APELAÇÃO CRIMINAL. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. É prescindível a apreensão e perícia da arma utilizada na prática do ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelos depoimentos da lesada e pela confissão do adolescente. 3. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de semiliberdade, impossível a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA A UM DOS MENORES. LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA A OUTRO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade a um dos menores, uma vez que a imposição de tal medida se mostra a mais adequada para recuperação e socialização do menor infrator. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos adolescentes, uma vez que evidenciado que ele necessita de acompanhamento, auxílio e orientação em seu processo de desenvolvimento e socialização, bem como por se mostrar proporcional. 3. Apelação conhecida e desprovida.

INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. AGRESSÃO ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. Ausentes esses requisitos, afasta-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DAS PENAS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelasdeclarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. A confissão espontânea, ainda que parcial, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que é relevante para formar a convicção do julgador 3. Reduz-se a pena pecuniária tendo em vista a situação econômica do réu, a natureza do delito, e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. AUMENTO INFERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA-BASE MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, com trânsito em julgado antes da sentença. 2. Diminui-se a pena ambulatorial em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea no mesmoquantum utilizado na pena-base, para aumentar por cada circunstância judicial desfavorável. 3. Amajoração da pena superior ao mínimo legal pela incidência de cauda de aumento no crime de roubo exige fundamentação qualitativa, ausente tal justificativa, aplica-se a fração mínima. 4. Reduz-se a pena pecuniária, em observância à natureza do delito, à situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade (arts. 49 e 60 do CP). 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando a pena imposta é maior que 4 e inferior a 8 anos, tratar-se de réu primário e desfavoráveis somente as circunstância judiciais dos antecedentes e da personalidade. 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas e fixar o regime semiaberto para o início do seu cumprimento.

HABEAS CORPUS- CRIMES FALIMENTARES - FRAUDE CONTRA CREDORES - OMISSÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS - DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INÉPCIA - INCABÍVEL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I. A denúncia deve limitar-se a apontar os fatos cometidos pelo autor, sem juízo de valoração. A peça inaugural deve indicar a conduta do agente, para que ele possa defender-se. Incabível reconhecer a inépcia da exordial quando esta aponta as ações dos acusados embora sem individualizá-las. Perfeitamente cabível denúncia genérica quando há pluralidade de agentes e é impossível individualizar cada pratica delituosa. II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. III. Ordem denegada.

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - VIGÊNCIA DA LEI 10.684/2003 - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I. A Lei 10.684/2003, vigente quando lavrado o auto de infração e constituído definitivamente o crédito, permitia a suspensão da pretensão punitiva estatal se o débito tributário fosse parcelado em data posterior ao recebimento da denúncia. Em crimes contra a ordem tributária deve ser observada a legislação da época dos fatos. II. A Lei 12.382/2011, que limitou as hipóteses de suspensão da pretensão punitiva do Estado e de extinção da punibilidade aos casos de parcelamento ou pagamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia, por ser mais gravosa, só deve ser aplicada aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. III. Cassada a sentença para aguardar o prazo do parcelamento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DE CRIMES POR ROUBO DE VEÍCULOS - AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - OFERTA PARTICULAR EM ESTABELECIMENTO DE EMPREGADORAPENADO -IMPOSSIBILIDADE. I. A capacidade de fiscalização no desempenho do trabalho pelo sentenciado fica prejudicada quando o empregador cumpre pena em regime aberto. II. O afastamento do condenado da companhia de outros apenados é condição indispensável para a concessão de benefícios e do desenvolvimento da própria ressocialização. III. As múltiplas condenações por roubos a veículos impedem a concessão do benefício de trabalho externo com prestação de serviços em automóveis. IV. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - NULIDADE - NOVA QUESITAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA DE OFÍCIO. I. Se as repostas dos quesitos são contraditórias, os Jurados devem ser submetidos à nova quesitação. No caso, inexiste tese defensiva hábil a autorizar a resposta afirmativa ao quesito genérico da absolvição. Cabe ao juiz Presidente atuar nos termos do art. 490 do CPP. Não há nulidade. II.A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. III. A dívida de drogas, utilizada como fundamento do motivo torpe e ponderada na segunda fase de aplicação da pena como agravante, não pode servir de justificativa para o desvalor social da conduta, sob pena de bis in idem. IV. Os disparos desferidos em plena luz do dia e em área residencial são válidos para agravar as circunstâncias do crime. V. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PACIENTE GESTANTE E COM SÍFILIS - REINCIDENTE ESPECÍFICA - FILHA MENOR - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. I. Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e da ordem públicas, a prisão preventiva é medida que se impõe. II. No caso, a segregação cautelar deve ser mantida. Trata-se de ré reincidente específica, com passagens pela VIJ. Apesar de estar gestante e com sífilis, nada impede que o pré-natal e o tratamento não possam ser realizados na penitenciária. III. Ordem denegada.

PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE NA CONDUTA - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Aconduta de portar arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta, sendo irrelevante o argumento de impossibilidade de lesão à vida e à integridade física diante da circunstância de a arma estar desmuniciada, pois, para sua configuração, basta que o acusado atue em desconformidade com a determinação legal. 3. O fato de o Réu alegar que a arma apreendida não serve para outro fim senão sua utilização em competições de tiro esportivo não é suficiente para desclassificar a conduta para o artigo 14 da Lei 10.826/03, porquanto, por opção do legislador, basta haver a ocorrência de um dos núcleos do tipo para que reste configurado o delito previsto no artigo 16 da referida Lei. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes descrito na denúncia, incabível a desclassificação para o delito contido no art. 28 da LAD. 2. A dosimetria da pena é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do delito, com fundamento na afirmação genérica de que o réu agiu com descaso e despreocupação em fomentar o vício em substâncias entorpecentes. Pena redimensionada. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. IMPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 305 do CTB não é inconstitucional, pois determina apenas que os condutores envolvidos no acidente automobilístico permaneçam no local dos fatos, sem acarretar presunção de culpa ou violação do direito ao silêncio. 2. Se o exame de alcoolemia atesta que o réu apresentava concentração de álcool por litro de ar alveolar superior ao estabelecido em lei, e as provas orais confirmam o estado de embriaguez, caracterizada está a conduta ilícita prevista no artigo 306 do CTB. 3. Provado que o réu, na condução de veículo automotor, sob influência de álcool, atropelou a vítima que circulava próximo a via, na qual ele transitava, causando-lhe lesões corporais, mantém-se a condenação pela prática do crime descrito no artigo 303 do CTB. 4. Eventual culpa da vítima, se não determinante, não afasta a responsabilidade criminal do réu, porquanto não há compensação de culpas no Direito Penal. 5. Deve ser mantida a condenação do réu nas penas do artigo 305 da Lei n. 9503/97, quando o acervo probatório comprova que, após o acidente automobilístico, ele se afastou do local dos fatos para furtar-se de futura responsabilização penal ou civil. 6. Recurso conhecido, preliminar REJEITADA e, no mérito, NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, malgrado se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública, por demais vilipendiada com a propagação do uso indiscriminado de substância entorpecente. 3. As condições pessoais favoráveis não ensejam, por si só, a revogação da prisão cautelar quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Aprisão cautelar não viola o princípio da presunção da inocência, tampouco é inconstitucional, desde que devidamente fundamentada em seus requisitos autorizadores, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 5. Não se verifica desproporcionalidade na prisão cautelar decretada, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 7. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 8. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA CAUSA. CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Sobrevindo as informações do juízo da causa e as cópias dos autos originários, possibilitando o entendimento da controvérsia exposta no writ, é possível o conhecimento da ação constitucional. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, mormente quando o paciente responde a várias ações penais. 3. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 4. Com o encerramento da instrução processual, tem-se por superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A notícia de ser o paciente reincidente em crime doloso, sobretudo por violência doméstica contra a mulher, evidencia a necessidade da prisão preventiva, objetivando a garantia da ordem pública e a preservação da integridade física e psicológica da vítima, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 2. Não se revelam adequadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal e art. 22 da Lei 11.340/2006, se a gravidade do comportamento do paciente é marcada pela reiteração delituosa, indicando, pois, serem elas insuficientes para evitar o cometimento de novas ameaças e agressões contra a vítima. 3. É viável o decreto de prisão preventiva ainda que eventual condenação tenha pena mais branda, pois não há como se afirmar, desde logo, qual será o regime a ser aplicado, visto que outros pressupostos deverão ser confirmados no decorrer da instrução processual. 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS FATOS CRIMINOSOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para o processo penal não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Tratando-se de processo complexo, com vários réus, tendo o intento de apurar supostos crimes praticados por uma associação criminosa, com atuação em diversos estados, inclusive necessitando expedição de cartas precatórias, justifica-se a dilatação do prazo para findar a instrução processual. 3. Não se evidenciando excesso de prazo injustificado ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se por incabível o seu relaxamento, mormente quando a audiência de instrução e julgamento já se avizinha, demonstrando que o feito já está próximo a ser encerrado 4. Ordem Denegada.

PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO POR ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. CRITÉRIO. DIAS-MULTA DO CÓDIGO PENAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito a condenação é medida que se impõe. 2. O critério de dias-multa previsto no Código Penal revogou todos os dispositivos que fixavam pena de multa de outra forma, a exemplo da Lei de Contravenções Penais. 3. Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 3. Incabível a gradação da medida socioeducativa, quando a aplicada, embora mais severa, atende aos pressupostos legais e se apresenta adequada e necessária à reeducação do menor. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aescolha da medida socioeducativa deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Não há se falar em necessidade de gradação, mesmo que o menor não registre passagens pelo juízo especial, sendo passível a aplicação da medida de semiliberdade quando preenchidos os pressupostos legais e seja medida adequada e necessária para a reeducação do menor. 3. Por não se enquadrar nos pressupostos legais para a fixação da medida socioeducativa, a confissão do adolescente não possui o condão de abrandá-la. 4. Recurso conhecido e desprovido.