RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997). COMPARECIMENTO DO CONDENADO À REUNIÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso de agravo na parte em que impugna a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, diante da perda superveniente do objeto, porquanto o pedido recursal para que a conversão fosse apenas cautelar e não definitiva, já foi alcançado com nova decisão prolatada pelo Juiz a quo. 2. A participação do condenado na reunião do grupo de acolhimento e orientação da Seção Psicossocial da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA é considerado como efetivo início do cumprimento da pena, registrando-se na conta de liquidação o equivalente a 02 (duas) horas de prestação de serviço, razão pela qual constitui marco interruptivo do prazo prescricional. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, confirmando-se a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As qualificadoras, na fase da pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, restaram ou não configuradas. 2. Na hipótese dos autos, parte da prova produzida sob o crivo do contraditório corrobora a tese acusatória de que o delito foi praticado por motivo torpe. Além disso, existe a confissão extrajudicial do recorrente, no qual ele admite que ceifou a vida da vítima em razão de um desentendimento anterior relacionado à comercialização de entorpecente. Assim, a tese defensiva deve ser submetida ao Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 3. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica atos infracionais graves, análogos aos crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias e de não seguir as orientações dos seus responsáveis. Ademais, em data anterior, cometeu diversos outros atos infracionais análogos aos delitos de ameaça, lesão corporal, homicídio simples, roubo e dano, além de porte de drogas para uso e outros tráficos de drogas, tendo cumprido outras medidas anteriores de liberdade assistida, semiliberdade e internação por duas vezes, as quais não surtiram efeito. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que aplicou ao apelante a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIA. READEQUAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Quando o fundamento utilizado para a análise negativa das consequências do crime for a natureza e a quantidade da droga apreendida, deve ser readequado para a circunstância específica do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, por constituir critério autônomo e preponderante para a majoração da pena-base.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. Anecessidade daprisão preventiva na fase recursal justifica-se na medida em que o acusado foi mantido acautelado durante toda a instrução processual, tendo sido determinado o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Estando intactos os pressupostos que ensejaram a constrição, não há de se falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva. 4. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. LEGÍTIMA DEFESA INOCORRÊNCIA. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Demonstrada a possibilidade de irreparável dano ao menor, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nos termos do art. 215 da Lei 8.069/90, no entanto, prevalece a regra de que o apelo seja recebido somente no efeito devolutivo. 2. Não restando efetivamente demonstrada, a legítima defesa, inviável a pretendida absolvição. 3. Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse do adolescente, o intento é a ressocialização do menor em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4.Se o ato infracional cometido é grave e as circunstâncias do representado são desfavoráveis, é possível a aplicação da medida de internação, sem que seja necessário observar a gradação prevista no ECA. 5. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r. sentença hostilizada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIOLÊNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44. POSSIBILIDADE. 1. Para a caracterização da lesão corporal culposa mister que o agressor tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, acabando por causar danos físicos ou mentais na vítima. 2. Nos termos do art. 329, § 2º, do Código Penal, embora, por meio de uma única ação, o réu tenha cometido os crimes de resistência e lesão corporal, deverá responder também pelo resultado gerado pela violência em concurso material. 3. Nos delitos de menor potencial ofensivo, se a violência aplicada é tão somente aquela inerente à própria figura delituosa, preenchidos os demais requisitos do artigo 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido..

