Nº CNJ : 0016230-02.2010.4.02.5101 (2010.51.01.016230-9) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : BRUNA COSTA RODRIGUES ADVOGADO : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00162300220104025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO OBSTETRA. RESIDÊNCIA MÉDICA/CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. REQUISITO EDITALÍCIO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. R ECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de reconhecimento do direito líquido e certo, objetivando a posse no cargo de Médico Obstetra, sem o certificado de conclusão da residência médica/especialização, prevista na especialidade 37, do item 2.1, do Edital nº 56, do Ministério d a Saúde - Médico, de 1º de dezembro de 2009. -O Edital é a Lei dos certames públicos e deve ser cumprido por todos os candidatos. O exame público é regido por normas previamente estabelecidas, as quais o candidato adere ao e fetuar sua inscrição. -Sobre o tema, o egrégio STJ assentou posicionamento segundo o qual o edital, por ser a lei do concurso, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos que, ao se inscreverem, manifestam a sua vontade de participar da competição, em observância às regras estabelecidas para o certame. Assim, não tendo apresentado impugnação ao instrumento convocatório no momento oportuno, não pode agora o autor contestar as regras ali estabelecidas, ainda mais quando o foram com respaldo na legislação aplicável à espécie (RMS 32.073/MS, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1 0/05/2011). -Do que se depreende dos autos, a impetrante teve sua posse indeferida por não ter comprovado a conclusão da residência médica ou que possui título de especialista na especialidade para a qual se candidatou, conforme previsão editalícia (fls. 2 8). -O concurso prestado pela impetrante foi regulado pelo Edital nº 56, do Ministério da Saúde - Médico, de 1º de dezembro de 2009, no qual se exigiu, no item 2.1., como requisitos para a especialidade 37 (Obstetrícia), o seguinte: "ESPECIALIDADE 37: OBSTETRÍCIA. REQUISITOS: "Requisitos: diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina, 1 fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de Residência Médica/Especialização em Ginecologia e Obstetrícia e registro p rofissional nas entidades competentes." - O cargo escolhido pela recorrente foi o de Médico, na especialidade Obstetrícia, donde se extrai, por decorrência lógica, que a exigência editalícia refere-se à conclusão da residência médica ou curso de especialização, tendo em vista a natureza da atribuição do cargo pretendido, não sendo suficiente o candidato apresentar outros comprovantes de experiência profissional médica e/ou acadêmica, como na e spécie. -A exigência prevista no edital não apresenta qualquer ilegalidade ou vicio quanto a sua razoabilidade a fim de garantir a escolha satisfatória dos candidatos no desempenho da atividade de Médico Obstetra e o requisito exigido não ofende os princípios constitucionais que norteiam a A dministração Pública. -No caso, a concessão de posse à impetrante, importaria em lhe conferir tratamento diferenciado, violando-se, destarte, o princípio da isonomia, bem como da vinculação ao Edital. P recedentes citados. - Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital deve ser considerado como lei do concurso sobre o qual dispõe, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso, somente podendo ser afastado quando extravasar os limites do lógico e do razoável, ofendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que, no entanto, não se verifica in casu. 2. A autora não apresentou as declarações dos empregadores com a descrição das atividades desenvolvidas, conforme itens 9.11, 9.12 e 9.13 do Edital, para que assim fizesse jus ao pontos relativos à experiência profissional, fato este, inclusive, que não é negado pela demandante em sua apelação. 3. A avaliação de experiência profissional não tem caráter eliminatório, mas sim classificatório. Ou seja, ganha pontos quem tem experiência compatível com as funções que o cargo exige. Dessa forma, a descrição das atividades é fundamental para avaliar a real experiência do candidato, não havendo qualquer ausência de razoabilidade na sua exigência. 4. A procedência do pedido importaria em conferir à autora tratamento diferenciado com relação aos candidatos que também não apresentaram os documentos exigidos no Edital, violando-se, além do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o princípio da isonomia. 5. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno em face de decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, interposto pelo apelante, em razão de o tema em questão já ter sido objeto de pronunciamento definitivo pelo STF, RE n.º 837.311/PI (Tema 784). Foi assentado pelo STF: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Portanto, não cabe discutir o mérito da decisão, pois a única opção, desde o sobrestamento, era seguir o assentado pela Suprema Corte. O caso seria, pois, até de multar a recorrente, o que por ora não se faz. Agravo interno desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PERÍCIA JUDICIAL AFASTA CONCLUSÃO DE INAPTIDÃO DO CANDIDATO AO CARGO DE CARTEIRO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. "Uma vez que está se discutindo apenas questões administrativas, relativas a concurso que envolve investidura em emprego público, não há que se falar na existência de relação emprego entre a empresa apelante e o apelado, motivo pelo qual o processo deve permanecer tramitando perante a Justiça Federal" (TRF 2ª Região, AC 2013.51.17.002233-3, 6ª Turma Especializada, Des. Fed. Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. 13/01/2016, p. 17/02/2016). No mesmo sentido TRF 2ª Região, AC 2013.51.51.132031-4, 6ª Turma Especializada, Juiz Federal Convocado ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA, j. 18/01/2016, p. 21/01/2016). 2. Em perícia judicial realizada por médico ortopedista restou evidenciado que "o autor não é portador de doenças ortopédicas, apresentando apenas alteração congênita que corresponde a uma variação anatômica que não lhe confere incapacidade laborativa" e que o mesmo não apresentou alteração laboratorial nos níveis de Gama GT, devendo prevalecer a conclusão da perícia judicial, equidistante das partes, em relação ao laudo da empresa Ré que considerou o Autor inapto para o cargo por apresentar "fragmentação lateral da patela D" e alteração nos níveis da GGT. 3. A Administração tem o direito de realizar inspeções de saúde para fins de contratação de pessoal, por concurso, com vistas a zelar pelo interesse público. E, sendo este o caso, não se vislumbra a prática de ato ilícito, por parte da Ré, in casu, que enseje a obrigação de indenizar por danos morais o candidato considerado inapto por apresentar condição incapacitante prevista no Edital ("fragmentação lateral da patela D"), ainda que, após a realização de prova pericial, tenha se constatado que a patologia apresentada não o incapacita, de fato, para o exercício do cargo para o qual concorreu. Vale dizer: somente aqueles atos da Administração que estejam completamente eivados de nulidade, em razão de flagrante e óbvia incorreção, é que podem dar ensejo ao dever de indenizar por danos morais, não sendo esta, como visto acima, a hipótese dos autos. 4. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas.

PROCESSO SELETIVO À CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO. NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DESIGNAÇÃO DE CANDIDATOS EXCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PERDA DO OBJETO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Considerando o entendimento do STJ, segundo o qual não há perda do objeto a justificar a extinção do processo sem resolução de processo no qual questionada uma das etapas do certame quando homologado o resultado final do concurso, equivocada a extinção, sem resolução do mérito, do presente feito, no qual questionado o próprio edital de homologação do resultado final do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2012 que designou candidatos para a Zona de Praticagem do Paraná (ZP-17) em número superior ao previsto no Edital. 2. No que se refere ao mérito, conclui-se dos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.537/97 e do item 0201 da NORMAM 12/DPC que a Diretoria dos Portos e Costas - DPC, na qualidade de Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, e no exercício da atribuição de regulamentar o Serviço de Praticagem, possui discricionariedade para fixar o número de vagas em cada Zona de Praticagem, de acordo com a necessidade. 3. Por outro lado, extrai-se das mesmas normas que, uma vez fixado o número de vagas de cada zona de praticagem pelo Edital, a DPC encontra-se vinculada a tal 1 número, de forma que, somente possível a abertura de vaga adicional, no transcurso do processo seletivo, na hipótese do item 0203, b, da NORMAM 12/DPC, ou seja, quando candidato Prático ou Praticante de Prático lograsse aprovação no certame para atuar em ZP diversa. 4. No que tange às normas editalícias, consta nos itens 1.3, 3.1 e 22.2 do edital do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático 2012 que a seleção destinou-se ao preenchimento de 206 (duzentas e seis) vagas à categoria de praticante de prático, conforme a distribuição por Zonas de Praticagens constante do quadro do Anexo II, sem criação de cadastro de reserva; no Anexo II, por sua vez, apenas 10 (dez) vagas foram destinadas à Zona de Praticagem do Paraná (ZP-17), havendo previsão, no edital, tão somente de criação de vaga adicional na hipótese em que o candidato já fosse Prático ou Praticante de Prático e lograsse aprovação no certame, passando a integrar nova Zona de Praticagem, observando-se que a vaga adicional seria criada na Zona de Praticagem de origem do referido candidato. 5. Ocorre que, a despeito das disposições da NORMAM 12/DPC e do Edital que, como sabido, vincula a Administração e os candidatos, quando da homologação do resultado final do certame, a DPC designou doze candidatos para a Zona de Praticagem de Paranaguá e Antonina. Com efeito: admite a própria ré, na contestação e contrarrazões, que foram considerados como excedentes os candidatos selecionados sub judice até a data de homologação do resultado final do PSCPP/2012, com designação de candidatos em excesso para a ZP-17. 7. Note-se que, em que pese não se esteja diante de concurso público propriamente dito, o processo seletivo em questão, em decorrência de disposição legal, é realizado pela Diretoria de Portos e Costas que, como sabido, integra a Administração Pública Federal direta, devendo, pois, observar os princípios da administrativos, notadamente o princípio da juridicidade (art. 37, caput, da CF). 8. Assim, ao designar para a ZP-17 candidatos além do número de vagas previsto do Edital, a DPC violou a NORMAM 12 e o Edital do certame, pelo que nulo o Edital de Homologação do Resultado Final e Convocação nessa parte. 9. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. REQUISITO EDITAL. TITULAÇÃO. 