RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MODALIDADE CULPOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA APREENSÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação se as provas carreadas aos autos demonstram que o recorrente, por negligência e inobservância do dever de cautela ao portar arma de fogo da corporação, deu ensejo ao extravio da arma e respectivo carregador. 2. A posterior apreensão da arma de fogo extraviada tempos depois não exclui o crime, tendo em vista que o delito se consuma com o efetivo extravio e a legislação penal militar não dispõe acerca de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 265, c/c o artigo 266, ambos do Código Penal Militar, à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime aberto, suspensa condicionalmente pelo período de dois anos mediante as condições estipuladas.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, 35 c/c 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (interceptações telefônicas regularmente autorizadas pela Justiça, apreensão de grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos dos agentes de polícia responsáveis pela investigação, são suficientes e idôneos para comprovar a prática dos crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei de Antitóxicos. 2. O teor das interceptações telefônicas autorizadas em juízo evidenciam a organização e a divisão de tarefas entre os réus, restando clara a estabilidade do vínculo associativo, com o intuito de traficância. 3. A teor dos artigos 62 e 63 da Lei Nº 11.343/2006 e artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. Ademais, mesmo depois de transitada em julgado a r. sentença, tais bens não poderão ser restituídos, salvo se pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé que fizer prova da alegação no Juízo. Portanto, se o apelante não faz prova de que os bens são de procedência lícita resta mantido o decisum. 4. Diante da comprovação da morte de apelante, conforme certidão de óbito juntada aos autos, é certa a declaração de extinção da punibilidade do réu referente ao crime pelo qual se viu condenado no presente processo. 5. Recurso do réu Mayrlon parcialmente conhecido e, neste ponto, parcialmente provido. Recurso do réu Eliomar conhecido na íntegra e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DANO OU DE DOLO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OFERECIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado se o laudo pericial demonstra os supostos danos diretos e indiretos em relação à área ocupada pelo paciente, estando comprovada a materialidade e os indícios de autoria. Portanto, o fato descrito amolda-se ao tipo penal descrito nos artigo 40, caput, c/c artigo 48, da Lei 9605/98, sendo que o Decisum tem plena correlação com a denúncia. Razão pela qual se afasta o pleito absolutório por atipicidade, sob a alegada ausência de dano ou de dolo específico. 2. A inicial acusatória contempla a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, consoante dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, não restando demonstrado qualquer empecilho ao contraditório e à ampla defesa, tampouco resta configurada a sua inépcia. Precedentes. 3. A prescrição em delitos permanentes começa a correr, quer com a interrupção voluntária da conduta pelo próprio autor, quer com o recebimento da Denúncia do Ministério Público. Precedentes. 4. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional que somente pode ser outorgada quando dos autos emergirem, de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. O que não resta demonstrado na espécie. 5. O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação publica incondicionada, sendo de sua discricionariedade a realização de Termo de Ajustamento de Conduta, instrumento administrativo e extrajudicial, para o qual não há previsão de obrigatoriedade e tampouco perfaz direito subjetivo do paciente. 6. Nos casos de crimes ambientais, a jurisprudência firmou a orientação de que para considerar a ação insignificante, além da extensão do dano causado pelas antropias realizadas, há outros fatores que devem ser sopesados. Considera-se não somente o desvalor do resultado, mas a reprovabilidade da conduta. 7. Denegada a ordem de habeas corpus.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente presa na posse de 138,85g de crack, além de razoável quantidade em dinheiro (R$ 632,00), proveniente da venda do entorpecente, e quatro celulares. O preço elevado que a paciente disse ter pago para adquirir o crack para revenda (R$ 1.500,00), apesar de declarar que tem imoderadas dívidas, evidenciam indícios de que a paciente tem o tráfico de drogas como atividade primária de subsistência, denotando, que, colocada em liberdade, voltará a empreender as atividades ilícitas que realizava antes de sua prisão. 2. O Poder Judiciário não pode permitir que essa situação se concretize. 3. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade da paciente para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO (TENTATIVA). DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor quando dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. Se o iter criminis foi percorrido em parte, justifica-se a fixação da diminuição relativa à tentativa em sua fração de 1/2 (metade) e, no caso específico, o delito é de roubo e foi interrompido logo na primeira fase de violência contra a pessoa, sem qualquer reflexo na parte patrimonial. Logo, num tipo composto de duas elementares - contra a pessoa e outra contra o patrimônio, em que esta sequer chegou a ser atingida, deve a pena, em face da tentativa, ser reconhecida como ofensa média. 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O dolo necessário ao reconhecimento da conduta criminosa, por óbvio, não se extrai da mente do agente, mas das circunstâncias concretas que circundam os fatos e das condições pessoais do acusado. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que, uma vez apreendida a res em poder do apelante, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 3. Aquele que apresenta documento público comprovadamente falso deve ser condenado pelo crime do artigo 304 do Código Penal. 4. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. PROVAS FRÁGEIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na ausencia de acervo probatório que atesta, com certeza, a materialidade e a autoria do crime, a absolvição do réu é a medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo. 2. A absolvição não significa, muitas vezes, a certeza da inocência, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito, podem conduzir a um juízo de reprovação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para lesão corporal quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A mesma certidão de antecedente criminal não poderá ser utilizada na primeira e na segunda fase da dosimetria, sob o risco do bis in idem. 3. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida além desses critérios. Caso ocorra essa desproporcionalidade, fere-se o princípio da individualização da pena, bem como o devido processo legal. 4. Segundo o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir sentença penal condenatória, o julgador fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em favor da vítima. Porém, apesar da existência de dano material causado, a ausência de pedido formal e de instrução específica impedem a iniciativa judicial de arbitrar o mínimo indenizatório, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 5. O pedido de gratuidade de justiça cabe ao juízo da Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EQUIPARAÇÃO COM A DELAÇÃO PREMIADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há nítida distinção entre a confissão e a delação premiada. A primeira diz respeito à admissão, pelo agente, do fato a ele imputado, ao passo que a segunda é relativa à colaboração do agente na identificação dos demais integrantes do grupo criminoso. Nesse passo, não cabe aplicação analógica dos benefícios da delação premiada à confissão, porquanto não se trata de institutos semelhantes. Ademais, também não há lacuna na lei na hipótese de atenuante da pena no art. 65, III, 'd', o que afasta, de imediato, a aplicação analógica. Regulado o fato (confissão), não há como se aplicar dispositivo outro que sequer regula hipótese semelhante. 2. No tocante à pena pecuniária, ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, afasta-se a disposição do art. 72 do CP, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral, devendo a fração de aumento contida no art. 71 da mesma legislação ser observada para exasperar tal sanção. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIFICADORA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de que o réu tentou ceifar a vida da vítima, que é sua filha, em um contexto de violência doméstica e familiar, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Somente devem ser afastadas a qualificadoras quando forem manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas do contexto fático-probatório, o que não é o caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo, tenho que não há qualquer dúvida quanto ao cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo menor, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 2. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o adolescente, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Recurso desprovido.

Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Guerra entre gangues. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Paciente preso há mais de um ano. Alegação de excesso de prazo. Maioridade recente e histórico de vida do Paciente com registros de envolvimento em fatos análogos a crimes graves durante a adolescência (inclusive cinco homicídios). Periculosidade concreta. Necessidade da manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Súmula 21 do STJ: pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Demora justificada no caso concreto em razão da interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público em face de exclusão de uma qualificadora. Razoabilidade da demora. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e, segundo o sistema de nulidade previsto no Código de Processo Penal, em que vigora o princípio pás de nullité san grief, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetivo prejuízo à defesa, devidamente demonstrado (artigo 563 do Código de Processo Penal). 2. Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado, de forma discricionária, em decisão fundamentada, decidir acerca da necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Não havendo nos autos elementos capazes de ensejar dúvida relevante acerca da integridade mental do acusado, não se pode decretar a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE E POSSUIDORA DE MAUS ANTECEDENTES. 1. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, correta a fixação do regime inicial semiaberto à ré reincidente e possuidora de maus antecedentes, conforme dicção do art. 33, § 2º, alínea b; e § 3º, do CP. 2. A recorrente possui condenações definitivas pelos crimes de estelionato e de furto qualificado mediante abuso de confiança, de modo que, embora não seja reincidente específica, a substituição da pena privativa de liberdade não se apresenta como medida socialmente recomendável. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. DISPENSÁVEL. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Não é necessário prova técnica para a análise da circunstância judicial da personalidade. A condenação criminal transitada em julgado não utilizada para configuração dos maus antecedentes e da reincidência é apta a aferir a reduzida sensibilidade ético-social do agente e sua inclinação para o cometimento de crimes. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade e a Súmula n. 444 da Súmula do STJ, in verbis: É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Inviável o acolhimento do pedido de afastamento da suspensão condicional da pena, tendo vista que o momento correto para o réu decidir pelo benefício do sursis ou pelo cumprimento da pena fixada é a audiência admonitória que ocorrerá perante o Juízo das Execuções, nos moldes prescritos na Lei de Execuções Penais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ECA. Agravo de Instrumento. Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e da Juventude do Distrito Federal que recebeu parcialmente a representação oferecida em desfavor do menor apenas quanto aos atos infracionais análogos aos crimes de dano e de homicídio e determinou o arquivamento parcial quanto ao ato infracional análogo ao desacato, por atipicidade da conduta. Compatibilidade do art. 331 do CP com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para que os indícios possam autorizar a condenação, é indispensável que os elementos materiais do crime estejam plenamente provados e que, de forma inequívoca e concludente, incriminem o acusado, importando a exclusão de qualquer hipótese favorável a este, pois no processo penal impera a presunção de inocência. 2. A inconclusividade da prova, que se resume a indícios e suspeitas, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO SUBMETIDA À PERÍCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização por outros elementos probatórios, como a palavra da vítima ou das testemunhas. 2. Considerando que a potencialidade lesiva da arma de fogo é qualidade que integra a sua própria natureza, a prova em sentido contrário é ônus da Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Adequada a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade com fundamento em condenações distintas, relativas a fatos anteriores ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. 4. Os maus antecedentes e a personalidade desajustada do réu justificam a fixação de regime prisional fechado, embora condenado a pena inferior a 8 (oito) anos. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO ACOLHIDO. CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes que envolvam falsificação de documento, a absolvição do acusado é cabível quando demonstrada a absoluta ineficácia do meio, ou seja, à medida que a contrafação for grosseira a ponto de o documento viciado não possuir potencial lesivo. 2. Não há falar em falsificação grosseira, pois foi necessário acionar o Instituto de Criminalística para aferir a falsificação do documento, logo, se o falso estivesse de tal forma evidente, perceptível de plano, sem deixar margem à dúvida, o procedimento não seria necessário. 3. Correta a análise desfavorável da culpabilidade, pois o réu, fazendo-se passar por terceiro, tentou realizar uma prova teórica junto ao DETRAN/DF, com o intuito de conseguir a aprovação no referido exame a fim de que outra pessoa, inapta a dirigir, obtivesse a CNH, não havendo dúvida de que sua conduta merece maior censura. 4. Recurso desprovido.