CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. Depreende-se dos autos que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução embargada é o Contrato de Financiamento com Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT de fls. 27/35 destes autos (fls. 08/16 dos autos da execução), firmado em 27/11/2008, por meio do qual a CEF concedeu um financiamento no valor de R$ 89.820,00 à empresa executada, ora embargante, RESSOMAR RENOVADORA DE PNEUMATICOS MARILIA LTDA, com o objetivo de "aquisição de equipamento para serem utilizados na recuperação de pneu para motos". Com efeito, o instrumento de financiamento é líquido por si só, pois nele consta o valor exato que foi efetivamente entregue ao mutuário e por ele utilizado. É por esta razão, que em se tratando de contratos de financiamento, assim como os de empréstimo, é desnecessária a juntada dos extratos bancários referentes à conta corrente em que o valor emprestado foi creditado. Nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil/73, era exigido tão somente que o instrumento particular fosse assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, assim como que nele conste a obrigação de pagar quantia determinada. No caso dos autos, depreende dos autos da execução, em apenso, que a CEF instruiu a inicial com: (i) contrato de financiamento assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 08/16 dos autos da execução ou 27/35 destes autos); (ii) discriminativo do débito (fl. 24 dos autos da execução ou 42 destes autos); (iii) planilha de evolução do débito (fl. 43 destes autos). Desse modo, os documentos que instruíram a inicial são suficientes para demonstrar a liquidez do Contrato de Financiamento, porquanto demonstram a obrigação de pagar quantia determinada, cumprindo as exigências do art. 585, II, do Código de Processo Civil/73. Presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial, a ação executiva se apresenta como o instrumento processual adequado e necessário para a satisfação do crédito da apelante. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. É possível a revisão do contrato de financiamento, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes conforme consta à fl. 31 (cláusula décima terceira do contrato descrito na inicial), de forma cumulado com a multa de mora. Contudo, verifico que, a despeito da previsão contratual, a CEF não está efetuando a cobrança de tais encargos, conforme se depreende do demonstrativo/discriminativo do débito, à fl. 42. E, no caso, não é possível revisar em abstrato a legalidade de cláusulas contratuais que estipulam encargos, cuja cobrança não esteja sendo realizada pelo credor, pois os embargos monitórios se prestam a afastar a própria cobrança, seja em sua totalidade, extinguindo a cobrança, seja parcialmente, encontrando o valor correto do débito. Daí decorre que, se um determinado encargo previsto no contrato, de forma ilegal ou abusiva, não está sendo lhe cobrado pelo credor, por meio da ação monitória, o embargante não tem interesse para discutir a legalidade deste encargo - até porque não faz sentido algum pretender afastar a cobrança de algo que não está sendo cobrado. E não se diga que o devedor não dispunha de outro meio para revisar as cláusulas abusivas previstas no contrato, que não estão sendo cobradas, porque, para tanto, há a ação ordinária chamada de "revisional". Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência. 6. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. No caso dos autos, da leitura do contrato constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas, de forma expressa e clara, na sua cláusula quarta, nos seguintes termos: (i) taxa mensal de 0,41667% e (ii) taxa anual de 5,10700%. Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte autora não demonstrou que tais valores sejam superiores à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. No caso dos autos, da leitura do contrato constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas, de forma expressa e clara, na sua cláusula quarta, nos seguintes termos: (i) taxa mensal de 0,41667% e (ii) taxa anual de 5,10700%. Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte autora não demonstrou que tais valores sejam superiores à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. 7. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 27/11/2008, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como no contrato de financiamento de fl. 21/28 a taxa de juros anual (5.10700%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (0.41667%), conforme se depreende da cláusula quarta - fl. 28, houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 8. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 27/35, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas. Em suma, é lícita a cobrança da comissão de permanência desde que expressamente pactuada, todavia não é possível a sua cumulação com quais outros encargos. No caso, a comissão de permanência foi prevista na cláusula "13.1" e não houve cobrança cumulada de outros encargos. Da leitura do contrato constata-se que as taxas de juros remuneratórios foram fixadas, de forma expressa e clara, na sua cláusula quarta, nos seguintes termos: (i) taxa mensal de 0,41667% e (ii) taxa anual de 5,10700%. Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte autora não demonstrou que tais valores sejam superiores à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 27/11/2008, isto é, em data posterior à edição da MP nº 1.963-17/2000. No caso, como no contrato de financiamento de fl. 28/35 a taxa de juros anual (5.10700%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (0.41667%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser integralmente mantida. 