VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando os depoimentos testemunhais colhidos perante a autoridade policial e em juízo, tenho que não há qualquer dúvida quanto ao cometimento do ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado pelo menor, razão pela qual não há como albergar o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 2. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o adolescente, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. REMISSÃO JUDICIAL SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recebida a representação pela prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas, é irregular por erro de procedimento, a decisão do magistrado que concede a remissão como forma de extinção do processo por não vislumbrar elementos que indiquem tratar-se de ato análogo à traficância ilícita. 2. Nos termos do artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação da internação, observado o disposto no artigo 108 e parágrafo. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -TENTATIVA - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS -DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PRESCRIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. O Magistrado possui discricionariedade na fixação da pena, observados os parâmetros legais. A dosimetria não obedece a critério matemático. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. III. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do crime de lesões corporais e reduzir a pena do homicídio tentado.

PENAL - ROUBOS SIMPLES E CIRCUNSTANCIADOS - PROVA DA AUTORIA - PALAVRA DAS VÍTIMAS E FILMAGENS - MANTIDA A CONDENAÇÃO - CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO - APLICAÇÃO SÓ DA CONTINUIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade quando consonante com outros elementos comprobatórios. No caso, a prova oral foi confirmada pelas filmagens de segurança. II. Reconhecidos a continuidade delitiva e o concurso formal, deve ser aplicada apenas a primeira figura, com um único aumento de pena, considerado o número total de crimes. III. Com a ratificação da decisão condenatória, reforçam-se os temores do art. 312 do CPP. IV. Eventual isenção de custas deve ser analisada pelo Juízo da Execução. V. Recurso provido parcialmente para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL. I. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com o restante da prova oral. II. Comprovada a inimputabilidade, imperiosa a absolvição imprópria, conforme art. 386, VI, do Código de Processo Penal, com aplicação de medida de segurança. III. Embora o fato tipificado como crime seja punido com pena de reclusão, trata-se de acusado primário, cuja periculosidade não indica a necessidade de aplicação da medida de internação em hospital psiquiátrico. Observados os princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados à indicação de perícia médica, aplica-se o tratamento ambulatorial ao agente inimputável, medida menos gravosa nas circunstâncias do caso. VI. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTACIADO - CONCURSO DE AGENTES -USO DE ARMA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - REINCIDÊNCIA - CAUSAS DE AUMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. . Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos dos autos. O reconhecimento seguro e as demais provas certificam a autoria. II. Embora o prejuízo nos delitos contra o patrimônio seja inerente ao tipo, a perda total de um veículo de elevado valor justifica o incremento pelas consequências. III. Parcial provimento para reduzir as reprimendas dos apelantes.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I. Correta a condenação dos réus pelo roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo se o encadeamento dos fatos, as narrativas e o reconhecimento corroboram a conclusão do julgador. II.Respeitada a discricionaridade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. III.A Câmara Criminal reiteradamente posicionou-se pelo concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupção de menores. IV. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - APELO DO MP - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO DA TENTATIVA. I. A conduta demonstrou intensidade de dolo acima da culpabilidade prevista no tipo. No mesmo sentido, adequada a valoração negativa das circunstâncias e consequências. II. O réu admitiu a autoria em todas as ocasiões, ainda que tenha tentado recuar no interrogatório em audiência. A atenuante da confissão espontânea deve ser computada e compensada integralmente com a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal. III. O crime chegou muito próximo da consumação. Deve-se aplicar a fração mínima pela tentativa. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes de violência doméstica, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas. No caso, o depoimento está corroborado pela prova oral colhida e agressões descritas no laudo pericial. II. A suspensão condicional da pena, observada a natureza jurídica de sanção alternativa de liberdade, não pode ser interpretada somente como benefício, mas uma resposta estatal à conduta delituosa. Na audiência admonitória o condenado poderá manifestar-se sobre a aceitação do sursis e optar pelo cumprimento da reprimenda. III. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVÊNIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, estupro de vulnerável, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei, bem como o paciente, em liberdade, demonstrou que pode causar intimidação capaz de inibir os depoimentos da testemunhas. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, associados às demais provas produzidas nos autos. 2. Inviável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de réu reincidente. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu reincidente e apenas a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, circunstância que não foi demonstrada nas razões do recurso de apelação interposto pela adolescente, o que enseja a revogação da atribuição do efeito suspensivo pelo Juízo a quo, possibilitando o cumprimento imediato da sentença proferida, na qual foi aplicada a adolescente a medida socioeducativa de internação em face da prática do ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE.APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELAVÂNCIA PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis, além da gravidade do ato infracional praticado. 