APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUTORIA E MATERIALIADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As declarações da vítima e testemunha, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento por fotografia realizado na Delegacia e corroborado em Juízo deve ser considerado, juntamente com os demais elementos de prova, na comprovação da autoria delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIGITAIS DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA E INCONSISTÊNCIA DOS LAUDOS PERICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. -O laudo de perícia papiloscópica conclusivo em apontar as digitais do agente, e para as quais ele não forneceu justificativa plausível para sua presença em objeto encontrado no interior do veículo onde perpetrado o furto, em conjunto com a palavra da vítima, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime imputado ao réu - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU RESISTÊNCIA PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. ELEMENTOS DELIMITADORES DA AUTORIA INSUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DELEGACIA INCERTO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1 - Insuficiente conjunto probatório quanto à autoria da prática do roubo simples pela utilização de meio que impossibilitou a defesa da vítima (art. 157, caput, in fine, do CP), mantém-se a absolvição. 2 - Não obstante ser firme o entendimento jurisprudencial prestigiando a palavra da vítima em crimes patrimoniais cometidos em situações sorrateiras e/ou clandestinas, aplica-se o princípio in dubio pro reo se a vítima, em suas declarações, isoladas no conexto probatório, não transmite a certeza necessária quanto ao autor do delito. 3 - Apelação do Ministério Público conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a decretação da prisão preventiva se é possível extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem como indícios de autoria. Além disso, o paciente é reincidente e as penas máximas cominadas aos delitos ultrapassam 04 (quatro) anos. 2. Aexistência de uma condenação anterior pelo crime de estelionato, com trânsito em julgado, bem como de ação penal em curso, que encontrava-se suspensa porque o acusado fora citado por edital, aliado às circunstâncias do fato, indicam a periculosidade do paciente e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que as condições pessoais favoráveis não configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, NAMORADA DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A OFENDIDA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva do paciente com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta da conduta e do histórico de violência doméstica do paciente contra a ofendida, além de o paciente já ter sido condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, o que revela a sua periculosidade real e o risco de que volte a praticar outros crimes ainda mais graves. 2. As circunstâncias fáticas que envolvem o delito, o histórico de violência doméstica contra a vítima, além da reiteração delitiva do paciente, reincidente em crime doloso, demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida, pois o paciente a agrediu com socos no rosto, braços e pernas, a amarrou e a amordaçou com uma corda, registrando a situação em uma fotografia. Após, ele ainda a ameaçou de morte, contexto que demonstra que, em liberdade, possivelmente irá reiterar na prática de delitos envolvendo violência doméstica, podendo vir a concretizar contra a ofendida a ameaça perpetrada. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FURTO, COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS, CUNHADA E IRMÃ DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica das vítimas, com base na gravidade concreta da conduta e diante da reiteração delitiva do paciente, que sofreu recente condenação por crime de furto, além de responder a um processo por lesão corporal grave praticada no âmbito da violência doméstica, revelando a sua periculosidade real e o risco de que volte a praticar outros crimes ainda mais graves contra as ofendidas. 2. As circunstâncias fáticas que envolvem o delito e a reiteração delitiva demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica das ofendidas, pois o paciente, sob o efeito de álcool, entrou na residência de sua cunhada e, munido de uma faca, ameaçou sua irmã e sua cunhada de morte, além de ter subtraído um aparelho de DVD e desacatado os policiais responsáveis por sua prisão,contexto que demonstra que, em liberdade, possivelmente irá reiterar na prática de delitos envolvendo violência doméstica, podendo vir a concretizar contra as ofendidas as ameaças perpetradas. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, COM RISCO A TERCEIROS E SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração em atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o paciente estava conduzindo veículo objeto de furto, sem habilitação, sob os efeitos de droga, na companhia de uma criança de 11 anos de idade, e sua conduta colocou em risco a vida, a integridade física e o patrimônio das demais pessoas. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente, aos 19 anos de idade, ostenta duas passagens pela prática dos atos infracionais análogos ao crime de roubo perante a Vara da Infância e da Juventude, além de que estava foragido do cumprimento de medida socioeducativa na Vara da Infância e da Juventude, o que indica a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOIS PACIENTES. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TESTEMUNHAS ATEMORIZADAS. EVASÃO DOS PACIENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, diante da sua periculosidade, extraída da gravidade concreta do delito, haja vista se tratar de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em que um dos réus supostamente matou a vítima, com seis disparos de arma de fogo, por desavença anterior motivada por uma negociação cancelada, enquanto o outro, aderindo ao motivo torpe, forneceu uma arma de fogo ao autor dos disparos após a primeira acabar com a munição, além de assegurar a superioridade numérica. Consta que um dos disparos acertou a vítima a curtíssima distância, que atingiu a região orbitária esquerda, e outro a curta distância, que atingiu a região malar esquerda. Os demais disparos atingiram a região axilar esquerda, o braço, o punho e o flanco esquerdo. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta, evidenciando ser necessária a manutenção da prisão dos pacientes. 2. Igualmente, está caracterizada a necessidade da prisão preventiva para garantia da instrução criminal e da ordem pública, pois consta dos autos que as testemunhas se sentem completamente intimidadas, a ponto de implorarem por proteção e anonimato, além de os pacientes encontrarem-se evadidos. 3. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PROVA DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E SEMILIBERDADE. CONDUTAS INFRACIONAIS PRATICADAS COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo, possibilitando-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrado o perigo de dano irreparável, o que não é a hipótese dos autos. 2. A prova dos autos não deixa dúvidas de que os recorrentes possuíam arma de fogo com numeração raspada, além do segundo recorrente ter praticado ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de arma. 3. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/1990,não havendo previsão legal para o retorno do menor à medida socioeducativa já imposta em outros autos. 4. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 5. A medida de liberdade assistida propiciará ao adolescente acompanhamento e orientação, uma vez que, durante o cumprimento dessa medida, incumbe ao orientador supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do jovem, assim como promover sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho (artigos 118 e 119 da Lei nº 8.069/1990). 6. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional não tão grave, mas com a reiteração infracional e que se encontra exposto a fatores de risco, em razão das más companhias que o iniciaram na prática infracional, além de uso de substância entorpecente e da impotência da família em afastá-los do meio infracional. 7. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que julgou parcialmente procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida socioeducativa de liberdade assistida, prevista no inciso IV do artigo 112 e artigos 118 e 119, pelo prazo mínimo de seis meses ao primeiro e a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, prevista no artigo 112, inciso V, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao segundo recorrente.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de três agentes contra cinco vítimas, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos para um decreto de prisão preventiva; e mostrando-se insuficientes ou inadequadas outras medidas substitutivas alternativas, não há constrangimento ilegal na manutenção de custódia cautelar regularmente imposta. 2. E, ainda, é de se considerar a gravidade abstrata do crime de roubo duplamente circunstanciado, aliada ao fato de que o delito teria sido cometido em circunstâncias fáticas específicas e gravosas, como motivação suficiente a fundamentar a custódia sob a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO COM O CRIME DO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando de forma objetiva os elementos de prova que indicam a materialidade e os indícios de autoria e que motivaram a pronúncia do réu. 2. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, não sendo a fase do judicium accusationis o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE OUTRA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação continua a ser dotada, em regra, de efeito meramente devolutivo, podendo ser conferido efeito suspensivo excepcionalmente, desde que comprovado dano ou perigo de dano irreparável ao menor, o que não foi a hipótese dos autos. 2. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não se aplica aos inimputáveis, pois o que o estatuto menorista busca primordialmente é a educação do menor, e não a imposição de pena com base no sistema trifásico do Direito Penal. 3. Cada medida socioeducativa aplicada refere-se a ato infracional autônomo, no qual se analisam fatos diversos e circunstâncias diferenciadas, de forma que eventual cumulação ou absorção entre as medidas deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais. 4. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do menor infrator, e guardou proporcionalidade com o grave ato infracional praticado, além de observar as peculiaridades do caso concreto. 5. Cada medida socioeducativa aplicada refere-se a ato infracional autônomo, no qual se analisam fatos diversos e circunstâncias diferenciadas, de forma que eventual cumulação ou absorção entre as medidas deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais. 6. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA VIOLENTA EMOÇÃO NÃO COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha deve prevalecer quando a violência contra a mulher decorrer de fundamentos de gênero; e presente a situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame de corpo e de delito, demonstram inequivocamente, a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça cometidos no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 3. O benefício da suspensão condicional pode ser aceito ou não pelo acusado quando da audiência admonitória, não sendo razão suficiente para o seu afastamento, antes do trânsito em julgado da sentença, a suposta prejudicialidade de referido benefício em relação à pena reclusiva imposta. 4. Recurso a que se nega provimento.

