ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REAVALIAR QUESTÕES DE PROVA OU REAPRECIAR NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Impetrante em face da sentença que denegou a segurança, na qual a Apelante pretendia a alteração de sua nota na fase de avaliação de títulos no concurso público para provimento de cargos efetivos. II. Os critérios de correção de provas, atribuição de notas e avaliação de títulos adotados pela Comissão de Concursos, em regra, não podem ser revistos pelo Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, e à observância dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. III. A justiça ou injustiça da decisão da Comissão Permanente de Concursos é matéria de mérito do ato administrativo, sujeita à discricionariedade técnica da autoridade administrativa. Ao revés, se as formas de valoração dos títulos não forem aplicadas objetivamente a todos os candidatos do concurso público, em obediência à razoabilidade e à proporcionalidade, são passíveis de reapreciação judicial, a fim de salvaguardar o princípio constitucional da isonomia (RMS 24.509/RS, Rel. Min. Castro Meira e Rcl 4.426/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU 08.06.09). IV. Inexiste qualquer mácula à legalidade ou ao tratamento isonômico conferido aos candidatos, nem tampouco qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restando afastada a verossimilhança das alegações. V. Apelação Improvida. Reis Friede Relator

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - O fato de o edital do concurso fazer lei entre as partes e de ser editado de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa não o torna imune à apreciação do Judiciário. - Não há como reconhecer que houve violação ao edital e ao princípio da isonomia, haja vista que o embargado apresenta formação compatível e superior àquela exigida no edital para assumir o cargo ao qual concorreu. - Não se justifica impedir o embargado de tomar posse no cargo que obteve a primeira colocação, por ter apresentado o diploma de nível superior em Sistemas de Informação em substituição ao curso de Técnico de Nível Médio em Informática, principalmente se levarmos em consideração que o objetivo do concurso público é selecionar candidatos capazes e melhor qualificados ao provimento do cargo. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção 1 expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de três agravos de instrumento, contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteado pelo Ministério Público Federal, determinando à UNIRIO a não proceder novas contratações sob a modalidade de "bolsistas", bem como a prover, imediatamente, todos os cargos vagos destinados ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG), devendo encerrar os vínculos dos bolsistas, à medida que os cargos sejam providos. Determinou, ainda, à UNIÃO o remanejamento para a UNIRIO, imediatamente, dos cargos alocados provisoriamente n o Ministério da Educação, no número necessário para a devida contratação de pessoal do HUGG. 2. Na hipótese, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela, por meio do conjunto probatório anexado aos autos, de que foi realizada a contratação de mão de obra, com vínculo direto com a UNIRIO, sem atender à norma constitucional de necessidade de aprovação em concurso p úblico para fins de provimentos dos cargos. 3. A contratação de profissionais para atuarem junto à administração pública demanda um procedimento formal, na medida em que a investidura de profissionais nos órgãos ou entidades públicas se dará mediante concurso de provas ou provas e títulos. Não obstante a possibilidade de contratação temporária para o atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público, esta deve ser devidamente d emonstrada, o que não ocorreu in casu. 4. Ademais, em consulta ao site da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que, em audiência, após apresentação de proposta dos réus e da concordância do Ministério Público Federal, foi proferida decisão que deferiu o sobrestamento do feito até janeiro de 2018, considerando a realização de concursos em a ndamento e a perspectiva de provimento dos cargos até o final do ano de 2017. 5 . Agravos de instrumentos desprovidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumentos, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ______________ de 2017 (data do julgamento). JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal 1 Conv ocado 2

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.CONCURSO PÚBLICO. RÉU PRESO. NÃO COMPARECIMENTO À FASE DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DIREITO À RENOVAÇÃO DA DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. 1. Nesta ação ordinária, o autor almeja renovação de sua convocação para realização de exame médico admissional e consequente anulação da decisão que tornou sem efeito a sua nomeação para o cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica no Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas. 2. Como causa de pedir, alega o autor, em resumo, que: (i) inscreveu-se no processo seletivo para provimento da vaga de técnico em pesquisa e investigação biomédica do Instituto Evandro Chagas e Centro Nacional de Primatas, órgão vinculado à Secretaria de Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde, consoante Edital nº 101, de 18.06.2010; (ii) logrou aprovação no certame, classificando-se dentro do número de vagas disponibilizadas para o cargo almejado; (iii) foi preso, em 28.10.2012, pela suposta prática de crime de homicídio e associação para o tráfico de drogas; (iv) no período em que estava custodiado, foi convocado para o exame admissional do concurso em destaque, sendo que o agendamento para a realização do aludido exame teria de ser efetuado entre os dias 27 a 29 de maio de 2013, consoante Portaria nº 763/2013; (v) conseguiu realizar o agendamento para realização do exame no Rio de Janeiro, tendo obtido autorização judicial para o mesmo; (vi) todavia, o gestor da unidade de DIASSS/MS/RJ (Ministério da Saúde - Rio de Janeiro) recusou-se a realizar o exame, prejudicando sua posse, que se daria por procuração. 3. Não houve ilegalidade no ato que excluiu o candidato do certame, porquanto o pedido de liberação do autor custodiado para realização do exame ocorreu após o prazo para a realização do mesmo. Acolhe-se o parecer ministerial como razões de decidir - fundamentação per relationen. 4. O STF decidiu, conforme a sistemática dos Recursos Repetitivos, pela inviabilidade de segunda chamada para a efetivação de etapas de concurso público (Informativo 706), seja em razão de circunstâncias pessoais, seja por motivos de força maior; salvo disposição em contrário fixada pelo edital. 5. O autor interpôs agravo retido contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de 1 tutela para que fosse autorizada marcação de nova data para realização de exame médico admissional. 6. O agravo retido restou prejudicado, porquanto sua pretensão se confunde com o mérito do recurso de apelação. 7. Julga-se prejudicado o agravo retido. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração da nota atribuída na prova de títulos do concurso de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - área Avaliação da Conformidade promovido pelo Inmetro. 2. O STF pacificou entendimento sobre a impossibilidade de controle judicial do conteúdo das avaliações em concurso público (Plenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015), o que já vinha sendo considerado pela Eg. 5ª Turma Especializada do TRF 2ª Região (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.02.01.016488-3, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.8.2014). 3. Documentação apresentada pelo recorrente que não se mostrou apta a comprovar a experiência profissional admitida para fins de título. Qualidade de sócio de empresa de engenharia que não atesta, por si só, a experiência profissional na área, eis que qualquer pessoa poderia ser sócia da pessoa jurídica sem necessariamente ser formado em engenharia. Não comprovação de prestação pessoal de serviços de engenharia através da empresa em questão. 4. Apelação não provida.

A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A . L I M I N A R . INDEFERIMENTO. CONCURSO DE SARGENTO DO EXÉRCITO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ETAPA. HORÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ATRASO. REGRAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em mandado de segurança cujo objetivo é a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de liminar, no qual se buscou a suspensão dos efeitos do ato que excluiu o impetrante do certame, com a designação de nova data para entrega da documentação requerida. 2 - Falta ao impetrante a fumaça do bom direito, requisito indispensável à concessão da medida liminar em mandado de segurança, ao contrário do que afirma. 3 - Nos documentos de convocação para fins de entrega da documentação necessária à realização da etapa de inspeção de saúde, há expressa menção de que os candidatos aprovados deveriam se apresentar em determinado dia e hora, sendo certo que existe o alerta de que, caso não o fizessem, estariam eliminados. 4 - O recorrente deixou observar a exigência, pois chegou dois minutos atrasado ao local indicado, motivo pelo qual não foi possível receber a sua documentação. 5 - O Edital é a lei do concurso e é certo que o Poder Judiciário não pode adentrar às suas regras sob pena de invasão na esfera discricionária da Administração Pública e a sua atuação cabe apenas quanto ao exame da legalidade do procedimento administrativo e do tratamento isonômico dado aos candidatos, além de eventual ofensa aos princípios constitucionais. 6 - Se fosse o caso de se abrir exceção para o impetrante, além de se ferir regra do concurso, estar-se- ia ferindo, no mínimo, o princípio constitucional da isonomia, eis que, por certo, existem candidatos que se enquadraram nas normas e se apresentaram pontualmente no dia e hora indicados. 7 - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM -CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. - Não há qualquer demonstração nos autos de preterição da apelante por candidato pior classificado no concurso em questão ou o surgimento de novas vagas no cargo público pretendido pelo candidato durante o prazo de validade do concurso ao qual se submeteu e que essas vagas foram realmente ocupadas por contratados. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "nem mesmo a criação de vagas por lei durante o certame ou a desistência de outros concorrentes possuem o condão de modificar o direito pleiteado pelo autor, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração" ((STJ, RMS 50304/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, unânime, j. em 05/05/2016, DJe de 25/05/2016). - Ausência de comprovação de que contratados estejam exercendo atividade específica de Técnico em Enfermagem - Obstetrícia em Neonatologia, a qual concorreu a impetrante. - A candidata em questão é mera detentora de expectativa de direito à nomeação e posse para o cargo efetivo ao qual disputou, vez que não conseguiu classificação compatível com o número de vagas estabelecido no edital. Todavia, expirado o prazo de validade do certame, a expectativa de direito, até então existente, se desfaz. - Direito líquido e certo da impetrante não reconhecido. - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DISPOSTO NO EDITAL. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade de questões da prova objetiva para provimento de cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. 