EMENTA: Reclamação: alegação de usurpação de competência originária do STF (CF, art. 102, I, "o"): improcedência. A ausência de manifestação - explícita ou implícita - do Tribunal Superior do Trabalho impede a presunção do alegado conflito de competência entre esse Tribunal e a Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro, que ensejaria o julgamento originário do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: Agravo Regimental em Petição. 2. Notificação Judicial. 3. Ausência de indicação da ação principal a ser ajuizada. 4. Inexistência de conotação penal. 5. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Desprovimento do agravo

EMENTA: Mandado de segurança: litisconsórcio ativo: indeferimento, dada a extemporaneidade do pedido, formulado após o deferimento da medida liminar, da prestação de informações pela autoridade coatora e do parecer do Ministério Público Federal: não aplicação ao caso do art. 47 do C.Pr.Civil, que regula exclusivamente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Pensão por morte de ex-militar. 3. Decisão do Tribunal de Contas da União, que considerou legal a concessão de pensão à impetrante e determinou o registro do ato respectivo. 4. Decisão impugnada, no prazo legal, pelo Ministério Público da União, por meio de Pedido de Reexame. 5. Recurso com efeito suspensivo, que impediu se perfizesse o ato complexo de registro da pensão militar. 6. Pedido de Reexame provido para tornar insubsistente a decisão anterior e declarar ilegal a concessão da pensão. 7. Art. 71, III, da Constituição. Tribunal de Contas da União. Controle externo. Julgamento de legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão. Inexistência de processo contraditório ou contestatório. Precedentes. 8. Não se trata, portanto, de revisão de pensão. Inaplicabilidade do precedente MS 24.268-MG, Pleno, DJ 05.02.04, Gilmar Mendes, redator para o acórdão. 9. Mandado de Segurança indeferido, cassada a liminar anteriormente concedida

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - TRIBUNAL - RETIFICAÇÃO. O fato de se substituir a referência a presidente de órgão fracionado do tribunal, mencionando-se o presidente da Corte, não implica alteração substancial relativamente à autoridade apontada como coatora. APOSENTADORIA - PROVENTOS - PERCEPÇÃO - GLOSA. À luz do princípio da legalidade, não subsistem os pagamentos precários e efêmeros ocorridos em virtude de aposentadoria que veio a ser glosada pelo Tribunal de Contas da União, incumbindo ao servidor devolver as importâncias recebidas. Verbete de Súmula do Tribunal de Contas da União a ser observado com reserva, no que revela a manutenção das parcelas percebidas com boa-fé.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM "1" DO § 2º DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRIBUNAL DE CONTAS. CONSELHEIRO. ESCOLHA. MEMBROS DA PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 653 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Nos termos do Enunciado n. 653 da Súmula desta Corte, nos Tribunais de Contas estaduais, compostos por sete Conselheiros, três deles serão escolhidos pelo Governador do Estado, cabendo-lhe indicar um entre auditores e outro entre membros do Ministério Público Especial, o terceiro sendo da sua livre escolha. Os demais são escolhidos pela Assembléia Legislativa. 2. Quanto aos dois primeiros, apenas os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem figurar entre os possíveis Conselheiros. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

E M E N T A: JUSTIÇA ELEITORAL - REQUISIÇÃO DE SERVIDORES (LEI Nº 6.999/82) - EFICÁCIA TEMPORAL DESSA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - CESSAÇÃO DO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES REQUISITADOS, POR EFEITO DA SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL - NECESSÁRIO E AUTOMÁTICO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR CEDIDO, COM A SUA CONSEQÜENTE DEVOLUÇÃO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, QUANTO AO SERVIDOR REQUISITADO, DE DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO ELEITORAL REQUISITANTE - CORRETA DELIBERAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COM APOIO EM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE LHE CONFERE A PRERROGATIVA DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO EXTERNA DOS PODERES DA REPÚBLICA (CF, ARTS. 70 E 71) - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PODER CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO DEFERIDO, INSTITUCIONALMENTE, AOS TRIBUNAIS DE CONTAS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO

EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 288, § único (quadrilha ou bando armado); 157, § 2º, I e II (roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), c/c 29 (duas vezes); 157, § 2º, I e II (roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), c/c 29 (quatro vezes), do Código Penal, em concurso material (art. 69); e art. 158, § 1º (extorsão qualificada pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), também do Código Penal, em concurso formal (art. 70). 2. A defesa, em síntese, requer o reconhecimento: i) da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, entre os crimes de roubo e extorsão qualificados pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (CP, arts. 157, § 2º, I e II e 158, § 1º); ii) da ocorrência de bis in idem na aplicação da sanção do crime de quadrilha armada (CP, art. 288, § único) e a qualificadora do emprego de arma no roubo (CP, art. 157, § 2º, I). 3. Em princípio, a via do habeas corpus é inviável para a análise da alegação de existência de continuidade delitiva entre as condutas imputadas ao paciente, em razão da necessidade de dilação de fatos e provas. Precedentes citados: HC nº 71.436/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 27.10.1994; HC nº 75.069/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 27.6.1997; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 14.8.1998; HC nº 79.503/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, por maioria, DJ 18.5.2001; HC nº 81.472/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 14.6.2002; HC nº 81.914/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 22.11.2002; e HC nº 82.011/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 11.3.2005. 4. Ainda que superada a questão do conhecimento do habeas corpus, em situação similar à dos autos (cf.: RHC nº 83.447/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.11.2004), a jurisprudência do STF considera que é adequado o reconhecimento do concurso material entre os delitos de quadrilha armada e o roubo qualificado pelo emprego de arma. 5. Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. IRREGULARIDADE. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, quando há mais de um advogado com amplos poderes para representar judicialmente a parte, a intimação de apenas um deles é suficiente para tornar o ato válido, tornando desnecessária e inexigível a inclusão do nome de todos eles nas respectivas publicações. Contudo, quando a relatoria defere pedido de inclusão do nome de ambos os patronos do paciente nas publicações concernentes ao processo, torna-se imperativo o cumprimento da determinação judicial. Habeas corpus deferido, para que, mantidas a condenação e a prisão do paciente, seja republicado o acórdão, reabrindo-se os prazos para a apresentação dos recursos cabíveis.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com precedente desta Corte. RE 205.815, Nelson Jobim, Pleno, DJ 02.10.98. 3. Cálculo de horas extras. Matéria infraconstitucional. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA - FRAUDE PERPETRADA - CRIME INSTANTÂNEO DE RESULTADOS PERMANENTES VERSUS CRIME PERMANENTE - DADOS FALSOS. O crime consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos é instantâneo, não o transmudando em permanente o fato de terceiro haver sido beneficiado com a fraude de forma projetada no tempo. A óptica afasta a contagem do prazo prescricional a partir da cessação dos efeitos - artigo 111, inciso III, do Código Penal. Precedentes: Habeas Corpus nºs 75.053-2/SP, 79.744-0/SP e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.446-9/RS, por mim relatados perante a Segunda Turma - os dois primeiros - e a Primeira Turma - o último -, cujos acórdãos foram publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 1998, 12 de abril de 2002 e de 28 de novembro de 2003, respectivamente

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Para negar seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada fundamentou-se nas Súmulas 279 e 284 do STF, fundamentos esses que não foram impugnados pela parte agravante, o que inviabiliza o presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DA COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES NAS FATURAS DE CONSUMO. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 2º e 5º, II, LIV, LV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279-STF. I. - O exame da controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra no óbice na Súmula 279-STF. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO: Leis 6.606/89, 7.002/90 e 7.644/91. CONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER NÃO PROGRESSIVO. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Constitucionalidade da Lei estadual 6.606/89, alterada pelas Leis 7.002/70 e 7.644/91, que trata da cobrança do IPVA. Precedentes. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento desse.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. A parte agravante não juntou cópia da apelação interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno prequestionamento. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO EM LIBERDADE. CONDENADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. A superveniência de condenação, em regime fechado, por tráfico de entorpecente, associação criminosa e posse irregular de arma de fogo, não implica a desconstituição da custódia preventiva. Não há confundir réu que responde, preso, ao processo-crime com aquele que responde em liberdade. HC indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA AOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. O Tribunal a quo decidiu a questão em debate com base na interpretação dada à Lei estadual 10.007/93-RS. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessária a análise de norma local, o que não é permitido em recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO DE ETIQUETAS ADESIVAS SOB ENCOMENDA. SUJEIÇÃO AO ICMS. COTEJO COM O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 406/1968. IMPOSSIBILIDADE. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 155, I, b, e 156, IV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ESTAGIÁRIO QUE SE RECUSOU A ABRIR A PASTA APÓS ULTRAPASSAR DETECTOR DE METAIS INSTALADO NO FORO E QUE SINALIZOU A EXISTÊNCIA DE METAL. 1. A recusa em abrir a pasta, a despeito de instado por policiais militares em serviço no local, configura, em tese, crime de desobediência (CP, art. 330). 2. Inadmissível a pretensão de trancar o procedimento penal. 3. RHC improvido.