PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. O crime foi praticado em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo, tendo sido transportado o veículo roubado para outro Estado. A gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. As condições favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos que a autorizam.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. FILMAGEM DA AÇÃO DELITUOSA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A filmagem realizada por policiais em campana no local dos fatos corrobora a versão dos agentes policiais sobre a atividade de traficância exercida pelo réu. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. Ante a ausência de elementos que indiquem que o réu integre organização criminosa e considerando a primariedade e os bons antecedentes, é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não demonstrado que o acusado ostenta condenação penal transitada em julgado, deve ser afastada a agravante da reincidência. Em que pese o reconhecimento da confissão espontânea, é pacífico o entendimento de ser incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal. É inviável a compensação das causas especiais de aumento da pena com as atenuantes, da segunda fase da dosimetria, mormente quando a pena-base restou fixada no mínimo legal, sob pena de violação do sistema trifásico e do princípio da individualização da reprimenda. Comprovado que o crime patrimonial foi praticado mediante concurso de pessoas, mostra-se presente a majorante prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Resta configurado o concurso formal, uma vez que o acusado, mediante uma só ação, subtraiu bens de vítimas distintas. Tendo em vista o quantum da pena aplicada, correta a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal. Os pedidos relativos ao local de cumprimento da pena devem ser submetidos ao Juízo da Vara de Execuções Penais, a teor da Lei nº 7.210/84. Incabível a substituição da pena corporal, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUEM FOI DISTRIBUIDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o art. 311, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, não pode o juiz decretar de ofício a prisão preventiva, antes de instaurada a ação penal. 2. Também não cabe ao juiz natural da causa, sem qualquer fato superveniente, revisar a decisão do magistrado do Núcleo de Audiência de Custódia, que concedeu ao paciente, preso em flagrante, a liberdade provisória mediante fiança. 3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na insuficiência de provas da autoria, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu transportava drogas para fins ilícitos. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Afasta-se a análise negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e dos motivos do crime, quando não há fundamentação idônea para tal. 4. Incabível a análise negativa dos antecedentes do réu baseada em anotações penais não transitadas em julgado, conforme a Súmula 444, STJ. 5. A causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando o acusado é reincidente. 6. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante. Provido integralmente o recurso do segundo.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o acusado praticou os crimes, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos 3. Afasta-se a valoração negativa relativa à culpabilidade, se não há elementos concretos a ampará-la. 4. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico. 2. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, se não ficou comprovado que o réu agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o crime (lesão corporal) foi cometido com violência contra pessoa. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME E APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, mas apresentando o réu circunstância judicial desfavorável, além de reincidência, correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da reprimenda, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do CP. 2. Sendo o réu reincidente em crime doloso, não se mostra recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se, de forma excepcional, a condenação baseada exclusivamente nas declarações da vítima, notadamente quando forem firmes e coerentes, e o fato não contar com testemunhas. 2. A comprovação da materialidade da contravenção de vias de fatos dispensa o exame de corpo de delito, até porque esse tipo de agressão raramente deixa vestígios, de sorte que a comprovação pode vir por outros meios de prova. 3. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Tal indenização restringe-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido, uma vez que estes podem ser facilmente aferíveis no curso da ação penal. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicação no juízo criminal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO De PENA DO ART. 33, § 4º, da LAD. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação da conduta para o crime do art. 33, § 3º, da LAD, quando verificada a comercialização da droga e ausente qualquer prova de oferta eventual e gratuita para consumo conjunto de substância entorpecente. 2. A quantidade e qualidade da substância apreendida (48 porções de cocaína, com massa total bruta de 51,08g), são vetores que justificam a aplicação da fração intermediária (½) da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da LAD. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o princípio da consunção quando o uso de documento falso for praticado como meio necessário para possibilitar o crime de furto qualificado pela fraude, não havendo nos autos indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia utilizar o documento para outra finalidade. 2. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do crime demonstram a necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, em razão da prova da materialidade e dos indícios da autoria de delitos graves contra a saúde pública, como é o caso de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Diante das peculiaridades do caso, considerada a quantidade de drogas apreendidas e a tendência ao retorno imediato às atividades ilícitas, resta demonstrada a periculosidade da paciente e, consequentemente, a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. É inviável, na via estreita do habeas corpus, aferir se a paciente faz jus ao beneplácito do tráfico privilegiado, porquanto tal entendimento reclama o aprofundamento indevido no mérito da ação penal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes. 2. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CAUSA DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciadas pela apreensão de duas porções de maconha, perfazendo a quantidade de 458g e 03 comprimidos de roupinol, inviável a absolvição. 2. O réu não faz jus à redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando já beneficiado anteriormente por tráfico privilegiado, ainda que não transitado em julgado, eis que denota sua dedicação a atividades criminosas. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso. Maioria.

APELAÇÃO. PENAL. LEI 9.507/97. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFISSÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão espontânea deve ser reconhecida, uma vez que diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado e consiste em elemento valioso para a convicção do juiz no que se refere à autoria do crime. 2. Impõe-se a redução da pena, para fixá-la em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e com as provas dos autos, de forma que a conduta do apelante subsume-se ao disposto no artigo 129, §9º, do Código Penal, sendo incabível sua absolvição. 2. No que concerne à personalidade, tenho que esta deve ser excluída para os fins de aumento da pena-base, uma vez que somente pode ser avaliada negativamente com fundamento em elementos concretos extraídos dos autos somente. Não pode, dessa forma, ser fundamentada com base em antecedentes criminais. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de que o réu tentou ceifar a vida da vítima, em razão de uma discussão no local de trabalho; e mediante recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa dela, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS COMO MEDIDA ALTERNATIVA, PORÉM BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto, tem-se correto o deferimento, como forma de cautela, do benefício de saídas externas, como requisito para a progressão ao regime aberto, quando se tratar de pena imposta pela prática de crimes graves como os sexuais. 2. Agravo a que se nega provimento.