EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS EXECUTADOS JUNTO COM CRIMES COMUNS. PRETENSÃO AO INDULTO COM BASE EM DECRETO PRESIDENCIAL. QUANTIDADE DE PENA DO CRIME COMUM INFERIOR A OITO ANOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando que cumpre penas por crimes hediondo e comum e pede o indulto de comutação das penas. Não pode ser negado o indulto sob o fundamento de que a soma das penas dos crimes hediondos e comuns superam oito anos, devendo apenas ser preenchidos os requisitos legais: cumprimento de dois terços da pena dos crimes hediondos e de um terço dos delitos comuns, para não reincidentes. 2 Agravo provido.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com comparsas, inclusive um menor de idade, subtrair um automóvel e alguns pertences pessoais de idoso e de sua neta, depois de ameaçá-los com pistola, abordando-os quando trafegavam na via pública do Parkway. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pelas vítimas, que apresentam uma versão lógica e consistente, sem denotar interesse na malévola incriminação de um inocente, contando, ainda, com o respaldo de outros elementos de convicção. 3 Para a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal (crime cometido contra pessoa maior de sessenta anos), o critério é meramente cronológico. Basta a comprovação de ser a vítima idosa, sendo irrelevante que o agente saiba a sua idade de antemão. 4 Alegando que se trate de arma de brinquedo, incumbe à defesa apresentar o simulacro à perícia, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. Não o fazendo, responde o réu pela majorante. Todavia, a majoração na terceira fase acima da fração mínima de um terço exige fundamentação idônea e qualitativa. 5 Apelação provida em parte.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO DE BENEÍFICOS EXTERNOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENCIADO PROGREDIDO HÁ MAIS DE QUATRO MESES E EM REGULAR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, facultando ao magistrado determinar a sua realização quando entender pela sua necessidade como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal. 3- No caso,correta a decisão que entende desnecessário o referido exame, haja vista que o sentenciado já obteve a progressão e está em gozo de benefícios externos, sem qualquer intercorrência. 5- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA À IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. PERGUNTAS COMPLEMENTARES REALIZADAS PELA MAGISTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÕES UTILIZADAS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. 1. Não há que se falar em ofensa à imparcialidade do juízo se dos questionamentos complementares realizados pela magistrada não se detecta qualquer conteúdo de cunho acusatório, mas tão somente a intenção de aclarar os fatos, portanto, em consonância com o artigo 212 do Código de Processo Penal. 2.O fato da magistrada. na sentença, ter se utilizado da expressão meliante ao se reportar ao acusado na narrativa do depoimento da vítima, não caracteriza ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco aos demais princípios constitucionais alegados, pois não se extrai do uso da referida expressão qualquer conteúdo de cunho preconceituoso ou intenção de ofensa à dignidade do réu; trata-se antes de palavra comumente utilizada no âmbito criminal como sinônimo de acusado ou agente do delito, não havendo carga pejorativa. 3. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de furto se as provas colhidas demonstram que o réudirigiu-se à vítima de forma ameaçadorapor palavras e ação conjunta a outros dois indivíduos, o que lhe causou receio de iminente e grave mal, físico ou moral, restando configurada a elementar da grave ameaça. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE CARACTERIZAR FRAÇÃO MAIOR - INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. Os Tribunais Superiores tem consolidado a necessidade de haver fundamento concreto para a maior reprovação das circunstâncias judiciais na fixação da pena base. Ao dosar a reprimenda o juiz deve considerar nas causas de aumento, como circunstância judicial para elevar a pena-base, a doutrina e jurisprudência. A ausência de fundamentação idônea A Jurisprudência do Supremo quanto ao art. 2º, §1ª da Lei 8072/90 permite a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §1, b, do CP, aos crimes hediondos e equiparados. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. RECONHECIMENTO PESSOAL EFETUADO PELA LESADA. RES SUBTRACTA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo simples, quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos testemunhais harmônicos, do reconhecimento pessoal do réu efetuado pela lesada, bem como pelo fato de a res subtracta ter sido encontrada em poder do réu, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3 .Aplicado quantum de aumento desproporcional em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da agravante da reincidência, procede-se a sua adequação. 4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda superior a 4 anos e o réu reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 2. Absolve-se o réu pela Contravenção Penal de vias de fato contra a ex-companheira, com base no princípio in dubio pro reo, quando, ao término da instrução, não restou satisfatoriamente comprovado que tenha praticado a conduta descrita na denúncia. 