9. Recurso de apelação da parte embargante desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSENTE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O Código de Processo Civil vigente, objetivando simplificar o processo dando-lhe o maior rendimento possível, reduziu a complexidade do sistema recursal até então vigente. Dentro desse propósito, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram restringidas significativamente, optando pela adoção de rol taxativo inserido no art. 1.015. - Insiste a parte agravante que o agravo de instrumento na espécie se ajustaria à hipótese dos incisos VII e XIII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. - Sucede que o recurso não se subsome a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, cujo elenco é numerus clausus, insuscetível de ampliação por quem que seja além do próprio legislador. Precedentes. - Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou impedimento de acesso ao Judiciário e duração razoável do processo, pois a decisão interlocutória não agravável poderá ser impugnada nas razões ou contrarrazões de apelação. Esse é o novo sistema do processo civil. - Recurso não provido.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz com a ocorrência de dano moral ao autor, ora apelante, em razão do não desconto de parcelas referentes a empréstimo consignado por ele contratado e do apontamento de seu nome aos órgãos restritivos de crédito. 2.A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não bastasse a verossimilhança das alegações do apelante no sentido que seu nome teria sido inscrito nos cadastros de inadimplentes sem a prévia notificação que lhe abriria oportunidade de regularizar a pendência e evitar o apontamento, verifico também a sua hipossuficiência quanto à produção de provas neste ponto, uma vez que a apelante, instituição financeira de grande porte, claramente tem mais condições de produzir a prova de que providenciou a medida em questão. É o caso, portanto, de se inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E não há que se falar em nova oportunidade para que a instituição financeira apelada se desincumba deste ônus porque tal oportunidade lhe foi conferida em primeira instância, ocasião em que ela se limitou a sustentar tese de direito que atenderia aos seus interesses, deixando, inclusive, de se manifestar quanto a este ponto ou requerer provas que entendia necessárias ao deslinde da causa em seu favor. 4.O Juízo de Origem entendeu estar afastada a responsabilidade civil do prestador de serviços no caso por vislumbrar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor autor, que deixou de cumprir cláusula contratual que o obrigava ao pagamento de prestação devida, na hipótese de não desconto da parcela consignada. Não obstante, vê-se que o não desconto das prestações contratadas deveu-se a desajustes entre o empregador e o banco, não imputáveis ao autor, portanto. 5.No que se refere ao pagamento das prestações não descontadas, não há que se falar em culpa exclusiva do autor porque caberia à instituição financeira dar-lhe ciência da existência da dívida em tempo hábil para regularização, com o que seria possível evitar os efeitos nefastos da negativação de seu nome. É cabível, no entanto, admitir ter havido culpa concorrente sua, eis que não é crível que não tenha percebido a ausência de descontos em seu salário por período superior a um ano. Anote-se que a culpa concorrente não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do causador do dano em questão, mas influi na fixação do valor indenizatório (art. 945 do Código Civil). 6.A Jurisprudência fixou o entendimento de que o apontamento de nome de consumidor aos órgãos restritivos de crédito deve ser precedido de comunicação por escrito, nos termos do art. 43, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a negativação sem observância deste procedimento hipótese ensejadora de dano moral presumido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.A despeito da regra geral segundo a qual a responsabilidade civil recai sobre todos os fornecedores de produtos ou prestadores de serviço integrantes de uma mesma cadeia de consumo, é de se ver que o evento danoso - a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes - teve por causa exclusivamente a conduta da instituição financeira, que promoveu indevidamente o apontamento em questão, deixando de observar o seu dever de informação ao consumidor, cabendo apenas a ela a responsabilidade civil pelos danos daí advindos. Eventual direito de regresso em face de demais integrantes da cadeia de consumo é matéria a ser discutida por via judicial própria. Aplicação da teoria da causalidade adequada. 8.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, a Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o baixo grau de culpa da instituição financeira, cuja conduta ilícita limitou-se à ausência de notificação prévia acerca da negativação do nome do apelante, e o fato de o recorrente estar, de fato, obrigado ao pagamento do débito inscrito, tendo havido culpa concorrente sua no evento, impõe-se que o valor indenizatório seja fixado em quantia módica, de modo que a quantia de R$ 2.000,00 é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos. 9.Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC. 10.Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal, consoante determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (art. 219, caput e § 1º do CPC de 1973 / art. 240, caput e § 1º, do CPC de 2015). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor do disposto em seu artigo 230. IV - Assim, visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006. V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AFASTADA. CESSÃO DO CRÉDITO PARA UNIÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o reexame necessário se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo esta a hipótese dos autos. 2. A cessão do crédito à União foi autorizada pela Medida Provisória nº 2.196-3/2001. A ação de execução fiscal, por sua vez, está prevista na lei n° 6.830/1980 para a cobrança de Dívida Ativa da União, sendo certo que o débito oriundo de cédula de crédito e cedido à União amolda-se à figura da Dívida Ativa não Tributária, nos termos do art. 39, § 2º da Lei n° 4.320/1964. 3. Trata-se do entendimento sedimentado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos precedentes desta Corte. 4. Ajuntada do processo administrativo não é requisito essencial para processamento da execução fiscal (§6º c.c §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80). 5. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 6. Encontrando-se a dívida regularmente inscrita, goza ela de presunção de liquidez e certeza, além de ter o efeito de prova pré-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional. 7. Afastada a declaração de nulidade da constituição da dívida ativa e do processo de execução fiscal. 8. Presentes os requisitos previstos no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, foi dado seguimento no julgamento dos Embargos à Execução. 9. Acerca da legislação aplicável, do prazo prescricional e do respectivo termo inicial, houve o c. Superior Tribunal de Justiça por assentar entendimento, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, de que: - "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002"; e, - "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". (REsp 1.373.292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015) (grifos nossos) 10. Por sua vez, reza o mencionado artigo 2.028 do Código Civil de 2002: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 11. Além dos prazos contemplados no repetitivo, há de se considerar igualmente a hipótese de suspensão prevista nos §§3º e 5º do artigo 8º da Lei nº 11.775, de 17/09/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.380/11, que dispõe: "Art. 8o Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta Lei: (...) § 3o Ficam suspensos até 30 de junho de 2011 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo. (...) § 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011". 12. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição, seja porque o vencimento antecipado da dívida se deu em 31/10/2010, data da primeira parcela inadimplida, seja pelo fato de que, em decorrência da renegociação da dívida, restou estabelecido no último aditivo (fls. 49/52), o dia 31/10/2025 como vencimento da última parcela. 13. Portanto, tendo em conta o decidido no REsp nº 1.373.292/PE, representativo de controvérsia submetido ao regime do artigo 543-C do CPC; a suspensão da contagem de prazo consoante a Lei nº 11.775/08, com a redação dada pela Lei nº 12.380/11, no período de 17/09/2008 a 30/06/2011; tem-se por inarredável na espécie a conclusão de inocorrência da prescrição, haja vista que a execução fiscal foi proposta em 14/12/2012, antes de esgotado o questionado prazo prescricional de cinco anos. 14. O STJ possui precedente no sentido de não ser possível a cobrança da Taxa Selic quando outra já havia sido pactuada na cédula rural. 15. A comissão de permanência é inexigível nas cédulas de crédito rural, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967, uma vez que o parágrafo único do art. 5º, do referido diploma legal, prevê a possibilidade de cobrança somente de juros e multa. 16. No caso dos autos, a cédula rural hipotecária foi emitida antes do início de vigência da lei nº 9.298/96, razão pela qual se aplica a lei pretérita que previa o percentual de multa de 10%, especialmente porquanto prevista no Decreto-lei nº 167/67. 17. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 18. Dado provimento à Apelação para afastar a declaração de nulidade da constituição da dívida ativa e do processo de execução e, nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução. 19. Condenação do Embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 21 do CPC/73, conforme preconiza o Enunciado administrativo n.º 7 do C. STJ, por ter decaído na maior parte dos pedidos.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO À TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Diante do resultado não unânime em sessão de julgamentos de 06 de novembro de 2018, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 7 de março de 2019. 2. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 3. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 4. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 5. No caso concreto, em 17/07/2008, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social, sr. Jorge Cláudio Ferreira da Silva, exercia suas atividades laborais auxiliando na descarga de milho quando recebeu uma descarga elétrica, por estar em contato físico com um trator cujo braço tocou uma linha de distribuição elétrica, causando-lhe lesões que culminaram no seu óbito. 6. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver o requerido (empregador) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pelo réu, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 7. Agravo interno provido.

PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. - Reexame necessário não conhecido, uma vez que o valor da condenação não atinge mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC/15). - Conforme reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária, não houve o pagamento das diferenças decorrentes do recálculo da RMI segundo o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, de modo que remanesce o interesse de agir da parte autora, na modalidade necessidade, em relação ao acolhimento desta pretensão. - A par disso, deve ser sublinhado que a parte autora possui faculdade de vincular-se, ou não, aos efeitos da ação civil pública, que não faz coisa julgada relativamente às ações individuais. Precedentes. - Cuida-se de revisão da renda mensal inicial de benefício de auxílio-doença (NB 519.469.665-1, DIB em 02/02/2007 - fl. 14/15). - Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devem ser calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado tem direito à revisão de seu benefício previdenciário com a utilização da "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo". - Afastada a necessidade de que haja um mínimo de sessenta por cento de contribuições recolhidas dentro do período contributivo pois as normas regulamentadoras que introduziram o dispositivo extrapolaram os limites impostos pela Constituição da República na competência atribuída ao Presidente da República para a expedição de decretos e regulamentos, uma vez que tais atos se destinam exclusivamente à fiel execução das leis (artigo 84, IV), não podendo implicar em inovação. - Em conformidade com o determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/1991, a consideração dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição deverá ocorrer se, no PBC (período básico de cálculo), houver afastamentos intercalados com atividade laborativa nas quais ocorram recolhimentos de contribuições previdenciárias. Nos casos nos quais a aposentadoria por invalidez decorre da simples conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, a renda mensal inicial será apurada na forma estabelecida no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999: será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. - No recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações aplicáveis à espécie. - A contagem da prescrição quinquenal tem seu termo inicial a partir da edição do Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, em respeito ao determinado no artigo 202, do Código Civil. - Correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947. - Se no curso da demanda o réu atende a pretensão deduzida em Juízo, ocorre a situação prevista no artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, antigo 269, II, do CPC/1973, que dispõe sobre a extinção do processo com julgamento do mérito, resta afastada a carência superveniente. - Os valores efetivamente pagos administrativamente deverão ser compensados por ocasião da liquidação. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. ÓBITO OCORRIDO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 8039/90. DIREITO À PENSÃO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. - Em se tratando de prestações de trato sucessivo, como o são as verbas de natureza vencimental, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. - A despeito da presente demanda ter sido proposta apenas em setembro de 2004, o fato é que o pedido efetuado na esfera administrativa interrompe o prazo prescricional. - O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela legislação em vigor à data do óbito de seu instituidor. - A Lei nº 8059/90, em vigor no momento do óbito do genitor do requerente, contempla o direito do filho maior e inválido de ex-combatente de receber a pensão por ele instituída. Tendo o autor provado a sua condição de inválido - através de laudo de inspeção de saúde nele realizada -, a ele é devida a pensão por morte de ex-combatente de seu pai, até mesmo porque a dependência econômica, neste caso, é presumida. - A SELIC possui natureza dúplice, eis que não reflete somente os juros moratórios incidentes sobre o débito, mas também os efeitos inflacionários da moeda. E, por este motivo, não se adequa ao preceito contido no art. 406, do Código Civil atual, que estabelece a mora no pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional como único critério para fixação do quantum alusivo aos juros de mora. - Os juros de mora, face à natureza alimentar das parcelas em questão, serão fixados em 1% ao mês, desde a citação, permanecendo neste percentual mesmo após a entrada em vigor do novo Código Civil, na forma do art. 161, PARÁGRAFO 1º, do CTN, por consistir na única taxa que reflete exclusivamente juros de mora em caso de demora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, em respeito ao art. 406, do Código Civil atual. - A correção monetária, em casos como o presente, deve ser calculada a partir do momento em que se tornaram devidas as parcelas em atraso, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida. (PROCESSO: 200483000209940, AC372497/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/04/2006 - Página 1101)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. - Ação civil pública de revisão de benefício previdenciários. IRSM de fevereiro de 1994(39,67%). - O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses individuais disponíveis. (PROCESSO: 200384000137665, AC358702/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/03/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 08/05/2006 - Página 1418)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS 5705/71 E 5958/73. JUROS DE MORA. I. A prescrição no caso da capitalização progressiva de juros em contas do FGTS incide tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de trinta anos, da data de propositura da ação. Precedentes do TRF/5ª (AC nº 187121/PE, Primeira Turma, Rel. Francisco Wildo, DJ 20/05/2005). II. Direito adquirido à percepção dos juros de forma progressiva, somente para os trabalhadores que se encontravam empregados até a edição da Lei 5705/71. III. Incidem juros de mora, conforme o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil e no art. 1.536, parágrafo 2º, do Código Civil, quando o devedor não efetua o pagamento no prazo devido. IV. Apelação da CEF improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas. (PROCESSO: 200583000096463, AC380615/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/04/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 03/05/2006 - Página 678)

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. APLICAÇÃO DO IRSM FEV/94. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Reconhece-se o direito à aplicação do índice relativo ao IRSM-FEV/94- 39,67% sobre a correção monetária dos salários-de-contribuição que constaram da base de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários concedidos após fevereiro/94. Precedentes do e. STJ. - A Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004, convertida na Lei nº 10.999, de 15.12.2004, reconheceu o direito dos segurados, cujos benefícios tenham se iniciado em data posterior a fevereiro de 1994, de terem recalculados os salários-de-benefícios originais, mediante a aplicação, sobre os salários-de-contribuição anteriores a março daquele ano, do índice relativo ao IRSM-fev/94(39,67%). - A retificação da RMI dos benefícios gera o direito ao pagamento das diferenças resultantes da supressão do referido índice na correção monetária dos salários-de-contribuição, que compuseram a sua base de cálculo, com juros e correção monetária. - Correção monetária das diferenças em atraso, desde quando devidas, de acordo com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente. - Juros de mora devidos a partir da citação, a teor da Súmula nº 204-STJ, e à razão de 1% ao mês até mesmo após a entrada em vigor do novo Código Civil - 11 de janeiro de 2003 - porquanto ser este o valor fixado no art. 406, do Código Civil atual c/c o art. 161, parágrafo 1º, do CTN. Mantida porém, a taxa de juros à razão de 0,5% ao mês a contar da citação até o advento do novo Código Civil haja vista a inexistência de irresignação da parte autora contra este aspecto do decisum e em respeito ao principio do non reformatio in pejus. A partir, porém, da vigência do novo código, a referida taxa deverá ser de 1% ao mês. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Remessa obrigatória parcialmente provida. (PROCESSO: 200184000087951, REO341964/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 30/05/2006 - Página 986)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES. LEI Nº 9032/95. APLICAÇÃO DESSE DISPOSITIVO ÀS REALIDADES PRÉ-EXISTENTES. HONORÁRIOS. JUROS - A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal anterior ao ajuizamento da ação. - A disposição contida no art. 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação alterada pela Lei nº 9032/95, deve ser estendida às pensões já implantadas à época da vigência do mencionado diploma legal, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. - Assegurar-se-á o direito à equiparação da cota familiar a 100%, sem acréscimo de qualquer percentual por dependente, nos termos do art. 75, da Lei nº 8213/91, alterado pela Lei nº 9032, a partir de abril de 1995, quando entrou em vigor esta lei. - Não se trata de aplicação retroativa de lei, mas de incidência imediata para abranger todas as situações, inclusive as pré-existentes, evitando tratamento diferenciado entre casos idênticos. Precedentes do e. STJ. - Juros de mora devidos a partir da citação, a teor da Súmula nº 204-STJ, e à razão de 1% ao mês após a entrada em vigor do novo Código Civil - 11 de janeiro de 2003, porquanto ser este o valor fixado no art. 406, do Código Civil atual c/c o art. 161, PARÁGRAFO 1º, do CTN. Mantida porém, a taxa de juros à razão de 0,5% ao mês a contar da citação até o advento do novo Código Civil haja vista a inexistência de irresignação da parte autora contra este aspecto do decisum e em respeito ao principio do non reformatio in pejus. - Correção monetária aplicada sobre as parcelas devidas a partir do vencimento e de acordo com a sistemática prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Excluída a aplicação da taxa SELIC - Verba honorária adequada aos termos da Súmula nº 111-STJ Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida. (PROCESSO: 200381000262155, AC360044/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/05/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 866)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 8.630/93. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 515, PARÁGRAFO 3o. DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A legitimidade ad causam para compor o pólo passivo de demanda em que se pretende obter indenização pelos danos materiais e morais alegadamente decorrentes do advento da Lei 8.630/93, que modificou os serviços portuários, é da União Federal, uma vez que, tratando-se de responsabilidade civil por atos legislativo, o dever de indenizar deve ser imputado ao ente federativo que detém a correspondente competência legislativa. 2. A legitimidade passiva da União Federal para a integrar a demanda em apreço independe da aceitação, ou não, da tese da responsabilidade civil estatal por atos legislativos, já que essa questão integra o próprio mérito da demanda, sendo determinante para a sua procedência ou improcedência. 3. Inaplicável, na espécie, o art. 515, parágrafo 3o. do CPC, por se estar diante de sentença que indeferiu, de plano, a petição inicial, extinguindo o processo sem o julgamento do seu mérito, o que evidencia que a causa não está pronta para imediato julgamento por este Tribunal. 4. Apelação a que se dá provimento, para reconhecer a legitimidade ad causam da União Federal para compor o pólo passivo da presente Ação Ordinária, determinando a anulação da sentença apelada, com a conseqüente devolução dos autos à instância de origem. (PROCESSO: 200583000124574, AC373303/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 19/07/2006 - Página 1326)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA COMUM FEDERAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimação do Ministério Público, para o ajuizamento de ação civil pública, não se restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, desde que presente o interesse social, nos termos do art. 127 da Constituição Federal. Precedente do STF (RE n.º 213.631/MG, DJ 07.04.2000). 2. Em que pese tratar-se de direito divisível, sendo possível a sua defesa em juízo pelos indivíduos interessados, a discussão acerca da cobrança de encargos, para expedição de diploma de curso universitário, remete a uma das dimensões do direito à educação, que é o direito de, ao concluir um curso, obter o diploma respectivo sem qualquer restrição. Verifica-se, assim, o interesse social a dar ensejo ao manejo da presente ação civil pública pelo MPF. 3. Questionando-se, na presente lide, matéria regulada por norma federal - Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação - resta inconteste o interesse da União, e portanto, a sua legitimação para integrar a demanda, bem assim a competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar o feito. 4. Preliminares de ilegitimidade do MPF e da União Federal, e de incompetência absoluta da Justiça Federal, rejeitadas. 5. Apesar da autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal, as universidades particulares encontram-se submetidas ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, eis que agem por delegação do poder público, explorando atividade que originariamente caberia ao Estado diretamente proporcionar. Inteligência dos arts. 207 e 209 da CF/88. 6. Com a Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação, que revogou a Resolução 01/83, daquele mesmo Órgão, a expedição do diploma passou a ser encargo exclusivo da instituição de ensino superior, não mais estando embutido na mensalidade paga pelo universitário. 7. A Lei n.º 9.870/99 não revogou a Resolução n.º 03/89-CFE, tendo, ao contrário, ampliado os mecanismos de proteção aos alunos, inclusive quanto aos métodos de cobrança abusivos. 8. Apelações e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200283080001473, AC319421/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/09/2006 - Página 1015)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legitimação do Ministério Público, para o ajuizamento de ação civil pública, não se restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, desde que presente o interesse social, nos termos do art. 127 da Constituição Federal. Precedente do STF (RE n.º 213.631/MG, DJ 07.04.2000). 2. Em que pese tratar-se de direito divisível, sendo possível a sua defesa em juízo pelos indivíduos interessados, a discussão acerca da cobrança de encargos, para expedição de diploma de curso universitário, remete a uma das dimensões do direito à educação, que é o direito de, ao concluir um curso, obter o diploma respectivo sem qualquer restrição. Verifica-se, assim, o interesse social a dar ensejo ao manejo da presente ação civil pública pelo MPF. 3. Questionando-se, na presente lide, matéria regulada por norma federal - Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação - resta inconteste o interesse da União, e portanto, a sua legitimação para integrar a demanda. 