EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO. OFENSA INDIRETA. Controvérsia de índole infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Interposição do recurso em local diverso da Secretaria do STF. Posterior protocolização no STF. Intempestividade proclamada. Agravo regimental não conhecido. Precedente. Para aferição da tempestividade de agravo regimental, o que conta é a data em que tenha sido protocolado no STF

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O princípio da reserva de plenário pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de texto normativo pertinente à lide. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILEGÍVEL. O carimbo aposto na petição de recurso extraordinário, que traz a data de sua interposição, deve estar legível para permitir a comprovação da tempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem, são ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 3º da Lei n. 4.348/64 dispõe que os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público devem ser intimados pessoalmente das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, contando-se o prazo para recurso da juntada do mandado de intimação devidamente cumprido ou do recebimento dos autos pelo representante judicial, conforme o caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste salarial concedido aos trabalhadores da iniciativa privada. Medida Provisória no 1.053, de 30 de junho de 1995, convertida na Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. 3. Não-extensão aos servidores públicos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279-STF. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CARTA. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O acórdão recorrido partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). III. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF: improcedência, porque o que pretendem os recorrentes, no ponto, é impugnar a decisão que lhes é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SINDICATO. DIRIGENTES. CLT, art. 522. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A estabilidade dos dirigentes sindicais somente pode ser assegurada nos limites do art. 522 da CLT. Precedentes. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO POR MEIO DE FAX. TRANSMISSÃO DA CÓPIA DA PETIÇÃO POR EQUIPAMENTO NÃO LOCALIZADO NA SEÇÃO DE PROTOCOLO E INFORMAÇÕES JUDICIAIS. RESOLUÇÃO-STF 179/1999, ART. 2º. Visto que a tempestividade do recurso é verificada da data em que a petição foi apresentada na Seção de Protocolo e Informações Judiciais da Secretaria deste Tribunal, o presente agravo é intempestivo, porquanto protocolado após o decurso do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. I. - A gratificação de produtividade integra o vencimento do servidor e sobre ela incidem as vantagens pessoais. II. - Agravo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Não há vício a sanar quando o acórdão do agravo regimental afasta, com apoio na jurisprudência desta Corte, todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, que se limita a repisar as razões do recurso anterior. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO CEARÁ. LEI ESTADUAL N. 11.167/86. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 40, § 8º, DA CB/88. 1. Pacífica é a jurisprudência desta corte no sentido de que são extensíveis aos servidores inativos e aos pensionistas as vantagens instituídas pela Lei n. 11.167/86 do Estado do Ceará e concedidas aos policiais militares ativos de forma geral, independentemente do atendimento de qualquer requisito que não seja o mero exercício da função policial. 2. O fato de a denominação de algumas parcelas remuneratórias sugerirem a idéia de que constituem benefícios propter laborem não ilide o seu caráter geral, eis que concedidas indistintamente aos policiais militares da ativa. Incide, assim, o mandamento contido no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARTÓRIO. SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 279. Não é possível, em sede recurso extraordinário, buscar a reapreciação de requisitos fáticos exigidos, na forma da lei, para a efetivação de notário substituto. Para concluir em sentido contrário aos fundamentos da decisão, imprescindível a análise das provas e dos fatos coligidos para os autos [Súmula n. 279]. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Gratificação de Regime de Dedicação Profissional Exclusiva - RDPE. Lei Complementar Estadual no 671/93. Servidores Inativos. Impossibilidade de extensão, nos termos do art. 40, § 8o, da CF, por ter natureza precária e ausência de generalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Agravo regimental: descabimento contra decisão proferida por órgão colegiado: não conhecimento: precedentes. 2. Agravo regimental com intuito manifestamente protelatório: caracterização de má-fé (C. Pr. Civil, art. 17, VII): condenação ao pagamento de multa e de indenização, nos termos do art. 18 do C. Pr. Civil.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Compensação de créditos de ICMS resultante da aquisição de bens que integram ao ativo fixo, energia elétrica e serviços de comunicações. Impossibilidade. Violação ao princípio da não-cumulatividade. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. LESÃO TEMPORÁRIA. NOVA DATA PARA O TESTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado para que candidata acometida de lesão muscular durante o teste de corrida pudesse realizar as demais provas físicas em outra data. Pretensão deferida com fundamento no princípio da isonomia. 2. Decisão que, na prática, conferiu a uma candidata que falhou durante a realização de sua prova física uma segunda oportunidade para cumpri-la. Benefício não estendido aos demais candidatos. Criação de situação anti-isonômica. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agentes fiscais aposentados do Estado do Paraná. Natureza jurídica das vantagens "prêmio de produtividade e gratificação de 40% sobre o vencimento". 3. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento