APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL -CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. A confissão extrajudicial do apelante está em conformidade com a prova oral colhida em juízo. Pode ser validamente empregada na formação do convencimento do julgador. O reconhecimento pela vítima e testemunhas corrobora a autoria. Mantida a condenação. II. Os delitos de roubo circunstanciado e corrupções de menores, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. III. Parcial provimento para reduzir a pena corporal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1. O depoimento da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, reveste-se de especial importância, mormente quando feito de forma coerente e em consonância com as demais provas dos autos. 2. Constatado excesso na fixação da pena, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Para que o crime de homicídio seja desclassificado para outro da competência diversa do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das hipóteses previstas no art. 415, do CPP. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para a decisão de pronúncia, basta a certeza quanto à existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, do CPP). 2. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Incabível o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos das vítimas e da testemunha e os autos de reconhecimento, os quais comprovam a efetiva atuação do réu na empreitada criminosa. 2. As condenações penais por fatos anteriores ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das circunstâncias e consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REGIME INICIAL MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É de ser mantida a condenação, quando embasada em um conjunto probatório harmônico, no caso as declarações da vítima e depoimentos de seus genitores, que atestam a violência sexual narrada na denúncia. 2. O STF, no julgamento do HC 111.840-SP, declarou inconstitucional a disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, que estipulava a obrigatoriedade do regime fechado para os crimes hediondos ou a eles equiparados, devendo prevalecer, no caso, as disposições do art. 33, do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Incabível o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação embasa-se em prova robusta, como os depoimentos coesos e harmônicos da vítima e da testemunha, além, do auto de reconhecimento, os quais comprovam a efetiva atuação do réu na empreitada criminosa. 2. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e das consequências do crime, quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 4. Na terceira fase da dosimetria, não se justifica o aumento superior a 1/3 somente porque o roubo foi praticado com arma de fogo. A exacerbação só se justifica em situações excepcionais, como no caso de número excessivo armas ou uso de armamento de grosso calibre, hipóteses não existentes no caso concreto, onde foi utilizado um único revólver, arma de uso permitido segundo a legislação específica. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Deve ser mantida a fixação da pena-base do crime de tráfico em patamar acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Por expressa disposição legal, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado não somente com base na quantidade da pena imposta, mas também com base no exame das circunstanciais judiciais que norteiam a fixação das penas. Precedentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Aindenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, e que podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. Precedentes. 3. Sendo a pena inferior a quatro anos, e em se tratando de acusado primário, que possui as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO DO WRIT Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. Se o paciente foi denunciado por infrações ao art. 155, § 4º, IV do Código Penal e ao art. 61 da Lei de Contravenções Penais e, em se tratando de acusado reincidente, não é possível antever, em fase incipiente da ação penal, qual será o regime de cumprimento da pena decorrente de eventual sentença condenatória.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II (POR QUATRO VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES DEFENSIVAS LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA - MANUTENÇÃO. PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões à alínea c. Impossível a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Condenação já transitada em julgado, ainda que posteriormente aos fatos objeto do processo, mas referente a crime praticado anteriormente, configura antecedente penal desfavorável ao réu. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria das penas-base, em razão da valoração negativa dos antecedentes criminais, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-as em patamares que superam, sem qualquer motivação idônea, a fração de acréscimo de 1/6 (um sexto) adotado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça para a agravante da reincidência.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DO COMETIMENTO DOS CRIMES NO ÂMBITO DOMÉSTICO A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando as declarações da vítima são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo laudo de lesões corporais, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. O aumento da pena pela reincidência e também pela agravante do meio doméstico, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.