2. Acerca da possibilidade de questionamento de provas de concurso em juízo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (Plenário, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). Contudo, tal não se passa em pretensões de anulação de questões de concurso público realizados na área jurídica, pois, nesses casos, o juiz tem conhecimento técnico do assunto, de modo que pode apreciar matéria de direito, cuja análise dispensa a produção de prova pericial (precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200351010107033, Rel. Des. Fed. R ICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 14.7.2015). 3. A recorrente se insurge quanto a três questões da disciplina "Direito Constitucional", as quais afirma que veiculam conteúdo não previsto no edital. Quanto à questão nº 53, cujo gabarito oficial apontou como assertiva correta a opção "a", que faz referência ao "plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo", verifica-se que está inserida no item 4 do conteúdo programático de Direito Constitucional d isposto no edital, notadamente no subitem "dos direitos políticos", a teor do art. 14 da Constituição. 4. No que concerne à questão nº 54, cujo gabarito oficial apontou como assertiva correta a opção "d" - que se refere à "Constituição Dogmática", depreende-se que está inserida no item 1 do conteúdo programático de Direito Constitucional, vez que a temática abordada de "classificação das constituições" está c ompreendida no subitem "princípios fundamentais aplicáveis às constituições". 5. Em relação à questão nº 55, cujo gabarito oficial apontou como assertiva correta a opção "c", relacionando-se à composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se que está compreendida no item 10 do edital, que menciona expressamente "Conselho Superior da Justiça do Trabalho: Organização e Competência". Assim, ao contrário do que sustentado pela recorrente, não houve e xigência de conteúdo programático não especificado no edital. 6 . Recurso de apelação não provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. PEDIDO DE REVISÃO DA NOTA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de Sentença de improcedência. Pretende a Apelante, em síntese, a revisão da nota da prova prática para o cargo de Técnica em Enfermagem Geral do concurso público regido pelo Edital nº 63 de 01 de abril de 2013, com o reconhecimento da sua aprovação no concurso. 2. Agravo Retido da parte Autora não conhecido, uma vez que não houve pedido para sua apreciação no recurso de Apelação, como exigia o §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor no momento da interposição do recurso. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser, excepcionalmente, em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral, no RE 632853. 4. A insatisfação da Apelante, após a sua eliminação do certame, por insuficiência de nota, demonstra a pretensão de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de três agravos de instrumento, contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteado pelo Ministério Público Federal, determinando à UNIRIO a não proceder novas contratações sob a modalidade de "bolsistas", bem como a prover, imediatamente, todos os cargos vagos destinados ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG), devendo encerrar os vínculos dos bolsistas, à medida que os cargos sejam providos. Determinou, ainda, à UNIÃO o remanejamento para a UNIRIO, imediatamente, dos cargos alocados provisoriamente no Ministério da Educação, no número necessário para a devida contratação de pessoal do HUGG. 2. Na hipótese, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela, por meio do conjunto probatório anexado aos autos, de que foi realizada a contratação de mão de obra, com vínculo direto com a UNIRIO, sem atender à norma constitucional de necessidade de aprovação em concurso público para fins de provimentos dos cargos. 3. A contratação de profissionais para atuarem junto à administração pública demanda um procedimento formal, na medida em que a investidura de profissionais nos órgãos ou entidades públicas se dará mediante concurso de provas ou provas e títulos. Não obstante a possibilidade de contratação temporária para o atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público, esta deve ser devidamente d emonstrada, o que não ocorreu in casu. 4. Ademais, em consulta ao site da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que, em audiência, após apresentação de proposta dos réus e da concordância do Ministério Público Federal, foi proferida decisão que deferiu o sobrestamento do feito até janeiro de 2018, considerando a realização de concursos em a ndamento e a perspectiva de provimento dos cargos até o final do ano de 2017. 5. Agravos de instrumentos desprovidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento aos agravos de instrumentos, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ______________ de 2017 (data do julgamento). JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA Juiz Federal 1 Conv ocado 2

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DO EDITAL NÃO CUMPRIDA PELA CANDIDATA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível contra sentença através da qual o Magistrado julgou improcedente o pleito autoral, objetivando a nulidade do ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação da autora no cargo de Analista em C&T Pleno K-I: Área de Atuação: Engenharia Clínica, garantindo sua posse no referido cargo. 2. In casu, da leitura do edital do concurso, percebe-se que os candidatos ao referido cargo, para contagem da experiência profissional, deveriam comprovar o exercício de atividades profissionais compatíveis e com a mesma exigência de escolaridade, a partir da formação como profissional, ou seja, depois de concluído o curso de graduação tradicional ou tecnológica, em Engenharia ou áreas correlatas. 3. A experiência profissional, sem satisfação dos requisitos legais, não autoriza a assunção de responsabilidade técnica. A titulação por experiência profissional visa à verificação de que o candidato vivenciou situações práticas, no dia-a-dia, como profissional formado. Dessa forma, para comprovar sua experiência técnica, é essencial que o candidato comprove suas atividades depois de sua formação, sendo o título de graduação pressuposto para o exercício da profissão exigida. 4. O objetivo do concurso público é a seleção dos profissionais mais capacitados para o cargo, de forma que as normas editalícias balizam o processo seletivo para garantir a escolha satisfatória dos candidatos. Assim, mostra-se arrazoada a exigência do título de Mestre, ou de experiência profissional na área relacionada ao cargo pretendido, permitindo maior precisão e confiabilidade no desempenho da atividade profissional. 5. É vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios e requisitos estabelecidos no edital, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo e foi dado tratamento isonômico aos candidatos. 6. Apelação conhecida e improvida. 1

