EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUROS: ART. 192, § 3º, DA C.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser considerado extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. ACUSADO. CIÊNCIA DOS TERMOS DA DENÚNCIA. CPP, art. 186. I. - Não há que se falar em nulidade, dado que demonstram os autos que o paciente, quando da realização do seu interrogatório em juízo, tinha plena ciência da acusação. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORAS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVA: EXAME. I. - Alegação de nulidade da sentença de pronúncia superada com a decisão condenatória do Tribunal do Júri, confirmada pela instância recursal. II. - Reexame de prova inadmissível em habeas corpus. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR: APOSENTADORIA ESPECIAL. C.F., art. 40, III, a e § 5º. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (C.F., art. 40, III, a e § 5º). Precedentes. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento deste.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Magistério. Adicional de insalubridade: Lei nº 8.213/91, Decretos nºs 53.831/64, 65.755/68 e 611/92. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Policial militar do Estado do Ceará. Inativo. Benefício correspondente à totalidade dos proventos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS OPERACIONAIS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES MILITARES INATIVOS. 1. Diárias operacionais. Vantagem funcional deferida indistintamente a todos os servidores militares em atividade. Gratificação dotada de caráter geral e permanente, percebida sem a exigibilidade do cumprimento de qualquer precondição. Extensão da benesse a servidores militares inativos. 2. Questão solucionada no acórdão com fundamento na interpretação dada à legislação estadual disciplinadora da matéria e à vista de provas coligidas para os autos. Reexame. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORIZAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Valorização da prova. Matéria de natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria, quando muito, indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA INDIRETA. 1. Desligamento do beneficiário de plano de previdência privada, direito ao recebimento das contribuições pagas com incidência de correção monetária. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração por ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito às normas processuais de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem todas as peças obrigatórias. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 279-STF. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - O exame da alegada violação ao princípio da irredutibilidade salarial demandaria o reexame do conjunto probatório trazido aos autos. Impossibilidade. Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. III. - Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão de origem, a partir da interpretação da Lei 8.906/94, manteve sentença de procedência, determinando ao agravante o pagamento de honorários advocatícios ao agravado pelo exercício como defensor dativo. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a dispositivos constitucionais, pretende-se a exegese de legislação ordinária. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal. 3. Agravo regimental improvido.

1. É inviável o processamento do extraordinário para debater matéria processual, de índole infraconstitucional, relativa ao reexame dos julgamentos proferidos na instância inferior, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1o, do RISTF. Precedentes. 3. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Aposentados. Enquadramento em nova reclassificação. Lei 9.695/92 e Resolução CEE-RE no 5/78, do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Vantagens conferidas apenas aos titulares do cargo de Operador Administrativo III. Inexistência de direito adquirido àqueles que recebiam remuneração equivalente. 5. Controvérsia dirimida com base no direito local. Incidência da Súmula 280 do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. IPTU PROGRESSIVO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A ação mandamental deve ser ajuizada em face de ato ilegal ou abusivo emanado do poder público ou de quem lhe faça as vezes, figurando no pólo passivo a autoridade que detenha os poderes capazes de neutralizar o ato atacado. A autoridade coatora, assim, não se confunde com a pessoa jurídica de direito público ou privado a que se encontra vinculada. 2. É inconstitucional a cobrança do IPTU com base e alíquotas progressivas anteriormente à E.C. n. 29/00. O IPTU constitui espécie tributária de natureza real, a capacidade econômica do contribuinte não pode ser utilizada como critério para a sua cobrança. Precedentes. 3. É inconstitucional a taxa de limpeza pública e conservação, eis que cobrada a título de remuneração de serviço prestado uti universi, não atendendo, assim, aos requisitos de divisibilidade e de especificidade previstos no artigo 145, inciso II, da Constituição do Brasil. Precendentes. Agravo regimental a que se nega provimento.