APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÃO DESMEDIDA. PROVA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. VERSÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, Código Penal). 2. A versão extrajudicial da vítima, de que foi agredida pelo réu, deve ser prestigiada, em detrimento de seu novo relato apresentado em juízo, no sentido de que o réu apenas a empurrou. Populares acionaram a força policial após ouvirem a ofendida gritar de dentro do matagal e os policiais, ao se aproximarem do local informado, avistaram a vítima saindo correndo do mato e pedindo socorro. O laudo de exame de corpo de delito atestou lesões em diferentes partes do corpo da vítima, incluindo-se pescoço, ombro, costas, rosto, punho e membros inferiores, as quais são incompatíveis com um mero empurrão e plenamente consoantes com a primeira versão da vítima, devidamente judicializada por depoimento policial. 3. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃOPARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CABIMENTO. RÉU CUSTODIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Para determinar-se a destinação da droga, se para o tráfico ou para uso próprio, o § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que o Julgador deverá atentar à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. - Tais critérios devem ser analisados em conjunto, a fim de determinar se a hipótese dos autos é de tráfico ou consumo próprio. - Não havendo provas contundentes de que a substância apreendida em poder do apelante se destinava ao tráfico, impõe-se a desclassificação para crime de porte de drogas para uso próprio. - Decreta-se a extinção da punibilidade do apelante que permaneceu preso desde a data da prisão em flagrante. - Recurso conhecido e provido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INVIABILIDADE. 1. Consoante jurisprudência do e. STJ e desta Corte de Justiça, após a resolução nº 05/2012, do Senado Federal, ter suspendido a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do e. Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 97.256/RS, passou o magistrado a avaliar, no caso concreto, se o condenado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal para a concessão do referido benefício. 2. No caso,,a quantidade e natureza da droga apreendida (46,75g de crack) com a ré, quando tentava adentrar no estabelecimento prisional, impedem a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois se trata de substância altamente lesiva à saúde e capaz de fomentar outros tipos de infrações, trazendo caos ao já precário sistema prisional, indicando, assim, não ser a pena restritiva medida suficiente para reprovação do crime. 3. Embargos infringentes conhecidos e improvidos para manter incólume o v. acórdão.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3.A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 4. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVOFÚTIL. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. DOLO DO AGENTE.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando demonstrados a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, bem assim a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312, CPP), tratando-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP). 2.As circunstâncias em que os fatos ocorreram, denotam maior periculosidade do paciente, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3.A alegação de que há dúvida quanto à intenção delitiva do acusado não tem o condão de, ao menos neste momento, infirmar a necessidade do decreto constritivo 4. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXARCEBADA.CIRCUNSTÂNCIAS. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. PREJUÍZO. VALOR NÃO COMPROVADO. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. EXCLUSÃO. 1. Tendo o réu, após agressão à vítima, já de posse do veículo e outros bens, passado com um dos pneus do carro próximo a cabeça do ofendido, correto considerar maculada a culpabilidade, porquanto tal conduta é efetivamente reprovável. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 3. A diminuição patrimonial é conseqüência natural dos delitos contra o patrimônio, sendo que somente é justificado o incremento da pena-base, em função de tal circunstância, quando há prejuízo excepcional. No caso dos autos, há dúvida quanto ao real valor do prejuízo experimentado pelas vítimas, impondo-se em conseqüência decotar o respectivo aumento. 4. Para manter a coerência do julgado, exclui-se a condenação em reparação de danos materiais (artigo 387, inciso IV, do CPP), haja vista ter-se afirmado a inexistência de elementos para se aferir o real valor do prejuízo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. SURSIS. PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISCORDÂNCIA DO SENTENCIADO COM O BENEFÍCIO. AFASTAMENTO. 1.Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. 3. Em que pese a possibilidade de o sentenciado renunciar ao benefício da suspensão condicional da pena - sursis, se ele já manifesta a discordância em sede de apelação, por preferir a execução da pena em regime aberto, o que guarda contornos de razoabilidade, cabível a reforma da sentença para excluir o benefício possibilitando o imediato cumprimento da pena imposta, com abreviação de etapas processuais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não constatado qualquer vício que pudesse justificar a nulidade do feito deve a preliminar arguida pelo réu, que advoga em causa própria, ser rejeitada. 