ADMINISTRATIVO. CARREIRA TECNOLOGISTA DO INCA. PERFIL FISIOTERAPEUTA. CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ADEQUAÇÃO À LEI. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE V ENCIMENTOS. 1. A autora é profissional fisioterapeuta aprovada em concurso público do Instituto Nacional do Câncer, cumprindo inicialmente carga horária de 40 horas semanais. A administração pública constatou a ilegalidade da fixação desta jornada de trabalho semanal e reduziu-a para 30 horas semanais, em razão da Lei nº 8.856/94. 2. Não obstante o edital do concurso, no seu item 2.2.2, seguir a Lei nº 8.691/93 e a Medida Provisória nº 2229-43/01, determinando a carga horária de 40 horas semanais para todos os perfis do cargo de tecnologista do INCA, por se tratar de carreira regida por lei, mesmo na hipótese do cargo de Tecnologista Junior, área Fisioterapeuta, deve-se respeitar o limite de 30 horas semanais, previsto na Lei nº 8.856/94, específica para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 3. Independentemente da nominação conferida pelo edital ao cargo, a análise conjunta das atribuições previstas para o cargo e o Decreto-lei nº 938/69 regulamentar da profissão de fisioterapeuta, verifica-se que o cargo de Tecnologista Júnior na área Fisioterapia executa atividades privativas desses profissionais, sujeitos a jornada semanal de 30 horas. 4. A jurisprudência do STF diz da impossibilidade de redução de vencimentos em decorrência de adequação ou diminuição de jornada, por afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, insculpida no art. 37, XV. 5. Errou a administração pública ao fixar a carga horária do cargo de fisioterapeuta em quarenta horas, superior ao máximo previsto na Lei 8.856/94. O administrador não pode, após a realização do concurso, nomeação e posse dos candidatos aprovados, reduzir proporcionalmente os vencimentos, sob pena de violação do principio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal. 6. A estrutura remuneratória dos servidores públicos tem fundamento na lei. Em se tratando de cargos públicos de provimento efetivo, a remuneração correspondente tem base legal, 1 portanto, a redução remuneratória fere a lei. 7. Não afronta o princípio da equiparação com as demais carreiras obediência à jornada de trabalho de 30 horas semanais prevista na Lei nº 8.856/94 com a manutenção dos salários, uma vez que a diferenciação de jornada se deve ao maior desgaste físico e emocional que estes trabalhadores sofrem no exercício de sua profissão reconhecida por lei. 8. Quanto aos juros e correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425. 9. Devem os juros de mora ser fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009 fixados em 6% ao ano, e; pós 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Precedente do STJ. 10. Recurso da autora desprovido. Recurso da UNIÃO parcialmente provido para determinar seja a correção monetária calculada com base na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a data da inscrição do requisitório, quando se aplicará o IPCA-E a partir de então; e os juros de mora fixados em 1% ao mês até 21.08.2001, data da edição da MP 2.180-35/1 que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/9; após 21.08.2001 até 29.06.2009, fixados em 6% ao ano, e; após 29.06.2009, os mesmos aplicados à caderneta de poupança.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO 1. A sentença, corretamente, assegurou ao impetrante a nomeação e posse no cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal, 109º colocado no concurso público regido pelo Edital nº 1/2009 - DPRF, de 12/8/2009 , dentro das 750 vagas, distribuídas em âmbito nacional, e das 140 destinadas ao Estado do Mato Grosso do Sul, com efeitos funcionais retroativos a 4/1/2013, pois configurada a preterição. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não preterição, pois o candidato já teve assegurada, força do trânsito em julgado do MS nº 0004832-87.2012.4.02.5101, a participação nas demais etapas do certame e a reserva da vaga, já tendo, inclusive, concluído o Curso de Formação para Agente da PRF, não havendo necessidade de integração à lide de outros candidatos, pois 52 concorrentes com classificação inferior a sua já foram nomeados. 3. Houve desobediência à ordem classificatória, pois nomeados 52 candidatos com classificação inferior a do impetrante, e, restando evidenciada a preterição, deve ser assegurada ao candidato a nomeação e posse no cargo. Precedente. 4. Há direito subjetivo à nomeação, pois o Plenário do STF firmou que "possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público", caso dos autos, pois o impetrante logrou classificar-se na 109ª colocação, dentro das 140 vagas oferecidas para Mato Grosso do Sul. 5. Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para dispensar o agravante de comprovar a experiência profissional de 12 (doze) meses para a investidura no cargo de auxiliar de biblioteca. 