PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em relação aos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, cumpre esclarecer os seguintes pontos. O v. acórdão determinou que sobre a indenização arbitrada devem incidir: (i) correção monetária a partir do arbitramento nos termos da súmula nº 362 do STJ - que, no caso, é a data de publicação do acórdão (18/05/2017), e; (ii) juros de mora a partir do evento danoso, isto é, desde a data em que a inscrição/gravame tornou-se indevida, nos termos da súmula nº 54 do STJ - que, no caso, é a data dos saques indevidos (12/04/2010 e 14/04/2010).E, em relação aos juros de mora, tendo em vista a alteração do Código Civil, constou no v. acórdão, a título de esclarecimento, que, caso o evento danoso tenha ocorrido sob a égide do CC/1916, deve ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 deste diploma, e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, deve incidir a taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 2. Aclaradas tais questões, conclui-se que, independentemente da composição da Taxa SELIC, esta incide somente a título de juros de mora conforme determina o art. 406 do novo Código Civil. Assim, não há qualquer equívoco no acórdão. 3. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 4. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos parcialmente providos, apenas para sanar a contradição apontada, sem lhes conferir efeitos infringentes, nos termos do voto.

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL "IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RECUPERAÇÃO E INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES CUMULATIVAS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos requeridos ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer relativas à exploração e recomposição de área de preservação ambiental em sua propriedade, bem como ao pagamento de dano de indenização correspondente ao dano ambiental causado. 2. No presente recurso não se discute a ocorrência ou não do dano ambiental, visto que restou evidenciado sua ocorrência decorrente do pastoreio de bovinos nas áreas de preservação permanente dificultando a regeneração da vegetação, que protege os recursos hídricos. 3. As obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, por terem pressupostos diversos, priorizando os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos termos dos artigos 225, §3°, da Constituição Federal e 4° da Lei n° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Os deveres de indenizar e recuperar possuem natureza de ressarcimento cível, os quais almejam de forma simultânea e complementar a restauração do status quo ante do bem ambiental lesado, finalidade maior a ser alcançada pelo Poder Público e pela sociedade. 5. O fato do laudo pericial ter reputado suficientes a retirada dos animais bovinos das áreas de preservação permanente e a recuperação florestal para reparar o dano ecológico não afasta o dever de indenizar, mormente em face dessa ação civil pública tutelar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e futuras gerações. 6. Imperiosa a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados pela intervenção antrópica na área de preservação permanente, correspondente à extensão da degradação ambiental e ao período temporal em que a coletividade esteve privada desse bem comum. 7. O quantum indenizatório, a ser revertido ao Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos, por se tratar de dano a direito e interesse difuso, deverá ser fixado na liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510 do Código de Processo Civil. 8. A circunstância da União, quando intimada, não ter postulado pela produção de prova hábil a demonstrar o possível valor de indenização não implica em preclusão, notadamente por se tratar de direito fundamental, difuso e indisponível. 9. Sobre o valor da indenização devem ser acrescidos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até dezembro de 2002 (arts. 1.062, 1.063 e 1.064, CC/16) e, a partir de janeiro de 2003, serão computados com base na Taxa SELIC, excluído qualquer outro índice de correção ou de juros de mora (art. 406, CC/02), a partir do evento danoso. 10. A correção monetária deverá incidir com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/10 do Conselho da Justiça Federal, desde a data do arbitramento do valor da indenização. 11. Remessa oficial e apelação da União providas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. FIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. MULTA MORATÓRIA E PENA CONVENCIONAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS COLETIVOS. INOCORRÊNCIA. RECÁLCULO DAS DÍVIDAS. TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. ART. 100 DO CDC. REQUISITO. PRÉVIA PUBLICIDADE DA SENTENÇA PARA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. O entendimento adotado na decisão agravada está em consonância com reiteradas decisões do STJ e desta Corte, devendo-se considerar dominante a jurisprudência que predomina ou prevalece na orientação do Colegiado, ainda que encontre oposição em outros julgados. 3. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. 4. Tratando a ação de proteção ao direito à educação, visto que visa a discutir cláusulas de contrato que envolve acesso ao ensino superior, transparece o interesse coletivo a ser protegido e, por conseguinte, a legitimidade do Ministério Público Federal. 5. Cuidando-se, na espécie, de contratos formalizados antes e depois de 14 de janeiro de 2010, e com ação ajuizada em 27/03/2006, há responsabilidade da CEF, da União Federal e do FNDE para a demanda. 6. No julgamento do RESP n. 1155684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), o STJ firmou entendimento de que não se admite capitalização de juros convencionados nos contratos de crédito educativo, à míngua de autorização por lei específica, bem como que os ditos contratos não se submetem às regras estatuídas no Código de Defesa do Consumidor. 7. Após o supracitado julgamento, foi editada em 30/12/2010 a Medida Provisória n. 517, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. 8. Devem incidir juros remuneratórios anuais de 9% sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, até a publicação da Resolução BACEN n. 3.842/2010, em 10 de março de 2010. A partir de então, incidem apenas juros de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor. 9. O fato superveniente deve ser levado em consideração pelo juiz no julgamento da causa, ainda que de ofício, nos exatos termos do artigo 462 do CPC/73 (atual 493), pois o provimento judicial deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega jurisdicional. 