APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA INFERIOR QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. MANTIDO. 1. Quando o agente comete novo delito acarretando o reconhecimento da agravante da reincidência em virtude do anteriormente praticado, não se faz qualquer distinção acerca do tipo de crime perpetrado ou do quantum da pena fixada, nos termos do artigo 63 do Código Penal. A mens legis da norma consiste em apenar de uma forma mais gravosa o condenado que apresenta uma tendência à prática delitiva, mesmo que de pequena expressão o delito ou a pena aplicada. 2. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDÍVEL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DAS PENAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma para que seja configurada a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem a sua utilização na prática do delito. 3. Impõe-se a manutenção das penas impostas quando elas estão em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, assim se procedendo, prestigiam-se critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e prevenção de crimes. 4. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOIS VERBOS-NÚCLEOS. MOTIVOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade, quando a prática de mais de um verbo-núcleo do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/06 está inserida no mesmo contexto fático, e não denota uma maior reprovabilidade da conduta. 2. Inviável a majoração da pena-base afirmando que o crime de tráfico é mais gravoso quando cometido com o intuito de manutenção do vício do usuário/traficante. 3. A natureza da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, justifica o agravamento da pena. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo orienta a jurisprudência, para que um crime seja considerado como continuação do anterior, possibilitando a aplicação da continuidade delitiva, a teoria que vem prevalecendo é a objetivo-subjetiva, mais restritiva, pela qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se também a unidade de desígnios. Precedentes. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, exige a demonstração da situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR COMPANHEIRA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR POR PARTE DO PRESO. EXPRESSA VONTADE DA COMPANHEIRA EM VISITAR O RÉU. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR OCORRIDO HÁ VÁRIOS ANOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades de cada caso. 2. No caso concreto, o direito de visitação deve preponderar sobre o direito de proteção à vítima de violência doméstica e familiar, pois a companheira do interno manifestou expressamente o desejo de visitá-lo e a agressão ocorrida no âmbito doméstica e familiar ocorreu há vários anos. 3. Dado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA POR MOTIVO REPROVÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETENTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Conforme se extrai do contexto fático-probatório, é de se concluir que as condutas ilícitas imputadas ao réu caracterizam o crime de violação de domicílio e as contravenções penais de perturbação do sossego alheio e da tranquilidade alheia por motivo reprovável, não havendo falar-se em não recepção da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal de 1988. 2. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código Penal, conforme entendimento majoritário desse E. Tribunal. O juiz criminal não pode condenar o réu à reparação de danos morais, eis que a lei fala apenas em prejuízos sofridos pelo ofendido, expressão que exclui o dano moral. 3. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao pagamento das custas processuais, o pagamento fica sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, sendo competente para a concessão do benefício a Vara de Execuções Penais. 4. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção das infrações penais. 5. Dado parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DOS FURTOS PARA RECEPTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. USO DE FERRAMENTAS. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA: PERSONALIDADE. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM FRACIONÁRIO. DIMINUIÇÃO. 1. O depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal e do contraditório. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria dos furtos, não cabe a sua desclassificação para o crime de receptação. 3. Quando a infração deixar vestígios, como é o caso do arrombamento de veículo, é imprescindível a realização do exame pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, o qual somente poderá ser dispensado e suprido por outros meios de prova se os vestígios do fato houverem desaparecido. 4. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. 5. Não se reconhece a incidência da atenuante genérica do art. 66 do CP quando ausente circunstância de especial relevância a ser valorada. 6. Configurado o cometimento de 4 (quatro) crimes de furtos qualificados pelo rompimento de obstáculos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, aplica-se a regra da continuidade delitiva no quantum fracionário máximo de ¼ (um quarto). 7. Constatado que os crimes de furto e de receptação foram praticados em contextos diversos, mediante diversas ações e em condições de tempo e lugar distintas, configura-se o concurso material, somando-se as reprimendas. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. REVISÃO DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embora o laudo de perícia do local só tenha sido anexado aos autos após a prolação da sentença, a confissão do réu aliada à prova testemunhal se mostra suficiente para demonstrar a existência da qualificadora do rompimento de obstáculo. 2. Os processos que ampararam a análise negativa da conduta social e da personalidade não podem ser novamente valorados a título de maus antecedentes, sob pena de configurar bis in idem. De igual modo, as ações penais pretéritas, que já tenham recebido sentença de extinção de punibilidade há mais de 5 (cinco) anos da data do novo crime, também não se prestam para a valoração negativa dos antecedentes. 3. Em recurso exclusivo da defesa, caso o Tribunal exclua a valoração negativa de alguma circunstância judicial, esse decote gerará a redução da pena-base, pois, do contrário, se estaria atribuindo peso mais severo aos vetoriais desfavoráveis remanescentes, o que violaria a proibição da reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO DE NAMORO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DO § 9º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, o namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica (RE 1.416.580/RJ, Rel. LAURITA VAZ. Julgado em 1/4/2014, DJe 15/4/2014). 2. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. Além da Lei Maria da Penha, a conduta imputada ao apelante reclamaria a incidência da qualificadora do § 9º do art. 129 do Código Penal, haja vista que o delito foi cometido contra pessoa com quem ele mantinha relação íntima de afeto (namorada), o que caracteriza violência doméstica. Como não há recurso da acusação, deve ser preservada a desclassificação operada pelo Sentenciante. 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, a jurisprudência entende que, para exasperação da pena, ausente critério legal, é adequada a fração de 1/6 (um sexto) da pena-base em face de uma circunstância legal de aumento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA EM REGIME AMBULATORIAL. RAZOABILIDADE. 