1. Ao inscrever-se no concurso o candidato aceita e adere plenamente às cláusulas do edital, não sendo cabível, posteriormente, insurgir-se contra quaisquer de suas regras, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não é a hipótese, inexistindo motivo para que sejam impugnadas as referidas regras, que foram aplicadas indistintamente a todos os concorrentes. Resta evidenciado que o curso de Técnico em Comunicação Visual ostentado pelo apelante e aqueles requeridos no edital (Técnico em Pré-impressão, Técnico em Impressão Gráfica e Técnico em Impressão Offset) não possuem a mesma finalidade, por não englobarem os mesmos conhecimentos e atribuições, além de figurarem em eixos tecnológicos diversos no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação. Portanto, no caso concreto não se trata de mera divergência de nomenclaturas, mostrando-se legítima a exclusão do apelante do concurso para admissão ao Curso de Formação para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha em 2014, em razão do não preenchimento do requisito editalício relativo à titulação. 2. Apelação desprovida.

MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. REENGAJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada por militar que ingressou nos quadros da Força Aérea Brasileira, em 14/06/2005, por concurso público, objetivando a nulidade do ato administrativo de licenciamento do serviço ativo da FAB, sob a alegação de inobservância dos preceitos normativos atinentes à matéria, em flagrante ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade, legalidade, ampla defesa, razoabilidade e segurança jurídica. 2. A questão a ser enfrentada por este Tribunal diz respeito à análise da existência, ou não, do direito do autor à pretensa anulação do ato de licenciamento. 3. Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o Autor ingressou no quadro de praça por meio de concurso público e foi promovido à graduação de Terceiro-Sargento em 24.11.2005, após conclusão do Curso de Formação de Sargentos, ficando engajado obrigatoriamente por mais 05 anos. Prorrogação de tempo de serviço, pelo período de 21.11.2010 até 23.11.2012, e em 2012, ocorreu nova prorrogação de tempo de serviço, pelo período de 24.11.2012 até 23.11.2014. A promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 01/12/2012, deu-se pelo critério de antiguidade. 4. Nos termos do art. 50, IV, alínea "a", da Lei 6.880/80, o militar somente adquire estabilidade com no mínimo 10 anos de serviço ativo, ainda que tenha ingressado na FAB mediante concurso público, pois somente alcança a estabilidade quando atinge 10 anos de serviço ativo, por meio de prorrogação de tempo de serviço através do deferimento de reengajamentos, a critério da administração, observando a conveniência do serviço militar (no art. 25, II, do Decreto n° 3.690/00). 5. O ato de licenciamento goza de presunção de legalidade e legitimidade, encontrando-se o indeferimento motivado expressamente (art. 25, inciso VI, do Decreto nº 3.690/2000). O Poder Judiciário não pode substituir-se à autoridade administrativa para avaliar a conveniência e a oportunidade na prática do ato administrativo, intervenção que somente caberia diante da existência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, fato que não ficou demonstrado no caso concreto. 6. Ante a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta da Administração Militar fica inviabilizado 1 o reengajamento do autor mediante a intervenção do Judiciário, por não se vislumbrar qualquer ato abusivo. 7. Ônus de sucumbência invertido, ficando a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça. 8. Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MESTRADO. CÔMPUTO DOS PONTOS. ARTIGO 23 DA LEI N. 12.016/2009. TERMO A QUO. CIÊNCIA DO ATO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1.A tese da apelante, de que a contagem do prazo decadencial para impetração do mandamus deveria ter início quando da convocação do segundo colocado não encontra qualquer respaldo legal. 2. O termo a quo da contagem do prazo decadencial é a data da ciência do ato impugnado, consoante disposto no artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), que, no caso em tela, refere- se à não aceitação do título de Mestrado do impetrante para cômputo de pontos previstos no Edital, inclusive em grau de Recurso, o que inequivocamente já teria ocorrido antes da homologação do resultado do concurso, que se deu em 20 de junho de 2014, conforme cópia da publicação no Diário Oficial. 3. Tendo em vista que o ajuizamento do Mandado de Segurança deu-se em 05 de junho de 2015, ultrapassado há muito o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto na lei acima mencionada. 4. Apelação cível conhecida e improvida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REPROVAÇÃO NO EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. 1. Os autores se inscreveram no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), tendo sido reprovados no exame psicotécnico, por terem sido considerados contra-indicados. 2. Os autores pretendem, por meio da presente demanda, a anulação de suas eliminações na etapa de exame psicotécnico, que, segundo o disposto no item 12.2.4 do edital, constitui responsabilidade da Fundação Universidade de Brasília, de forma que inexistem dúvidas acerca de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda (Precedentes: TRF2 - APELRE 2015.50.01.104646-5. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 08/06/2016; TRF2 - AG 2015.00.00.000237- 4. Relator: Juiz Federal Convocado José Arthur Diniz Borges. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 10/02/2015). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração que a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, à luz do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, decidiu que a presença, no pólo passivo da demanda, de fundação pública federal equiparada à autarquia federal, ainda que em litisconsórcio com determinado Estado da Federação, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal (STJ - CC nº 113079/DF. Relator: Ministro Castro Meira. DJe: 11/05/2011). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da admissibilidade da realização de exame psicotécnico/psicológico para provimento em cargo público, desde que observados os seguintes requisitos: a) previsão da realização do exame em lei; b) objetividade dos critérios de avaliação e julgamento do candidato; e c) recorribilidade do resultado do exame. (STF - AI nº 470481 AgR/AL. Relator: Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, publicado em 12/04/2011; STJ - RMS nº 34045/MG. Relator: Ministro Teori Albino Zavascki.1ª Turma, DJe 25/10/2011) 5. In casu, a avaliação psicológica dos candidatos encontra previsão no artigo 1º, da Lei nº 6.839/2001 do Estado do Espírito Santo. O segundo e terceiro requisitos também foram cumpridos, uma vez que os candidatos foram devidamente informados quanto aos critérios de avaliação e as técnicas utilizadas no exame de aptidão psicológica. Todos os autores tiveram 1 acesso à "Ata da Sessão de Conhecimento das Razões da Não Recomendação", documento que explicou o motivo da inaptidão dos mesmos, detalhando a pontuação obtida e os seus comportamentos específicos em cada um dos testes de aptidão realizados. Ademais, foi facultado a possibilidade de interposição de recurso administrativo para questionar os resultados obtidos no referido exame. 6. Escorreita a sentença que considerou legítimo o exame psicotécnico aplicado pelo Cespe/UNB no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como a eliminação dos autores do referido certame. 7. Na presente hipótese, tendo em vista: (i) o tempo de duração do feito (demanda ajuizada em 18/11/2010); (ii) as intervenções realizadas durante o curso do processo pelos advogados dos réus (que apresentaram Contestação e Contrarrazões à Apelação dos autores); (iii) bem como o fato do feito ter exigido análise de conjunto probatório extenso, com mais de 500 páginas de documentos, razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, assim como estabelecido pelo MM. Juízo a quo, pois tal quantia revela-se suficiente e adequada para recompensar os serviços realizados pelos referidos causídicos. 8. Negado provimento à apelação dos autores.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO. ASCENSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, II, CRFB/88. LEI 8.270/91. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DESRESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ESCOLARIDADE, HABILITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. É assente em jurisprudência a inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por contrariedade aos princípios do concurso público e da legalidade. A pacificação do tema levou, inclusive, à edição da Súmula n. 685 pelo eg. STF, tendo-lhe sido conferido efeito vinculante com a Súmula Vinculante n. 43, pela qual se afirma "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido" (DJe 17.4.2015). 2. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, fixou-se o advento da Lei 9.784/1999 como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal em relação aos atos administrativos praticados antes de sua vigência. Já o prazo decadencial previsto no art. 54 refere-se a atos passíveis de anulação, não alcançando os atos nulos, porquanto destes não se originam direitos (Enunciados 346 e 473 de Súmulas do STF). O administrador tem o poder-dever de confrontar a situação fática com o que vige no ordenamento jurídico, cancelando-a, se ilegal, de modo que a restrição temporal ao exercício da autotutela deve ser afastada quando o ato administrativo afronte diretamente a Constituição da República. 3. No caso em tela, com a publicação da Medida Provisória nº 1.591, de 09/10/1997, reeditada sucessivas vezes e posteriormente convertida na Lei 9.637/98, a Fundação Roquette Pinto - FRP foi extinta, passando seus servidores a integrar quadro em extinção no então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, ficando sob a administração da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda. 4. Em virtude de sua extinção e em processo de inventariança, a FRP foi submetida à auditoria de sua folha de pagamento, resultando no Relatório de Auditoria Operacional nº 11/98, que, dentre outras constatações, apontou a existência de 312 servidores com vencimentos de nível superior, decorrentes de enquadramentos funcionais irregulares, por estarem ocupando cargos de nível superior sem a correspondente habilitação para tanto, situação que vai flagrantemente de encontro à vedação de ascensão funcional, proibida desde o advento da CRFB/88 (art. 37, II). Recomendou-se, então, que se procedesse à revisão dos enquadramentos efetuados, em observância do disposto no art. 4º, §1º da Lei 8.270/91. 1 5. A redistribuição dos servidores para o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) formalizou-se com a Portaria nº 483, de 1º de janeiro de 2000. No intuito de atender à recomendação contida naquele Relatório de Auditoria de 1998, foi constituído Grupo de Trabalho para a apuração dos enquadramentos (Portaria n. 28, de 02/04/2008), que realizou a revisão de enquadramento dos servidores. 