10. A Tabela PRICE se constitui em um sistema de amortização, uma fórmula matemática que tem por finalidade tão-somente estabelecer o valor mensal da prestação, não sendo parâmetro para cálculo do saldo devedor ou de imputação de encargos. Logo, não implica necessariamente capitalização de juros, não se verificando qualquer ilegalidade no seu emprego. 11. É possível a cumulação da multa contratual com a multa moratória porque não se confundem. 12. Não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da cláusula contratual de pena convencional referente ao percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, uma vez que é inócua. 13. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 14. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais 15. Não é possível a exclusão imediata de todos os mutuários dos cadastros de proteção ao crédito, visto que não se pode a priori presumir que todas as inscrições sejam indevidas. 16. Em face do disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB, é indubitável que o contrato válido entre as partes constitui ato jurídico perfeito, protegido pelo texto constitucional, dele irradiando, para uma ou para ambas as partes, direitos adquiridos, não podendo ser alcançado por lei superveniente à data da celebração do contrato, mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes do ajuste negocial. 17. O ordenamento jurídico brasileiro atribui ao regulamento, unicamente o papel de regulamentar a lei, esclarecendo o seu comando normativo, porém, sempre, observando-a, estritamente, não podendo inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade. 18. O contrato firmado entre o estudante e a CEF constitui, em sua essência, típico contrato de adesão, ou seja, aquela modalidade contratual em que todas as cláusulas são previamente estipuladas por uma das partes de modo que a outra não tem poderes para debater as condições, ou mesmo introduzir modificações no esquema proposto. 19. Ante a ausência de comprovação de efetivo prejuízo no caso em apreço, incabível a condenação ao pagamento de danos morais coletivos. 20. A sentença proferida em ACP fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator da decisão (Estados que compõem a 3ª Região), nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, alterado pela Lei n. 9.494/1997. 21. Diante da relevância social do tema atinente à revisão das dívidas estudantis, merece acolhimento o pedido inicial de publicação desta decisão em jornais de circulação regional dos Estados integrantes do TRF da 3ª Região. 22. Em sendo recíproca a sucumbência, os honorários advocatícios devem ser suportados pelas partes em idêntica proporção e integralmente compensados, nos moldes do art. 21, caput, do CPC/73 e da Súmula 306/STJ, tendo em vista o julgamento de parcial procedência da demanda. 23. Possui o MPF legitimidade ativa subsidiária para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva, em se tratando de direitos individuais homogêneos, não podendo o ente legitimado substituir os lesados. 24. Na hipótese dos autos, ainda não está em curso a execução provisória do julgado, mas mero procedimento preparatório para a habilitação dos lesados, para, após, ser possível o início da liquidação individual ou coletiva, conforme a habilitação ou não dos supostos lesados, com a mera assistência do Ministério Público, seja em razão de sua legitimação ativa subsidiária, seja na condição de fiscal da lei. 25. Para que seja deflagrada a contagem do prazo ânuo, entretanto, não basta que a sentença condenatória genérica transite em julgado: é necessária, ainda, a publicação de edital divulgando a ocorrência do trânsito em julgado, aplicando-se, por analogia, a regra do artigo 94 do CDC. 26. Diante do acolhimento parcial do pedido, deve a parte ré proceder ao recálculo das dívidas decorrentes dos contratos de financiamento estudantis, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica que reconheceu a lesão ao direito individual homogêneo. 27. Recurso da CEF provido parcialmente para esse fim. 28. Parcial provimento do recurso do MPF diante da ocorrência de julgamento citra petita acerca da proibição da CEF de firmar novos contratos ou termos de renegociação com cláusulas consideradas abusivas nesta ação, bem assim da legitimidade do Parquet para instaurar a execução exsurgirá - se for o caso - após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado se não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP), com vistas a que a sentença não se torne inócua, bem como quanto à cláusula de pena convencional referente à fixação de honorários advocatícios.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVAÇÃO DO MÚTUO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA APELANTE. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DA EMBARGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico que não estão presentes os requisitos legais. 3. Em julgamento proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 22/05/2013, na sistemática do recurso repetitivo sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, uniformizou o entendimento de que o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser concedido apenas quando preenchidos os requisitos dispostos no art. 739-A do CPC/1973, correspondente ao art. 919, §1º, do CPC/2015. 4. Nos termos do artigo 919, §1 º, do Código de Processo Civil, a regra é que os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficiente; e estiverem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória. 5. Na hipótese, os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos não foram preenchidos. Com efeito, a apelante limita-se a alegar genericamente a existência de prejuízos decorrentes da futura expropriação de bens da apelante, sem esclarecer qual seria, de fato, o risco de dano iminente a ensejar a concessão do efeito da antecipação da tutela recursal. 6. Note-se que as consequências ordinárias do processo de execução não são, por si só, suficientes a justificar a concessão de efeito suspensivo a recurso que originariamente não o tem. Nessa sendo, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo já é suficiente para seu indeferimento. 7. Sem razão a apelante quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que as planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito discriminam de forma completa a dívida (fls. 69/80). Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 8. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 9. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pela devedora e dois fiadores, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. No sentido de que o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 10. No caso dos autos, afasta-se a alegação de ausência de prova de efetivação do mútuo realizado entre as partes, tendo em vista o contrato firmado entre as partes de fls. 63/65-verso, ademais, a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Ademais, não há que falar de nulidade do título de crédito por defeito de representação da apelante, tendo em vista as assinaturas constantes no contrato em cobro. 11. A ação executiva foi ajuizada em 30/01/1989 em face da empresa Sapucaia S/A - Agroindustrial e fiadores Oswaldo Dale Junior e Carlos Dale com o objetivo de recebimento dos valores inadimplidos no Instrumento Particular de Financiamento. 12. Da leitura do Contrato Bancário que embasa a execução (fls. 63/65-verso), verifica-se haver ciência dos executados a condição de codevedores solidários, o que é corroborado, a título de exemplo, pela cláusula décima primeira e parágrafo terceiro do contrato. Assim, evidencia-se a solidariedade entre os devedores. 13. Após o deferimento da citação dos réus, foi expedido o mandado de citação via carta precatória do corréu Carlos Dale em 08/03/1990. A citação do referido corréu deu-se 23/03/1990. Assim, sem razão o apelante quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição da empresa executada, ora apelante, uma vez que não houve inércia da parte exequente, bem como, em razão da citação do corréu Carlos Dale em 23/03/1990 (codevedor solidário), deu-se a interrupção da prescrição em relação aos demais réus. Precedentes. 14. A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. 15. Importante destacar que, além da ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, o STJ exige a existência de dolo na conduta do litigante. Precedentes. 16. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de dolo ou culpa grave da parte embargada. No mais, há de ser mantida a r. sentença nos seus termos. 17. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 18. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em relação aos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora, cumpre esclarecer os seguintes pontos. O v. acórdão determinou que sobre a indenização arbitrada devem incidir: (i) correção monetária a partir do arbitramento nos termos da súmula nº 362 do STJ - que, no caso, é a data de publicação do acórdão (24/04/2017), e; (ii) juros de mora a partir do evento danoso, isto é, desde a data em que a inscrição/gravame tornou-se indevida, nos termos da súmula nº 54 do STJ - que, no caso, é a data de quitação dos empréstimos (12/05/2004), pois a partir deste momento a CEF deveria ter fornecido a carta de autorização para cancelamento da hipoteca junto ao Cartório. E, em relação aos juros de mora, tendo em vista a alteração do Código Civil, constou no v. acórdão, a título de esclarecimento, que, caso o evento danoso tenha ocorrido sob a égide do CC/1916, deve ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 deste diploma, e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, deve incidir a taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 2. Aclaradas tais questões, conclui-se que, independentemente da composição da Taxa SELIC, esta incide somente a título de juros de mora conforme determina o art. 406 do novo Código Civil. Assim, não há qualquer equívoco no acórdão. 3. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 4. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos parcialmente providos, apenas para sanar a contradição apontada, sem lhes conferir efeitos infringentes, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada em face da União Federal, em razão de desconto indevido de benefício. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 3. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso dos autos, é incontroverso que parte autora foi compelida a realizar depósito indevido ao Sargento José Olívio Pereira, de modo que se discute apenas o nexo causal e o dano moral decorrente. É certo que o evento danoso, isto é, o desconto da verba alimentar, decorreu da conduta ilícita de agente estatal. 6. Quanto ao dano moral, a doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral , porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" 7. Nesse sentido, é patente que o fato de a verba possuir caráter alimentar já é o suficiente para se presumir que o desconto indevido tenha acarretado prejuízos de ordem moral à segurada, pois o não pagamento da verba a privou de parte fonte de renda, implicando sacrifício parcial de seu sustento. 8. Precedentes. 9. Irrefutável, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, passando-se, então, à valoração do quantum indenizatório. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 10. Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Assim, reputo razoável a decisão do Juiz sentenciante em fixar os danos morais em quantia equivalente ao valor do ressarcimento. 11. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDÍGENA - COMUNIDADE INDÍGENA POTRERO-GUAÇU. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Quanto à impossibilidade jurídica do pedido (ações possessórias versando sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos índios), observo que tal tema não foi analisado em primeiro grau de jurisdição, o que implica em supressão de instância. 2. No que se refere à nulidade da liminar diante da ausência de prévia intimação da Funai, da União e do Ministério Público Federal, afasto a preliminar de nulidade da decisão agravada, tendo em vista que o artigo 928 do Código de Processo Civil de 1973 tem aplicação no início do processo, tal procedimento foi adotado pelo juízo a quo, conforme se vê de fl. 124, ocasião em que foi determinada a manifestação da Funai no que se refere ao pedido de liminar. 3. Por outro lado, observo que não houve qualquer prejuízo às pessoas jurídicas de direito público, na medida em que, com o conhecimento da decisão agravada, fora oportunizado prazo para recorrer, em respeito ao princípio da ampla defesa. 4. Na hipótese dos autos, entendo que, não obstante, no julgamento do processo de nº 2001.60.00.003866-3, tenha sido dado provimento aos embargos infringentes, reconhecendo o domínio da área objeto do litígio pela agravada, devem ser suspensos os efeitos da decisão agravada que determinou a desocupação da área pelos índios que ali se encontram. 