APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ASOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório, inequivocadamente, comprova a prática de crime de apropriação indébita. 2. Inviável a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, quando não há a restituição da res, a qual deve ter a anuência da vítima para que seja levada a efeito. 3. Deve ser redimensionado o valor a ser ressarcido a título de indenização à vítima, consoante a comprovação do valor do bem. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE MANTIDA. 2ª FASE: CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO AFASTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. 3ª FASE: TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA EM 1/3. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As anotações de condenações por crimes anteriores com trânsito em julgado anterior ao delito em exame, desde que não utilizadas para valorar negativamente os maus antecedentes nem para exasperar a pena pela agravante da reincidência, são hábeis a agravar a pena em razão da avaliação desfavorável da circunstância judicial da personalidade. Precedentes. 2. Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedente do STJ. 3. O fato de considerável parcela do iter criminis já ter sido percorrida, tendo em vista que os bens já haviam sido retirados do veículo da vítima, autoriza a redução da reprimenda em 1/3 (um terço). 4. A multirreincidência do réu em conjunto com a valoração negativa da personalidade e dos maus antecedentes impõe o regime inicial fechado, conforme inteligência do art. 33 do Código Penal. 5. O réu é multirreincidente; logo cabe ao juízo da execução proceder à unificação da penas e verificar se é caso de detração, ex vi do art. 111 da LEP. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VENDA DE VEÍCULO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Para que se configure o dolo basta que ocorra a apropriação indébita na forma descrita no tipo penal do art. 168 do Código Penal: Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. 2. Não há falar em ausência de dolo, se o apelante efetuou a venda do veículo da vítima, que detinha a título de consignação, e não lhe repassou a quantia devida, o que demonstra que agiu de forma livre e consciente em relação à apropriação do dinheiro da venda. 3. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva desta ação com qualquer outra, quando não há nos autos documentos que atestem o preenchimento dos requisitos objetivos: pluralidade de condutas; pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação atestada pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; e do requisito subjetivo: unidade de desígnios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 2. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE. DÚVIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Só é possível a absolvição sumária baseada no art. 415, IV, do CPP quando houver prova unívoca da excludente a demonstrá-la de forma peremptória. Caso contrário, deve a alegação de existência de justificante ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, juízo natural constitucionalmente instituído para julgar os crimes dolosos contra a vida, em que as provas, inclusive as testemunhais, serão analisadas com maior amplitude e liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BEM EM DECORRÊNCIA DE DILIGÊNCIA POLICIAL. PEDIDO LANÇADO JUNTO AO JUÍZO FAZENDÁRIO. INADEQUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança tem como objetivo assegurar direito líquido e certo que venha a ser obstado por autoridades representativas do Estado, quando não for possível a impetração de habeas corpus ou habeas data. Por direito líquido e certo há de se entender como sendo aquele que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado, de plano, por prova inequívoca, previamente constituída, não cabendo a dilação probatória no curso do mandamus. 2. O mandado de segurança ajuizado em Vara Fazendária não é o meio processual adequado para decidir o pedido de restituição de bem apreendido em diligência policial que visa à apuração de fatos tidos como crimes. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública, mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta das condutas perpetradas pelo paciente, a qual encontra-se evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela caracterizada reiteração delitiva do paciente que, já condenado anteriormente pelo crime de falsificação de documento público, foi flagrado com imponente arsenal bélico, significativa quantidade de drogas de diversas naturezas e, supostamente, tentou corromper policiais militares para que não conduzissem sua companheira à delegacia de polícia. 2. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento válido e suficiente, por si só, para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. O habeas corpus não é via adequada para incursões profundas acerca dos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente quando constatados elementos contundentes acerca da materialidade e autoria delitiva. 5. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ARTIGO 157, §2º, I E II, POR DUAS VEZES, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. MODUS OPERANDI. VÍTIMAS DIVERSAS. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, os crimes foram praticados, em tese, pelo paciente em concurso com outro agente, mediante grave ameaça exercida emprego de duas armas de fogo, contra vítimas diferentes, e emprego de violência física contra uma delas. 2. As passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracional análogos a delito de roubo, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ARTIGO 157, §2º, I E II, POR DUAS VEZES, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. MODUS OPERANDI. VÍTIMAS DIFERENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, os crimes foram praticados, em tese, pelo paciente em concurso com outro agente, mediante grave ameaça exercida emprego de duas armas de fogo, contra vítimas diferentes, e emprego de violência física contra uma delas. 2. As passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracional análogos a delito de roubo, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1.O encarceramento provisório baseou-se na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, vislumbradapelo modus operandi utilizado, em tese, pelo paciente e seus comparsas. 2. O crime praticado, em tese, pelo paciente é grave, tendo sido perpetrado com uso de arma de fogo, em concurso de pessoas, inclusive com a participação de um adolescente, o que demonstra a gravidade do delito e a sua periculosidade concreta. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 5. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE UM VEÍCULO, MEDIANTE DESTRUIÇÃO DO VIDRO DO LADO DO MOTORISTA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente em crimes contra o patrimônio. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, haja vista que o paciente responde a dois processos por recentes delitos de furto qualificado e receptação e, não obstante ter sido beneficiado em ambos com a liberdade provisória compromissada, voltou a reiterar na prática delitiva, o que indica que as medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se ineficazes para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

PENAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROPORÇÃO DA PENA DE MULTA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas, não impede que o agente seja também denunciado quando incorrer na prática do crime insculpido no artigo 330 do Código Penal, tendo emvista a independência das esferas civil e penal. Se não há nos autos comprovação da situação econômico-financeira apresentada pelo réu, a fração diária da pena de multa há de ser estabelecida no mínimo legal.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÕES DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE EXISTENTE. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a condenação é medida que se impõe. A inversão da posse dos bens subtraídos restou demonstrada nos autos, inclusive pela confissão do réu, não havendo falar em desclassificação para a modalidade tentada, ainda que a prisão tenha sido realizada quando o agente estava no interior do ônibus coletivo. Resta configurada a corrupção de menores pelo cometimento do ilícito na companhia de adolescente, com idade comprovada por meio de documento hábil, como o boletim de ocorrência e as declarações prestadas na Delegacia especializada.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos demonstram, harmonicamente, a prática do crime de falsidade ideológica imputado ao réu. Cabível a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, fundamentada em sua folha penal, quando este ostenta condenação transitada em julgado além daquela considerada para fins de reincidência. A utilização de condenações distintas não implica em bis in idem, pois não se trata de agravamento da reprimenda pelo mesmo fato. Pode ser considerada para fins de reincidência a condenação com trânsito em julgado anterior ao fato em comento, considerando-se o início da contagem do prazo de 5 anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, a partir da data da extinção da punibilidade do delito ou do cumprimento da pena. Conquanto o agravamento da pena intermediária deva observar a proporção estabelecida na primeira fase, tem-se que esse critério não é absoluto. Em sendo o réu reincidente e tendo sido avaliadas circunstâncias judiciais em seu desfavor, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA. PRESTAÇÃO DIVERSA DOS LIMITES TRANSACIONADOS E HOMOLOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS POR UM DOS BENEFICIÁRIOS DO SURSIS PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o juiz singular sobresta uma das cláusulas do termo de suspensão condicional do processo, referente à recuperação da área degradada, sem ouvir os beneficiários, tal decisão merece ser reformada, quando consistir verdadeira imposição de prestação diversa da transacionada e homologada, restabelecendo-se o cumprimento do acordo do sursis processual. 2. O ressarcimento de valores gastos exclusivamente por um dos beneficiários da suspensão condicional do processo é afeto ao juízo cível, a quem compete discutir eventual responsabilidade solidária entre os sursitários. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. IRMÃO ADULTO EM FACE DE IRMÃ CRIANÇA. ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA. 1. O fato de ser a vítima mulher não atrai, por si só, a incidência da Lei nº 11.340/06, devendo restar caracterizada a violência de gênero. 2. Na espécie, trata-se de delito de maus tratos praticado por irmão adulto contra irmã criança, mediante abuso nos meios de correção disciplinar, por esta não estar fazendo corretamente seus deveres escolares, não caracterizando violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e anular o processo desde o seu início, remetendo-se os autos a um dos Juizados Especiais Criminais de Sobradinho.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO EXACERBADA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Constatado excesso na fixação da pena, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 2. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo cominado, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 3. Apena cumulativa de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, havendo de ser redimensionada quando fixada em patamar exacerbado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por atipicidade da conduta, quando sobejamente comprovado o elemento subjetivo do tipo de furto, ou seja, o dolo aliado ao especial fim de agir (animus rem sibi habendi), mostrando-se inverossímil a alegação de que o réu iria devolver o celular da vítima. 2. Não cabe a figura do furto privilegiado, se o valor da coisa furtada é superior ao salário mínimo vigente à época do fato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA PROPORCIONAL. REGIME INICIAL CORRETO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados condenaram o réu com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, correta a redução na fração de 1/2 (metade). 4. Fixada a pena definitiva superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, e se tratando de réu não reincidente, correto o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, letra b, do CP). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TIPO PENAL QUE NÃO ABRANGE O PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando condenação está sustentada em provas sólidas, como a confissão do réu corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. O tipo penal da receptação qualificada (Art. 180, §§ 1º e 2º, CP) recai apenas sobre o réu comerciante ou industrial, não abrangendo o prestador de serviços, simples fornecedor de mão de obra. 4. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso do primeiro apelante. Negou-se provimento ao recurso do segundo.