APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor e as caraterísticas do ato praticado são desfavoráveis. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A 1ª E 2ª E ENTRE A 3ª, 4ª, 5ª, 6ª E 7ª EXECUÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de latrocínio, em relação a 1ª e 2ª execuções, bem como de roubo circunstanciado, em relação a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, associação criminosa e por integrar organização do gênero, bem como lesões corporais, que possuem juntos pena máxima superior a 4 anos, bem como suas circunstâncias indicam a periculosidade do paciente e recomendam a manutenção da sua prisão preventiva, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. Necessária também a prisão cautelar para a conveniência da instrução criminal, uma vez que o paciente teria ameaçado e coagido a vítima. 3. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. REPRIMENDAS COM NATUREZAS DISTINTAS. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de concurso material de crimes entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta, quais sejam, reclusão e detenção, e o regime inicial de ambas é o semiaberto, impossível a sua unificação pelo Juízo das Execuções, a fim de estabelecer regime prisional mais gravoso, devendo ser executada primeiramente a de reclusão e após a de detenção, cada qual em seu regime inicial fixado na sentença, conforme dispõe a parte final do art. 69 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, associação criminosa e por integrar organização criminosa, bem como lesões corporais, que possuem juntos pena máxima superior a 4 anos, bem como suas circunstâncias indicam a periculosidade do paciente e recomendam a manutenção da sua prisão preventiva, uma vez que se trata de uma possível organização criminosa envolvendo grande rede de médicos e funcionários da área da saúde, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. COCAÍNA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUMDE AUMENTO PROPORCIONAL. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando o usuário, na delegacia, afirma ter adquirido o entorpecente do apelante, e suas declarações são confirmadas pelos policiais que participaram das investigações. 2. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada pela natureza e quantidade da droga apreendida (207,28g de cocaína). 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FILMAGENS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO PROPORCIONAL. 1. Inviável a absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando o usuário, na delegacia, afirma ter adquirido o entorpecente do apelante, e suas declarações são confirmadas, em Juízo, por testemunhos, além de as porções da droga restarem apreendidas logo após o contato do usuário com o réu, bem como dentro do barraco deste último. 2. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 quando motivada pela natureza da droga apreendida (cocaína). 3. O aumento da pena pela agravante da reincidência deve guardar proporcionalidade com o agravamento fixado por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. REJEITADA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1.O papel do juiz, no processo Penal, é a busca pela verdade real, e não a mera ficção jurídica. Dessa forma, é esperado que o julgador não se mantenha inerte diante das incertezas surgidas ao longo da instrução processual. Assim, não há se falar em nulidade no depoimento da testemunha, tampouco dos atos processuais que sucederam, quando o magistrado age dentro dos limites de sua atuação e faz indagações tendentes a sanar as contradições, na busca da verdade real acerca dos fatos. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Se o conjunto probatório revela que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, extrapolando a esfera do que seria razoável para se defender de injusta agressão atual ou iminente, não há se falar em excludente de ilicitude a ensejar a absolvição pleiteada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade dos pacientes, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. 2.O órgão ministerial não está vinculado a nenhum juízo prévio elaborado na fase inquisitorial e a nova capitulação dada não retira a periculosidade concreta dos pacientes, tampouco minimiza a gravidade das condutas perpetradas. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, uma das vítimas realizou reconhecimento fotográfico e pessoal perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, enquanto a outra vítima reconheceu a comparsa do apelante, que confessou a autoria e apontou o recorrente como coautor do delito, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), por duas vezes, às penas de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducanda condenada por praticar roubos e extorsão circunstanciados, pretendendo reconhecimento da continuidade delitiva concedida a roubos pretéritos. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Aqui, os crimes ocorreram em datas próximas e, embora guardem similaridades quanto ao modo de execução, emanam de crimes distintos, pois enquanto no primeiro há a prática de três roubos circunstanciados, no segundo há roubo circunstanciado em concurso com a extorsão circunstanciada, o que revela a ausência do requisito objetivo, consistente na prática de crimes da mesma espécie. Ademais, a reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal, pois, junto com comparsa, subtraiu dinheiro, telefones celulares e uma caminhonete, bens perencentes a quatro pessoas da mesma família, que foram ameaçadas com revólver e ainda tiveram restringida a liberdade. No dia seguinte. A caminhonete foi deixada em local afastado na região de Ponte Alta do Gama, e, no dia seguinte, outros comparsas tentaram conduzi-la para local diverso, mas foram surpreendidos por policiais em campana, que os prenderam em flagrante. 