FALSIDADE IDEOLÓGICA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 64, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DEPURADOR ULTRAPASSADO. UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DESABONADOR PARA EXAME NEGATIVO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VIABILIDADE. MOTIVOS. CUPIDEZ. AVALIAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. NÚMERO DE CRIMES. MULTA. REDUÇÃO. REGIME. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A comprovação de condenação criminal por fato anterior, devidamente transitada em julgado, justifica a valoração negativa dos antecedentes penais. II - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. III - A cupidez é fundamento idôneo a embasar a valoração negativa dos motivos do crime de falsidade ideológica, uma vez que não é inerente ao tipo penal que protege a fé pública. IV - O fato de o réu não ter exigido dos clientes os comprovantes de renda para embasar a emissão fraudulenta das declarações comprobatórias de rendimentos (DECORE) não é circunstância que merece reprovação na primeira fase da dosimetria da pena, pois com ou sem eles, os delitos teriam sido cometidos. V - O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece como critério o número de infrações cometidas no caso em que há continuidade delitiva, de modo que, praticados mais de setenta crimes de falsidade ideológica, correta a majoração da pena na fração máxima. VI - A pena pecuniária deve ser fixada proporcionalmente à privativa de liberdade, de modo que reduzida esta, aquela também deve ser diminuída na mesma proporção. VII - Tratando-se de réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e, fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser arbitrado no aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c e § 3º, do Código Penal. VIII - Adequada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal. IX - Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIO CONSUMADO. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime surpreendendo a vítima, que estava alcoolizada, em uma fogueira, juntamente com outras pessoas, a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido deve ser mantida, a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-la. III - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Em que pese a credibilidade que goza a palavra do policial, deve ser mantida a absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, se houver dúvidas razoáveis de que o réu tinha conhecimento de sua existência, uma vez que o artefato foi localizado na caixa de fusíveis do veículo conduzido por ele, compartimento de pouco ou quase nenhum acesso pelos condutores, e especialmente se demonstrado que o automóvel era de uma empresa e utilizado por vários funcionários. II - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO. VIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. REGIME FECHADO. I - Deve ser mantida a condenação por tráfico de drogas quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto evidencia a mercancia. II - Evidenciada a prática do crime de tráfico de entorpecentes nas proximidades de instituição de ensino, desponta inevitável a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas. III - A utilização da reincidência para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não configura bis in idem, pois, na realidade, a reincidência não está sendo aplicada mais de uma vez, mas apenas produzindo as consequências determinadas pela lei, que simplesmente optou por atribuir a essa agravante diversos efeitos na dosimetria da pena. IV - Tratando-se de réu reincidente, cuja pena ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. V - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXRAJUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais confirmaram a confissão extrajudicial do réu de ser o proprietário da arma localizada em seu poder. II - Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha outra alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. A suposta ameaça sofrida em data anterior aos fatos, por si só, não é capaz de justificar o porte ilegal e atrair a incidência da excludente de culpabilidade. III - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PENA ABAIXO DE QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. I - O aumento da pena em face da reincidência não é medida inconstitucional e não viola o princípio do non bis in idem, pois seu objetivo é apenas concretizar os princípios da individualização da pena e da isonomia, reprovando de modo mais intenso a conduta do réu que volta a delinquir mesmo já tendo sofrido condenação criminal. Precedente do STF. II - A reincidência em crime doloso, por si só, justifica o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, mostrando-se correta a estipulação do semiaberto para o início do cumprimento da pena, mesmo que a condenação seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente (Súmula 269/STJ). III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. I - Se a prova oral produzida, inclusive a própria confissão do recorrente, indica o liame subjetivo entre os autores do roubo circunstanciado praticado, resta inviabilizado o pedido de afastamento da causa de aumento de pena relacionada ao concurso de pessoas. II - Tendo o acusado praticado todos os atos de execução do crime de roubo, ou seja, exercido a grave ameaça e despojado a vítima do dinheiro que portava, não há que se falar em participação de menor importância. III - Inviável a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a réu condenado por roubo a pena superior a quatro anos de reclusão, eis que ausentes os requisitos legais. IV - A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se concede o direito de recorrer em liberdade àquele que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente quando permanecerem hígidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. V - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Incide na espécie a conexão instrumental ou probatória entre os crimes de furto e receptação, de modo que a separação dos processos implicaria prejuízo à instrução probatória. II - A preliminar de incompetência territorial, não suscitada no momento processual adequado, qual seja, no oferecimento da resposta à acusação (art. 396-A), torna preclusa a matéria. III - Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que os fatos ocorreram, constituem parâmetros para a avaliação do dolo. IV - Comprovado que o apelante adquiriu mercadorias, ciente de que se tratava de produto de origem ilícita, para revendê-las em seu estabelecimento comercial, resta configurada a receptação qualificada prevista no art. 180, § 1º do CP. V - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido.

FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos em que a res furtiva foi estimada em R$ 100,00 (cem reais), valor que apesar de não ser expressivo, também não se mostra insignificante. Ademais, verifica-se da confissão extrajudicial que o furto foi praticado com o propósito de adquirir a substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, o que seria feito com a venda dos bens subtraídos. Tal circunstância evidencia a periculosidade social da ação do réu e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, uma vez que praticou o crime para sustentar seu vício. II - Afasta-se a avaliação negativa da conduta social baseada no fato de o recorrente ser usuário de drogas porque tal fundamento, isoladamente considerado, não constitui motivação idônea para se majorar a pena-base. Precedentes desta Corte. III - Sendo o réu primário e de pequeno valor a coisa furtada, há de ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. CONFIGURAÇÃO. I - A valoração negativa da culpabilidade deve ser aferida por meio das especificidades do caso concreto e devidamente fundamentada, de modo que deve ser afastado o exame desfavorável da referida circunstância judicial fundamentado em conceito abstrato do instituto. II - A ré que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. NOVO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, mostra-se justificada ante o risco concreto de reiteração delitiva. 2. Os inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública na presente hipótese. 3. O cometimento de novo delito durante o gozo da liberdade provisória, como ocorreu na espécie, também demonstra de forma concreta o risco de reiteração delitiva, autorizando a decretação da prisão para salvaguardar a ordem pública. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, especialmente para a preservação da integridade física da vítima, a custódia cautelar do paciente e suposto crime de ameaça, que reiteradamente comete delitos desta natureza, além de ser reincidente. 2. O habeas corpus não é via adequada para incursões acerca de eventual pena a ser imposta ao paciente ao final do deslinde da ação penal com a finalidade de verificar a proporcionalidade da decisão que decretou sua prisão preventiva. 3. Não se verifica desídia da autoridade judiciária indicada como coatora na condução do processo, que tem atuado de maneira diligente, tomando as providências necessárias à adequada tramitação processual. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 67,3G DE MACONHA. INTERIOR DE PRESÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DA DROGA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos. 2. Não há que falar em desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida demonstrando a efetiva traficância. 3. A apreensão de 29 (vinte e nove) porções de maconha, com 67,30g (sessenta e sete gramas e trinta centigramas), nas dependências de estabelecimento prisional, justifica a elevação da pena-base pela causa especial da quantidade da droga, prevista no artigo 42 da LAD, pois, no interior de presídios, as drogas são consumidas em porções significativamente menores do que habitualmente comercializadas. 4. Tratando-se de réu multirreincidente, a compensação integral implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, uma vez que a multirreincidência exige maior reprovação, devendo prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DEIXA DE PROCEDER AO DESLOCAMENTO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DESPROVIDOS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes quando a materialidade e autorias do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela palavra da vítima, que os reconheceu em sede policial e em juízo, bem como pelo depoimento policial. 2. A palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos dos autos. 3. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade. 4. Recursos do Ministério Público e da Defesa desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. IRRELEVANTE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar o decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 2. O fato de o reconhecimento do acusado ter sido realizado no momento da prisão em flagrante não fragiliza a prova acerca da autoria. Ao contrário, naquele momento a memória do ofendido era recente acerca dos fatos e das características do acusado, o que contribui para a fidedignidade do reconhecimento. 3. Aausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (TRÊS VEZES). DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INTIMIDAÇÃO E TEMOR DA VÍTIMA.EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. 1.Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei 10.826/2003), não há falar em absolvição. 3. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade em relação ao crime de ameaça, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 4. O fato de a ameaça ter sido proferida em meio à ira, cólera, revolta, com exaltação de espírito por parte do acusado, não descaracteriza o ânimo doloso, sobretudo quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, incutindo real temor à vítima. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECENDENTES. READEQUAÇÃO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em ausência de provas para a condenação quando o acervo probatório constituído pela palavra da vítima e sua genitora comprovam o cometimento do crime de ameaça pelo réu, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, ocorrem à ausência de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção. 3. Afastado o registro anteriormente considerado a título de reincidência, viável a sua readequação para a circunstância judicial inerente aos antecedentes penais, sem, no entanto, falar-se em reformatio in pejus se o quantum da pena-base foi mantido. 4. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO MOTIVO EGOÍSTICO. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO COM TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Interposto termo ou petição de apelação no prazo legal, a apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 2. Havendo divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade manifestada pela impugnação da sentença penal, em atenção aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 3. Correta a qualificação do crime de dano quando a Querelada agiu movida por um sentimento exacerbado de egoísmo e egocentrismo, causando consideráveis prejuízos ao Querelante simplesmente por não aceitar o fim do relacionamento que mantiveram e pelo fato de a vítima se encontrar envolvido afetivamente com outra pessoa. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE 03 (TRÊS) AGENTES. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo concurso de 03 (três) agentes, com emprego de violência, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. É de se considerar a gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de simulacro de arma e concurso de agentes, aliado ao fato de que o delito foi cometido em circunstâncias fáticas específicas e de grande periculosidade, como motivação suficiente a fundamentar a custódia, sob a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.