ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao jovem infrator, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A autoria e materialidade do ato infracional restou devidamente provada nos autos, devendo ser mantida a condenação. A quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para afastar a condenação, se o adolescente foi flagrado comercializando a substância, o que também afasta o pleito de desclassificação da conduta para a de uso de drogas. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade, especialmente se as medidas anteriores mais brandas não se mostraram suficientes para tais fins.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. A autoria e a materialidade do ato análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo restaram provadas pelo arcabouço probatório policial e judicial, mormente pelo depoimento firme e coerente da vítima, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a majoração do delito paradigma. Satisfeitos os requisitos legais e registrando o adolescente várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, por crimes graves, tendo lhe sido aplicada medida socioeducativa anterior de semiliberdade, sem sucesso, faz-se imprescindível o agravamento para internação, a fim de atingir o objetivo de ressocialização, observado o melhor interesse do menor.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. LAUDO PAPILOSCÓPICO. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, quando este já foi concedido na sentença, evidenciando a ausência de interesse recursal. Nos crimes patrimoniais, como no roubo com emprego de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas, a palavra da vítima possui maior relevância e consubstancia prova idônea para fundamentar o decreto condenatório. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, sobretudo em face de perícia técnica, que encontrou fragmento datiloscópico do réu na fita adesiva utilizada para amarrar as vítimas, incabível falar em absolvição por insuficiência probatória. Verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, impõe-se a sua correção. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEM VIOLÊNCIA REAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. A segregação cautelar constitui medida excepcional que somente deve ser decretada quando demonstrada, concretamente, a sua necessidade. Inexistindo elementos concretos que demonstrem a necessidade da prisão cautelar, sobretudo porque trata-se de crime praticado sem violência real, sendo o agente primário, de bons antecedentes e com residência fixa, mostra-se suficiente o estabelecimento de medidas cautelares alternativas à prisão, devendo ser mantida a decisão que concedeu a liberdade provisória.