6. Como se depreende da Nota Informativa n. 16/2013 CGGES/DEPEX/SE/MP, a Controladoria Geral da União verificou, por meio de processo administrativo, irregularidades relativas ao enquadramento de servidores da extinta FRP, que tiveram alteração de nível do cargo sem a prévia aprovação em concurso público, caracterizando flagrante ascensão funcional, vedada pelo ordenamento. 7. O art. 4º da Lei 8.270/91 dispõe sobre o enquadramento de servidores, que deve respeitar as tabelas de vencimentos e critérios estabelecidos em planos de classificação e retribuição de cargos ou em níveis, classes e padrões, enquanto o art. 7º, com o mesmo intuito, disciplina o caso de servidores redistribuídos. Perceptível a preocupação da lei que o enquadramento dos servidores ocorra com respeito aos critérios de escolaridade, especialização e habilitação profissional exigidas a determinada classe ou categoria de vencimentos. No caso em tela, uma vez ocorrida exatamente a situação de ilegalidade a que se visa coibir - enquadramento dos servidores da extinta FRP no cargo de nível superior e não intermediário, como seria o correto -, não se vislumbra a possibilidade de perpetuação no tempo, ante a nulidade do ato. 8. Por outro lado, ressalte-se que a própria Coordenação-Geral de Gestão de Estatutários do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em sua Nota Informativa n. 16/2013 CGGES/DEPEX/SE/MP, salientou que a revisão de enquadramento dos servidores vinha sendo realizada mediante análise da situação individual, ante sua garantia a um procedimento pautado no contraditório e na ampla defesa, pelo que não fora ainda adotada nenhuma providência quanto à alteração de cargos. 9. Independentemente de não restar caracterizada a decadência do direito de a Administração rever o ato de enquadramento, o não atendimento aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal representam elementos suficientes para manter em parte, por fundamento diverso, a sentença de procedência do juízo a quo, que determinou que a União deixasse de proceder à revisão do enquadramento dos servidores representados pelo SINTRASEF, até que seja dada tal oportunidade. 10. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INMETRO. ENQUADRAMENTO INICIAL. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO INICIAL. LEI 11.355, DE 11/10/2006 ALTERADA PELA LEI 11.907/2009. LEGALIDADE. REGRAS VIGENTES AO TEMPO DA POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO. RECURSO DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INMETRO DESPROVIDO. I - Admitida omissão no tocante à possibilidade de enquadramento na Classe A, Padrão I, nos termos do art. 56, I, "a" e "b", da Lei 11.355, de 11/10/2006, uma vez que o autor chegou a ser pontuado em avaliação de títulos (curso de pós-graduação, em nível de especialização) à época do concurso. II - Caso sejam reconhecidas as atividades relevantes pelo Administrador, a esse caberá o pagamento das diferenças devidas. Não é possível explicitar o valor da condenação condicionalmente à decisão da Administração. III - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) no que tange ao recurso oposto pelo INMETRO. IV - embargos da declaração da parte autora parcialmente providos tão-somente para reconhecer que o autor possuía curso de pós-graduação em especialização, tendo sido pontuado, à época do concurso, em avaliação de títulos. Embargos de declaração do INMETRO desprovidos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO. PROVIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, para que sejam tomadas as providências necessárias à inscrição do autor no concurso de remoção regido pelo Edital SG/MPU nº 02 de 22 de fevereiro de 2016, por não se mostrar razoável a limitação impugnada, eis que, a vaga por ela pretendida pode acabar sendo preenchida por servidores a ser nomeados, em lotação originária, o que acabaria por ferir ainda, o princípio da proporcionalidade. 2. Há de se concluir pela impossibilidade da parte autora participar do concurso de remoção em destaque, haja vista que não possui o requisito temporal de três anos de efetivo e xercício no cargo, conforme previsão do art. 28, parágrafo 1º, da Lei 11.415/2006. 3. Pelos requisitos constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade (artigo 37 da CRFB/88), na remoção interna, por ser algo restrito aos servidores da ativa e empossados, não pode haver quebra de requisito, independentemente de quaisquer pretextos, razões ou a rgumentos. 4. Liberar o autor de observar o prazo de três anos para candidatar-se a uma remoção interna, neste caso, só porque veio a Juízo, é desrespeitar todos quanto não tendo o prazo d o edital, sequer se inscreveram. 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. processual civil. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. 1. A impetrante almeja a anulação das questões números 31, 34, 37, 39, 41, 43, 46, 48, 51, 55, 56, 58 e 59 da prova objetiva para o cargo de nível superior - Tecnologia Júnior I do Concurso Público regulado pelo Edital nº 04 de 13.10.2014 do Ministério da Saúde, afirmando para tanto que as questões em comento foram plagiadas, tendo em conta a suposta ocorrência de cópia integral de textos constantes de artigos sobre gestão de saúde pública, publicados por renomados autores pela internet e no site mundial do Google, não tendo, as questões, outrossim, respeitado o conteúdo programático do edital. 