EMENTA: Juros reais: limitação a 12% ao ano: incidência da Súmula
648 ("A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC
40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua
aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar"). Ausência
de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios
compreendidos nos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
Ementa
Juros reais: limitação a 12% ao ano: incidência da Súmula
648 ("A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC
40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua
aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar"). Ausência
de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios
compreendidos nos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00010 EMENT VOL-02206-12 PP-02277
1. O embargante apenas busca renovar a discussão de questões já
apreciadas pelo acórdão ora impugnado. Não existe, assim, qualquer
omissão a suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
1. O embargante apenas busca renovar a discussão de questões já
apreciadas pelo acórdão ora impugnado. Não existe, assim, qualquer
omissão a suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00052 EMENT VOL-02207-02 PP-00309
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados nesse ponto. Não se
admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão,
contradição nem obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração.
Multa aplicada em sede de agravo regimental. Depósito não
efetuado. Valor alto. Redução. Embargos acolhidos em parte. Em face
do valor em execução, deve ser reduzido o valor da multa aplicada em
sede de agravo regimental, quando demasiado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados nesse ponto. Não se
admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão,
contradição nem obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração.
Multa aplicada em sede de agravo regimental. Depósito não
efetuado. Valor alto. Redução. Embargos acolhidos em parte. Em face
do valor em execução, deve ser reduzido o valor da multa aplicada em
sede de agravo regimental, quando demasiado.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00013 EMENT VOL-02206-10 PP-02044
EMENTA: Servidor público inativo. Proventos. Recurso
extraordinário: descabimento: questão relativa à verificação in
concreto da natureza da vantagem postulada e da existência ou não de
direito dos recorridos à percepção da mesma, que demanda a
interpretação de legislação local: incidência da Súmula 280
Ementa
Servidor público inativo. Proventos. Recurso
extraordinário: descabimento: questão relativa à verificação in
concreto da natureza da vantagem postulada e da existência ou não de
direito dos recorridos à percepção da mesma, que demanda a
interpretação de legislação local: incidência da Súmula 280
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00009 EMENT VOL-02206-10 PP-02017
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00009 EMENT VOL-02206-10 PP-01998
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE
EFEITO MODIFICATICO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO
ALEGADO.
A questão da prova ilícita, decorrente da
não-observância de formalidade na execução de mandado de busca e
apreensão, foi debatida e rejeitada pela maioria, prevalecendo o
voto divergente no sentido de preservar a denúncia respaldada em
prova autônoma, independente da que foi impugnada.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE
EFEITO MODIFICATICO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO
ALEGADO.
A questão da prova ilícita, decorrente da
não-observância de formalidade na execução de mandado de busca e
apreensão, foi debatida e rejeitada pela maioria, prevalecendo o
voto divergente no sentido de preservar a denúncia respaldada em
prova autônoma, independente da que foi impugnada.
Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00023 EMENT VOL-02207-1 PP-00199
1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria infraconstitucional relativa aos limites objetivos da coisa
julgada.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir
matéria infraconstitucional relativa aos limites objetivos da coisa
julgada.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00025 EMENT VOL-02206-09 PP-01708
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00025 EMENT VOL-02206-09 PP-01730
EMENTA: 1. Recurso extraordinário trabalhista: a nulidade de
contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública
sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos
trabalhistas, sendo devido apenas o saldo de salários pelos dias
efetivamente trabalhados: precedentes.
2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada: precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário trabalhista: a nulidade de
contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública
sem a prévia realização de concurso público não gera efeitos
trabalhistas, sendo devido apenas o saldo de salários pelos dias
efetivamente trabalhados: precedentes.
2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada: precedentes.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00009 EMENT VOL-02206-05 PP-00843 RDECTRAB v. 12, n. 136, 2005, p. 193-195
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Questão constitucional posta no RE não
prequestionada no acórdão. Incidência da Súmula 282 E 356-STF.
II.
- Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Questão constitucional posta no RE não
prequestionada no acórdão. Incidência da Súmula 282 E 356-STF.
II.
- Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00043 EMENT VOL-02207-11 PP-02163
1. O acórdão embargado é claro e traduz a jurisprudência
consolidada desta Corte quanto à impropriedade da discussão de
matéria infraconstitucional em sede extraordinária. Não existe,
assim, qualquer omissão a suprir.
2. Embargos declaratórios
rejeitados.
