PENAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV DO CP. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando possível a realização do exame pericial e os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios. Se restar demonstrado nos autos que o furto se deu durante a madrugada em estabelecimento comercial guarnecido de vigia noturno, afasta-se a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, porquanto não se verifica arrefecimento de vigilância sobre os bens. Inviável a exclusão da majorante do concurso de pessoas, se restou demonstrado nos autos que o réu praticou o furto com o auxílio de um comparsa. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando desguarnecida de fundamentação idônea.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado subtraiu a res furtiva, mediante emprego de arma e concurso de pessoas, não há falar em sua absolvição quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal. O pedido de suspensão do pagamento das custas processuais é matéria de competência do Juízo da Execução.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO SOCIAL. ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DANO À ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). O bem jurídico tutelado pelo artigo 184, §2º, do Código Penal, qual seja, o direito autoral, é incompatível com o princípio da insignificância, porquanto viola o direito imaterial do autor, prejudica a indústria fonográfica nacional e a arrecadação de impostos, além de fomentar a prática de outros ilícitos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. Incabível a absolvição, se a vítima reconhece o acusado como autor do delito, inclusive descrevendo com minúcias as suas características físicas, pelo especial relevo probatório que a palavra da vítima assume nos crimes patrimoniais, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova. Deve ser mantido o vetor da personalidade se o réu apresenta diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao que está em análise. Provado que o crime patrimonial foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pela vítima e pela testemunha que presenciou os fatos, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDUÇÃO DA VÍTIMA A ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO. A absolvição não se mostra possível, em razão da existência de provas robustas da materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante promessa de recuperação de veículo. É possível a valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações anteriores transitadas em julgado, desde que não acarrete dupla valoração.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO. A ausência de provas judiciais aptas a corroborar os elementos informativos colhidos na investigação policial impede a edição de uma sentença condenatória, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não configura o crime de desobediência, tipificado no artigo 330, do Código Penal, o descumprimento das medidas protetivas de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a Lei nº 11.340/2006 prevê a possibilidade de aplicação de sanção específica para o caso de desobediência à ordem legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR DUAS VEZES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS. AGRAVAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADORA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS TRANSCORRIDO ATÉ O PONTO MÉDIO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI. Aferida a ocorrência de cinco circunstâncias judiciais negativas, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime, que foram corretamente fundamentadas, em face das especificidades do caso concreto, a pena-base deve se afastar do mínimo legal. Conquanto o agravamento da pena intermediária deva observar a proporção estabelecida na primeira fase, tem-se que esse critério não é absoluto e, em se tratando de réu multirreincidente, ostentando, ainda, uma reincidência específica em crimes dolosos contra a vida, essas particularidades autorizam o acréscimo maior na pena. Na terceira fase, presente a causa de diminuição relativa à tentativa, o julgador deve se ater ao quantum do iter criminis percorrido, como forma de aquilatar o grau de diminuição da reprimenda. No caso, o executante dirigiu-se contra as vítimas com o revólver em punho e descarregou a arma, que alvejou a mão de uma das vítimas, bem como acertou quatro projéteis contra o carro em que se encontrava o outro ofendido, não tendo, contudo, acertado um único disparo. Dessa forma, exauridos os atos executórios, mas não acertando nenhuma das vítimas em região letal, correta a diminuição da pena pela metade. Em se tratando de dois crimes de homicídio tentado, em continuidade delitiva específica, e valorados em desfavor do réu cinco das seis circunstâncias judiciais previstas na lei (art. 71, parágrafo único, CP), correta a exasperação da pena em 1/3. Mitigado o princípio da não culpabilidade, permite-se o início da execução da pena, em caráter provisório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborados por outros elementos de prova. Demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. Justifica-se a exasperação da pena-base, com respaldo na valoração negativa da culpabilidade, quando o réu incide em mais de uma conduta nuclear do tipo misto alternativo do tráfico de drogas, de maneira que a pluralidade de condutas deve ser valorada negativamente na primeira fase, inobstante se tratar de um único delito.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS ANTERIORES. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao jovem infrator, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade diante das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade, especialmente se as medidas anteriores mais brandas não se mostraram suficientes para tais fins.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade. A confissão parcial do jovem não tem o condão de, por si só, autorizar a imposição de medida socioeducativa mais branda, se os elementos dos autos demonstram que a internação se revela como a mais adequada ao processo de recuperação e ressocialização do adolescente.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a inicial acusatória atendeu aos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos imputados à acusada, expondo suas circunstâncias concretas e apontando a sua classificação jurídica, rejeita-se a alegação de que se trata de denúncia genérica. O fato de a Lei 11.340/2006 prever a possibilidade de aplicação de outras sanções de natureza extrapenal, na hipótese de descumprimento das medidas protetivas, não impede que o agente seja também denunciado quando incorrer na prática do crime insculpido no artigo 330 do Código Penal, tendo emvista a independência das esferas civil e penal. Demonstrado que a ré tirou o sossego da vítima, irritando-a, importunando-a, por meio de diversas ligações telefônicas, caracterizada está a contravenção de perturbação da tranquilidade.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE TODOS OS ACUSADOS - PARTE DOS BENS ENCONTRADOS NA POSSE DOS RÉUS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - VÁRIAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE. DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO CUJA ESTIMATIVA VARIA ENTRE DOIS E CINQUENTA MIL REAIS - MANUTENÇÃO. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os três acusados são encontrados na posse de parte das res subtraídas, pouco tempo depois dos fatos, confessam na delegacia a participação na empreitada delitiva, inclusive delatando uns aos outros, atrelado aos relatos de testemunhas que também confessaram a aquisição de alguns desses bens ilicitamente, o que foi referendado por parte das declarações judiciais, deve ser mantida a condenação pelo crime de furto qualificado pelo arrombamento e pelo concurso de agentes, sobretudo porque há laudo pericial apto a atestar a primeira qualificadora. Ainda que não se tenha elaborado laudo de avaliação econômica indireta, tampouco tenha havido a apresentação de notas fiscais, a vítima é segura em afirmar que houve um prejuízo estimado em cinquenta mil reais. Além disso, há notícia de uma testemunha extrajudicial que confirmou ter adquirido parte das jóias subtraídas por montante próximo a dois mil reais, o que já se presta para valorar negativamente as consequências do delito. Permite-se a valoração da personalidade do agente, ainda que por fatos posteriores, sobretudo quando se trata de várias condenações penais com trânsito em julgado. Se as penas de piso e pecuniária foram estabelecidas em patamares desproporcionais, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA- INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não é aplicável a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD a réus reincidentes. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena privativa de liberdade, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida relação com a fundamentação expedida na sentença.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, C/C O 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE - § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. INCISO III ART. 40 DA LAD APLICAÇÃO EM MENOR PATAMAR - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes que lhe foi imputado na denúncia, sendo flagrado trazendo consigo grande quantidade de porções de maconha - na hipótese dos autos 43 (quarenta e três) - impossível o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena quando o agente ostenta antecedentes penais ou é reincidente, não preenchendo, pois, todos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Sendo o tráfico de entorpecentes no interior de penitenciária coibido pelos agentes de custódia e a droga apreendida, reputa-se suficiente o aumento da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), pelo disposto no art. 40, inc. III, da LAD.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL - POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado subtraiu a res furtiva, mediante concurso de pessoas, não há falar em sua absolviçãoe tampouco na exclusão da qualificadora insculpida no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal. Nos crimes em que há vestígios, se ausente laudo pericial, afasta-se a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, quando possível a realização do exame pericial, os agentes públicos deixaram de confeccioná-lo. A prova testemunhal somente pode suprir a perícia quando desaparecidos os vestígios.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO - FRAÇÃO DESPROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, ao abordar a vítima, armado e em concurso de agentes, subtraindo a carga que transportava e mantendo o ofendido sob seu domínio durante toda a operação. Nos termos do enunciado 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no concurso de mais de uma causa de aumento prevista para o crime de roubo, deve-se avaliar o critério qualitativo para fixação do quantum de aumento, de forma a majorar a pena de forma proporcional à política criminal que norteia a individualização da pena.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Deixa-se de acatar a tese de legítima defesa quando não restar configurada injusta agressão, atual ou iminente, por parte da então companheira, a direito do recorrente. Se não ficou comprovado que o crime teria sido praticado sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima, não se concedem as benesses previstas nos §§ 4º e 5º do artigo 129 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório - sobretudo os depoimentos prestados pela vítima, tanto na fase judicial, quanto extrajudicial, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou a vítima, sua companheira, de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. O fato de o réu estar embriagado quando da ameaça à vítima não afasta o dolo de sua ação, uma vez que, nos termos do artigo 28 do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - DECOTE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo contravencional descrito no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na medida em que este confessou em juízo ter apertado o rosto da companheira, além de tê-la empurrado, impossível a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais quando amparadas na própria confissão judicial do acusado, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao tribunal promover o devido ajuste. A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e relaciona-se ao interesse pessoal do réu durante o desenvolvimento do processo, não havendo liame com a sua personalidade, que é o conjunto de atributos inseparáveis da pessoa. Assim, não constitui circunstância atenuante que prevalece sobre as demais. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal, o que se faz na esteira da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A reparação cível mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, se restringe ao dano material, cabendo postular indenização por dano moral na seara do direito comum, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. (Precedentes).

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DA INFORMANTE OCULAR DAS AMEAÇAS PROFERIDAS - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - VÍTIMA QUE PROCUROU AUXÍLIO POLICIAL, REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E REPRESENTOU CRIMINALMENTE EM DESFAVOR DELE - ATEMORIZAÇÃO DEMONSTRADA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 147, caput,do Código Penal, na medida em que ameaçou de morte a ex-companheira, o que foi testemunhado pela filha em comum do casal, impossível a absolvição do apelante com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, ainda mais quando amparadas em relatos de testemunhas oculares, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório, afastando-se a atipicidade da conduta. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, nos termos do artigo 46 do Código Penal.