2. Se o sigilo acerca do teor das avaliações foi resguardado, sendo respeitadas as regras editalíticas, não, há, em linha de princípio, como concluir que a existência de questões formuladas com fulcro em artigos de textos publicados na rede mundial de computadores (INTERNET) possa ter gerado qualquer prejuízo para os candidatos. 3. Segundo do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do plágio, como ofensa ao patrimônio intelectual do autor de criações do espírito, depende tanto da constatação de similaridade objetiva entre a obra originalmente concebida e a posteriormente replicada quanto, e principalmente, do intuito consciente do plagiador de se fazer passar, de modo explícito ou dissimulado, pelo real autor da criação intelectual e, com isso, usufruir das vantagens advindas da concepção da obra de outrem, não sendo esta a hipótese desenhada nestes autos, porquanto como bem asseverou a FUCAB em sua peça de defesa, em nenhum momento a parte impetrada assumiu a autoria das questões, tendo a Banca Examinadora, ao apreciar o recurso administrativo interposto pela apelante, fundamentado sua análise, fazendo a citação de todas as fontes. 4. Não há justificativa legal para anular questão cobrada dentro do conteúdo programático, sob a alegação de que determinada questão estaria mais adequada à parte específica e não a de conhecimentos gerais, sendo, portanto, nítido que o conteúdo programático foi respeitado. 5. A análise dos autos revela que a Banca Examinadora ao apreciar de maneira fundamentada os recursos administrativos interpostos pela apelante deixou claro que as questões objeto de insurgência foram elaboradas de acordo com o conteúdo programático do edital regedor do certame. 6. Comprovado que o conteúdo da prova cobrada dos candidatos respeitou o programa das matérias previsto nas normas editalícias, não existindo erro grosseiro na elaboração das questões, não se 1 afigura cabível a anulação das questões mencionadas na exordial, porquanto o Poder Judiciário não pode substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela recorrente. 7. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 632853, assentou que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (que não se verificaram no caso vertente) é que a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação e correção impostos por banca examinadora de concurso. 8. Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. 1. O Edital do concurso objeto do writ prevê, expressamente, no item 3.1.2, que para concorrer a vaga na condição de portador de necessidades especiais, o candidato deve apresentar laudo médico original, ou em cópia autenticada, contendo, entre outros, a espécie e o grau ou nível da deficiência, prescrevendo, ainda, que "caso o candidato não envie a documentação exigida, não concorrerá às vagas reservadas às pessoas com deficiência, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição" (item 3.1.5). 2. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato que deixou de incluir o Impetrante na lista dos candidatos aprovados para as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, por ter o candidato apresentado laudo em cópia simples, não se tratando de mero formalismo, representado, ao revés, verdadeiro "mecanismo de averiguação da idoneidade das inscrições de candidatos alegadamente portadores de necessidades especiais". 3. Ademais, ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame e que vinculam a Administração, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame. 4. Apelação do Impetrante desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE QUESTÃO DE PROVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO A GRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na petição inicial objetivando compelir "a fundação ré a garantir a vaga da autora no concurso público previsto no edital nº 01 de 28 de janeiro de 2014, para o cargo de técnico em Saúde Pública ATC 112, Enfermagem Neonatal e p ediátrica, até solução final da demanda". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem m uito peculiares. - In casu, o Juízo a quo acentuou que "A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS REVELA-SE REMANSOSA AO FIXAR QUE AO PODER JUDICIÁRIO NÃO É DADO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO, MERCÊ DE MALFERIR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º, CRFB/88)", tendo ressaltado que "A ELABORAÇÃO DE QUESTÃO E A VALORAÇÃO DA RESPECTIVA RESPOSTA SEMPRE ENVOLVE INTERPRETAÇÃO OU ENFOQUE CAPAZ DE SUBSIDIAR 1 ESSE OU AQUELE SENTIR. DAÍ PORQUE A INTERFERÊNCIA JUDICIAL, NO CASO, APENAS TERIA O CONDÃO DE SUBSTITUIR UM PONTO DE VISTA POR OUTRO, COM INADMISSÍVEL INVASÃO DO MÉRITO A DMINISTRATIVO". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de i nstrumento. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA TECNOLOGISTA DO INCA. PERFIL FISIOTERAPEUTA. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ADEQUAÇÃO À LEI. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. As autoras são profissionais fisioterapeutas aprovadas em concurso público do Instituto Nacional do Câncer, cumprindo inicialmente carga horária de 40 horas semanais. A administração pública constatou a ilegalidade da fixação desta jornada de trabalho semanal e reduziu-a para 30 horas semanais, em razão da Lei nº 8.856/94. 