2. O deferimento da tutela antecipada requer prova de verossimilhança das alegações, risco de dano irreparável, bem como que não haja perigo de irreversibilidade do comando emergencial postulado, nos termos do art. 273, do CPC/73 (art. 300 do CPC/2015). Ao julgar o agravo de instrumento, cabe ao órgão colegiado perquirir se estão presentes os mesmos requisitos necessários para a antecipação do pleito autoral, evitando imiscuir-se no mérito da ação principal, pendente de julgamento na instância inferior. 3. O edital é a peça básica do concurso, vinculando não só a Administração, mas também aos candidatos que dele tomam conhecimento prévio e, ao se inscreverem, aceitam as condições, estabelecidas pela comissão organizadora. Portanto, quando a Administração simplesmente cumpre as regras previamente estabelecidas no edital, não há que se admitir a irresignação de candidato que, sem lograr êxito dentro dos critérios aceitos e válidos para todos, pretende obter judicialmente provimento que acabaria rompendo com a isonomia que deve prevalecer entre os participantes do concurso (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00114638220164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 4.4.2017). 4. O próprio agravante afirma que a exigência profissional se encontrava prevista no edital. Além disso, a cerimônia de posse, segundo narrado na petição inicial deste recurso, ocorreu em março de 2016. Nesse contexto, em cognição sumária, não se encontram presentes o fumus boni iuris e periculum in mora a amparar a pretensão recursal. 5. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - NUTRICIONISTA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. - O julgador pode determinar a produção das provas que julgar necessárias para formação de sua convicção (arts. 370 e 371 do NCPC). No entanto, deverá atentar para as provas realmente necessárias à instrução do processo, indeferindo as que sejam inócuas, como no caso. Indeferir a produção de provas requeridas pela autora, ora apelante, não consubstancia cerceamento de defesa. Atende, sim, a celeridade e a economia processual, haja vista que a produção da prova requerida não é fundamental para o deslinde da controvérsia. - Os elementos probatórios acostados aos autos não levam ao convencimento da existência de cargo vago de Nutricionista na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, mas apenas confirma que houve a redistribuição do cargo de nutricionista dessa instituição de ensino para a Universidade Federal do Rio de Janeiro. - O instituto da redistribuição ocorre de acordo com o interesse da administração e consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e encontra-se devidamente previsto no art. 37 da Lei 8.112/90. - A redistribuição de cargo público não é forma de provimento, nem de vacância de cargo público. - Foram abertas duas vagas no concurso para Nutricionista da UFFRJ, sendo certa que uma das vagas foi redistribuída para a UFRJ e encontra-se ocupada pela segunda colocada aprovada no certame, não se reconhecendo qualquer irregularidade praticada pela apelada e nem violação aos preceitos constitucionais previstos no art. 37, I, II, da CF/88. - A criação de cargos se dá por lei e requer previsão e dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, consoante art. 169, §1º, da Constituição Federal. - Da análise dos autos, não se verificou haver qualquer demonstração de preterição da apelante por candidato pior classificado no concurso em questão ou o surgimento de novas vagas no cargo público pretendido pela candidata. - A candidata em questão é mera detentora de expectativa de direito à nomeação e posse para o cargo efetivo ao qual disputou, vez que não conseguiu classificação compatível com o número de vagas estabelecido no edital. Todavia, expirado o prazo de validade do certame, a 1 expectativa de direito, até então existente, se desfaz. - Recurso não provido.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. FALHA NO SERVIÇO. ATRASO NO ENVIO DE TELEGRAMA CONVOCATORIO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS EM CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de reparação por danos morais, em razão da falha da ré na prestação de serviço relativo à entrega do telegrama convocatório para realização de perícia médica, em razão de aprovação em concurso público. 2. A ECT, como responsável pelo fornecimento de serviços postais, que atua "em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal", está sujeita às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, ) é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, cabendo-lhe arcar com as consequências decorrentes da falha da prestação do serviço fornecido. 3. Com efeito, o princípio que mais se destaca no CDC é o do reconhecimento de que o consumidor é a parte mais fraca na relação jurídica de consumo (art. 4º) e, ao dar tratamento diferenciado aos sujeitos da relação de consumo, conferindo maiores prerrogativas ao consumidor, a Lei n. 8.078/90 nada mais fez do que aplicar e obedecer ao princípio constitucional da isonomia, tratando desigualmente partes desiguais. 4. É inegável que cabe à candidata aprovada no processo seletivo o acompanhamento dos atos do certame através de publicação oficial, todavia, disto não resulta a descaracterização da culpa e falha no serviço prestado, já que a devolução do telegrama ao remetente, sem entrega à destinatária sequer do próprio aviso para retirada na agência ou órgão postal, é forma irregular, indevida e deficiente de prestar o serviço postal monopolizado. 5. Com efeito, a falha na prestação do serviço postal ultrapassou os limites do mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia, porquanto retirou da autora a oportunidade de contratação para o cargo oferecido pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Tal frustração, por si só, é apta a causar o abalo psíquico daquele que tinha a esperança de lograr aprovação em concurso público, causando angústia e desequilíbrio ao seu bem-estar. 6. Apelação conhecida e improvida. 