RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCLUSÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Na fase de pronúncia, as qualificadoras apontadas na denúncia somente poderão ser excluídas quando se encontrarem totalmente dissociadas do acervo probatório coligido nos autos. Inexistindo indícios mínimos de que o crime tenha sido praticado por motivo torpe, mantém-se o decote da referida qualificadora. Havendo indício da ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, deve a sua configuração ser submetida aos jurados.

APELAÇÃO CRIMINAL -RECURSO DO MP - CRIMES NA LICITAÇÃO PÚBLICA - ART. 90 DA LEI 8.666/93 - CRIME FORMAL - QUADRILHA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA PARCIAL DE FUNDAMENTAÇÃO - INCABIMENTO - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CARÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO. I. Deve-se distinguir a motivação sucinta da carência de fundamentação, vedada pela Constituição Federal. O decisum sustenta-se em fundamentos próprios. II. Para a caracterização do delito do art. 90 da Lei 8.666/93, basta que o agente frustre ou fraude o caráter competitivo da licitação, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter vantagem derivada da adjudicação do objeto do certame. III. Ausentes provas conclusivas quanto à autoria e materialidade dos crimes, deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. IV. Apelo ministerial desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RISCO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. - Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. - A existência de passagem pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional evidencia a probabilidade da reiteração na prática de atos ilícitos. - Condições pessoais favoráveis ao paciente não impedem a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida extrema. - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FATOS OCORRIDOS DE NOVEMBRO DE 2004 A ABRIL DE 2005. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão impugnada amparada em recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC nº 126292/SP, no sentido de que deve haver o cumprimento imediato da pena após a condenação do paciente em segundo grau, caso dos autos, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente de expedição de carta de guia de execução provisória da pena imposta ao paciente. 2. Compete ao Juízo de origem da ação penal determinar o início da execução provisória da pena. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que determinou a expedição de carta de guia de execução provisória da pena imposta ao paciente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da testemunha ocular e nas declarações das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, existem elementos probatórios a sustentar a tese acusatória de que o crime de homicídio ocorreu por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, como bem lançado na sentença, as declarações colhidas nos autos dão conta da existência de uma suposta guerra entre grupos rivais, além de que o acusado e os corréus efetuaram os disparos do interior do carro, surpreendendo a vítima. 4. Recurso conhecido e não provido paramanter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Asubtração de bem alheio móvel, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, agindo consciente e voluntariamente, mediante concurso de pessoas e grave ameaça, é conduta que se amolda ao art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, sendo, portanto, incabível o pleito absolutório. 2. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é de especial importância para o deslinde da prática delitiva, mormente quando corroborada pelas circunstâncias do flagrante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2. Areincidência e as passagens pela Vara da Infância e da Juventude evidenciam a periculosidade do agente e justificam a necessidade de sua custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Demonstrada a necessidade efetiva da segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO DA PENA-BASE. 1- Em relação ao quantum de aumento atribuído às circunstâncias judiciais, é sabido que, nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime. Para tanto, deve mover-se entre os limites da pena máxima e mínima cominadas ao delito, levando em conta a análise das circunstâncias descritas no dispositivo. 2. Aredução da pena em razão da atenuante da confissão espontânea deve observar o requisito da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. MASSA LÍQUIDA SUPERIOR A 4,5 KG. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXACERBADA DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. VOLUME DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A quantidade expressiva de drogas, superior a 4,5 kg (quatro quilos e meio) de maconha, e as circunstâncias da prisão, indicam que o entorpecente tinha como destinação o comércio ilegal, inviabilizando a desclassificação pretendida pela Defesa. 2. Considerando o grande volume de drogas, mostra-se desproporcional elevar a pena-base em apenas 06 (seis) meses, apresentando-se mais adequada a elevação em 01 (um) ano de reclusão, estabelecendo-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3. A quantidade expressiva de entorpecente revela um comprometimento maior do agente com o comércio ilícito de entorpecente, inviabilizando a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Apesar de a pena imposta permitir, em princípio, a fixação do regime inicial semiaberto, a circunstância preponderante referente à quantidade de droga autoriza a estipulação de regime inicial mais gravoso, em observância aos artigos 33, § 3º, do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. Condenado o réu, pelo Tribunal, à pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não mais faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 6. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida para exasperar a pena-base, afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, elevando-se a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 224 (duzentos e vinte e quatro) dias-multa, para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da participação do Paciente no crime não excederam o previsto no tipo penal, considerando, ainda, as suas condições pessoais favoráveis. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO SUBSTITUÍDA POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A previsão de recurso próprio, in casu, o recurso de agravo em execução, não obsta o conhecimento de habeas corpus, quando houver evidente constrangimento ilegal, pois a impetração é relacionada com a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. 2. Nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) ano de reclusão deve ser substituída por apenas uma, e não duas reprimendas restritivas de direitos. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do Paciente para a sociedade e constituem fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, JUSTIFICADA PELA AUSTERIDADE DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE DENUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente estar sendo acusado pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe, praticado mediante perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima; aliado às notícias de que as testemunhas sentem receio de depor em face dos acusados, indicam a necessidade da manutenção de sua custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RIVALIDADE ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS ADVERSÁRIOS. GUERRA ENTRE GANGUES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A premeditação do crime, motivado por rivalidade entre grupos criminosos antagonistas, os diversos disparos efetuados contra a vítima, que andava em via pública em companhia de sua esposa, grávida de seis meses, sem preocupação com as potenciais testemunhas presentes, e o atentado bem sucedido contra a vida da vítima sem nenhum motivo aparente e sem demonstração de qualquer consideração pela vida e integridade física de um semelhante, revelam a brutalidade da conduta do paciente, circunstâncias que caracterizam o periculum libertatis e requerem pronta intervenção do Estado, autorizando a segregação cautelar para evitar novo confronto fatal na comunidade. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). HOMICÍDIO TENTADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA X CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. 1. É sabido que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois não há qualquer dissonância entre o veredicto obtido e os elementos probatórios produzidos nos autos que autorizam a cassação do julgamento. 2. Em se tratando de crimes dolosos, praticados contra vítimas diferentes, cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, e considerando o exame negativo de circunstâncias judiciais, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva deve observar o disposto no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, que autoriza o aumento da pena mais grave, quando diversas, até o triplo. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante requereu a absolvição, com base na insuficiência probatória, uma vez que as provas acostadas aos autos seriam desprovidas de força para manter uma condenação, não tendo provado que o recorrente teria concorrido para a infração penal. 2. As provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos dos policiais militares, são aptas e suficientes a embasar um decreto condenatório, não restando dúvidas sobre a manutenção da sentença, uma vez que restaram provadas tanto a materialidade, quanto à autoria do delito em desfavor do recorrente. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É sabido que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois não há qualquer dissonância entre o veredicto obtido e os elementos probatórios produzidos nos autos que autorizam a cassação do julgamento. 2. Uma vez que a decisão dos jurados foi pela condenação do réu nas penas do crime de tentativa de homicídio - rejeitando as teses sustentadas pela defesa técnica e o pedido de desclassificação para lesões corporais - deve ser mantida porque soberano os veredictos do Conselho de Sentença, principio constitucional. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES NA PRIMEIRA FASE E DE OUTRA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa E. Corte firmaram entendimento no sentido de que, presentes duas causas de aumento de pena, uma delas pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a segunda, na terceira fase, não havendo que se falar em bis in idem. 2. No roubo, existindo nos autos outros elementos de prova suficientes para comprovar o efetivo emprego do artefato, em especial a palavra da vítima, a ausência de apreensão da arma e a inexistência de perícia para atestar sua capacidade lesiva não obstam o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. 3. Impõe-se manutenção das penas que foram fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EXACERBADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo provas suficientes de que o réu era quem portava a arma de fogo apreendida, dúvidas não restam da correição da sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. 2. Inviável a majoração da pena-base com a negativação da culpabilidade quando a fundamentação utilizada pela sentenciante não demonstrar situação que exacerba aquela prevista pelo legislador ordinário. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a pena imposta.