2. Não obstante o edital do concurso, no seu item 2.2.2, seguir a Lei nº 8.691/93 e a Medida Provisória nº 2229-43/01, determinando a carga horária de 40 horas semanais para todos os perfis do cargo de tecnologista do INCA, por se tratar de carreira regida por lei, mesmo na hipótese do cargo de Tecnologista Junior, área Fisioterapeuta, deve-se respeitar o limite de 30 horas semanais, previsto na Lei nº 8.856/94, específica para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 3. Independentemente da nominação conferida pelo edital ao cargo, a análise conjunta das atribuições previstas para o cargo e o Decreto-lei nº 938/69 regulamentar da profissão de fisioterapeuta, verifica-se que o cargo de Tecnologista Júnior na área Fisioterapia executa atividades privativas desses profissionais, sujeitos a jornada semanal de 30 horas. 4. A jurisprudência do STF diz da impossibilidade de redução de vencimentos em decorrência de adequação ou diminuição de jornada, por afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, insculpida no art. 37, XV. 5. Errou a administração pública ao fixar a carga horária do cargo de fisioterapeuta em quarenta horas, superior ao máximo previsto na Lei 8.856/94. O administrador não pode, após a realização do concurso, nomeação e posse dos candidatos aprovados, reduzir proporcionalmente os vencimentos, sob pena de violação do principio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. 6. A estrutura remuneratória dos servidores públicos tem fundamento na lei. Em se tratando de cargos públicos de provimento efetivo, a remuneração correspondente tem base legal, portanto, a redução remuneratória fere a lei. 7. Não afronta o princípio da equiparação com as demais carreiras obediência à jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na Lei nº 8.856/94 com a manutenção dos salários, uma vez que a diferenciação de jornada se deve ao maior desgaste físico e emocional que 1 estes trabalhadores sofrem no exercício de sua profissão reconhecida por lei. 8. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40, 48, 64 DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE DO FLAGRANTE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DO ART. 40 E 64 DA LEI 9.605/98. CRIME DO ART. 48 DA LEI ABSORVIDO PELO DELITO DO ART. 64. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MODIFICADA. AÇÕES PENAIS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. APLICAÇÃO DE AGRAVANTES SEM PEDIDO DO MPF VIOLA O PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. APELAÇÕES CRIMINAIS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Compulsando-se os autos, observa-se que a prisão em flagrante ocorreu nos autos de outra ação penal e foi convertida em prisão preventiva e, posteriormente, mantida por esta Corte, nos autos do habeas corpus. Em seguida, o próprio juiz a quo revogou a prisão preventiva. Não se verifica qualquer ilegalidade capaz de contaminar a presente ação penal, de modo que a preliminar suscitada deve ser rejeitada. 2 - Muito embora seja possível a configuração de concurso formal entre os crimes dos art. 40 e 64 da Lei de Crimes Ambientais, neste caso específico, as condutas não foram perpetradas a partir de uma única ação. Já na peça acusatória, o órgão acusatório narra o desmatamento de 525 m², onde, além da casa construída (11,5 m²), foram instaladas duas plantações. O dano ambiental denunciado à Unidade de Conservação decorreria não só da edificação realizada no terreno ou mesmo de desmate de área voltada à construção, mas sim da supressão da vegetação nativa em área muito superior àquela edificada e destinada a outros fins. Por isso, nessa hipótese, há que ser considerada a ocorrência de concurso material entre os delitos. 3 - A inicial acusatória narrou a construção em solo não edificável (barraco de 11,5 m² e fossa), o que levaria ao impedimento da regeneração da vegetação. Note-se que houve uma só conduta, cujo objetivo era construir em local não autorizado, ou seja, o delito do art. 64 da Lei 9.605/98 é o crime fim almejado pelo recorrente. Não se configurou, no caso concreto, designo autônomo de impedir a regeneração natural da flora, de modo que, pela aplicação do princípio da consunção, prevalece apenas o crime do art. 64 da Lei 9.605/98, sob o crime do art. 48 da mesma Lei. 4 - Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo Laudo Técnico, pelo Auto de infração lavrado, pela comunicação do crime efetuada pelo ICMBio, pelo parecer técnico do DIREP, pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu. Dolo configurado. 5 - As ações penais nas quais não tenha havido condenação definitiva transitada em julgado (ou mesmo inquéritos policiais e mandados de prisão em aberto) não autorizam o aumento da pena base, seja para fins de configuração de maus antecedentes ou mesmo para fins de valoração negativa da personalidade e da conduta social, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência insculpido no art. 5º, LVII, da CF. Súmula 444 do STJ. 6 - Ausência de comprovação de circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP aptas a aumentar a pena-base. 7 - Em que pese a existência de jurisprudência em sentido contrário, a aplicação de agravantes genéricas, sem pedido expresso do Ministério Público, ainda que em fase de alegações finais, viola o princípio acusatório. O réu não foi capaz de se defender das agravantes aplicadas e foi surpreendido, em sentença, com exasperação da pena que sequer foi capaz de refutar durante o curso do processo. Afronta à ampla defesa e ao princípio da correlação. 8 - Apelações criminais parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ECT. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. HÁLLUX VALGOS. OSTEOSSÍNTESE NA TÍBIA. ARTROSE GLENO UMERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença rejeitou o exame pré-admissional que excluiu candidato a emprego público, não portador de hállux valgos, osteossíntese na metáfise anterior da tíbia e artrose gleno umeral, segundo perícia ortopédica judicial, autorizando sua participação no próximo treinamento para o cargo de Agente de Correios, ainda que em outro concurso. 2. O edital do concurso, que vincula a Administração Pública e os participantes do certame, prevê no subitem 19.5 do Edital nº 11/2011 - ECT a submissão do candidato aprovado e convocado para contratação a exame pré-admissional, regulamentado em normas específicas da Empresa, com exames clínicos e complementares, de caráter obrigatório e eliminatório, mas a pericial judicial testificou a inexistência de hállux valgos, osteossíntese na metáfise anterior da tíbia e artrose gleno umeral, corroborada por atestados particulares, que prevalece sobre o exame admissional. Precedentes. 3. O concurso público, regido pelo signo da isonomia, demanda igualdade de tratamento dos candidatos durante todo o processo seletivo e, de regra, não cabe ao Judiciário sobrepor-se aos critérios e normas estabelecidos pela ECT no edital e determinar a contratação de candidato, em desatenção ao Princípio da Isonomia. Não obstante, convocado para admissão em março/2013, a reprovação no pré-admissional é o único óbice à contratação, restando incólume o Princípio Constitucional da Isonomia. Demonstrado que o autor não possui as patologias, deve ser reintegrado ao certame e, se for o caso, contratado, observando-se a ordem de classificação no cargo de Carteiro. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Nº CNJ : 0000219-59.2016.4.02.0000 (2016.00.00.000219-6) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO:ESPÍRITO SANTO - IFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : ALEXANDRO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : ADRIEN MOREIRA LOUZADA ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (01316014720154025001) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. P ROFESSOR. IFES. COTAS RACIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à autoridade coatora que submeta o impetrante à prova de Desempenho Didático (segunda etapa) para a vaga de professor de filosofia do IFES, no campus de Piúma, garantindo-lhe a continuidade de participação no certame e a reserva de vaga, caso venha a ser aprovado ao final de todas as etapas, ficando a nomeação e a posse condicionadas ao trânsito em julgado 2. Promovido pelo IFES concurso público para provimento de 36 vagas para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, distribuídas conforme área/especialidade e campus, tendo sido destinadas, no total, 2 (duas) vagas para pessoas deficientes e 5 (cinco) vagas para negros ou pardos. 3. Conforme item 4.3 do Edital, somente haveria reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclarassem negros ou pardos nos perfis em que o número de vagas, ressalte-se, por área/subárea, for igual ou superior a 3 (três), pelo que, tendo sido oferecidas, na área/subárea Filosofia, 4 (quatro) vagas, possível a reserva, constando igualmente expresso no edital (item 2.1) que a vaga para professor de filosofia no campus Piúma seria ocupada preferencialmente por candidatos autodeclarados negros ou pardos. Ademais, considerando o número total de vagas no certame, não ultrapassado o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pela Lei nº 1 2.990/2014. 4. Em obediência aos princípios da isonomia e da publicidade, iniciado o certame, não deve ser promovida alteração das regras do edital em prol do interesse de determinados participantes, como na linha adotada pela decisão agravada, sendo a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que o edital é a lei do concurso e suas r egras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 5. Mesmo que possível a declaração de nulidade de cláusula do edital pelo Judiciário, no caso de flagrante ilegalidade, na hipótese, nem sequer foi formulado pelo autor pedido de declaração de nulidade do item 2.1 do edital, que reservou a vaga para professor de Filosofia em Piúma para candidatos negros ou pardos. 6. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo certame não possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 2. Para a caracterização da burla ao concurso público é necessária a demonstração cabal dos seguintes elementos: (i) a contratação de temporários; (ii) a identidade entre as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores contratados a título precário e os que foram aprovados em concurso público; (iii) certa "durabilidade" da contratação de temporários, isto é, prorrogações excessivas e demonstração de que a contratação, embora teoricamente temporária, em verdade, não se presta a solucionar um déficit circunstancial e emergencial de pessoal e (iv) existência de vagas para provimento em caráter efetivo. 3. Os trabalhadores temporários não ocupam cargos efetivos e estes, por sua vez, apenas são criados por lei. Dessa forma, inexistindo a demonstração de vacância de cargos efetivos, descabe a nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no Edital do certame. In casu, não está caracterizada a preterição, uma vez que não restou demonstrada a vacância atual de cargos públicos efetivos em quantitativo suficiente para alcançar a posição em que o Autor foi classificado. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida.