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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20110111642742APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I - A desistência na oitiva de testemunha feita pela defesa técnica não gera a nulidade do julgado e nem configura cerceamento de defesa. II - Transportar e trazer consigo substância entorpecente subsume ao tipo descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06 enq...
Data do Julgamento : 06/09/2012
Data da Publicação : 14/09/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APC -Apelação Cível-20100610047976APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO.1. Incorre em mero equívoco - justificável - o devedor que efetua o pagamento da prestação mensal mediante a utilização de boleto pertinente à prestação vencida em outro mês. O certo é que, independentemente do instrumento (mero boleto) equivocado, o devedor paga e o credor recebe, conforme o contratado. Não se justifica, portanto, o ajuizamento de ação de busca e apreensão com fundamento nessa prestação porque o de...
Data do Julgamento : 22/08/2012
Data da Publicação : 12/09/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020202292MSG
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. RESOLUÇÃO Nº 75 CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas.2. Para a impetração de mandado de segurança o que importa é a precisão da compro...
Data do Julgamento : 28/08/2012
Data da Publicação : 20/09/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111454500APC
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APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEBRÁS ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/STJ - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1) - Não se conhece da parte do recurso em que o apelante, inovando, traz para o segundo grau matéria não tratada no primeiro grau.2) - O direito de reivindicar a subscrição de ações remanesce...
Data do Julgamento : 05/09/2012
Data da Publicação : 12/09/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112073164APC
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CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER DE QUESTÕES EM QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR CONHECIDO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO.1. Não se conhece da apelação do réu, por falta de interesse recursal, vez que, nos pontos impugnados, não se quedou sucumbente.2. O Supremo Tribunal Federal, no Enunciado 596 de sua Súmula, consolidou o entendimento de que os limites à esti...
Data do Julgamento : 22/08/2012
Data da Publicação : 17/09/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110578676APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. DEPÓSITO DO VALOR APONTADO NA INICIAL. VIABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE IOF. LEGALIDADE. 1. O art. 5º, da MP n.º 2170-3...
Data do Julgamento : 22/08/2012
Data da Publicação : 17/09/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20090111842867APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO: NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º, da MP n.º 2.170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constituci...
Data do Julgamento : 22/08/2012
Data da Publicação : 17/09/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111053198APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP Nº 2170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. AFASTAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ENCARGOS NÃO FORMULADO AO JUÍZO MONOCRÁTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 5º, da MP nº 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros.2....
Data do Julgamento : 22/08/2012
Data da Publicação : 14/09/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20101010020124APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO-SUJEIÇÃO. SÚMULA 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TEC. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.1 - Conforme o disposto no enunciado 596 da Súmula do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxa...
Data do Julgamento : 05/09/2012
Data da Publicação : 14/09/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF APC -Apelação Cível-20100112124114APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA - VALORES PAGOS INDEVIDOS - BENEFICIÁRIO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - BOA-FÉ - NATUREZA ALIMENTAR -DISTRITO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A Administração Pública, ao constatar erro, pode e deve retificar o ato praticado, uma vez que exerce controle sobre seus próprios atos, segundo as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.Nada obstante, diante dos elementos reunidos, sobretudo no que concerne à presunção de legalidade do recebimento dos valores e à não contribuição do embargante para o...
Data do Julgamento : 29/08/2012
Data da Publicação : 06/09/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111133773APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. CETEB. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO CONHECIMENTO. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Somente quando imprescindível para o deslinde da questão posta no caso concreto é que tem cabimento a declaração de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em controle concentrado.2. A evidência de capacidade intelectual de aluno autoriza a relativização do requisito etário (mínimo de 18 anos de idade - a...
Data do Julgamento : 30/08/2012
Data da Publicação : 25/09/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110658617APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. FRAÇÃO ESCOLHIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA E QUANTIDADE NÃO SUFICIENTE PARA APLICAR OS PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO INC. II...
Data do Julgamento : 16/08/2012
Data da Publicação : 06/09/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111325278APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE AVALIADAS DE FORMA NEGATIVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ESTENDIDA AOS CORRÉUS QUE NÃO RECORRERAM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE DEDICASSE A ATIVIDADES DELITIVAS OU INT...
Data do Julgamento : 30/08/2012
Data da Publicação : 05/09/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20110110038170RMO
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE NEONATAL DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PARTICULAR. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA.1. A viabilização da internação e tratamento hospitalares dos quais necessitara a autora em decorrência da obrigação cominada à administração via de decisão antecipatória não afeta o o...
Data do Julgamento : 23/08/2012
Data da Publicação : 12/09/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111914863APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLUIÇÃO SONORA. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o ato administrativo que promove a interdição do estabelecimento comercial por poluição sonora, tendo em vista a contumaz conduta de produzir ruídos sonoros acima do permitido e ignorar as normas referentes ao controle de poluição.2. O ato administrativo com caráter restrito foi utilizado com obediência ao devido processo l...
Data do Julgamento : 15/08/2012
Data da Publicação : 06/09/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110310175194APC
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. ALVARÁ JUDICIAL. CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. INCAPAZ. SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO. DESARAZOÁVEL. I - A concessão de autorização judicial para a realização de cirurgia de esterilização em incapaz constitui medida excepcional, que deve ser precedida de expressa e razoável justificativa, e mediante controle do Ministério Público, porquanto medida capaz de restringir direito fundamental com limitação a dignidade da pessoa humana.II - Comprovado que o quadro clínico da requerente é potencialmente reversível, não é razoável a autorização de cirurgia de caráter definitivo, m...
Data do Julgamento : 29/08/2012
Data da Publicação : 06/09/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20020111144498APC
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE, REFERENTE À APURAÇÃO DO ICMS NO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL. SENTENÇA CASSADA.1 - Não se aplica o parágrafo único, do art. 1º, da Lei 7.347/85, à hipótese em que a ação civil pública não foi proposta para proteger direito de determinado contribuinte, mas para resguardar os interesses de todos os cidadãos do Distrito Federal, no que diz respeito à integridade do erário e à h...
Data do Julgamento : 06/06/2012
Data da Publicação : 03/09/2012
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20110020240866MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.1.Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado (STJ - RMS 30.170/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 13.10.2010).2.A competência em razão da matéria é questão de ordem pública, devendo ser apreciada pelo julgador de ofício. Inteligência do ar...
Data do Julgamento : 23/07/2012
Data da Publicação : 31/08/2012
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20120020174686AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR EM CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - Os prazos são legais e sua verificação cabe aos advogados, sendo certo que a indicação da data da devolução dos autos lançada na folha...
Data do Julgamento : 22/08/2012
Data da Publicação : 31/08/2012
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF EXS -Exceção de Suspeição-20120020047395EXS
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ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NARRATIVA QUE NÃO CONTÉM NENHUM DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO.O artigo 41 da LOMAN confere ao magistrado o direito de tecer críticas que considerar oportunas, desde que o faça com urbanidade, sem qualquer manifestação desrespeitosa e ofensiva à honra ou à dignidade de quem quer que seja, sem excessos de linguagem, expressões inadequadas e destemperos verbais. De regra, o Juiz atua em ações ajuizadas pelo MP, e caso tenha se utilizado de expressões desapropriadas, esse ato pode ser controlado pela Corregedoria de J...
Data do Julgamento : 07/08/2012
Data da Publicação : 06/09/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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