4. Preliminares de ilegitimidade ativa do MPF, e passiva, da União Federal, rejeitadas. 5. Apesar da autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal, as universidades particulares encontram-se submetidas ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, eis que agem por delegação do poder público, explorando atividade que originariamente caberia ao Estado diretamente proporcionar. Inteligência dos arts. 207 e 209 da CF/88. 6. Com a Resolução 03/89 do Conselho Federal de Educação, que revogou a Resolução 01/83, daquele mesmo Órgão, a expedição do diploma passou a ser encargo exclusivo da instituição de ensino superior, não mais estando embutido na mensalidade paga pelo universitário. 7. A Lei n.º 9.870/99 não revogou a Resolução n.º 03/89-CFE, tendo, ao contrário, ampliado os mecanismos de proteção aos alunos, inclusive quanto aos métodos de cobrança abusivos. 8. Correta a sentença, que deixou de condenar a universidade demandada à restituição das taxas ilegalmente cobradas. 9. Apelações e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200183000231970, AC325607/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 21/09/2006 - Página 1015)

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO DURANTE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Comprovada a supressão indevida do benefício, via mandado de segurança e, sendo determinado o seu restabelecimento, há de se reconhecer, nesta via ordinária, o direito ao pagamento das parcelas suprimidas no período da suspensão com juros e correção monetária. - Juros de mora devidos a partir da citação, a teor da Súmula nº 204-STJ, e à razão de 1% ao mês após a entrada em vigor do novo Código Civil - 11 de janeiro de 2003, porquanto ser este o valor fixado no art. 406, do Código Civil atual c/c o art. 161, PARÁGRAFO 1º, do CTN. Mantida porém, a taxa de juros à razão de 0,5% ao mês a contar da citação até o advento do novo Código Civil haja vista a inexistência de irresignação da parte autora contra este aspecto do decisum e em respeito ao principio do non reformatio in pejus. Após, entretanto, o novo Código, fica afastada a taxa SELIC e adota-se a taxa de 1% ao mês. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida. (PROCESSO: 200082010038940, AC294557/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 831)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVALIDAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 70/66. CUMPRIMENTO DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. VENDA DO IMÓVEL À REVELIA DA CEF. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DA CEF, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DA PARTE AUTORA. 1 - Trata-se de apelação interposta por ILZAMAR SILVA PEREIRA, contra a sentença de fls. 70/75, que na Ação Ordinária postulando a invalidação da adjudicação extrajudicial e da avaliação do imóvel pela CEF, no âmbito do SFH, tendo por objetivo quitar o imóvel, houve por bem julgar improcedente o pedido, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2 - Assiste razão ao MM Juiz singular, donde se deflui que a Demandante incorreu em vários erros impeditivos da concessão do direito por ela perseguido, a seguir descritos: 1º. a Autora pactuou com a mutuária à revelia da CEF, não havendo nenhum vínculo entre a demandante e o agente financeiro, não tendo este a obrigação de notificar a mesma do procedimento de execução extrajudicial; 2º. o agente financeiro, não encontrando a mutuária com quem firmara contrato, procedeu com a sua notificação por edital, na forma do Decreto-Lei 70/66; 3º. a Autora deu causa a execução, uma vez que não efetuou o pagamento das prestações devidas do financiamento e assumidas por ela no contrato particular que firmou com a mutuária para aquisição do imóvel; 4º. as benfeitorias acrescidas ao imóvel devem ser consideradas para efeito de avaliação do mesmo pela CEF, na forma art. 811 do Código Civil em vigor à época dos fatos, (reproduzido pelo art. 1.474 da nova codificação); 5º. Observo, finalmente, que foi desvirtuado o objetivo principal do SFH que é o financiamento da casa própria, com a utilização do imóvel para moradia do mutuário e sua família, enquanto a Demandante está usando o imóvel para fins comerciais - ali instalou uma escola. 3 - Vemos nos autos que todo o procedimento de execução extrajudicial se deu de conformidade com o que estabelece o art. 31,parágrafos 1º e 2º, e art. 32, do Decreto-Lei 70/66, conforme esclarece o documento de fls. 35/36, juntado aos autos pela Demandante. 4 - A presente Ação Ordinária - ajuizada em 20/09/2002 - objetiva a invalidação da adjudicação extrajudicial e da avaliação do imóvel pela CEF, quando já havia sido passada Carta de Adjudicação - em data de 16/05/1996 - a favor da CEF (fls. 57/58), havendo então a transferência do domínio em favor da CEF. 5 - Portanto, tendo o imóvel em comento sido adjudicado, antes mesmo da interposição da presente ação, não resta a Demandante qualquer interesse jurídico. 