PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR PELA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir o artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, alegando que as provas são suficientes para justificar a condenação. 2 O flagrante diferido do agente de trânsito que espera o momento de abordar o réu, depois de vê-lo bericando cerveja num restaurante, avisando os colegas adrede postados numa barreira policial. Em situações como esta, cabe-lhe buscar acima de tudo a preservação da vida do motorista, de sua acompanhante e a de todas as pessoas que se interpuserem no seu caminho. Não pode o agente do DETRAN agir como investigador policial e sair disfarçado à procura de bebedores em bares e restaurantes, para depois indicar ao seu bel prazer aos colegas em blitz quem devam devam abordar, deflagrando, a partir da suposição de embriaguez, furiosa perseguição pelas vias de Brasília, criando uma perigosíssima situação de risco para todas as pessoas, mesmo aquelas não envolvidas diretamente na perseguição. Em casos tais ofendem-se aos princípios da Legalidade Administrativa e da Impessoalidade. eivando as provas colhidas. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA EM PRESÍDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenando por infringir o artigo 33, combinado com 40, incisos II, III, VI e VII, da Lei 11.343/2006, porque determinou que o filho, adolescente com treze anos, trouxesse maconha para dentro do presídio onde cfumpria pena, sendo apreendidas quarenta e nove porções da droga, pesando ao todo cinquenta gramas e setenta e um centigramas. O menor confessou que as transportara no estômago a mando do pai, que pagara o preço da droga fornecida. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante corroborada pela apreensão do objeto material do crime e por testemunhos idôneos. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse de autoconsumo quando as circunstâncias da apreensão evidenciam o fim de comércio. 3 A substituição por pena alternativa não é socialmente recomendável porque a quantidade de droga apreendida traria graves repercussões para saúde pública e fomentaria a prática de crimes de igual ou maior gravidade perante a comunidade carcerária. 4 Apelação desprovida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DEVIDA À FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, §§ 1º e 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair coisas de uma loja comercial em horário de repouso noturno, arrombando a grade de proteção, cadeado e a porta de vidro do local, sendo impedido de consumar a subtração devido à chegada de uma guarnição da Polícia Militar. 2 Nos crimes que deixam vestígios a perícia técnica é exigência legal contida na redação do artigo 158 do Código de Processo Penal. Todavia, admite-se que possa ser suprida por outros meios de prova quando o arrombamento possa ser constatado visualmente por pessoas legais, como, por exemplo, o quebramento de vitrines de loja, e se apresente obstáculo insuperável para sua realização. Não é razoável exigir que o patrimônio da vítima fique exposto a novas ações criminosas enquanto aguarda o comparecimento de peritos. 3 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA, DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147, 150 e 330, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, depois de invadir a residência da ex-mulher e ameaçá-la de morte, vindo depois a descumprir medida protetiva que proibia a aproximação e contato. 2 A palavra da vítima tem grande relevo no esclarecimento de crimes praticados no âmbito familiar doméstico, justificando a condenação quando se apresenta harmônica, coerente e corroborada com outros elementos de convicção. 3 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configura a desobediência tipificada no artigo 330 do Código Penal, porque a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, assim como a possibilidade de decretação de prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 330, do Código Penal, e 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência contra a mulher: ameaçou matar a companheira e lhe arremessou uma xícara, lesionando-a, descumprindo posteriormente as medidas protetivas impostas. 2 Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, porque os fatos normalmente ocorrem longe dos olhos e ouvidos indiscretos, devendo prevalecer como prova, desde que não evidenciado o espírito de vingança ou a intenção de falsear deliberadamente a verdade para prejudicar o réu. 3 No crime de desobediência, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva não serve para caracterizá-lo, conforme a descrição do artigo 330 do Código Penal, uma vez que a Lei Maria da Penha previu medidas extrapenais para o caso de descumprimento e não há previsão legal autorizando a incidência cumulativa das medidas citadas com o dispositivo penal, motivo pelo qual reputa-se atípica a conduta. 4 As circunstâncias judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de afastamento. Como o tempo de prisão provisória é computado para a determinação do regime inicial da pena, se o réu ficou preso durante um mês e vinte dias, pode usufruir o regime aberto no cumprimento do restante da pena. 5 Apelação parcialmente provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. SAQUE MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. PREJUÍZO DO BANCO. RES PERIT DOMINO. 1. Ao depósito em conta corrente, vale dizer, depósito irregular, aplicam-se as regras do mútuo, razão pela qual a instituição financeira assume a propriedade do dinheiro, com todos os riscos, desde o depósito, ficando o depositante com um crédito no valor equivalente. 2. Assim, a fraude - no caso, procuração pública outorgada por quem se fez passar pelo correntista - que possibilitou o indevido pagamento ao falsário foi perpetrada contra o banco, cujos recursos é que foram entregues ao estelionatário, e não os do correntista que nada sabia sobre o crime nem contribuiu para o evento. 3. Res perit domino e, portanto, é do banco, e não do correntista, o prejuízo derivado da fraude. 