5. Observo que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de nº 2001.60.00.003866-3, não sendo lógico determinar a retirada dos indígenas da área ocupada sem que haja o pronunciamento judicial definitivo. 6. Na verdade, o que ocorre nestes autos é que a controvérsia não se limita apenas a um debate jurídico, mas também envolve questão de relevância social indiscutível, vez que se trata da dignidade da vida humana, princípio constitucional que prevalece sobre o direito individual de propriedade. 7. Não se desconhece que na reintegração de posse em geral não se discute a propriedade do bem, mas em se tratando de posse indígena os conceitos de direito civil devem ser temperados pelos princípios e ditames de ordem constitucional, mostrando-se prudente o deferimento do agravo de instrumento. 8. A retirada das famílias indígenas, neste momento, poderia gerar um conflito social, com consequências imprevisíveis, tendo em vista que, no local, foram encontradas cerca de 200 famílias, com a presença considerável de crianças, mulheres e anciões, havendo cultivo de lavouras de feijão, abóbora, mandioca, maxixe, moranga, batata-doce e milho, estabelecidas conforme os costumes tradicionais dos Terena. 9. Aliás, a própria Corte Suprema, em decisão recente, determinou medidas de contracautela com o objetivo de diminuir os danos decorrentes dos conflitos sociais entre índios e não índios, evitando, assim, o risco de grave lesão, suspendendo o cumprimento provisório da sentença até que seja certificado o trânsito em julgado da decisão cujos efeitos foram suspensos. 10. Observe-se que a posse permanente dos índios da Comunidade Indígena Buriti sobre parte da Fazenda Bom Jesus foi declarada por Portaria expedida em 2010, e que compete à União Federal demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens, conforme norma prevista no art. 231 da Constituição Federal. 11. O novo Código Civil em seu artigo 1.210, § 2º dispõe que: "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa", mantendo o contido no artigo 505 do Código Civil de 1916. 12. Na impossibilidade de se restituir o imóvel ao estado anterior, se, a final, a agravada lograr êxito definitivo na ação possessória, a questão poderá, eventualmente, ser resolvida em perdas e danos. 13. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE BACENJUD. INDISPONIBILIDADE. DIFERENÇA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 805 DO NOVO CPC. 1. A penhora online, regulamentada atualmente no artigo 854 do Código de Processo Civil (artigo 655-A do antigo CPC), feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. No caso, o requerimento da exequente diz respeito à penhora online, via Bacenjud, nos termos do atual artigo 854 do Código de Processo Civil (fl. 144). 3. Assim, os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução. 4. Não há na redação legal nenhuma menção acerca da necessidade de esgotamento de todas as possibilidades de penhora de bens do executado, bastando para a decretação da medida apenas o requerimento do exequente. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1184765/PA, representativo da controvérsia e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 6. É certo que o atual artigo 805 do Código de Processo Civil estipula a regra de que, quando possível, a execução deve se dar do modo menos gravoso para o devedor. No entanto, tal regra deve ser conjugada com as demais estabelecidas no Código. E, como exposto acima, o artigo 835 estabelece uma ordem preferencial de penhora a favor do exequente e que, portanto, deve também ser respeitada, em homenagem ao princípio da máxima utilidade da execução. 7. Com efeito, a norma contida no artigo 805 do Código de Processo Civil não pode servir como medida que dificulte a execução, mas sim como garantia do executado que assegure o modo menos gravoso diante de duas ou mais possibilidades igualmente úteis à satisfação do crédito, o que não é o caso dos autos. 8. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1021 DO CPC/2015) CONTRA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. FUMUS BONI IURIS DEVIDAMENTE DELINEADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto com fulcro no artigo 1021 do CPC/2015, contra decisão monocrática que conferiu o efeito suspensivo à apelação interposta pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, nos termos do artigo 1012, §4º, CPC/2015, para manter a indisponibilidade dos bens dos réus, inclusive do apartamento nº 171 do Edifício Piazza Navonna, até o julgamento final do recurso. 2. A indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na forma do artigo 7º da Lei nº 8.492/92, não configura tutela de urgência, mas tutela de evidência, considerando que o periculum in mora advém da gravidade dos fatos e do valor do prejuízo provocado aos cofres públicos. Nesse ensejo, faz-se desnecessária a comprovação de indícios de dilapidação patrimonial ou sua iminência por parte dos réus, bastando a demonstração do fumus boni iuris, ou seja, de fundados indícios da prática dos atos ímprobos que lhes são imputados. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1570585/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016; AgInt no REsp 1590033/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016; AgInt no REsp 1571234/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016). 3. No caso dos autos, o fumus boni iuris está devidamente delineado na petição inicial da ação civil pública e demais documentos carreados pela acusação, que pleiteia a condenação dos agravantes nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.492/92, por incorrerem nos artigos 9º, VII, e 13, §2º e §3º, do mesmo diploma legal. E a sentença que reconheceu o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 142, I, da Lei nº 8.112/90 e extinguiu a ação civil pública com resolução do mérito, removendo a indisponibilidade do apartamento nº 171 do Edifício Piazza Navonna, mediante depósito judicial prévio de 5% do valor da venda, é objeto de apelação do Ministério Público Federal. 4. Quanto ao periculum in mora, embora a comprovação de indícios de dilapidação patrimonial ou sua iminência por parte dos réus seja desnecessária, ao teor do artigo 7º da LIA, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado pelo Ministério Público Federal veio acompanhado de documentação evidenciando fortes indícios de fraude na negociação do apartamento nº 171 do Edifício Piazza Navonna. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. IN 1.234/2012. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à natureza da atividade exercida pela agravada, que, caso seja de construção civil, incide a redução dos percentuais da base de cálculo do IRPJ e CSLL (8% e 12% respectivamente) prevista na instrução normativa n. 1.234/2012. 2. Pelo que consta das cópias deste instrumento, sobretudo dos documentos apresentados nas fls. 163/202, de fato, a atividade exercida pela empresa pode ser enquadrada como de construção civil. 3. Com efeito, os contratos celebrados com a Prefeitura de Campo Grande são de empreitada com emprego de materiais em obras relativas à recuperação e manutenção do asfalto de vias públicas (serviços de tapa buraco e manutenção de estradas). 4. De acordo com informação prestada pelo CREA/MS, tais serviços são considerados de construção civil, possuem caráter técnico e são privativos da área de Engenharia Civil. 5. Segundo a autarquia, a agravada encontra-se registrada para o ramo de atividade de Engenharia Civil e possui responsáveis técnicos detentores de atestados registrados no CREA/MS. 6. Além disso, a própria Prefeitura afirma que os contratos celebrados são de "execução de obras de construção civil por empreitada com emprego de materiais incorporados, na modalidade total, por preço global e unitário por obras determinadas." 7. Nesse prisma, aplicáveis as normas dispostas na instrução normativa 1.234/2012, incidindo IRPJ no percentual de 8% e CSLL em 12%. 8. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HONOGÊNEOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. PESSOAS VULNERÁVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REQUISITOS PRESENTES. 1. Decisão agravada que deferiu parcialmente a medida liminar para o fim de suspender a validade das cláusulas contratuais que, inseridas em contratos de honorários advocatícios celebrados entre os réus, inclusive os ora agravantes, e seus clientes para patrocínio de ações previdenciárias perante a Subseção Judiciária de São João da Boa Vista/SP e nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, por competência delegada, nas comarcas sob jurisdição daquela subseção, estabeleçam o direito ao recebimento de qualquer outra verba que não o percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido, em especial o recebimento das três primeiras rendas decorrentes da ação proposta em face do INSS. 2. Os fatos que ensejaram o ajuizamento da ação civil pública relacionam-se a interesses individuais homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor - CDC como sendo "os decorrentes de origem comum", já que seu objeto é divisível e possui origem comum de fato e de direito, consubstanciado em relações jurídicas da mesma natureza, a saber: diversas pessoas celebraram com advogados, entre eles o ora agravante, contratos de honorários advocatícios arbitrados, supostamente, de maneira excessiva. 3. Grande parte dos clientes do agravante são sujeitos presumidamente vulneráveis, já que abarcam, principalmente, idosos e pessoas com baixo nível de escolaridade e/ou sociocultural, o que torna ainda mais patente a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, que, na condição de legitimado extraordinário, é um dos aptos a propor a ação coletiva em tela. 4. A natureza dos interesses e direitos pleiteados, a qualidade especial e a dispersão dos sujeitos lesados, bem como a conveniência de se evitar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, revelavam a relevância social do direito discutido na causa em tela. 5. O fato do inquérito civil não ter sido instaurado contra os ora agravantes não obsta que seja proposta ação civil pública em face deles, pois aquele se trata de procedimento administrativo de natureza unilateral e facultativa. 6. Os agravantes não apresentaram argumentos ou elementos hábeis a afastar o fumus boni iuris reconhecido na decisão agravada que concedeu a tutela provisória, consistente na verossimilhança da cobrança excessiva de honorários advocatícios em detrimento de segurados da Previdência Social. 7. A questão da legalidade ou não da cobrança de honorários advocatícios de 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido, além das três primeiras rendas decorrentes da ação proposta em face do INSS, consubstancia no próprio objeto da ação civil pública, de modo que a não concessão da medida liminar, nos termos da decisão agravada, poderia resultar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo coletivo. 8. Os mandantes dos instrumentos de procuração aos agravantes são, em sua maioria, idosos ou menores, ou seja, pessoas presumidamente vulneráveis, cujas causas pelas quais contrataram os advogados possuem natureza eminentemente alimentar, tendo em vista que almejam a concessão de benefícios previdenciários e/ou assistenciais. 9. Ainda que contratos privados sejam pautados pelo princípio da autonomia da vontade, não pode o Poder Público ignorar os fatos apurados no inquérito civil público no sentido de que advogados estão cobrando honorários advocatícios contratuais de maneira excessiva de clientes vulneráveis, devendo combater tais vícios através da propositura da ação civil pública. 10. Agravo de instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. III - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. IV - Início de prova material corroborada pela testemunhal comprovam o labor rural da demandante. V - No caso, restou comprovado o aspecto temporal da atividade rural em observância ao disposto no art. 142 da Lei de Benefícios, pelo que faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. VI - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VII - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. VIII - Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. IX - Remessa oficial não conhecida. Apelação da autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Concedida a antecipação da tutela.