6 - Apelação improvida. (PROCESSO: 200284000075916, AC344999/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 03/10/2006 - Página 539)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, PARÁG. 6o. da CF/88. INOCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁG. 4o. DO CPC. 1. A obrigação de indenizar, decorrente da responsabilização civil aquiliana (extracontratual), desponta apenas quando presentes os seguintes requisitos: (a) ação ou omissão; (b) dano indenizável; (c) nexo causal entre o dano e o ato comissivo ou omissivo; e, (d) tratando-se de responsabilidade subjetiva, a existência de dolo ou culpa. 2. A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por parte de um de seus agentes públicos decorre do art. 37, parág. 6o. da Carta Constitucional. 3. No caso dos autos, verifica-se que, apesar de o Magistrado não ter recebido os embargos do devedor com o efeito suspensivo (contrariando o parág. 1o. do art. 739 do CPC), não há que se falar em dano efetivo para o BANDEPE, posto que a verba em questão teria sido liberada pouco tempo depois, em conformidade com a lei processual, tendo em vista a improcedência dos embargos em questão. 4. Assim, ausente um dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, qual seja, a ocorrência de dano indenizável, não há que se falar em indenização por danos materiais, sendo dispensável a discussão acerca da responsabilidade estatal por dano decorrente de ato de Magistrado no exercício da função jurisdicional. 5. Quando não houver condenação, é de se aplicar o art. 20, parág. 4o. do CPC, o qual não limita da verba honorária ao mínimo de 10% sobre o valor da condenação, atribuindo a fixação à apreciação eqüitativa do juiz. 6. Apelação do BANDEPE improvida. Apelação da União Federal provida, sendo fixado o valor dos honorários advocatícios em desfavor do BANDEPE em R$ 1.000,00. (PROCESSO: 200505000024934, AC353984/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 18/10/2006 - Página 711)

PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA OTN/ORTN. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Corrige-se os 24 primeiros dos 36 salários-de-contribuição, utilizados para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, cuja concessão se deu antes da promulgação da CF/88, de acordo com a variação da OTN/ORTN, com fulcro na Lei nº 6423/77. Precedentes do e. STJ e deste colendo TRF. - O reconhecimento da retificação da RMI do benefício repercute sobre os reajustes que incidiram sobre o seu antigo valor, gerando, a partir de então, o direito às diferenças daí decorrentes, com juros e correção monetária. - Juros de mora devidos a partir da citação, a teor da Súmula nº 204-STJ, e à razão de 1% ao mês, inclusive, após a entrada em vigor do novo Código Civil - 11 de janeiro de 2003, porquanto ser este o valor fixado no art. 406, do Código Civil atual c/c o art. 161, parágrafo 1º, do CTN. Indevida é a aplicação da taxa SELIC na vigência do novo Código Civil. - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação e adequada aos termos da Súmula nº 111-STJ. Apelações e remessa obrigatória, tida por interposta, parcialmente providas. (PROCESSO: 200282010008257, AC345355/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/10/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 17/11/2006 - Página 1211)

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADO PELO IBAMA - REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - INTERESSE DE AGIR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A presente questão se refere à presença ou não do interesse de agir do IBAMA ao ajuizar ação civil pública para atingir pretensão, dentre outras, concernente a buscar a comprovação da exata extensão dos prejuízos causados ao meio ambiente, a fim de que seja o demandado condenado a reparar, corrigir ou compensar o dano ambiental por este provocado. 2. A reparação dos danos causados ao meio ambiente, consoante depreende-se da interpretação do art. 225, parágrafo 3º, da CF/1988, não se inclui no leque das sanções administrativas aplicáveis pela Administração Pública, com base em seu poder de polícia, mas de sanção de natureza civil, já que tal pretensão, não sendo espontaneamente atendida pelo administrado, apenas poderá ser atingida através de processo judicial, em que sejam respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, presente está o interesse de agir do IBAMA. 3. Vale ressaltar que não há que se aplicar a este caso o comando contido no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, tendo em vista que a presente demanda não versa questão exclusivamente de direito, nem se encontra em condições de imediato julgamento, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que outra sentença seja proferida. 4. Apelação provida para anular a sentença a quo, por entender possuir o IBAMA interesse de agir na presente demanda, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. (PROCESSO: 200382000095848, AC362777/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 30/05/2007 - Página 844)