4. Impõe-se à instituição financeira restituir ao correntista, com correção e juros, o valor equivalente ao saque fraudulento, bem como indenizar-lhe por dano moral in re ipsa, que foi arbitrado em valor - R$ 7.000,00 - consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico e punitivo da condenação e a capacidade financeira do ofensor.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A natureza nociva da droga (maconha), a quantidade apreendida (duas porções com massa de 8,99g) desse entorpecente, aliadas às circunstâncias do crime (difusão realizada em praça pública durante o dia), demonstra a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração criminosa, principalmente pela recidiva criminosa no gozo de liberdade provisória em processo no qual foi recentemente condenado pelo cometimento de roubo simples. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. FALSA ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos, porquanto a grave ameaça contra a vítima foi exercida mediante o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo em via pública durante o dia. Denota-se a real periculosidade do paciente na falsa atribuição de identidade para evitar sua responsabilização penal e na reiteração delitiva, verificada nas passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude pelo cometimento de atos infracionais análogos a roubo majorado e tentativa de homicídio qualificado. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA A 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS. ORDEM DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. PRETENSÃO DE ALTERAR A SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA, NA MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NO REGIME PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DO WRIT. Não há ilegalidade na ordem de recolhimento do paciente à prisão para iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Compete ao Juiz da execução penal conceder autorização para saídas externas aos presos provisórios condenados em regime inicial semiaberto. Inviável é o writ para impugnar a condenação definitiva do paciente pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 a 7 (sete) meses de detenção em regime inicial semiaberto sem substituição da reprimenda ou sursis. A pretensão deve ser deduzida na via processual adequada perante o órgão competente deste Tribunal para seu exame e julgamento. Habeas corpusdenegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e posse de munição de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade das condutas infracionais análogas aos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição, a reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento injustificado de medidas anteriores (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ADEQUADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. READEQUAÇÃO CERTIDÃO. CABIMENTO. Demonstrado que o réu trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local em que se encontrava número considerável de pessoas, inviável a absolvição pela prática do delito contido no art. 311 do CTB. Praticadas as condutas em contextos distintos e sob desígnios também diversos, aplica-se a regra do art. 69 do CP, que determina o cúmulo material das sanções A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A readequação de certidão, para configurar maus antecedentes e não personalidade desajustada, sem prejuízo para o réu e sem agregar novos fundamentos ao decisum, não importa em reformatio in pejus. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGA. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto se revela admissível o pedido de liberdade provisória para quem está acusado da prática de tráfico de drogas, depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação legal a esse benefício processual. A natureza nociva da droga (maconha) e a considerável quantidade desse entorpecente, aliadas às circunstâncias do crime demonstram a gravidade concreta dos fatos. A periculosidade do paciente se evidencia pela possibilidade efetiva de reiteração criminosa no caso de soltura. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. A negativa do direito de o réu recorrer em liberdade encontra amparo no motivo de que, se mantidos os motivos da prisão cautelar, não há lógica permitir ao réu que respondeu ao processo preso aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, bem como pelo fato de se tratar de réu condenado por mais dois crimes da mesma espécie, fato que denota o risco concreto de reiteração da conduta. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na sua manutenção. A gravidade em concreto da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade de pessoas vitimadas, reforça a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.Presentes a materialidade delitiva e fortes indícios de autoria dos crimes não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com o objetivo de resguardar a ordem pública, em virtude da gravidade concreta das condutas cometidas e da possibilidade concreta de reiteração. A adoção de medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada nos casos em que haja risco de reiteração delitiva.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1.Para configuração do crime de apropriação indébita é necessário que o agente se aproprie de coisa alheia móvel, cuja posse anterior seja proveniente de algum ato lícito. 2. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria dos delitos, e inexistindo excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 3. Inviável a absolvição do acusado que, na qualidade de advogado da vítima, levantou os valores depositados judicialmente, sem efetuar o repasse devido, apropriando-se da quantia. 4. Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 - Muito embora a palavra da vítima se revista de especial relevo probatório na apuração dos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, constatando-sea existência de agressões recíprocas entre o casal e inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do acusado de ofender a integridade física da ofendida, não pode a palavra desta servir de lastro à condenação, em observância ao princípio in dubio pro reo. 2 - Diante da insuficiência de provas hábeis a sustentar o decreto condenatório, impõe-se manutenção da sentença que absolveu o réu quanto à infração penal prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. REPARO NO QUANTUM DE AUMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE FIXADO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Incabível absolvição por insuficiência de provas da autoria quando a prova testemunhal demonstra que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtraído, mediante grave ameaça. 3. O reconhecimento pessoal do acusado não pode ser desconsiderado, sobretudo quando ratificado em juízo e corroborado pelo conjunto de provas coligidas aos autos. 4. O aumento levado a efeito na segunda fase da dosimetria para cada agravante deve ser proporcional àquele efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 5. A pena pecuniária deve ser proporcional à reprimenda corporal. 6. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, impõe-se a adoção do regime inicial fechado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A escolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 3. Estando a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 4. Recursos conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. REPRESENTAÇÃO. PRESENTE. NÃO EXIGÊNCIA DE FORMA RÍGIDA. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. OMISSÃO DE SOCORRO. MORTE IMEDIATA. CAUSA DE AUMENTO. CARACTERIZADA. 1. No crime de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, imprescindível a representação da vítima para o recebimento da denúncia, a qual não se exige forma rígida. 2. Tendo em vista que não se exige forma rígida para a manifestação de vontade da vítima em dar continuidade a persecução penal (representação), o fato de o ofendido ter comparecido ao IML para realizar o exame de corpo de delito, bem como a todos os atos processuais, por si só, é causa suficiente para demonstrar seu interesse em submeter o acusado ao crivo processual. 3. A conduta de dirigir veículo realizandomanobra de mudança de faixa de rolamento de forma imprudente, em situação de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão de veículos, com consequente morte de uma das vítimas e lesionamento da outra, é fato que se amolda aos artigos 302, §1º, inciso III, e 303, parágrafo único, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restou devidamente comprovada a conduta delitiva pelos elementos colhidos nos autos. 5. Afasta-se a alegação de culpa exclusiva do motorista da motocicleta envolvida no acidente, quando as provas demonstram que o réu, de forma imprudente, mudou de faixa de rolamento sem prévia sinalização, abalrroou a motocicleta e causou o sinistro ensejador do resultado. 6. A alegação de que a ajuda seria ineficaz, em razão da morte instantânea da vítima, não exclui o dever legal do agente em prestar-lhe auxílio, ainda mais ao considerar que o réu, um leigo, que permaneceu a todo tempo no interior do veículo, à distância, não seria capaz de atestar o óbito da vítima, restando caracterizado a causa de aumento relativa à omissão de socorro. 7. Havendo equívico quanto a aplicação da pena e sendo ela favorável ao apenado, não havendo recurso da acusação, imperiosa a manutenção da pena em respeito ao no reformatio in pejus. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO LEI AMBIENTAL, CRIMES PERMANENTES. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. INSIGNIFICÂNCIA. CONSUNÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O laudo pericial demonstra que os danos diretos e indiretos não se encontram delimitados aos lotes descritos na inicial, mas em relação à área total ocupada pelo apelante. Portanto, o fato descrito amolda-se ao tipo penal descrito no artigo 40, c/c 40-A, §1º, artigos 48 e 63, todos da Lei 9605/98, sendo que o Decisum tem plena correlação com a denúncia. 2. Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória se esta contempla a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, consoante dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, não restando demonstrado qualquer empecilho ao contraditório e à ampla defesa. 3. O Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação publica incondicionada; e para requerer a reparação dos danos causados ao meio ambiente, conforme expressamente previsto na Lei 9.605/98, quer com fundamento nas disposições gerais e processuais previstas no artigo 387, CPP. 4. A Lei de Proteção ao Meio Ambiente é um instituto próprio do Direito Ambiental, inclusive com uma parte geral, a qual tem seus preceitos particulares, conforme o interesse a ser protegido. Uma mesma conduta que se apresente semelhante em sua forma, não é igual em seus efeitos jurídicos, pois, a LPMA pode lhe dar conotação jurídica diferente, segundo os interesses a serem protegidos. Por este motivo, uma conduta pode assumir a condição de um delito permanente: ou de efeitos permanentes. 5. A prescrição em delitos permanentes começa a correr, quer com a interrupção voluntária da conduta pelo próprio autor, quer com o recebimento da Denúncia do Ministério Público. Nesta última hipótese, porquê há a interseção entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal, dando ensejo a perda do direito de ação, se não exercitado nos prazos previstos no artigo 109, do Código Penal. Consulte-se a esse respeito a orientação de Hungria, Comentários ao artigo 111-CP, na redação anterior. 6. Nos casos de crimes ambientais, a jurisprudência firmou a orientação de que para considerar a ação insignificante, além da extensão do dano causado pelas antropias realizadas, há outros fatores que devem ser sopesados. Considera-se não somente o desvalor do resultado, mas a maior reprovabilidade da conduta. 7. Não é aplicável à hipótese o princípio da consunção, mas a regra do concurso de crimes, pois o réu, mediante mais de uma ação, cometeu as três condutas criminosas, atingindo bens jurídicos distintos contidos na Lei Ambiental. 8. Rejeitadas as preliminares suscitadas. Negado provimento ao recurso do réu. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.