EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX. I. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792/MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; AI 218.658-AgR/RS, Velloso, 2ª T., "DJ" de 13.11.1998; RE 140.370/MT, Pertence, 1ª T., "DJ" de 21.05.1993. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com precedente desta Corte. RE 205.815, Nelson Jobim, Pleno, DJ 02.10.98. 3. Cálculo de horas extras. Matéria infraconstitucional. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. I. - Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Impossibilidade de extensão do benefício, em face da omissão da norma legal. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. NÃO-APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. LEI 9.714/98: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. I. - Sentença suficientemente fundamentada. Inocorrência de nulidade. II. - Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade imposta ao paciente por crime previsto na Lei 6.368/76 em restritiva de direitos, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que, expressamente, determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. III. - A pena por crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 (crime hediondo) deverá ser cumprida em regime fechado. Inocorrência de inconstitucionalidade. C.F., art. 5º, XLIII. Precedentes do STF: HC 69.657/SP, Rezek, RTJ 147/598; HC 69.603/SP, Brossard, RTJ 146/611; HC 69.377/MG, Velloso, "DJ" de 16.4.93; HC 76.991/MG, Velloso, "DJ" de 14.8.98; HC 81.421/SP, Néri, "DJ" de 15.3.02; HC 84.422/RS, julgado em 14.12.2004. IV. - HC indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. I. - A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite no habeas corpus. II. - HC indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já concedidos. 3. Limitação temporal. Advento da MP nº 2.131/2000. 4. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 288-STF. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - A decisão agravada é peça de traslado obrigatório. A ausência do seu inteiro teor acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO ARMADO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO REVISTA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA DO CONDENADO, POR FRAGILIDADE DAS PROVAS ACUSATÓRIAS. PRISÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Não se conhecem das alegações de inocência do condenado, quando demandarem revolvimento de matéria fático-probatória, inviável no procedimento sumário do habeas corpus. Com o trânsito em julgado da condenação, ficam prejudicados os questionamentos alusivos à prisão cautelar do condenado. Hábeas corpus não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade ocorrem, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição federal). Sucede que, a decisão monocrática proferida nos embargos de declaração não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Incidência, no caso, da Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A PAZ E A SEGURANÇA SOCIAIS, ABARCADAS PELA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OS REQUISITOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PODEM SER INFERIDOS DA PRÓPRIA DENÚNCIA. O prazo para a conclusão da instrução probatória não pode ser a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual. De outra sorte, é inadmissível que a prisão provisória - como o próprio nome diz - perdure sem nenhuma limitação. A duração da custódia cautelar deve ser a mais breve possível, mas sempre vista sob o prisma da razoabilidade. Precedentes. No caso concreto, embora presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva do paciente, o prazo da prisão preventiva configura-se excessivo. Habeas corpus deferido, para que o paciente aguarde em liberdade o encerramento da ação penal.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ELEMENTAR DO CRIME. Descabe tomar como circunstância judicial dado fático que integra a própria definição legal do crime. CRIME - PREFEITO - DOSIMETRIA DA PENA. O fato de o artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67 versar sobre crime considerado ato praticado por prefeito afasta a possibilidade de se tomar o exercício do cargo como circunstância judicial.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA ORIGEM. A atuação do Tribunal, no julgamento de habeas corpus, pressupõe haja sido a matéria, revelada como causa de pedir, apreciada na origem. CRIME FISCAL - PERÍCIA CONTÁBIL - SAÚDE DA EMPRESA - CERCEIO DE DEFESA. Não configura cerceio de defesa o indeferimento da prova pericial voltada a comprovar dificuldades financeiras da empresa. DEFESA - DOCUMENTOS - JUNTADA AO PROCESSO - TESTEMUNHA - AUDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. A juntada de documentos ao processo bem como a audição de testemunha ocorrem segundo estratégia da defesa. TESTEMUNHA - IMPEDIMENTO. O impedimento para depor, considerado fato conhecido, deve ser articulado na assentada em que ouvida a testemunha. DOCUMENTOS - AUTENTICIDADE. Válida é a autenticação de documentos por servidor público integrado à autarquia lesada, incumbindo à parte interessada o afastamento da legitimidade do ato. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - OPORTUNIDADE. A concessão de habeas corpus de ofício é possível em qualquer processo, inclusive no revelador de impetração. PENA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO - MATÉRIA PENDENTE NO PLENO DO SUPREMO. A execução da pena há de estar respaldada em título executivo judicial não mais sujeito a modificação na via recursal. Observada a pendência de exame da matéria no Pleno, impõe-se a concessão da ordem de ofício.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: Lei 5.641/89. CONSTITUCIONALIDADE. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Constitucionalidade das Taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento e de Fiscalização Sanitária. Precedentes. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento desse.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. LEI PAULISTA 4.952/85. CRITÉRIO PROGRESSIVO. I. - A simples circunstância de não haver sido estipulado um teto-limite para a taxa judiciária não constitui razão suficiente para que se tenha por violado o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. II. - Adoção, no caso concreto, do princípio da proporcionalidade. III. - Agravo não provido.

