APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. IMPRESSÕES DIGITAIS ENCONTRADAS NO VEÍCULO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as impressões digitais do acusado foram encontradas em um saco de gelo dentro do veículo roubado e a vítima realizou reconhecimento seguro perante a autoridade judicial, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Ademais, a potencialidade ofensiva da arma é presumida, cabendo à Defesa, se for o caso, comprovar a ineficiência da arma, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), às penas de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO SUGERIDO NO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DEMORA ESTATAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA VEP DEFERINDO O TRABALHO EXTERNO NO REGIME SEMIABERTO. NOVOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. 1. Apenado condenado por crime sexual, cujo laudo de exame de criminológico apontou a necessidade de acompanhamento psicológico, não realizado até o indeferimento da progressão de regime por desídia estatal. 2. A superveniência de decisão da Vara de Execuções Penais, consignando a juntada dos relatórios de acompanhamento psicológico e a necessidade de deferimento ao apenado do benefício do trabalho externo no regime semiaberto antes da progressão para o regime aberto, acarretam a perda de objeto do presente agravo. 3. Recurso de agravo conhecido e julgado prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se não observado o interregno exigido pela Lei Penal. Comete o crime previsto no art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, §1º, inc. I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro aquele que, de forma imprudente, sem habilitação, conduz veículo automotor em via pública sem domínio do automóvel, dando causa ao atropelamento das vítimas, que experimentaram lesões corporais.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E FURTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - O fato do réu ter praticado o crime de ameaça em desobediência às medidas protetivas decretadas em seu desfavor denota uma maior reprovabilidade da conduta, justificando, assim, a avaliação negativa da culpabilidade. II - Afasta-se a valoração desfavorável da personalidade e da conduta social se os fundamentos utilizados se confundem com os da agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, igualmente considerada. III - Os valores reparatórios mínimos fixados na sentença devem ser extirpado se não há elementos aptos a quantificá-los, restando evidente que não foi estabelecido procedimento adequado com contraditório e ampla defesa que possibilitasse ao réu questionar a ocorrência e a dimensão dos danos causados à vítima, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação própria no juízo cível. Além disso, a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não engloba os danos morais. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, a ré é reincidente específica em crime de furto e os bens subtraídos não apresentam valor irrisório, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já quenão se pode falar em mínima ofensividade da ação praticada. 2. A restituição do bem à vítima não altera em nada a solução do feito, sob pena de se considerar materialmente atípica toda tentativa de furto em decorrência da aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DOIS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 1º FATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO 2º FATO PARA ROUBO SIMPLES. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Não há como acolher o pleito absolutório em relação ao 1º fato narrado na representação por insuficiência de provas tendo em vista o acervo colhido, sobretudo o reconhecimento firme e seguro da vítima, demonstrando a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas imputado ao adolescente. 3. Conforme sufragado pela jurisprudência, a apreensão e perícia da arma de fogo mostra-se prescindível para configuração da majorante do roubo. 4. A desclassificação da tentativa de latrocínio depende da análise do dolo finalístico do agente, ou seja, a consciência da prática do fato delituoso, bem como a vontade de alcançar o resultado morte. Na espécie, analisando objetivamente a situação dos autos, não há dúvidas do animus necandi do recorrente ao praticar o 2º fato narrado na representação porque, a fim de assegurar a concretização do roubo, efetuou disparos na direção da vítima e de um policial à paisana que saíram em seu encalço, somente não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à vontade do agente consistente em erro de pontaria. 5. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade se o menor, além de praticar atos infracionais graves, análogos aos crimes de roubo circunstanciado e latrocínio tentado, encontra-se exposto a fatores de risco, em razão de envolvimento com más companhias e do uso de drogas ilícitas. 6. Recurso da Defesa conhecido e não provido para manter a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a três anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTES DA MENORIDADE PENAL RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 2. A presença de duas atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda para aquém do mínimo legal, razão pela qual não se verifica desproporcionalidade entre o quantum de aumento na primeira fase e o de redução da segunda. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A regra do concurso formal próprio previsto no artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, deve ser aplicada entre os delitos de roubo circunstanciado e de corrupção de menor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, reconhecer o concurso formal próprio de crimes e reduzir a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher a tese de ausência de tipicidade em razão de ser a falsificação grosseira, quando o documento em questão, um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo possui semelhanças com os padrões legais, sendo capaz de ludibriar o homem comum. 2. Mantém-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime se a fundamentação adotada na sentença é idônea a justificar a exasperação da pena-base. 3. Descabida a aplicação da atenuante da confissão espontânea se o réu negou ter ciência de que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo era falso. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 304 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das uníssonas declarações da vítima, na delegacia e em Juízo, no sentido de que este a ameaçou com um estilete. 2. In casu, a intimidação sofrida pela vítima foi suficiente para incutir-lhe temor, tanto que ela buscouauxílio policial e requereu a implementação de medidas protetivas, razão pela qual inviável o acolhimento do pleito absolutório por atipicidade da conduta do réu. 3. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 4. A Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com o caso dos autos a aplicação do princípio da intervenção mínima. 5. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 6. A jurisprudência deste Tribunal de Justiçaadota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, bem como afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI- INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS ENSEJADORES PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária, baseada na legítima defesa, exige prova irrefutável, segura e robusta. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Restando subsistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, nega-se provimento ao pedido de liberdade provisória.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Incabível a absolvição se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. 3. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que, além de ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, praticou atos infracionais análogos aos crimes de receptação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL.CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAL PARA QUE DEIXASSE DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, quando se mostram coerentes e harmônicos entre si, não sendo infirmados por qualquer outra prova, são aptos a sustentar o decreto condenatório. 2. Comprovado que o acusado ofereceu dinheiro ao policial, para evitar a autuação administrativa e a possível apreensão de seu veículo, correta a sentença que o condenou pelo crime de corrupção ativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO COM EMPREGO DE DESTREZA E EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, se as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, corroboradas pelas declarações da vítima e pelos testemunhos policiais, evidenciam que o coautor intelectual, em conluio com comparsas, subtraiu veículo automotor mediante destreza. 2. É de ser mantida a qualificadora do furto atinente à destreza, quando o agente se utiliza de habilidade especial e extraordinária, que enseja a subtração do bem da esfera da vítima de forma dissimulada e desapercebida. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA -DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE. I. A pronúncia deve comportar juízo de admissibilidade da acusação, com prova da materialidade do ilícito e indícios de autoria e participação. As dúvidas acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. II. A inexistência de prova cabal da ausência de animus necandi impede a desclassificação do homicídio para lesões corporais nesta fase. III. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADOS PELA ESCALADA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ESCALADA. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. REPOUSO NOTURNO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FURTOS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo provas robustas do cometimento dos dois furtos pelo réu, inviável sua absolvição por quaisquer deles. 2. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando a escalada é de óbvia percepção. 3. Acausa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do CP somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para majorar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 4. Aplica-se a continuidade delitiva quando os delitos foram praticados nas mesmas condições de tempo, local e maneira de execução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REGISTROS CRIMINAIS DESABONADORES. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. I - A imputação delitiva não atinge apenas aquele que violou o núcleo do tipo, mas alcança todos aqueles que concorreram para a prática do crime, conforme prescreve o art. 29 do Código Penal. II - O agente que, mediante violência ou grave ameaça, subtrai bens de 2 (duas) ou mais pessoas no mesmo contexto fático pratica tantos delitos de roubo quantas forem as vítimas, incidindo na espécie o concurso formal de crimes, haja vista que as infrações penais foram todas perpetradas numa única ação delitiva. III - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a personalidade do agente. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. ATENUANTE GENÉRICA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. I - Inviável o reconhecimento da tentativa quando constatada a inversão da posse da res furtiva, pois prevalece na jurisprudência a aplicação da teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual a consumação ocorre quando a coisa sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. II - Incabível a aplicação da atenuante genérica descrita no artigo 66 do Código Penal, com base da teoria da coculpabilidade se não consta do acervo probatório prova suficiente de omissão estatal relevante, eis que as dificuldades financeiras não justificam a prática de ilícitos penais. III - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Estão presentes os requisitos da continuidade delitiva se os dois crimes de roubo foram praticados no mesmo dia, em localidades bem próximas, com semelhante modo de execução, sendo a relação de continuidade, requisito subjetivo do crime continuado, demonstrada pelo fato de ter o criminoso se valido das oportunidades/facilidades nascidas com o delito antecedente para a prática do seguinte. V - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devendo-se aplicada a mesma fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVAS. PALAVRA POLICIAL. FILMAGEM. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS. READEQUAÇÃO. ART. 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LAD. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. VI, LAD. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Em face do farto acervo probatório consistente nas filmagens do tráfico de drogas, nas palavras dos policiais que realizaram a campana e a prisão em flagrante e de alguns usuários, na delegacia, não há como se acolher a tese de absolvição por insuficiência probatória. II - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação se coesa com os demais elementos de prova. III - A natureza da droga apreendida não deve ser valorada como consequência do crime, mas, nem por isso, deve ser afastada da dosimetria, ao revés, deve ser apreciada como critério autônomo de fixação da pena-base, conforme art. 42 da LAD. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus. IV - O fato de o tráfico ter ocorrido em plena luz do dia e em local movimentado não é fundamento idôneo a embasar a aplicação de fração intermediária (metade) pela causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. V - Ausentes provas de que um dos réus vendeu a porção de maconha para a adolescente, inviável a aplicação da causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei Antidrogas. VI - Exclui-se a causa de aumento do art. 40, inc. VI, da Lei Antidrogas para o corréu, haja vista que o fato de ter vendido droga para uma adolescente não foi descrito na denúncia, tampouco objeto de retificação no respectivo aditamento. A sua condenação com a incidência da majorante ofende os princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. VII - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante quando o exame de alcoolemia por etilômetro (teste do bafômetro) apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite máximo legalmente permitido e as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante comprovam que o réu conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observando, quanto a esse último aspecto, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. Constatado que a quantidade de dias-multa fixada está desproporcional em relação à pena privativa fixada, imperiosa a sua alteração. III - Mantém-se o regime inicial semiaberto quando, embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais sejam todas favoráveis, tratar-se de réu reincidente. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A representação da vítima não é condição de procedibilidade da ação que verse sobre contravenção penal de perturbação da tranquilidade por se tratar de ação penal de natureza pública incondicionada (art. 17 da LCP), não havendo que se falar na ocorrência do instituto da decadência. Precedentes desta Corte. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando corroboradas por depoimento testemunhal e pelos demais elementos de prova constantes dos autos. III - Comprovada a materialidade e a autoria da infração penal de perturbação da tranquilidade, assim como a presença do dolo na conduta do autor do fato, a condenação é medida que se impõe. IV - Há de ser afastada a valoração negativa da personalidade e da conduta social, eis que os fundamentos utilizados se confundem com os da agravante descrita no art. 61, II, f, do Código Penal, igualmente considerada. V - Fixa-se o regime aberto como o inicial para cumprimento da pena quando a condenação for inferior a quatro anos, o réu for primário e contar com a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais. VI - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando presentes os requisitos cumulativos descritos no artigo 44 do Código Penal, não obstante a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e das circunstâncias do crime. VII - Inexistindo pedido formal da acusação e cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. VIII - Incabível a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena quando não restar comprovada, sem resquício de dúvidas, o período de prisão preventiva do réu, devendo o pedido ser novamente formulado perante o juízo da execução. IX - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.