da fiscalização", especialmente a trabalhista, prejudicada pela soltura dos outros supostos mandantes do crime, se não atribuído ao paciente nenhum fato específico que justifique o receio de futuros embaraços à atuação de fiscais na região. V. Prisão preventiva: garantia da aplicação da lei penal: fuga posterior à decretação: irrelevância. É irrelevante para a manutenção da prisão preventiva a fuga e conseqüente revelia do paciente, após o decreto da prisão cautelar, cuja validade contesta em juízo: agride à garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder questionar a validade da ordem de sua prisão, houvesse o cidadão de submeter-se previamente à efetivação dela: precedentes do Supremo Tribunal. VI. Liberdade provisória concedida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Peça essencial, nos termos do § 1º art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.