EMENTA: I. Direito de apelar em liberdade: paciente primário, sem antecedentes criminais e em liberdade quando da sentença condenatória: prisão decretada com base em motivação cautelar inidônea. 1. Em relação à garantia da ordem pública, mencionou-se dado de fato que se amolda ao clamor público, que reiteradamente a jurisprudência do Tribunal tem entendido não constituir fundamento idôneo à prisão cautelar. 2. Também não constitui razão bastante para a prisão cautelar, por si só, ser o paciente policial civil. 3. Insubsistente, ademais, o fundamento da garantia da aplicação da lei penal, com base em que os réus poderiam furtar-se ao cumprimento da pena, já que a efetivação desta dependerá, pelo menos, de que, julgada e desprovida a apelação, a decisão condenatória ganhe exeqüibilidade, ainda que provisória. II. Ordem deferida: extensão ao co-réu Jorge Elias Abrahão de Azevedo Massadar, cuja situação é de todo assimilável à do paciente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA ADEQUADA. Correta a decisão que, afastando o concurso material para dar lugar à continuidade delitiva, preservou a pena de vinte e quatro anos, ao fundamento de que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 71 do Código Penal são desfavoráveis ao paciente, condenado por duplo homicídio qualificado. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM INVERSA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS: INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO NOTICIADO NA DENÚNCIA, DOSIMETRIA INCORRETA DA PENA E NULIDADE DO REGIME DE CUMPRIMENTO: QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NEM EXAMINADAS PELO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. 1. É da jurisprudência desta Corte que a falta de intimação da designação de data para a oitiva de testemunhas no juízo deprecado não afronta o princípio da ampla defesa. 2. Improcede o argumento de que as alegações finais foram oferecidas em ordem inversa, porquanto, embora conste da peça do Ministério Público a data de 12.12.03, enquanto a da defesa está datada de 10.12.03, a verdade é que quando esta última foi protocolizada as alegações do Parquet estavam dos autos. 3. As teses relativas a nulidades em virtude de condenação por crime não descrito na denúncia, dosimetria da pena e regime de cumprimento não podem ser examinadas nem pelo STJ nem por esta Corte, visto não terem sido suscitadas nas instâncias ordinárias. Ordem conhecida em parte e denegada.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime de Peculato. Art. 312 do Código Penal. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou outra pena alternativa. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não-conhecimento da ordem, no ponto, sob pena de supressão de instância. 4. Improcedência da alegação de nulidade do processo pela falta do exame de corpo de delito. Art. 158 do Código de Processo Penal. 5. Existentes outros elementos de prova, o exame pericial não é imprescindível. Precedentes. 6. Não configura falta de fundamentação da decisão o fato de ela reportar-se à sentença e ao parecer ministerial. 7. Habeas corpus indeferido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão agravada fundou-se na ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário, qual seja, o da falta de prequestionamento da matéria debatida. Essa questão não foi refutada pela parte agravante, o que inviabiliza o processamento do agravo. Ademais, o art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.