2 A necessidade da custódia preventiva se evidenciou nas próprias circunstâncias do fato: o paciente invadiu uma residência com seu comparsa e rendeu toda família, ameaçando-a com revólver para em seguida trancá-la num cômodo enquanto amealhava coisas de valor e a caminhonete do dono da casa. Em casos tais, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não bastam para assegurar o direito à liberdade quando confrontadas com a periculosidade emanada das circunstâncias do crime. Ações como esta colocam em sobressalto uma comunidade já traumatizada pela violência desses tempos conturbados, pois, não raro, culminam no latrocínio. 3 Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não possui termos vagos e imprecisos e, portanto, não fere o princípio da legalidade, sendo amplamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 3. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o julgador, de ofício, fixar a reparação por danos morais. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinado com o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reduzir a pena de 01 (um) mês de prisão simples para 22 (vinte e dois) dias de prisão simples e excluir a condenação por danos morais, mantidos o regime aberto e a substituição por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor uma vez que a prova pericial demonstrou de forma indene de dúvidas a inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante ao entrar na via de circulação do Parque da Cidade, quando as condições de tráfego não eram favoráveis, resultando na interceptação da motocicleta Honda conduzida pela vítima. 2. O laudo pericial realizado pela polícia técnica preencheu todos os requisitos e atendeu aos ditames dos artigos 159, caput, e 160, caput, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser considerado como prova válida e suficiente para a condenação. 3. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, motivo pelo qual não há falar em absolvição do acusado devido ao comportamento da vítima. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, à pena de 02 (dois) anos de detenção, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 01 (um) ano de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 3/2016 DESTE TJDFT. CRIAÇÃO DO FORUM DO RECANTO DAS EMAS/DF. DATA DE INSTALAÇÃO. PORTARIA GPR 393 DE 21 DE MARÇO DE 2016. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO COM DENÚNCIA RECEBIDA. VEDAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O artigo 4o da Resolução n. 3/2016 deste Tribunal de Justiça, ao dispor sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, assim determinou: Art. 4o Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. 2 - No caso em apreço, a denúncia referente ao crime doloso contra a vida foi recebida em 11/5/2015, sendo este o momento da instauração da ação penal, antes, pois, da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, ocorrida em 28/3/2016 (Portaria GPR 393 de 21 de março de 2016). Assim, embora o aditamento da denúncia, ocorrido em 2/8/2016, tenha servido para alterar algumas circunstâncias em relação à peça acusatória inicial, não se pode negar o seu caráter subsidiário. 3 - Conflito de jurisdição acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR DESTA IMPUTAÇÃO. PRISÃO PREFENTIVA JUSTIFICADA POR CAUSA DA INCLINAÇÃO PARA A DELINQUÊNCIA DENOTADA NAS AÇÕES DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 16, da Lei 10.826/2003, tendo respondido ao processo em liberdade. A prisão preventiva foi decretada na sentença como garantia da ordem pública, considerando que o réu praticara novo delito enquanto respondia à ação penal, sendo posteriormente absolvido dessa imputação. 2 Não é inepta a petição de habeas corpus que apresenta fato novo capaz de ensejar a revisão da custódia cautelar. 3 A sentença fundamentou a segregação do paciente na prática de um único delito posterior, pelo qual veio a ser absolvido. Ocorre que o paciente responde também a várias outras ações penais, registrando inclusive uma condenação definitiva. Registram-se ainda várias passagens pelo Juízo titular da infância e da juventude por atos infracionais graves, denotando sua inclinação à delinquência e o risco efetivo que a liberdade impõe à ordem pública. 4 Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. A apreensão e perícia da arma de fogo, para a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal é desnecessária, bastando, para tanto, a palavra da vítima, que possui maior relevo quando se trata de crimes patrimoniais, ainda mais quando alinhada com as demais provas colhidas.O pedido de isenção de custas, por hipossuficiência de recursos, deverá ser submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. De ofício, promovo o redimensionamento da pena pecuniária para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INDIVIDUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA REFERENTE A CADA DELITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. Demonstrada a violação ao princípio da individualização da pena, por ter o Juiz sentenciante realizado um único procedimento de fixação da pena, tanto para o crime de tentativa de furto qualificado quanto para os crimes de corrupção de menores, impõe-se a declaração da nulidade da dosimetria. A falta de individualização da pena referente aos crimes de corrupção de menores impossibilita a aferição de eventual prescrição, bem como impede que se verifique a correta aplicação do concurso de crimes. Nulidade absoluta declarada de ofício. Recurso do Ministério Público e da Defesa prejudicados.

HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, demonstrada pelo modus operandi perpetrado, e da alta periculosidade do paciente, evidenciada por sua reiteração delitiva, uma vez que possui duascondenações definitivas com trânsito em julgado, sendo uma pelo mesmo crime apurado nos autos principais e contra a mesma vítima, devendo ser resguardada, ainda, a integridade física e psíquica desta. 2. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.