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL - ART. 209 cPm. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO OCORRÊNCiA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. sentença mantida. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o acusado e seu defensor são intimados em audiência para apresentar rol de testemunha, mas deixam de fazê-lo dentro do prazo legal. 2. Não incumbe ao juiz da causa renovar intimação do acusado para que este diga se tem testemunhas a arrolar, quanto tal ato se deu em audiência, cujo termo foi assinado pelo réu e sua defesa técnica. 3. Ação de policial com uso excessivo da força e o abuso que, ao executar a prisão, causa lesões corporais na pessoa detida, não está acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. 4. Presentes os elementos que configuram o crime, ante ainegável conduta violenta por parte dos réus, que culminou em lesões corporais de natureza leve na vítima, inviável o acolhimento do pleito de absolvição. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME COMETIDO NA QS 01 - TAGUATINGA SHOPPING. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. LIMITES TERRITORIAIS DA POLIGONAL NÃO DEFINIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. De acordo com o entendimento desta Câmara Criminal, levando-se em consideração o disposto no Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga, definido na Lei Complementar nº 90/1998, e tendo em vista a ausência de definição dos limites territoriais da Região Administrativa de Águas Claras pelo Governo do Distrito Federal, os fatos ocorridos nos endereços das quadras QS 01 até QS 10 são da competência do Juízo da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. A competência para processar e julgar o feito é do Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME COMETIDO NA QS 03 - HIPERMERCADO EXTRA. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. LIMITES TERRITORIAIS DA POLIGONAL NÃO DEFINIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. De acordo com o entendimento desta Câmara Criminal, levando em consideração o disposto no Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga, definido na Lei Complementar nº 90/1998, e tendo em vista a ausência de definição dos limites territoriais da Região Administrativa de Águas Claras pelo Governo do Distrito Federal, os fatos ocorridos nos endereços das quadras QS 01 até QS 10 são de competência de Juízo da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. A competência para processar e julgar o feito é do Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME COMETIDO NA QS 01 - TAGUATINGA SHOPPING. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. LIMITES TERRITORIAIS DA POLIGONAL NÃO DEFINIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. De acordo com o entendimento desta Câmara Criminal, levando-se em consideração o disposto no Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga, definido na Lei Complementar nº 90/1998, e tendo em vista a ausência de definição dos limites territoriais da Região Administrativa de Águas Claras pelo Governo do Distrito Federal, os fatos ocorridos nos endereços das quadras QS 01 até QS 10 são de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. A competência para processar e julgar o feito é do Juízo suscitante.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS EXTRAPROCESSUAIS CORROBORADOS PELOS JUDICIAIS. INVESTIGAÇÃO. CAMPANA POLICIAL. MÍDIA DE ÁUDIO E VÍDEO. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVO. INTERESSE EM PREJUDICAR O RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. Se as declarações apresentadas na delegacia estão em consonância com o conjunto fático-probatório produzido em contraditório judicial, não há porque desconsiderá-las, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Os depoimentos judiciais dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são merecedores de credibilidade, porquanto se tratam de agentes públicos no exercício das suas funções. Com maior razão quando são firmes e coerentes e não há elemento de prova que revele intenção de incriminar injustamente o réu. Demonstrada por meio de acervo probatório coeso, dentre eles os depoimentos dos usuários que confirmaram ter adquirido a droga do agente perante os policiais, os quais corroboraram esta afirmação em Juízo, não há que se falar em absolvição, mas deve ser mantida a sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A COLETIVO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP. MATERIALIDADE. PROVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. ACERVO COESO E SUFICIENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. OUTRO DOCUMENTO HÁBIL. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. Se os crimes cometidos contra quatorze vítimas restaram demonstrados pelo acervo angariado durante a fase extraprocessual, corroborado pela prova judicial, é irrelevante que apenas parte delas tenha comparecido em Juízo para depor. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito. Precedentes. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e de corrupção de menor, não cabe absolvição com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. Para aferição do quantum de aumento e correta aplicação da regra do concurso formal, utiliza-se como parâmetro a quantidade de crimes cometidos. Se foram cometidos 6 crimes ou mais, aumenta-se uma das penas, se iguais, ou a mais grave, em 1/2 (metade). Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. PROVA COESA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ATENDIMENTO AO ART. 226 DO CPP. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. VALOR PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA IDADE DO COMPARSA. EXISTÊNCIA. O reconhecimento fotográfico realizado com observância das recomendações do art. 226 do CPP, corroborado em Juízo, pode aderir ao acervo probatório para fundamentar a condenação. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio possuiu especial relevo, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório configurado por reconhecimento fotográfico e pessoal, bem assim pela firme palavra da vítima, é coeso e demonstra a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. A prova da menoridade, para fins de condenação pelo crime de corrupção de menores, não se faz apenas com a juntada de certidão de nascimento ou carteira de identidade. Pode ser adquirida quando há em expediente dos autos a indicação do documento oficial de onde foram retirados os dados de qualificação do comparsa menor. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Inviável a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado quando ficar provado no curso da instrução processual que houve a inversão da posse dos bens. Nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do CP, o réu condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito, que teve contra si analisada circunstância judicial, deve iniciar o cumprimento no regime fechado. Mantém-se o semiaberto determinado na sentença, em atenção ao princípio ne reformatio in pejus. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. INCABÍVEL. DOLO. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. É improcedente o pedido de desclassificação da conduta para roubo majorado ou esta mesma cumulada com resistência, pois o agente que atira contra o policial objetivando a posse da res subtraída momentos antes pratica crime de latrocínio. Precedentes. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, tanto mais quando apresenta coerência e harmonia com os demais elementos de prova que integram os autos. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral. Na tentativa, a fração de diminuição deve ser proporcional ao iter criminis percorrido. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE REGISTROS PENAIS. READEQUAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos e demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. Asdiversas condenações com trânsito em julgado em desfavor do agente apontam para a conclusão de que faz do crime o seu meio de vida, ou seja, tem conduta social inadequada. A readequação da dosimetria, sem modificação da pena, não implica em bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. PENA. ADEQUAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO. PRAZO. ADEQUAÇÃO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de falsa identidade (art. 307 do CP), por meio de todo conjunto probatório, impossível se mostra a absolvição por insuficiência de provas. Os documentos produzidos na fase extrajudicial configuram prova irrepetível, motivo pelo qual podem compor o acervo e fundamentar a condenação, tanto mais quando a assinatura aposta pelo réu quando do seu interrogatório confirma que ele se identificou como outra pessoa na Delegacia. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307 do CP, razão pela qual merece resposta jurídica. O réu reincidente e portador de maus antecedentes, mesmo condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado. Se apenas reincidente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime adequado é o semiaberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, e na Súmula 269 do STJ. A pena acessória de proibição de obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve ser estabelecida sob os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal, tendo por parâmetros o disposto no art. 293 do CTB. Apelação do primeiro réu parcialmente provida. Apelação do segundo réu desprovida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESOBEDIÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Constatados nos autos a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria dos crimes imputados ao paciente, mostra-se recomendável a manutenção da prisão cautelar, ante a constatação de que o paciente dá mostras de tentar se furtar à aplicação da lei penal, além de representar ameaça à integridade física e psicológica da vítima, inexistindo qualquer constrangimento ou ilegalidade a ser sanado quanto ao decreto de sua segregação. II - Ordem denegada

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Comprovada a prática de furto mediante rompimento de obstáculo pelos elementos de prova que guarnecem os autos, a condenação pelo crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, ressoa inevitável. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo restou demonstrada pela confissão espontânea do réu e foi confirmada pelos harmônicos depoimentos testemunhais, sendo prescindível a confecção de laudo pericial se comprovada a qualificadora por outros meios de prova. Precedentes desta Corte. III - Recurso conhecido e provido.

RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Não há inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato, consoante entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pois o legislador, observando o princípio da proibição da proteção deficiente, objetivou evitar antecipadamente resultados altamente lesivos. Assim é o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, para cuja configuração basta apenas a conduta típica de portar o artefato, sem a necessidade de um resultado específico - morte ou lesão. I I- A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. I - Evidenciado pelos documentos coligidos aos autos que o réu portava e tinha em depósito porções de crack para fins de difusão ilícita, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura imperiosa. II - Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a quantidade da droga traficada pelo réu. III - Recurso conhecido e desprovido.