3. Apelação conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCURSO DE AGENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE. I. Deve ser mantida a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, bem como quando a análise do modus operandi apurado no caso concreto apontar para o risco de reiteração criminosa. II. A prática de roubo em concurso de pessoas à vítima mulher, no período noturno e em local de grande movimentação, bem como as ameaças dirigidas aos policiais responsáveis pela prisão e a constatação de que um dos acusados encontrava-se na posse de um simulacro de arma de fogo logo após o delito demonstram a audácia e a periculosidade dos agentes, de modo que, por ora, as cautelares diversas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública. III. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO PRATICADO NA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASILIA (QS 07). RESOLUÇÃO Nº 01/2016 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Considerando que nos termos da Resolução nº. 01/2016 deste Tribunal, a nova Circunscrição Judiciária de Águas Claras abrange as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires, e que o suposto crime de furto foi praticado na QS 07 (Universidade Católica de Brasília), inserido no Bairro de Águas Claras (Plano Diretor Local), a competência para conhecer e julgar o presente feito é da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apenas pode ser aplicada se o rompimento de obstáculo for comprovado mediante prova pericial, uma vez que o artigo 158 do Código de Processo Penal exige exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios, somente se admitindo sua substituição pela prova testemunhal se os vestígios tiverem desaparecido. Na espécie, deve ser afastada a qualificadora, pois, embora persistissem os vestígios, uma vez que foram apreendidas a res furtiva e a chave de fenda supostamente utilizada para o arrombamento do cadeado, não consta dos autos laudo pericial conclusivo acerca do rompimento de obstáculo, apesar de requerido pela autoridade policial. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto vencido, que afastou a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, reduzindo a pena de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no valor legal mínimo, para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor legal, mantido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CANCELAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA PRONÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Da leitura dos acórdãos que declararam a nulidade do auto de reconhecimento observa-se que o reconhecimento da nulidade limitou-se ao referido documento, não havendo qualquer decisão no sentido de que o Auto de Reconhecimento tenha viciado os atos decisórios posteriores, dentre eles a sentença de pronúncia. 2. O pleito de nulidade da sentença de pronúncia já foi amplamente discutido pela Defesa dos impetrantes por meio de recursos próprios, restando a questão preclusa. 3. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia consiste apenas num juízo de admissibilidade da acusação, no qual é exigido apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, requisitos que, segundo os magistrados que atuaram no feito, em relação aos pacientes se fazem presentes, diante de todo o conjunto probatório analisado. 4. Não há que se falar em nulidade da pronúncia a ensejar o cancelamento da sessão plenária designada para data próxima, se não se vislumbra, de plano, qualquer ilegalidade que ponha em risco a liberdade de locomoção dos pacientes. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA FUGA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva pela prática de crimes de homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado, quadrilha e porte ilegal de arma de fogo, considerando que o paciente ficou foragido por cerca de 06 (seis) anos e que as circunstâncias fáticas em que os delitos ocorreram demonstram a periculosidade real do Paciente, sendo necessária a constrição cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes, conforme o conjunto probatório colhido nos autos, competindo ao Conselho de Sentença afastar ou não a qualificadora consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DELITO CONFIGURADO. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ANALISADO DE FORMA CONJUNTA COM AS PROVAS DOS AUTOS. QUADRO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a jurisprudência dá relevante valor probatório ao depoimento da vítima, quando realizado de forma uniforme e coerente, trazendo a necessária segurança jurídica. 2. Inviável se mostra o pedido de absolvição quando o quadro fático-probatório, em seu conjunto, se apresentar coeso e harmônico sobre a culpabilidade do réu. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça não acolhe a condenação a título de danos morais, devendo a parte buscar no juízo cível qualquer reparação neste sentido. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). COMPARECIMENTO DO CONDENADO À REUNIÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A participação do condenado na reunião do grupo de acolhimento e orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA é considerado como efetivo início do cumprimento da pena, registrando-se na conta de liquidação o equivalente a 02 (duas) horas de prestação de serviço, razão pela qual constitui marco interruptivo do prazo prescricional. 2. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELA VÍTIMA E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e condizente com o laudo de lesões corporais e com a confissão extrajudicial do réu. 2. Afasta-se o reconhecimento da reincidência quando as demais condenações do réu foram por fatos posteriores ao ora analisado. 3. Afastado o óbice da reincidência e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime aberto, bem como a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito de violência doméstica), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha,) à pena privativa de liberdade 03 (três) meses de detenção, afastar a reincidência e alterar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto e deferir a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I, DO CP. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A confissão levada a efeito pelo réu na fase inquisitorial, ainda que retratada em juízo, completa a prova necessária para a edição do decreto condenatório, se harmônica com os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando possível a realização do exame pericial e os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios. Se restar demonstrado nos autos que o furto se deu durante a madrugada em estabelecimento comercial, afasta-se a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, porquanto não se verifica arrefecimento de vigilância sobre os bens.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE DROGAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO. SENTENÇA - ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO QUANTO A AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS - CASSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Nos termos dos artigos 198, caput, e inciso II, da Lei 8.069/1990, c/c os artigos 180, § 2º, e 219, caput, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o prazo para o Ministério Público interpor apelação, em face de sentença proferida em procedimento afeto à Vara da Infância e da Juventude, é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento dos autos no âmbito do Parquet. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade arguida pela Defesa, na hipótese em que se constata que a apelação do Ministério Público foi interposta dentro do prazo legal de 10 (dez) úteis. Imperiosa a cassação da sentença no caso em que se verifica que, equivocadamente, o juiz de primeiro grau: a) homologou e determinou o arquivamento do feito em relação a um dos atos infracionais imputados ao adolescente, quando, na verdade, deveria ter apreciado o ato ministerial de concessão de remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com determinada medida socioeducativa; e b)determinou, de ofício, e antes da respectiva manifestação ministerial, o arquivamento do feito em relação a determinado ato infracional, quando, na realidade, deveria ter aguardado ou instado o Ministério Público a adotar alguma das providências insculpidas no artigo 180 da Lei 8.069/1990.

PENAL. AMEAÇA ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. EMBRIAGUÊS VOLUNTÁRIA.TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática dos delitos de ameaça em situação de violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. Aembriaguez voluntária do apelante não afasta o dolo de sua ação. Teoria do actio libera in causa que tem ampla aceitação na jurisprudência. 3. O crime de ameaça consuma-se independentemente de ânimo calmo e refletido. 4. Não se pode considerar maculadas a conduta social e a personalidade do acusado por motivos inerentes à violência de gênero que, inclusive, acarreta a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, sob pena de bis in idem. 5. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E LISURA NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento do inquérito policial em sede de habeas corpus somente é cabível no caso de notória arbitrariedade da autoridade competente, consubstanciada na atipicidade da conduta, inexistência, de plano, de indícios de autoria do indiciado e da materialidade do delito, ou, ainda, a presença de causas de extinção de punibilidade, sob pena de se inviabilizar a investigação por parte da autoridade policial. 2. No caso, os fatos noticiados pelas vítimas e testemunhas, bem como os documentos apresentados dão conta da possível prática de delitos, tendo como suspeitos os indiciados, sendo justificável a instauração de inquérito em questão, não havendo que se falar em falta de individualização das condutas e lisura nas investigações, pois devidamente descritas na portaria e relatórios policiais acostados, não havendo, ainda, indícios de nulidade. 3. Ainda que assim não fosse, ventuais irregularidades/vícios ocorridos durantes a fase de inquérito, por se tratar de peça meramente informativa, dirigida à admissibilidade da exordial acusatória, não tem o condão de macular posterior ação penal proposta. 4. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta as especificidades de cada caso. Na hipótese, a complexidade dos procedimentos e o significativo número de vítimas, algumas delas de fora do Distrito Federal, envolvendo, ainda, transações bancárias e empresas de outras unidades da Federação, justificam maior dilação dos prazos processuais. 5. Segundo entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em estando o réu solto, a inobservância do prazo para conclusão do inquérito policial não tem repercussão prática imediata. 6. Recurso conhecido e improvido.