Ementa
1. O acórdão embargado é claro e traduz a jurisprudência
consolidada desta Corte quanto à impropriedade da discussão de
matéria infraconstitucional em sede extraordinária. Não existe,
assim, qualquer omissão a suprir.
2. Embargos declaratórios
rejeitados.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00052 EMENT VOL-02207-11 PP-02151
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVA:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Recurso que não ataca a fundamentação do
acórdão do STJ que não conheceu da impetração.
II. - O Supremo
Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que não se
reexamina prova em habeas corpus.
III. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVA:
IMPOSSIBILIDADE.
I. - Recurso que não ataca a fundamentação do
acórdão do STJ que não conheceu da impetração.
II. - O Supremo
Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que não se
reexamina prova em habeas corpus.
III. - Recurso improvido.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00051 EMENT VOL-02206-03 PP-00458 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 508-511
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta das
cópias da petição de interposição do RE e das contra-razões, ou
prova de sua inexistência, de traslado imprescindível, nos termos do
art. 544, § 1º, do C.Pr.Civil
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta das
cópias da petição de interposição do RE e das contra-razões, ou
prova de sua inexistência, de traslado imprescindível, nos termos do
art. 544, § 1º, do C.Pr.Civil
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00009 EMENT VOL-02206-04 PP-00719
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz de norma
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia decidida à luz de norma
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00019 EMENT VOL-02207-11 PP-02112
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE.
1. O agravo de instrumento está intempestivo.
2. A data do
protocolo descentralizado não afasta a intempestividade do agravo de
instrumento, porquanto esta Corte já firmou o entendimento no
sentido de que o sistema de protocolo integrado não se aplica aos
recursos dirigidos à instância extraordinária.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE.
1. O agravo de instrumento está intempestivo.
2. A data do
protocolo descentralizado não afasta a intempestividade do agravo de
instrumento, porquanto esta Corte já firmou o entendimento no
sentido de que o sistema de protocolo integrado não se aplica aos
recursos dirigidos à instância extraordinária.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00019 EMENT VOL-02207-11 PP-02101
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE
PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCOMPLETO.
1. O carimbo de protocolo aposto na petição
de recurso extraordinário com a data de sua interposição é peça
necessária à comprovação da tempestividade do apelo.
2. O acórdão
recorrido está incompleto. Óbice ao conhecimento do agravo de
instrumento. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o, e Súmula
288 desta Corte.
3. O ônus de fiscalizar a correta formação do
instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE
PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCOMPLETO.
1. O carimbo de protocolo aposto na petição
de recurso extraordinário com a data de sua interposição é peça
necessária à comprovação da tempestividade do apelo.
2. O acórdão
recorrido está incompleto. Óbice ao conhecimento do agravo de
instrumento. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o, e Súmula
288 desta Corte.
3. O ônus de fiscalizar a correta formação do
instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes.
Agravo
regiment...
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00018 EMENT VOL-02207-11 PP-02081
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NOS AUTOS. SÚMULA 281/STF.
A matéria em debate se refere à
falta de esgotamento da vias recursais ordinárias cabíveis, ao
passo que, no presente agravo regimental, a parte ora agravante,
tratou de questão relativa à impossibilidade de o servidor militar e
seus pensionistas fazerem jus ao reajuste de 28,86%, ou a sua
complementação, matéria de que não se ocupou a decisão ora
atacada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO
DEBATIDA NOS AUTOS. SÚMULA 281/STF.
A matéria em debate se refere à
falta de esgotamento da vias recursais ordinárias cabíveis, ao
passo que, no presente agravo regimental, a parte ora agravante,
tratou de questão relativa à impossibilidade de o servidor militar e
seus pensionistas fazerem jus ao reajuste de 28,86%, ou a sua
complementação, matéria de que não se ocupou a decisão ora
atacada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00038 EMENT VOL-02206-05 PP-01009
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (Súmulas 282 e 356); questão, ademais, que demanda a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso
(Súmula 636)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (Súmulas 282 e 356); questão, ademais, que demanda a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso
(Súmula 636)
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 23-09-2005 PP-00009 EMENT VOL-02206-04 PP-00776
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO NO TRIBUNAL A QUO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO.
A petição do agravo de instrumento deve ser dirigida
à presidência do tribunal de origem (CPC, artigo 544, § 2º).
O
agravo de instrumento está intempestivo.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO NO TRIBUNAL A QUO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO.
A petição do agravo de instrumento deve ser dirigida
à presidência do tribunal de origem (CPC, artigo 544, § 2º).
O
agravo de instrumento está intempestivo.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:30/08/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00017 EMENT VOL-02207-10 PP-01927