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, máxime quando as lesões corporais imputadas estão positivadas na prova pericial. 3. Tratando-se de réu reincidente e não sendo favoráveis na integralidade as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, incabível o regime inicial aberto para cumprimento da pena. 4. Diante da reincidência do réu, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, conforme disposto no art. 44, II, do Código Penal, bem como ter sido o delito cometido com uso de violência, o que impede, ainda, a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CP). 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, mormente em razão da confissão da ré quanto a prática da conduta narrada na denúncia, em consonância com os demais elementos de prova, a condenação é medida que se impõe. 2. A conduta da ré, com animus laedendi, que culminou na debilidade do sistema mastigatório da vítima, amolda-se à hipótese prevista no artigo 129, §1º, III, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES DURANTE REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.Inviável a absolvição do apelante com apoio no princípio da insignificância, uma vez que, no crime de furto, esse instituto somente tem incidência quando reconhecidos, simultaneamente, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que o delito foi praticado durante o repouso noturno e o valor do bem subtraído é superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo manter-se a sua condenação. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3.Carece de interesse recursal o pedido formulado pela Defesa quanto à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência se já efetuada na sentença. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável. 5. Inviável a substituição ou a suspensão condicional da pena quando se tratar de réu reincidente. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, pelas costas, quando esta caminhava com dois amigos, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto tentado quando a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes do lesado e de testemunha. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, uma vez que demonstrado que a tentativa de furto ocorreu em período no qual as pessoas da residência ainda dormiam, quando a vigilância diminui. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Revoga-se a prisão preventiva decretada na sentença se o réu permaneceu em liberdade durante toda instrução processual, não havendo fundamento idôneo para a sua decretação. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de lesão corporal, quando a versão por ele apresentada mostra-se verossímil e condizente com o acervo fático-probatório dos autos, corroborada pelas declarações da própria ofendida que afirma ter provocado a briga, sobretudo havendo dúvida acerca de ter ele agido acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que a ofendida alega a ocorrência de agressões recíprocas. 2. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESENTRANHAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 213 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, consistente na prática de pelo menos 4 atos libidinosos diversos da conjunção carnal, uma vez que as declarações da ofendida são coerentes e encontram respaldo em outras provas produzidas nos autos, sendo inviável a sua desclassificação para o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. 2. Inviável o pedido de desentranhamento das retratações extrajudiciais apresentadas pela Defesa, pois não constatada a alegada violação ao art. 213 do Código de Processo Penal. 3. Mantém-se a continuidade delitiva, pois preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 71 do Código Penal, bem como demonstrado que os fatos ocorreram em pelo menos 4 oportunidades, fazendo incidir a fração de 1/4. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PENA.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, não ampara a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Configurado o crime de tráfico de drogas no interior de presídio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, deve-se considerar a quantidade e a natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria, onde melhor se identifique a aplicação do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) em cada caso concreto. Pena-base reduzida na primeira fase e somente na terceira fase da dosimetria consideradas a diversidade e a quantidade de droga para impedir a incidência da fração máxima da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Deferida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma delas consistente na interdição temporária do direito de realizar visitas em estabelecimentos prisionais (art. 47, IV, CP). Recurso provido em parte.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA. AUTORIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação pelo crime de roubo duplamente circunstanciado. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento, o que não fez. Presentes duas causas de aumento é possível ao Juiz utilizar uma como majorante e a outra como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base. Apelo da Defesa desprovido e apelo do Ministério Público provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática do crime de tráfico de drogas, obstando a desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Pena-base fixada em patamar acima do mínimo legal justificada com fundamento na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006). Correta, no caso, a compensação parcial entre a confissão e a reincidência, porque o acusado não admitiu integralmente a conduta. Apelo desprovido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Conjunto probatório que confirma a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Não se aplica o referido princípio, se o bem é de valor significativo e o crime é praticado na modalidade qualificada. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). POSSIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO. REMESSA. JUÍZO COMPETENTE. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar para tipo penal mais brando, em relação ao primeiro apelante. 2. Com relação ao segundo recorrente, não restando demonstrado nos autos que a droga apreendida em seu poder seria destinada à mercancia, necessária a desclassificação da conduta de tráfico para uso de entorpecentes nos termos do artigo 28 da LAD,impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Desclassificada a conduta imputada a um dos réus, impõe-se o desmembramento do feito e remessa ao Juizado Especial Criminal competente. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do primeiro apelante e provido parcialmente o do segundo.

PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIO QUE PRATICA ATOS LIBIDINOSOS CONTRA SOBRINHA COM NOVE ANOS DE IDADE. APALPADELAS LASCIVAS DAS NÁDEGAS E GENITÁLIA. RELATO ESPONTÂNEO DOS ABUSOS DURANTE CONSULTA MÉDICA DE ROTINA NUM POSTO DE SAÚDE. PLAUSIBILIDADE DO RELATO. SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com 226, inciso II, do Código Penal, depois de constranger a própria sobrinha, com apenas nove anos de idade, à pratica de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2 A materialidade e a autoria em crimes dessa natureza se reputam provadas quando o depoimento da vítima, sempre relevante na apuração de crimes, se mostra consistente e verossímil, sendo corroborada por testemunhos fidedignos. 3 Mesmo não a vítima capaz de precisar quantas vezes foi abusada, sempre realçou, ao ser ouvida por especialistas, que os fatos se repetiram mais de uma vez, implicando o reconhecimento da continuidade delitiva. Diante da indefinição da quantidade de crimes, é razoável o aumento de um sexto, mínimo previsto no artigo 71 do Código Penal. 4 Apelação acusatória parcialmente provida e desprovimento da defensiva.