PENAL. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA - CONDUTA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a configuração do crime de uso de documento falso, a falsidade pode ser aferida por outros meios que não o laudo técnico direto. Se a prova dos autos, inclusive a confissão do apelante, indica que o acusado fez uso de atestado médico falsificado, conduta que lhe imputa a denúncia, inviável o acolhimento de pleito absolutório deduzido pela Defesa. Verificando-se que a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional à pena privativa de liberdade, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CARTA ABERTA AOS CONDÔMINOS. ACUSAÇÕES CONTRA A SÍNDICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - Não se confunde a decisão concisa com aquela desprovida de fundamentação. Esta é nula por violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal; aquela, no entanto, mesmo concisa, reúne elementos que lhe dão sustentação, sendo, portanto, válida. 3 - Não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa, diante da mera valoração, por parte do julgador, do conjunto probatório coligido aos autos, de maneira que a sentença de mérito, proferida em desacordo com o interesse de uma das partes, porquanto devidamente fundamentada, não implica lesão ao princípio da isonomia processual. 4 - As questões atinentes à análise das provas dizem respeito ao mérito, e eventual parcialidade de Juiz, por sua vez, deve ser atacada por meio de Exceção, e não como preliminar. 5 - A conduta do Apelante, consistente em subscrever carta aberta aos demais condôminos, na qual acusa a Apelada de ter cometido de gestão fraudulenta e uma série de atos ilícitos, tais como fraude, sonegação da contribuição ao INSS e emissão de notas fiscais frias, efetivamente causou constrangimento e ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a sua condenação em danos morais. 6 - Ainda que o Apelante tivesse suspeitas fundadas e sérias acerca da possível existência de atos ilícitos, a conduta correta seria a comunicação de tais fatos para as autoridades competentes e não sua divulgação ostensiva perante todos os moradores do condomínio, mormente levando-se em conta que os fatos imputados à Apelada nem sequer haviam sido investigados. 7 - Revelando-se harmônico com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. 8 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. INDULTO PLENO. DECRETO 8.172/2013. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, decidiu por afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que a Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos para deferir ao embargante a concessão do indulto pleno.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do modus operandi do delito e da reiteração do paciente em delitos contra a vítima. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que a prova dos autos revela que o recorrente foi o responsável por convencer sua genitora a adquirir um celular produto de crime, em seu favor, além de, ao ser identificado pela vítima, ter negociado a devolução do aparelho, mediante pagamento. 2. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída por 01 (uma) restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. EVIDENCIADO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado pelo corréu, andava em via pública quando um deles subtraiu da vítima seu aparelho de telefone celular que trazia nas mãos e saíram correndo, juntos, sendo perseguidos e presos na posse do objeto subtraído. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS BENEFICÍOS EXTERNOS EM GOZO PELO SENTENCIADO. PENDÊNCIA DE INQUÉRITO DISCIPLINAR EM CURSO. FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE NÃO APONTA ENVOLVIMENTO DO RECORRIDO. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apuração em inquérito administrativo de suposta falta grave cometida autoriza a suspensão dos benefícios externos. Todavia, a apuração dos fatos não aponta o sentenciado como autor do fato, além de ter sido arquivado o Termo Circunstanciado por ausência de condições de procedibilidade. 2. Embora haja independência entre as esferas criminal e administrativa, razoável a manutenção dos benefícios externos em homenagem ao princípio da presunção de inocência, sem prejuízo de, caso apurada a falta grave no inquérito disciplinar, seja revogada a benesse. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juízo da Execução que restabeleceu os benefícios externos ao recorrido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. RECURSO DO MINISTÉRIIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, RELÓGIO E CARTEIRA DE TRANSEUNTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prisão preventiva é medida extremamente grave, apenas justificada quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso concreto, as circunstâncias fáticas do crime de roubo, cuja autoria é imputada ao recorrido, demonstram a gravidade concreta da ação e a periculosidade do agente, que supostamente praticou o delito na companhia de outros dois indivíduos. 3. O fato de o recorrido encontrar-se embriagado ou sob o efeito de entorpecente não pode ser considerado em favor do recorrido se não existe nos autos a informação de que a embriaguez não foi voluntária. 4. Ademais, o recorrido, aos 19 anos, ostenta passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de porte de drogas para uso próprio, lesão corporal, ameaça, roubo e tráfico de drogas, contexto que revela que reitera na prática de crimes e atos ilícitos. 5. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva do recorrido.