EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DIVERGÊNCIA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES E INCONSISTÊNCIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - À luz do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os pedidos formulados pelo embargante que extrapolam o objeto da divergência constante do acórdão hostilizado não devem ser conhecidos. II - Se a palavra da vítima é duvidosa quanto à prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, deve-se prestigiar o voto minoritário que determinou a desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 65 da Lei das Contravenções Penais. III - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. I - Inexistindo provas suficientes de que as agressões foram provocadas pela vontade livre e consciente do réu de ofender a integridade física da vítima, a absolvição é medida que se impõe. II - Embora a palavra da vítima assuma elevada importância nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, quando não for confirmada por outras provas judiciais, não pode servir para fundamentar decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo. III - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. I - Em se tratando de competência em razão do território, a ausência do manejo da exceção de incompetência no tempo e modo devido, acarreta a prorrogação da competência do juízo relativamente incompetente. II - Se as provas orais colhidas nos autos demonstram de modo seguro que o réu praticou o fato descrito na denúncia, incabível o pedido de absolvição, pois o crime de ameaça perpetrado através de ligação telefônica pode ser comprovado por outros meios de prova, além da perícia técnica. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação de um dos acusados de que não participou do delito, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. DESPROVIMENTO. I - A devolutividade do recurso em sentido estrito fica restrita às questões suscitadas em suas razões. II - A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando elas estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório, devendo tal conclusão ser extraída da análise superficial dos fatos. Se há indícios de que o réu praticou o crime por motivo de vingança e surpreendendo as vítimas, ao disparar arma de fogo quando estavam de costas dificultando uma possível reação, as qualificadoras de motivo torpe e de utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido devem ser mantidas a fim de que o Conselho de Sentença possa examiná-las. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de ameaça se as declarações da vítima deixam claro que o réu a ameaçou de morte. II - Nos crimes praticados dentro do ambiente doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e harmônica com o conjunto probatório coligido nos autos e não seja confrontada com outra prova que a desmereça. III - Preenchidos os requisitos do art. 77, do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. IV - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO QUALIFICADO. DESTREZA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. MENORIDADE RELATIVA CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Se as declarações do ofendido encontram-se lastreadas nos demais elementos probatórios dos autos, deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado. II - O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Tendo sido fixada a pena privativa de liberdade no patamar mínimo legal, a pena pecuniária deverá ser estabelecida em 10 (dez) dias-multa. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de droga apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita e não meramente ao consumo pessoal da acusada. II - Para a incidência da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas basta que o tráfico tenha sido praticado perto de estabelecimento de unidades militares ou policiais. III - Não se concede o direito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se a reprimenda é superior a quatro anos e as circunstâncias do caso demonstram a insuficiência da medida. IV - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor dos objetos subtraídos, apesar de inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerado inexpressivo. Precedentes desta Corte. II - O reconhecimento do crime de furto por estado de necessidade necessita de prova idônea da situação de penúria do acusado e a impossibilidade de agir de outro modo. III - Inviável a desclassificação do furto consumado para o tentado, quando restou comprovada a inversão da posse do bem, até então com a vítima, para o poder do agente criminoso. Precedentes do STF. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria quanto à participação do paciente em organização criminosa montada com a finalidade de tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da investigação criminal realizada pela Polícia Civil e da denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF, tendo em vista a prisão em flagrante do paciente, juntamente com os demais comparsas, na posse de relevante quantidade e diversidade de entorpecentes (1 porção de cocaína com 0,50g; 1 porção de maconha com 9,58g; 7 porções de cocaína com massa total de 33,32g e 1 resquício de maconha acondicionada em saco plástico). As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS. PRESO QUE SE ENCONTRA CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Não é razoável o indeferimento de pedido de autorização de visitas formulado pela companheira do preso que, inobstante figurar como vítima em ação de violência doméstica praticada por ele, com o preso possui quatro filhos em comum e afirma não mais temê-lo e não mais persistir a necessidade das medidas protetivas anteriormente impostas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS INDEFERIDOS. ELUCIDAÇÃO DO ASPECTO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. O bom comportamento carcerário e o adimplemento do requisito objetivo necessário à concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, por si sós, não autorizam a concessão das benesses, se não há elementos suficientes para a aferição das demais condições subjetivas do reeducando. A necessidade de realização do exame criminológico está demonstrada pela inobservância das regras do regime aberto e pelo cometimento de novos crimes durante o período em que permaneceu foragido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Aprova emprestada pode ser utilizada como meio de prova, desde que corroborada por outros elementos constantes nos autos, observado o princípio do contraditório. Nessas circunstâncias, a prova emprestada tem o mesmo valor da prova originalmente produzida. Precedentes do TJDFT e do STJ. 2. Assim, se os testemunhos trasladados foram refeitos, com a presença do acusado e de sua defesa técnica, instaurou-se o contraditório, uma vez que as testemunhas ficaram à disposição da defesa para contradita e arguição direta, oportunizando-se, assim, o desenvolvimento regular da defesa. 3. Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 2. O aumento da pena, na segunda fase, em razão da presença da agravante da reincidência, deve observar a proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável. 3. O aumento de pena, em razão do concurso formal, deve ser medido pelo número de delitos cometidos. Se mediante uma só ação, o acusado praticou dois crimes da mesma espécie, a pena do mais grave deve ser aumentada na proporção de 1/6 (um sexto). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação da conduta para receptação, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de roubo praticado em concurso de agentes, em especial o reconhecimento do réu pela vítima e o depoimento dos policiais que flagraram o acusado no interior do veículo da ofendida pouco tempo após a subtração do bem. 2. Se o agente praticou os crimes de roubo e corrupção de menor mediante uma só conduta e não restou comprovado que agiu com desígnios diversos, mas sim com intenção única de subtrair bem da vítima, é de ser observada a regra do concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP). 3. Recurso conhecido parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente os depoimentos das testemunhas, os quais comprovam a efetiva participação do réu na empreitada criminosa. 2. Aapreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226, INCISO II, DO CPP. IRRELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos previstos no artigo 226, inciso II, Código de Processo Penal se tratam de direcionamentos para o reconhecimento pessoal, que podem ser dispensados quando sua observância não for possível. 2. Não vinga o pleito de absolvição, se suficientes as provas da materialidade e autoria, especialmente diante das declarações da vítima e da testemunha presencial, corroboradas pelo reconhecimento do acusado como autor do delito. 3. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a perícia técnica do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras do ofendido e da testemunha ocular. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. MUTATIO lLIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante art. 384, do CPP, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em face de elemento ou circunstância não contida na denúncia, deve possibilitar ao titular da ação penal o aditamento da acusação. 2. A prolação de sentença condenatória por crime diverso do imputado na denúncia, sem a observância desse procedimento, configura violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação. 3. Preliminar de nulidade acolhida.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENAS REDUZIDAS. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Concede-se o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos os requisitos legais pelo agente, bem como mantém-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Correto o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, uma vez que o agente é primário, apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT é desfavorável e a pena é inferior a 4 anos. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos.

HABEAS CORPUS. INJÚRIA, RESISTÊNCIA, LESÓES CORPORAIS E DESACATO PRATICADOS CONTRA OFICIALA DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR NEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva da paciente, acusada da autoria dos delitos de injúria, resistência, lesões corporais e desacato praticados contra oficiala de justiça, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Inviável o deferimento do pedido de prisão domiciliar da paciente, com a suposta alegação de que sua filha necessita de cuidados, uma vez que ela está sendo processada justamente por maus tratos a essa menor. 3. Ordem denegada.