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - CONVERSÃO DA DETENÇÃO EM POSSE - POSSIBILIDADE - PROVA - SUCESSÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO CARÁTER DA POSSE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE - RECURSO PROVIDO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I - Inocorrência de cerceamento de defesa, pois, pelas citações das pessoas indicadas, é possível concluir que ou não foram encontradas ou já não mais existiam à época. II - A sentença, com base na manifestação do MPF, menciona a existência de oposição à posse dos autores, reportando-se, para tanto, a Notificações ou Ações de Reintegração de Posse intentadas pela então proprietária do imóvel. Contudo, o juízo de origem não atentou que a ação de reintegração de posse da ré foi ajuizada meses depois da propositura da ação de usucapião pelos autores. Considerando a data do ajuizamento desta demanda - posterior à de usucapião - é possível concluir que não influenciou no tempo de posse anterior, afastando-se, pois, eventual oposição àquela, uma vez que já sedimentada no tempo. Além de a requerida nunca ter tido a posse fática do bem imóvel - confirmada pela decisão judicial - acabou por intentar uma medida judicial equivocada (reintegração sem posse anterior), considerada processualmente inepta, no simples propósito de forjar uma hipotética oposição à posse dos autores. Entrementes, só se considera oposição aquele ato praticado no curso na posse dos autores, ou seja, durante o exercício fático da posse, a ponto de impedir eficazmente o decurso de tempo necessário para a prescrição aquisitiva. Da mesma forma, não interrompe a prescrição e também não se constitui como oposição a contestação feita na ação de usucapião. III - Nosso ordenamento civil-constitucional admite a modificação da natureza da posse com o passar dos tempos, a depender de circunstâncias específicas a serem analisadas. Assim, em se tratando de detenção, não se verificando mais a existência de laços jurídicos entre o proprietário e o detentor - seja por morte daquele, por efetivo abandono ou outra causa justificável - o que era simples relação de detenção pode sim ser convolada em posse jurídica, que é a posse sem vícios. IV - A figura do detentor está descrita no art. 1.198 do Código Civil, sendo aquela pessoa que mantém um vínculo de dependência para com o proprietário, denominado também como fâmulo da posse. Entretanto, o parágrafo único do dispositivo citado aduz que "aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário". Melhor dizendo, rompendo-se por alguma razão a relação jurídica presumida de detenção, e prolongando-se o exercício fático de ocupação, o ato se configura em posse. Consequentemente, havendo comprovação de uma relação jurídica inicial de detenção transmudada em posse, não haverá obstáculo à pretensão de aquisição pela prescrição aquisitiva. Precedentes. V - A posse dos ora apelantes se protraiu no tempo ao longo de 35 anos contínuos, iniciada por atos do falecido Isaias Juvenal dos Santos, juntamente com sua família. Após seu falecimento, a posse teve sua continuidade por meio seu filho Ignácio dos Santos, até que este também veio a falecer em 1996, sendo que todos os herdeiros dos primeiros acabaram por intentar a presente ação de usucapião no ano de 1999. A posse/detenção iniciada por Isaías Juvenal não sofreu interrupção, eis que seus herdeiros a sucederam, na forma admitida pelo art. 1.206 do Código Civil - posto que a posse seja transmissível aos herdeiros com os mesmos caracteres anteriores, ou seja, sem os vícios de violência, clandestinidade ou precariedade. Assim, os sucessores prosseguiram de direito na mesma posse do antecessor, a título universal, nos moldes do art. 1.207 do mesmo Código, o que permite concluir no sentido de que os Apelantes/Autores vêm exercendo a posse ad usucapionem com animus domini, de forma mansa e pacífica, afastada que ficou a hipótese de ocorrência de oposição. VI - Não há nos autos qualquer outro elemento de oposição à posse dos Apelantes, afora aqueles fatos já narrados acima, o que torna esta posse - oriunda de uma original detenção convolada - mansa e pacífica. Por outro prisma, não há qualquer elemento que demonstre uma relação de dependência ou de subordinação entre a proprietária atual, filha do antigo titular, e os ora Apelantes. Tudo mostra nos autos que, após ter recebido o imóvel por doação dos pais em 01.10.1993, não realizou qualquer ato que demonstrasse o interesse na obtenção de sua posse, nem mesmo praticou atos típicos de manutenção de uma relação de permissão/detenção em relação aos ora Apelantes. Pela escritura juntada aos autos constata-se que a doação foi realizada para Sônia Minervina e seu irmão, Fernando Minervino, sendo certo que ambos permaneceram inertes em relação à posse então existente dos Apelantes. VII - Neste cenário, os Apelantes prosseguiram na posse do antecessor e cuidaram do bem imóvel rural, criando animais e realizando a agricultura de subsistência. A posse e a propriedade têm hoje proteção constitucional no que respeita à sua função social, onde o título de domínio, por si só, é mitigado quando confrontado com o exercício de uma posse que possua características mais relevantes aos interesses sociais, assim prescrito no parágrafo 2º, do art. 1.228, do Código Civil. VIII - Unindo-se a todas estas observações acima desponta o fato de que em nenhum momento a posse dos autores foi negada - mesmo que classificada pela requerida como simples detenção - e o laudo de constatação elaborado em Juízo firmou tal circunstância fática, sendo que as testemunhas presentes no processo também confirmaram os atos possessórios dos ora Apelantes. IX - Recurso de apelação provido para reconhecer a posse ad usucapionem em relação ao bem descrito na inicial, declarando o domínio dos autores sobre este, a fim de que seja procedido o registro imobiliário, restando excluída a existência de eventual faixa de domínio em relação a bens da União.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SAQUE INDEVIDO. PARCELAMENTO. TAXA DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pretensão da parte autora consiste na devolução dos valores indevidamente sacados da conta vinculada do FGTS pela parte ré. Narra a CEF que o réu, Sr. Maria José da Silva Zangalli, levantou, em 24/09/1993, o valor de R$ 2.904,55 da conta de FGTS nº 06951100734426/34467, para aquisição de um imóvel. Contudo, apurou-se em procedimento administrativo que este valor foi equivocadamente creditado na conta da parte ré, pois pertenciam a uma homônima, que laborou na mesma empresa que a parte ré, no período de 20/08/1984 a 19/01/1998. 