1. Se os autos demonstram (laudo de exame psiquiátrico e folha de antecedentes penais) que o réu inimputável apresenta séria situação de dependência de drogas e inúmeras passagens por crimes patrimoniais, é de se ter por razoável a determinação de internação, comparecendo inviável, por isso, a pretensão defensiva referente ao tratamento ambulatorial. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Evidencia comportamento reprovável a notícia de que o acusado praticou novos crimes após a concessão da liberdade provisória, demonstrando que vem reiterando condutas ofensivas ao patrimônio com total desprezo às normas vigentes. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. 1. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Súmula 500 do STJ. 2. Comprovada a prática de três delitos, sendo dois de roubo e um de corrupção de menores, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, configurado o concurso formal próprio de crimes. 3. Para a fixação da pena pecuniária, o magistrado deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, e o disposto no art. 49, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO SUSPENSIVO. DANO IRREPARÁVEL AO ADOLESCENTE AUSENTE. CONFISSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. CONVENÇÃO DA ONU. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ANTERIOR EM CURSO. NOVA IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Para que seja viável o efeito suspensivo permitido pelo art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz-se necessária a comprovação acerca de possível dano irreparável ou de difícil reparação em relação ao adolescente. 2. Em se tratando de aplicação de medida socioeducativa, não há falar em dosimetria, uma vez ausente previsão legal para atenuar a imposição da medida em face da confissão do adolescente. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. A inviabilidade quanto ao abrandamento da medida socioeducativa em razão da confissão pelo adolescente não constitui motivo ofensivo aos termos do art. 54 das Diretrizes da RIAD, haja vista que esse regramento internacional busca evitar que sejam impostas sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas. Precedentes desta Casa. 4. O curso de medida socioeducativa anteriormente imposta não obsta nova imposição, notadamente se, com a nova infração, os adolescentes terminam por demonstrar a ineficácia daquela, comparecendo inviável a retomada pleiteada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. DISPENSÁVEL. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é necessária a prova técnica para a análise da circunstância judicial relativa à personalidade. A condenação criminal transitada em julgado não utilizada para configuração dos maus antecedentes e da reincidência é apta a aferir a reduzida sensibilidade ético-social do agente e a sua inclinação para o cometimento de crimes. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 3. É razoável o aumento de 1/4 da pena, na segunda fase da dosimetria, pela agravante da reincidência específica. Precedentes do STJ. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Em crimes cometidos em contexto de violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, sobretudo quando os fatos ocorrem na ausência de outras testemunhas. As suas declarações, entretanto, devem estar respaldadas por outros elementos de provas constantes dos autos. 2. Havendo dúvida sobre quem tenha começado as agressões físicas ou sobre quem efetivamente tenha agido em legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, mormente quando constatada a ocorrência de lesões recíprocas, vigorando a máxima in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. FITA ADESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento da instauração de incidente de insanidade, quando não há nos autos o início de prova capaz de indicar a suposta incapacidade de a acusada entender a ilicitude dos seus atos e de se determinar de acordo com esse entendimento. A conduta de adulterar placa de veículo automotor, mediante aposição de fita adesiva preta, subsume-se ao tipo previsto no artigo 311, do Código Penal, sobretudo quando demonstrado que a adulteração não se mostrou grosseira, sendo plenamente apta a dificultar a identificação do veículo. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas produzidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, companheira do réu. Nos termos do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, o delito de violência doméstica contra a mulher, no âmbito doméstico ou familiar, é processado por meio de ação penal pública incondicionada, de forma que a reconciliação entre o ofensor e a ofendida não afasta o jus puniendi do Estado. Caso tenha servido de fundamento para a sentença condenatória, a confissão espontânea deve ser reconhecida, e a pena redimensionada de 4 meses para 3 meses de detenção. Segundo precedentes deste Tribunal, para que o réu seja condenado à reparação do dano sofrido pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é necessário haver pedido da vítima ou do Ministério Público, a fim de que os princípios do contraditório e da ampla defesa sejam devidamente respeitados.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA. CABIMENTO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Nos crimes patrimoniais, o depoimento firme e coerente prestado pela vítima possui maior relevância e serve para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, notadamente quando corroborado pelos testemunhos dos policiais, bem como pela confissão de um dos autores e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. É prescindível a realização de perícia no local do furto mediante arrombamento, quando a autoria do crime possa ser provada por outros meios. Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite-se o aumento da pena-base pela análise negativa dos antecedentes penais e da personalidade em face das condenações criminais definitivas ostentadas pelo réu, sendo vedado apenas o bis in idem. A individualização da pena não autoriza que o magistrado utilize para os réus quantum de aumento da pena-base diferenciado para a mesma circunstância judicial de natureza objetiva, merecendo reparos a reprimenda. A pena de multa deve ser redimensionada para guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Configura-se adequado o regime inicial fechado, ainda quando reste a pena fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal e o réu é reincidente específico.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DOS DELITOS PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INDEPENDENTE DA NATUREZA DOS CRIMES. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, devem ser mantidas as condenações do réu. A alegação de que há indícios de que a arma utilizada para a prática dos delitos tratava-se de simulacro, não é o suficiente para afastar a incidência da referida circunstância, principalmente se os depoimentos das vítimas são seguros e coesos quanto à sua utilização. O estabelecimento da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação de circunstâncias atenuantes genéricas não é possível, uma vez que o julgador está adstrito aos limites mínimo e máximo estabelecidos nos preceitos legais. Existindo concorrência entre o concurso formal de crimes e o crime continuado, deve prevalecer a aplicação deste último. De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, o critério de exasperação da pena, na continuidade delitiva, depende da quantidade de crimes cometidos, sendo irrelevante a natureza dos delitos.