PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE PROXIMIDADE E AUTORIDADE SOBRE ELA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. ABUSOS SEXUAIS POR VÁRIOS MESES NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. 1- Nos crimes sexuais o exame de corpo de delito assume grande relevância probatória, contudo, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, principalmente praticados contra vulneráveis, na maioria das vezes não deixam vestígios, podendo a prova da materialidade ser obtida por outros meios. 2- Devidamente apuradas materialidade e autoria do delito pelas robustas provas dos autos, escorreita a condenação do réu pelo delito de estupro de vulnerável. 3- Correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, se as provas dos autos comprovam que o réu, companheiro da avó da vítima, morava com ela há várias anos, possuindo autoridade sobre a infante e sendo por ela tratado como avô. 4- Constatado que a vítima sofreu abusos sexuais, na residência em que morava com o réu, por diversas vezes, ao longo de cerca de cinco meses, adequada a fixação da fração máxima pela continuidade delitiva (artigo 71 do CP). 5- Adequadamente dosada a reprimenda, nada a reparar. 6- Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS INFRINGENTES. CÂMARA CRIMINAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE UMA MAJORANTE NA SEGUNDA FASE COMO AGRAVANTE LEGALMENTE PREVISTA. POSSIBILIDADE. 1. Seguindo o entendimento atualmente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no artigo 61 do Código Penal, ou ensejar a exasperação da pena-base. 2. Nada obstante o artigo 61, do Código Penal estabelecer que as circunstâncias nele elencadas somente agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime, havendo duas qualificadoras, nada impede que apenas uma delas somente seja realmente utilizada para qualificar o delito - e, por conseqüência, realmente não possa ser utilizada para agravar a pena -, sendo que a outra, desde que não utilizada para tal fim, não afrontaria tal proibição, podendo ser considerada como agravante, acaso legalmente prevista. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apartir da análise do modus operandi pode-se defluir a gravidade concreta da conduta, autorizando a conclusão de que o paciente é pessoa perigosa e, por isso mesmo, representa ameaça à ordem pública. 2. Tendo em vista que o crime imputado ao paciente comina pena máxima superior a 4 (quatro anos), cabível a segregação cautelar. 3. Comprovada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, em face da sua periculosidade, nenhuma das medidas cautelares enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra adequadas. 4.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO DE SARGENTO DA IMPUTAÇÃO DE DESACATO CONTRA SOLDADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ATÍPICA. REPREENSÃO ÁSPERA TOLERÁVEL NO COTIDIANO DA LIDA MILITAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 299 do Código Penal Militar, por atipicidade da conduta, postulando o órgão acusador a condenação. 2 Não há desacato quando Sargento da Polícia Militar repreende Soldado com maior aspereza, por entender que colocara em risco guarnições que se dirigiam em comboio para a Delegacia conduzindo prisioneiros no cubículo, ao parar abruptamente e se distanciar das demais viaturas. Tal comportamento, segundo o superior hieráquico, acarretou sério risco à segurança de toda equipe, expondo-a ao ataque de eventuais interessados no resgate de prisioneiros. 3 Na dura lida da caserna não é de estranhar, vez por outra, embates verbais mais acalorados, próprios da aspereza da profissão, com constantes enfrentamentos contra malfeitores de alta periculosidade. Estas condições de trabalho que deixam o policial com os nervos à flor da pele, devendo-se, por isso, avaliar com temperança e certa tolerância esses embates, que só configuram o crime de desacato quando transbordam tais limites de forma contundente. 4 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECOTE DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao ser encontrado dormindo ao volante do automóvel parado irregularmente na pista. Submetido ao teste do etilômetro, constatou-se a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool em níveis superiores ao permitido por lei. 2 A materialidade e a autoria da embriaguez ao volante se reputam provadas quando há prisão em flagrante e o teste do etilômetro demonstra um índice de alcoolemia superior ao permitido por lei, máxime quando corroborado pela confissão do agente. 3 A pena acessória de multa segue os parâmetros da pena principal, aos quais se acrescenta tão somente a análise da condição financeira do agente, devendo ser decotada para torná-la proporcional. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir 121, § 2º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto no tórax, por intervir quando ele agredia a própria mãe. A morte não se consumou porque a vítima se desviou do golpe e fugiu correndo do local. 2 A falta do laudo de exame de corpo de delito não causa nulidade, podendo o laudo ser juntado posteriormente ou suprido pelo prontuário médico. 3 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. A sentença deve se ater à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. Cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri analisar os fatos e decidir sobre a tese de desistência voluntária. 4 Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA E JUÍZO DE VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INCÊNDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TERCEIRO AGREDIDO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. FATOS INDEPENDENTES. PESSOAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. A teor do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, a conexão probatória ou instrumental configura-se quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, o que demandará o julgamento em conjunto das ações penais, situação que só se justifica na medida em que se assegure a economia processual e a racionalidade das decisões judiciais, impedindo, assim, decisões conflitantes, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Conflito conhecido paradeclarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Planaltina.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA Nº 444 DO STJ. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 2. Nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão que impõe o afastamento da valoração desfavorável dos antecedentes. 3. Inviável a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ. 4. Comprovada a prática de 3 delitos, sendo 2 de roubo e 1 de corrupção de menores, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio de crimes. 