2. Como se vê, o referido saque realizado pelo trabalhador na sua conta fundiária ocorreu de boa-fé, haja vista que a autora reconheceu que os valores integrantes do saque indevido advieram de erro administrativo, sem qualquer participação da ré para a ocorrência daquela falha. Razão pela qual não se mostra razoável, após decorrido 20 anos, condená-lo a devolver referida importância, sobretudo porque o FGTS, direito social assegurado constitucionalmente, derivado da remuneração e utilizado em situações de dificuldades econômicas do trabalhador e sua família, como a demissão, possui caráter alimentar. Da mesma forma, não seria razoável considerar que a apelante possuía a obrigação de ter conferido os valores, eis que não possível ter o controle dos depósitos, tampouco das transferências que ocorreram entre as instituições financeiras, sem contar as alterações de moeda. Incumbia, em verdade, à CEF ter verificado a documentação das funcionárias homônimas e impedido o levantamento. 3. Todavia, o objeto do recurso de apelação interposto pela ré limita-se à possibilidade de parcelamento da dívida e à redução da taxa de juros de mora para 0,5%. Vale dizer: a parte autora, ora apelante, não se insurgiu contra a determinação da sentença no sentido de obrigatoriedade da devolução dos valores indevidamente levantados. Por esta razão, em atenção ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional, bem como à máxima do tantum devolutum quantum apellatum, devem ser apreciadas somente as questões impugnadas pela apelante. 4. Com relação ao pedido de parcelamento do débito, consigno que não há norma que obrigue o credor a aceitar o pagamento da dívida em parcelas. Assim, para que a apelante pudesse pagar a dívida em parcelas, tal questão necessitaria ser transacionada entre as partes. Todavia, em suas contrarrazões, a parte autora já informou que não há interesse em firmar acordo com a parte ré. 5. No tocante à taxa dos juros de mora, deve ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil. 6. Persiste a sucumbência em maior grau da parte ré, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos da sentença. 7. Apelação da parte ré parcialmente provida, para determinar a incidência de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do Código Civil de 2002, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. DETERMINADO O DESBLOQUEIO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S/A Marítima Eurobrás - Agente e Comissária contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Justiça Federal de Santos nos autos da Ação Civil Pública nº 0203725-25.1994.403.6104 em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da agravante, constritos pelo sistema BACENJUD, sob o fundamento de não vislumbrar a alegada ilegitimidade passiva para a constrição, diante da responsabilidade solidária da agência marítima. 2. Ao analisar os autos se constata que não é possível o acolhimento da preliminar de intempestividade alegada pelo Ministério Público Federal, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal em face da decisão que indeferiu a pretensão da agravante e manteve o bloqueio de bens. Preliminar rejeitada. 3-Compulsando os autos, percebe-se que realmente a agravante não foi parte na Ação Civil Pública, não participou na fase de conhecimento, atuando apenas como representante da parte ré. Assim, em respeito ao Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, não pode a Pessoa Jurídica que não foi parte no processo ser surpreendida com o bloqueio de seus bens, devendo a determinação do bloqueio abranger apenas a parte ré na demanda, no caso a Adjaria Shipping Company, a qual foi condenada. 4. Ressalte-se que foi uma escolha do Ministério Público Federal ajuizar a Ação Civil Pública, apenas, em face de ADJARIA SHIPPING COMPANY, apesar de ter conhecimento da responsabilidade solidária do agente marítimo. Portanto, nesse momento processual, não é legítimo que a constrição de bens, decorrente do cumprimento da sentença, ocorra em face do Agente Marítimo, o qual não teve oportunidade de se manifestar em sua própria defesa durante o processo de conhecimento. 5. Conforme consta na decisão liminar, a despeito da matéria concernente à responsabilidade solidária do agente marítimo, o Ministério Público Federal elegeu tão somente a armadora para figurar no polo passivo da ação, de modo que a agravante não pode agora ser responsabilizada, em nome próprio, pela execução do julgado, já que deixou de ser instaurada a necessária relação jurídica processual, requisito necessário para o bloqueio dos bens. 6. Por conseguinte, uma vez que a agravante não fez parte da relação jurídica processual constituída na ação civil pública, impõe-se o desbloqueio dos seus ativos financeiros constritos pelo sistema BACENJUD, correspondente ao valor de R$504.758,63. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. VERBAS ACESSÓRIAS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal, consoante determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. IV - Considerando que o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. V - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. VI - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (art. 219, caput e § 1º do CPC de 1973 / art. 240, caput e § 1º, do CPC de 2015). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VII - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. VIII - Afastada a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme reconhecido no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664.335/SC, de 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida. Além disso, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. IX - Até o pronunciamento do E. STF a respeito do mérito do RE 870.947/SE, deve ser aplicado o critério de correção e juros de mora na forma prevista na Lei nº 11.960 /09, considerando que a referida norma possui aplicabilidade imediata. X - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 144 DA LBPS. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários foi prevista pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico quando do advento da Media Provisória nº 1.523-9/97, com início de vigência em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que modificou o texto do artigo 103 da Lei 8.213/91. III - O prazo de decadência inicial de 10 anos foi diminuído através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, para 5 anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. IV - Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007. Já os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. V - No caso dos autos, visto que o falecido demandante percebia aposentadoria por tempo de serviço deferida em 11.09.1990 e que a presente ação foi ajuizada em 20.07.2011, não tendo efetuado pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. VI - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal, consoante determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. VII - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (art. 219, caput e § 1º do CPC de 1973 / art. 240, caput e § 1º, do CPC de 2015). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. VIII - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. IX - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. X - Embargos de declaração do autor rejeitados e embargos de declaração do INSS acolhidos em parte, sem alteração do resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O Novo Código Civil de 2002 trouxe profundas modificações nos prazos prescricionais, estabelecendo regra de transição tendente a conciliar os prazos antigos (CCiv. de 1916) e os novos (CCiv. de 2.002), prevendo que seriam os da lei anterior os prazos por ele reduzidos, desde que, na data de sua entrada em vigor, já houvesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2. Acerca da aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil ao caso concreto, assinala a doutrina que pelo atual Código, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tendo ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal. Porém, não se considera ilíquida a dívida cuja importância, para ser determinada, depende apenas de operação aritmética. (Nestor Duarte, 'in' Código Civil Comentado, Coordenação Min. Cezar Peluso, 99 Editora. 2015, pg. 135). 3. Dispunha a autora do prazo de 5 anos contados da vigência do novo Código Civil (ou seja, até 11/01/2008) para o ajuizamento da presente execução, a qual foi proposta em 07/03/2008, portanto, após o decurso do lapso de tempo que dispunha. 4. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. IMPRESCRIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A alegação de cerceamento de defesa deve ser afastada. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa. Ademais, havendo elementos suficientes para a formação de convicção do julgador, dispensável a dilação probatória. - São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. O fundamento desse entendimento está na circunstância de que a tortura representa violação direta à dignidade humana, a qual, como direito humano que é, tem as características de ser inata, universal, absoluta, inalienável e imprescritível. - A responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto prescinde de dolo ou culpa. No caso de dano moral, os atos estatais devem atingir os direitos da personalidade. - No caso dos autos, estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da União pelos danos morais sofridos pela autora. - De acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça o quantum deve ser arbitrado de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e solidariedade. Precedentes daquele Tribunal destacam que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis. Entretanto, isto não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. Diante de tais preceitos, entendo razoável o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este prudentemente avaliado em face dos critérios supra expostos. - A correção monetária será calculada, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), na forma da Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalto, todavia, que a data do evento danoso deve ser considerada como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988, quando se reconheceu o direito à anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Carta, foram atingidos por motivação política oriunda de atos de exceção (o § 1º do Artigo 8º do ADCT prescreve que o disposto no referido artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição). - Juros em 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC. Ressalve-se que a correção monetária não incide no último período, porque é fator que já compõe a referida taxa. - Em face da inversão do resultado da lide e notadamente o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes, a matéria discutida nos autos, bem como o valor da causa, condeno a União Federal e o Estado de São Paulo no pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - Apelação da autora provida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPRESCRIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DA DITADURA MILITAR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. O fundamento desse entendimento está na circunstância de que a tortura representa violação direta à dignidade humana, a qual, como direito humano que é, tem as características de ser inata, universal, absoluta, inalienável e imprescritível. - A responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto prescinde de dolo ou culpa. No caso de dano moral, os atos estatais devem atingir os direitos da personalidade. - No caso dos autos, estão presentes todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da União pelos danos morais sofridos pelo apelante. - De acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça o quantum deve ser arbitrado de forma que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e solidariedade. Precedentes daquele Tribunal destacam que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis. Entretanto, isto não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. Diante de tais preceitos, entendo razoável o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este prudentemente avaliado em face dos critérios supra expostos. - A correção monetária será calculada, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), na forma da Resolução nº 134, de 21.12.2010, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalto, todavia, que a data do evento danoso deve ser considerada como a data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 05/10/1988, quando se reconheceu o direito à anistia aos que, no período de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Carta, foram atingidos por motivação política oriunda de atos de exceção (o § 1º do Artigo 8º do ADCT prescreve que o disposto no referido artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição). - Juros em 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC. Ressalve-se que a correção monetária não incide no último período, porque é fator que já compõe a referida taxa. - Em face da inversão do resultado da lide e notadamente o grau de zelo e o trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes, a matéria discutida nos autos, bem como o valor da causa, condeno a União Federal ao pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973. - Apelação da autora provida.