2. Demonstradas a materialidade e autoria do crime descrito no art. 356 do Código Penal, tanto pelas declarações do próprio acusado quanto das testemunhas, e, sobretudo, pela documentação trazida aos autos que comprovam que o réu retirou os autos da Vara Cível, na qualidade de advogado do autor, e não os devolveu, mesmo após inúmeras intimações e expedição de busca e apreensão infrutífera. 3. A justificativa apresentada pelo réu de que os autos encontravam-se na posse do autor da ação cível não o exime de responsabilidade, mesmo porque vários anos se passaram sem que este tomasse qualquer providencia para a restituição do processo, o que demonstra sua vontade deliberada de não fazê-lo, circunstância suficiente para caracterização do dolo em sua conduta. 4. É competente para a análise dos benefícios da justiça gratuita o Juiz da Execução Penal, a quem deve, portanto, ser dirigido o pedido do apelante. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROGRESSÃO DEFERIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE OBJETO. 1. Embora transitada em julgado a decisão proferida em recurso de apelação que manteve o regime fechado para início do cumprimento da pena imposta ao condenado por tráfico, se, no juízo da execução, há reapreciação desse ponto em função de pedido formulado pelo sentenciado, cabível Recurso de Agravo para impugnar essa decisão, sem que isso implique desconsiderar a preclusão máxima. 2. Tendo em vista a informação de que o condenado, recentemente, obteve a progressão de regime para o aberto, como se pleiteia no presente recurso, forçoso concluir que houve perda superveniente do interesse recursal, devendo ser julgado prejudicado o presente Agravo em Execução. 3. Recurso julgado prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas do ofendido, corroboradas pelos depoimentos de testemunha presencial e demais elementos do conjunto probatório. 2. Constatado excesso na fixação do acréscimo promovido na segunda fase da aplicação da pena em razão de circunstância agravante, impõe-se sua redução para patamar adequado, razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Indevida a análise negativa da personalidade sob o fundamento de que a personalidade é corrompida pela prática de crimes se não há condenação penal transitada em julgado para embasá-la. 2. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se o apelante possui alguma circunstância valorada negativamente, como no caso em apreço, em que, além dos antecedentes, em face da quantidade e da natureza das substâncias apreendidas, foi valorada negativamente a circunstância especial do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. 3. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em face da reincidência 4. Incabível a fixação do regime inicial semiaberto em face do quantum da pena e da reincidência do réu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, afastar a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade, reduzindo a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa para 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 738 (setecentos e trinta e oito) dia-multa, fixados à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL.ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas reconheceram o réu com absoluta segurança e descreveram de forma minuciosa a dinâmica dos fatos, apontando no sentido de que o réu foi o responsável por abordá-las com arma de fogo, na companhia de um adolescente e de um indivíduo não identificado que lhe davam cobertura. 2. A juntada da certidão de nascimento não é imprescindível para a comprovação da menoridade de adolescente envolvido em fato delituoso. No caso, a menoridade foi comprovada pelo registro dos dados do adolescente no termo de declarações perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, em que consta, inclusive, o número da identidade do adolescente, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. 3. Mantém-se a avaliação negativa dos antecedentes em razão da existência de condenação criminal transitada em julgado em data anterior à prolação da sentença nos autos em apreço, sendo irrelevante o fato de a certidão acostada aos autos não mencionar a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que tal informação pode ser aferida no sistema informatizado deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena total de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem entendendo que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. A fim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada eternamente em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de faltas graves, referentes à prática de fato previsto como crime doloso e à fuga do estabelecimento prisional, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão denegatória do livramento condicional ao agravante.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE E AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua validade. 2. O artigo 21 da Lei de Contravenções Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi amplamente recepcionado pela Constituição da República de 1988, não havendo se falar em inconstitucionalidade do tipo penal. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base; no entanto, deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na espécie, o aumento de 100% (cem por cento) à pena mínima cominada em abstrato, em razão da análise desfavorável de apenas duas circunstâncias judiciais, se mostra exagerado, devendo ser reduzido. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. Não havendo pedido expresso nos autos da parte da ofendida ou do Ministério Público, o que impossibilitou o direito ao contraditório, deve ser afastada afixação de valor mínimo a título de reparação de danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),diminuir a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples para 23 (vinte e três) dias de prisão simples, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, e afastar a fixação de valor mínimo de reparação de danos morais fixada na sentença.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, por ausência dos requisitos da continuidade delitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, bem como pelos depoimentos da vítima e de testemunha, além da confissão do acusado. 2. O artigo 65 da Lei de Contravenções Penais não fere os princípios da lesividade e da intervenção mínima e foi amplamente recepcionado pela Constituição da República de 1988, não havendo se falar em inconstitucionalidade do tipo penal. 3. Verificando-se que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal, sendo que o fato de o réu vivenciar momentos de descontrole emocional não afasta a ilicitude da conduta. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença condenatória do réu nas sanções do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (perturbação da tranquilidade prevalecendo-se de relações domésticas), e artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (ameaça, prevalecendo-se de relações domésticas), ambos na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, todos combinados com o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, mantidos o regime aberto e a extinção da pena aplicada ao réu, em razão do seu integral cumprimento.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO - RECURSO DO MP - AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS - OITIVAS SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR - SENTENÇA MANTIDA. I. O decreto condenatório exige fundamentos sólidos de materialidade e autoria. As provas constantes dos autos mostram-se insuficientes quanto à certeza dos autores dos crimes. A dúvida deve favorecer os réus. II. A digital encontrada na face interna do vidro da porta direita do veículo deixado no cativeiro confirma que o acusado teve contato com o carro utilizado no crime. Todavia, este fragmento, por si, é incapaz de certificar a participação do réu na empreitada criminosa. III. As oitivas produzidas em audiência cujo patrono do réu não estava presente e não foi nomeado defensor dativo são imprestáveis e não podem servir de provas em relação ao acusado, sem malferimento do contraditório e da ampla defesa. Cabia à acusação insistir no depoimento das testemunhas. IV. Não há como condenar o réu com base unicamente em elementos da fase inquisitorial. Incidência do artigo 155 do CPP. V. Negado provimento ao recurso.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - TESTEMUNHOS - RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. A competência territorial é relativa. Alegada conexão probatória e declinada a competência para outro juízo, a defesa nada questionou. Operou-se a preclusão. II. Os documentos juntados aos autos após a prolação da Sentença não foram utilizados para fundamentar o decreto condenatório. Inexiste nulidade. III. O princípio da identidade física do julgador não possui caráter absoluto. Não será de observância obrigatória quando o Magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. IV. As condenações decorrem das declarações das vítimas e do policial, além do reconhecimento do réu. V. Incabível a desclassificação do roubo para furto quando demonstrada a grave ameaça contra a vítima. VI. As condutas não foram praticadas no mesmo contexto fático. Há dolos autônomos. Impossível aplicar a consunção. VII. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe de prova da efetiva corrupção do menor, por tratar-se de delito formal. O prontuário civil acostado aos autos é hábil à comprovação da menoridade. VIII. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena corporal.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - LEGÍTIMA DEFESA - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - ISENÇÃO DAS CUSTAS. I. Preenchidos os requisitos do art. 25 do CP, deve-se reconhecer a legítima defesa. II.Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, confere-se ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é coerente e confirmado pelo restante das provas. III. A indenização por danos morais não pode ser concedida em sede criminal. Precedente. IV. A isenção das custas processuais deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. V. Recurso parcialmente provido.

PENAL. FALSIDADE IEOLÓGICA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO COM FORÇA DE DEFINITIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. CABIMENTO. CÓPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADAS EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DOS ORIGINAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE NO JUÍZO PENAL. 1. Contra a decisão que indefere pedido de busca e apreensão, tendo em vista o seu caráter de definitiva, é cabível a interposição de apelação criminal, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Penal. 2. Havendo ações penais em curso, nas quais foram juntadas cópias dos documentos objetos dos crimes de falsidade ideológica, nenhuma necessidade há de apreensão dos respectivos originais para a realização de eventual perícia. 3. A suspensão dos efeitos de documentos ideologicamente falsos deve ser buscada por meio de ação própria, no juízo competente para esse fim, por ser matéria alheia ao Direito Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.