5. Mantém-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, bem como porque o paciente não possui residência fixa, sendo morador de rua, e existe risco concreto de evasão do distrito da culpa, caso em liberdade. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O trancamento da ação penal somente é possível se restar clara a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no caso. 2. A discussão sobre o mérito demanda dilação probatória, o que não pode ocorrer nesta estreita via. 3. Impossível a suspensão condicional do processo quando a pena mínima abstrata dos crimes ultrapassa um ano, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VERSÕES DISCORDANTES DO RÉU E DA OFENDIDA RATIFICADAS EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DA CERTEZA DA CONDUTA PRATICADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do apelado pelo crime de violação de domicílio, quando há divergência entre as versões dele e da ofendida, ambas confirmadas por depoimentos judiciais de testemunhas, impossibilitando a certeza da real conduta praticada, a fim de tipificar o delito, uma vez que não ficou esclarecido se ele adentrou ou não a residência da ex-mulher, sem sua vontade expressa. 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO DE UM DOS RÉUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO APELO DE UM DOS RÉUS. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por parte de um dos acusados, imperiosa a manutenção da sentença absolutória quanto a ele, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, composto, inclusive, pela respectiva confissão em juízo, demonstra que o réu incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 307, caput, do Código Penal, deve ser mantida a sua condenação. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, na hipótese em que resta comprovado que o acusado praticou apenas uma das ações do núcleo elencadas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a revelar que a sua conduta não merece juízo de censurabilidade além do inerente ao próprio tipo penal.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles que satisfaçam os requisitos para a concessão de indulto e de comutação de penas, é porque não alijou o referido colegiado consultivo do rito de concessão dos benefícios. Agravo a que se dá provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM. INDULTO BASEADO NO DECRETO 8.615/2015 SEM O PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - INVIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A oitiva do Conselho Penitenciário disciplinada no artigo 70, inciso I, da Lei de Execuções Penais, que dispõe expressamente sobre a prerrogativa do órgão de emitir parecer sobre indulto e comutação da pena, é obrigatória e não faculdade do Juiz. Se a Presidência da República, ao editar o Decreto 8.615/2015 arrolou o COPEN como um dos órgãos que poderá, inclusive de ofício, encaminhar ao Juiz da Execução lista daqueles que satisfaçam os requisitos para a concessão de indulto e de comutação de penas, é porque não alijou o referido colegiado consultivo do rito de concessão dos benefícios. Agravo a que se dá provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 70 (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório, sobretudo os depoimentos prestados pelas vítimas, revela que o acusado, efetivamente, subtraiu os bens pertencentes às vítimas, não há falar em sua absolvição quanto ao delito de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Se as provas dos autos demonstram que o réu, no momento da subtração da res furtiva, disse às vítimas que estava armado, incutindo-lhes temor relevante a ponto de elas entregarem os bens exigidos pelo acusado, inviável o acolhimento do pedido recursal de desclassificação da conduta praticada pelo acusado para o delito de furto simples, diante da configuração da elementar grave ameaça, imprescindível para a caracterização do crime de roubo.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE E MAUS ANTECEDENTES -CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, a apreensão e a realização de perícia sobre a arma de fogo são prescindíveis, sendo suficiente para a configuração da causa de aumento elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal a sua constatação por meio de prova oral. É permitido ao julgador, sem que incida em bis in idem, considerar como desfavoráveis os antecedentes, a personalidade e reconhecer a agravante da reincidência, quando pesarem contra o réu diversas condenações definitivas por fatos-crimes anteriores àquele em julgamento, desde que respeitado, quanto à última, o disposto no inciso I do art. 64 do Estatuto Repressivo.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de estelionato que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO APELANTE. PUNIBILIDADE EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO COMETIDO EM VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. É possível a utilização de condenações criminais transitadas em julgado para a valoração negativa dos antecedentes do réu, ainda que elas tenham sido alcançadas pelo período depurador. Não extrapola as circunstâncias normais do delito de tráfico o fato de ele ter sido cometido à luz do dia, em via pública movimentada. Mitigado o princípio da não culpabilidade, é permitido o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedente do Pretório Excelso e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. VERIFICAÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. PENA PECUNÁRIA. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713, do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. A discussão sobre a existência ou não do porte ilegal de arma de fogo como crime autônomo ao roubo é matéria tipicamente probatória, que, portanto, deve ser decidida pelos jurados. Mostra-se incabível a aplicação do princípio da consunção, pelo Juiz ou Tribunal, se a questão foi debatida em plenário e o Conselho de Sentença condenou o réu também pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Eventuais irregularidades ocorridas durante a sessão de julgamento devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, conforme estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão consumativa. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela acusação. Não caracteriza bis in idem a utilização de condenações anteriores diversas, para majorar a pena-base, em face dos antecedentes, e configurar a agravante da reincidência, porquanto não amparadas nos mesmos fatos. Verificada a ocorrência de erro material no cálculo da pena, procede-se a sua correção, sobretudo por ser mais favorável ao réu. Demonstrado que o acusado praticou todos os atos executórios necessários à consumação dos delitos, não logrando êxito, apenas, por erro de pontaria, mostra-se incabível a redução da pena, pela tentativa, em seu grau máximo. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.