CAUTELAR INOMINADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. TERCEIRA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (Revistas Trimestral de Jurisprudência) e o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Ordinário nº 97/0081734-2, in DJ de 29.6.1998, pág. 242), têm decidido que o sigilo bancário não é um direito absoluto, mas deve ceder frente aos interesses da justiça e do interesse público. 2. A quebra de sigilo bancário, de acordo com o art. 5º, incs. X e XII da Constituição Federal, somente pode ser deferida em situações excepcionais, isto é, nas hipóteses em que o julgador não dispuser de outros elementos para formar um juízo de valor acerca das alegações trazidas pelas partes. 3. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova acerca de fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 4. Os familiares do requerido não são partes do processo, sendo indevida a violação do sigilo bancário, especialmente quando não há indícios mínimos do crime alegado. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES. ESTUPROS E TORTURA. ARTIGO 1º, INCISO II § 4º, INCISO II, DA LEI 9.455/97. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as condutas delituosas foram praticadas em idênticas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução deve a subsequente ser havida como em continuação da primeira, nos exatos termos do art. 71, caput, do Código Penal. 2. O laudo técnico pericial atestando a multiplicidade de lesões experimentadas pela ofendida (treze equimoses) e desproporcionalidade física entre o agressor e vítima sugerem a natureza cruel das agressões, a forma ignóbil, brutal, violenta que o autor dos crimes dispensou a criança que não dispunha de nenhum meio de defesa: estava em estado total de vulnerabilidade. 3. A espécie de tortura imputada ao ora apelante se consuma com a submissão da vítima a intenso sofrimento físico ou mental, mediante violência ou grave ameaça, atrelada às finalidades previstas no tipo penal em exame. 4. Para que se configure o delito de maus tratos é necessária a demonstração de que os castigos infligidos a tenham por fim a educação, o ensino, o tratamento ou a custódia do sujeito passivo, circunstâncias que não se evidenciam na hipótese. 5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 6. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, depois de abordar uma criança na, identificar-se como policial e fazê-la a entrar no seu carro. Com o automóvel em movimento exigiu que a menina tocasse seu pênis e praticasse felação, ainda apalpando-lhe a genitália. 2 Condenação amparada nos depoimentos da infante, cuja palavra assume especial relevância na elucidação de crimes. 3 A dosimetria não merece reparo quando se mostra fiel ao critério trifásico, mas a condenação definitiva por fato posterior caracteriza personalidade propensa ao crime, sem ofensa à presunção de inocência, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu antes da sentença condenatória proferida nestes autos. 4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, simulando portar um revólver por baixo da camisa. 2 Não há como reclassificar a conduta para furto simples, ante o confronto físico vis-a-vis entre os sujeitos da infração, com grave ameaça demonstrada pela simulação de portar um revólver para intimidar a vítima. 3 Nos crimes cometidos com grave ameaça a pessoa, independentemente da quantidade de pena, não é recomendável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis da pena. Inteligência dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 4 Apelação desprovida

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 e 344, do Código Penal, depois que o agente ameaçou duas vezes a ex-mulher, prometendo-lhe uma surra e se fosse preso pela violência doméstica denunciada. 2 A materialidade e a autoria dos crimes foram provadas pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de seu genitor, testemumnha ocular dos fatos. 3 A segunda conduta infringiu o artigo 344 do Código Penal, afastando a pretensão de reclassificá-la como crime de ameaça, haja vista o dolo específico favorecer interesse próprio em processo judicial. 4 Apelação desprovida.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 36 DA LEP. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O trabalho externo é admissível aos presos que cumprem pena em regime fechado, desde que em obras públicas da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, e se tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (artigo 36 da LEP). 2. No caso dos autos, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos subjetivos, tampouco a proposta específica de trabalho, ou demonstrado o oferecimento da referida vaga pela FUNAP, não havendo como conceder o benefício de forma genérica. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de trabalho externo.