3 A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Impossível a absolvição do apelante, pois, conforme a teoria da actio libera in causa, a ingestão voluntária de bebida alcoólica antes do cometimento do crime não afasta nem mitiga a imputabilidade penal. 2. Inviável o pedido de desclassificação do roubo simples para o delito de furto, com a consequente suspensão condicional da pena, quando o acervo fático-probatório dos autos comprova que o apelante, mediante violência consistente em puxão de cabelos da lesada, subtraiu bem pertencente a esta. 3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PENAS REDUZIDAS. MULTA REPARATÓRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes tipificados nos arts. 303, caput, e art. 306, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro pelas declarações das vítimas em consonância com as demais provas dos autos, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Exclui-se a multa reparatória quando inexistentes nos autos elementos aptos a comprovar o montante do dano material supostamente sofrido pela vítima 3. Fixada pena-base no mínimo legal, carece o agente de interesse de agir quanto ao pedido de sua redução para o mínimo. 4. Corrige-se erro material na sentença e, por consequência, reduz-se a pena privativa de liberdade, bem como o prazo da penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor. 5. Imposta ao réu pena privativa de liberdade de um ano, procede-se a sua substituição por uma restritiva de direitos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA ABAIXO DE OITO ANOS E SUPERIOR A 4 ANOS. ENTENDIMENTO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO. I - Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, é possível a fixação de outro regime que não o fechado para o cumprimento de pena, devendo o julgador estar atento aos requisitos descritos nos arts. 33 e 59 do Código Penal. II - Constatado nos autos que as circunstâncias judiciais foram analisadas de forma favorável, o réu não é reincidente e sua pena foi fixada abaixo de oito e acima de quatro anos, deve o regime inicial de cumprimento da pena ser o semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, 'b', e art. 59, todos do Código Penal. III - Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. SEGUNDA FASE. MAJORAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A utilização do termo vias de fato não viola o princípio da legalidade, pois não é indeterminado ou vago, significando violência física. O seu conceito é apenas residual, sendo que o autor do fato que emprega violência contra a vítima sem causar lesões corporais ou morte, responde pela contravenção penal. II - Verificado o excesso na majoração das penas impostas ao réu pela prática dos crimes de ameaça e contravenção de vias de fato na segunda fase da dosimetria, impõe-se a sua redução. III - Inexistindo pedido formal da acusação e cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O reconhecimento do acusado pela vítima previsto no art. 226 do CPP não é procedimento obrigatório em toda e qualquer situação, sendo exigível apenas quando houver necessidade, consoante revela o caput do citado dispositivo legal. A perfeita indicação do réu pela vítima acompanhada da subsequente prisão do acusado em situação de flagrância delitiva, torna inócua e desnecessária a realização de auto de reconhecimento pelo ofendido. II - Comprovada a subtração de objeto alheio com emprego de grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo, a condenação pelo crime de roubo é medida que se impõe. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSUNÇÃO A CRIME NÃO CAPITULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I - A capitulação jurídica constante na denúncia feita pelo Ministério Público quando claramente dissonante com a moldura fática descrita nos autos, pode ser alterada pelo magistrado, após o recebimento da resposta à acusação, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, em respeito aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. II - Recurso desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2014 (art. 1º) E LEI DISTRITAL Nº 5.463/2015 (REFIS). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO E QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA NOS CASOS DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Em tempos de grave crise financeira, os chamados Programas de Incentivo Fiscais - REFIS têm sido uma das bases da política econômica do Governo, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. Tais programas se caracterizam por medidas atraentes ao contribuinte devedor, como parcelamento de débitos tributários, redução de juros e multa, dentre outras, como forma de incrementar a arrecadação. 2. O art. 1º da Lei Complementar distrital 892/2014 alterou o art. 1º da LC 833/2011, para estender o parcelamento em até 60 (sessenta) meses dos créditos do Distrito Federal também aos casos de sonegação, fraude ou conluio. Na esteira da modificação legislativa, foi editada a Lei distrital nº 5.463/15, autorizando o parcelamento para as referidas hipóteses. 3. O REFIS é destinado a incentivar a regularização de débitos tributários e tem por objetivo a arrecadação imediata de receitas, a diminuição do acervo de ações fiscais em trâmite no Judiciário e a possibilidade de que empresas e cidadãos liquidem suas dívidas para com o Fisco. 4. Os diplomas legais combatidos, ao estender o parcelamento também para os casos de sonegação, fraude ou conluio, não violam os princípios da isonomia ou moralidade, pois os benefícios são concedidos a todos os contribuintes que estão em débito para com a Fazenda Pública, ainda que decorrentes de ações versando sobre delito fiscal. 5. O ordenamento jurídico permite o parcelamento de tributo e, em consequência, a suspensão ou a extinção de ação penal decorrente de crime tributário. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.