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA REGRA À OAB. 1) Cuida-se de apelação cível interposta pela OAB/RJ (fls. 79/93) em face da sentença de fls. 73/77, a qual extinguiu a execução fiscal (cobrança de anuidade inadimplida, referente a 2009, no valor de R$543,58, em dezembro/2014), com fundamento no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, que fixa o valor correspondente a quatro vezes o valor da anuidade como sendo o limite mínimo passível de cobrança via execução fiscal. 2) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas. 4) Precedentes: TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0061952-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, e-DJF2R 27.03.2017; TRF2, AC 0122400-31.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, e-DJF2R 20.04.2016; TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Carmen Silvia Lima de Arruda, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R 18.02.2014; TRF1, Sétima Turma, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 27.03.2015. 5) In casu, o valor da execução é R$543,58, em dezembro/2014, referente a uma anuidade (2009), a evidenciar que o valor inscrito, por óbvio, é inferior ao correspondente a "quatro anuidades", o que atrai a incidência da regra objurgada. 1 6) Nego provimento ao recurso, mantida a fundamentação da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2017 (data do julgamento). POUL ERIK DYRLUND Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0054523-02.2014.4.02.5101 RELATOR: DES. FED. POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RJ ADVOGADO : THIAGO GOMES MORANI APELADO: SERGIO ALMEIDA DE ARAÚJO ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM : 14ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO VOTO 2 Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela OAB/RJ (fls. 79/93) em face da sentença de fls. 73/77, a qual extinguiu a execução fiscal (cobrança de anuidade inadimplida, referente a 2009, no valor de R$543,58, em dezembro/2014), com fundamento no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, que fixa o valor correspondente a quatro vezes o valor da anuidade como sendo o limite mínimo passível de cobrança via execução fiscal, verbis: "Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO em face de SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO, devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende a satisfação de dívida relativa ao não pagamento de anuidade(s) e/ou multa(s), no montante R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Diante do advento da Lei nº 12.514, de 28/10/2011, o ajuizamento de execução por título extrajudicial pelos Conselhos Profissionais somente é possível quando o débito executado for igual ou superior ao valor de 04 (quatro) anuidades do ano em curso. Dispõe o art. 8°, da citada Lei, in verbis: ''Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." O não preenchimento do requisito acima mencionado implica na ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido. No que tange à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, deve-se ressaltar que possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", cuja função é institucional de natureza constitucional, e não integra a Administração Indireta da União, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.026 - Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006). No entanto, em que pesem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, cuja importância é reconhecida pelas atribuições a ela cominadas, em especial suas finalidades institucionais em prol do Estado democrático de direito, é importante distingui-las daquelas relacionadas ao mero exercício da profissão de advogado, inclusive no que se refere à cobrança das anuidades. Neste último aspecto, suas funções são correspondentes às de qualquer outro conselho profissional, não se justificando que a OAB tenha tratamento diferenciado frente aos demais conselhos, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011 que restringe a cobrança judicial a quatro anuidades inadimplidas. Essa restrição legal visa evitar que o judiciário se converta na 3 primeira opção de cobrança dos conselhos de classe, dentre os quais a OAB. De acordo com o disposto no art. 58, inciso IX, do Estatuto da OAB, a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições obrigatórias que lhes são devidas é do Conselho Seccional. Não obstante, o aludido diploma legal não fixa os valores, motivo pelo qual é aplicável o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.514/2011, in verbis: "Art. 3o As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica: I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente; II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho." Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 2ª Região, adiante transcritos: "ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E- 4 DJF2R 18.2.2014; TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, AGA 0026995- 94.2014.4.01.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 17.6.2015, para a cobrança de anuidades no montante de R$ 336,02. Valor da anuidade no ano de 2015: R$ 760,83. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.043,32). 6. Apelação não provida." (TRF2, APC 0113853- 02.2015.4.02.5001, 5ª Turma, Rel, Ricardo Perlingeiro, 12.04.2016). "APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES - SUBMISSÃO A LEI 12.514/2011 - PROVIMENTO 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos opostos em face da execução iniciada pela OAB/ES, relativa à cobrança de anuidade. 2. A Lei nº 12.514/2011 se aplica aos conselhos profissionais cujas anuidades não estejam previstas em lei específica ou cuja lei não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. A norma do art. 58, IX, da Lei nº 8.906/94 delega a OAB a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições que lhe são devidas, sem, contudo, fixar valores, aplicando-se o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.514/2011.3. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, em razão de sua necessária autonomia e independência dada à magnitude das funções que exerce, no particular - cobrança de anuidades de seus inscritos - não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se à Lei nº 12.514/2011. Precedente TRF2 - Sexta Turma Especializada. 4. Há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, cuja importância se reconhece em razão das nobres atribuições a ela cominadas, daquelas relacionadas ao mero exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança das anuidades. 5. Apelação provida." (TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. NORMA APLICÁVEL SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS NA SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 8º da Lei n. 12.514, publicada em 31/10/2011, introduziu no ordenamento jurídico o conceito de que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às 5 execuções propostas antes de sua entrada em vigor. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, S4, julgado em 26/03/2014 sob o regime do art. 543-C do CPC, pub. DJe 09/04/2014). 3. A Colenda Sétima Turma já se pronunciou que o fato de não se exigir lei para a fixação de anuidades da OAB, sendo válida, para tanto, a Resolução, não exclui tal autarquia do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança em executivo regido pela LEF. A Lei 12.514/2011 não excluiu a OAB do seu comando." (AGA 0026995-94.2014.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.715 de 19/09/2014). 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015). Saliente-se ainda que, embora a OAB/RJ seja parte legítima p ara cobrança de suas anuidades no que se refere aos valores em aberto de seus inscritos, há que se buscar o equilíbrio entre o que se pretende alcançar com a presente execução e o aparelhamento judiciário necessário para tanto, de modo que prosseguir com a demanda em busca do pagamento de dívida no importe irrisório não parece razoável em vista da ausência de utilidade prática. A fim de ilustrar tal assertiva, destaquem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional. Precedentes: ROMS 15.582/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 02.06.2003 e Resp 601356/PE, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, publicado no DJ de 30.06.2004. 2. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma; REsp 913.812/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24.05.2007, pág. 337) "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto 6 acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ - 2ª Turma; Resp nº 601356/PE. Rel. Min. FRANCIULLI NETTO. DJ 30/06/2004, pág.322) "Informativo 422, STJ: A Caixa Econômica Federal sustenta que não há, no ordenamento jurídico pátrio, autorização para a extinção da execução de R$ 130,00. Porém, a Turma negou provimento ao recurso sob o argumento de que o exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente pertence à estrutura do Estado. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, o que não ocorre na execução de valor irrisório. Precedentes citados: REsp 913.812-ES, DJ 24/5/2007; REsp 601.356-PE, DJ 30/6/2004, e REsp 477.097-PR, DJ 21/2/2005. REsp 796.533-PE, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), julgado em 9/2/2010." Com efeito, a movimentação do aparelho judiciário para a cobrança de valor ínfimo para o exequente demonstra-se prejudicial, porquanto o custo operacional do órgão jurisdicional é muito superior ao benefício almejado pela parte Exeqüente, o que redundará em prejuízo ao Erário. No caso em comento, o valor do crédito perseguido pela OAB/RJ (R$ 543,58) é inferior a quatro vezes a quantia cobrada a título de anuidade em 2014, ano em que foi proposta a presente demanda, razão pela qual é aplicável o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Em face de todo o exposto, pelos argumentos relatados, entendo que esta ação não deve prosseguir, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 c/c art. 485, inciso VI do CPC. Custas ex lege." Alega a apelante OAB/RJ: "(...) 9- Ao contrário do que foi proferido na decisão de primeiro grau, a natureza jurídica da anuidade da OAB não é tributária. Neste sentido, cabe destacar o entendimento já consolidado de nossos tribunais: (...) 10- Verifica-se, portanto, que não assiste razão à decisão do Juízo a quo, uma vez 7 que a natureza da anuidade não é tributária. Não há que se falar, portanto, em falta de interesse de agir, com base na Lei 12.514/2011, seja por violações aos artigos 3º e 8º, caput, da referida, tendo em vista que os mesmos não se aplicam às anuidades da OAB. (...) 21- Não resta dúvida, portanto, de que a Lei 12.514/2011 não se aplica a Apelante, uma vez que as anuidades da OAB não possuem natureza tributária. 22- Conforme exposto acima, ainda que preste serviço de caráter público e ostente finalidade institucional, a Ordem dos Advogados do Brasil não se submete aos ditames da administração pública e, portanto, não há que se falar em aplicação da Lei 12.514/2011, que regula os valores devidos a conselhos profissionais. 23- A OAB não mantém qualquer vínculo, seja funcional ou hierárquico, com órgãos da Administração Pública, segundo o disposto no art. 44, § 1º, da Lei 8.906/94. (...) 27- No caso em pauta, depreende-se que, por uma questão de especialidade, é inaplicável, in casu, a Lei 12.514/2011, já que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, não sendo a OAB abrangida pela referida lei. 28- Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ1 em sua jurisprudência, in verbis: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que as anuidades dos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, têm natureza tributária e, por isso, seus valores somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução e em valores além dos estabelecidos pela norma legal. 2. Recurso especialnão-conhecido. STJ - RESP 652554-RS, MC 7123-PE, RESP 225301-RS. (g.n) (...) 32- Por fim, ressalta-se que não há qualquer ilegalidade ou abuso que tenha sido cometido pela Apelante, que limitou-se a exercer uma competência prevista em lei, não merecendo prosperar o entendimento do Juízo a quo." Passo ao exame do mérito recursal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de 8 serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. "SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos "servidores" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. 2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. 3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas "agências". 5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não- vinculação é formal e materialmente necessária. 6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. 7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. 8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. 11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e 9 moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de f inalidade. 12. Julgo improcedente o pedido" (grifou-se). [STF, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006] Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas. Essa é a orientação perfilhada, inclusive, por essa Corte Regional, como se depreende dos seguintes precedentes: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0122400-31.2015.4.02.5001, Relator Desembargador Federal RICARDO 10 PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 18/04/2016, data de publicação: 20/04/2016, TRF/2ª Região, AC nº 0005784-41.2013.4.02.5001, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Sexta Turma Especializada, julgado em 10/2/2014, data de publicação: 18/2/2014; TRF/1ª Região, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Relatora Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, Sétima Turma, e-DJF1 27/03/2015, p.6916). 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/RJ tem o valor consolidado de R$ R$ 3.230,06 (três mil e duzentos e trinta reais e seis centavos) e sendo superior ao valor de quatro anuidades (4 x R$ 795,00 = R$ 3.180,00), é inaplicável a vedação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal." [TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 0061952-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, e-DJF2R 27.03.2017] "ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E- DJF2R 18.2.2014; TRF1, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, AGA 0026995- 94.2014.4.01.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 17.8.2015, para a 11 cobrança de parcelas de anuidade no montante de R$ 515,53. Valor da anuidade no ano de 2015: R$ 760,83. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (R$ 3.043,32). 6. Apelação não provida". [TRF/2ª Região, AC 0122400-31.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, e-DJF2R 20.04.2016] "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES - SUBMISSÃO A LEI 12.514/2011 - PROVIMENTO 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos opostos em face da execução iniciada pela OAB/ES, relativa à cobrança de anuidade. 2. A Lei nº 12.514/2011 se aplica aos conselhos profissionais cujas anuidades não estejam previstas em lei específica ou cuja lei não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho. A norma do art. 58, IX, da Lei nº 8.906/94 delega a OAB a competência para fixação, alteração e recebimento das contribuições que lhe são devidas, sem, contudo, fixar valores, aplicando-se o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.514/2011. 3. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, em razão de sua necessária autonomia e independência dada à magnitude das funções que exerce, no particular - cobrança de anuidades de seus inscritos - não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se à Lei nº 12.514/2011. Precedente TRF2 - Sexta Turma Especializada. 4. Há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, cuja importância se reconhece em razão das nobres atribuições a ela cominadas, daquelas relacionadas ao mero exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança das anuidades. 5. Apelação provida" (grifou-se). [TRF/2ª Região, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Carmen Silvia Lima de Arruda, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R 18.02.2014] "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. MÍNIMO DE ANUIDADES PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. NORMA APLICÁVEL SOMENTE AOS PROCESSOS AJUIZADOS NA SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 8º da Lei n. 12.514, publicada em 31/10/2011, introduziu no ordenamento jurídico o conceito de que os conselhos de fiscalização profissional "não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, S4, julgado em 26/03/2014 sob o regime do art. 543-C do CPC, pub. DJe 09/04/2014). 3. A Colenda Sétima Turma já se pronunciou que o fato de não se exigir lei para a fixação de anuidades da 12 OAB, sendo válida, para tanto, a Resolução, não exclui tal autarquia do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança em executivo regido pela LEF. A Lei 12.514/2011 não excluiu a OAB do seu comando (AGA 0026995-94.2014.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.715 de 19/09/2014). 4. Apelação não provida". [TRF/1ª Região, Sétima Turma, AC nº 0002193- 39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 27.03.2015] In casu, o valor da execução é R$543,58, em dezembro/2014, referente a uma anuidade (2009), a evidenciar que o valor inscrito, por óbvio, é inferior ao correspondente a "quatro anuidades", o que atrai a incidência da regra objurgada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantida a fundamentação da sentença. POUL ERIK DYRLUND Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0054523-02.2014.4.02.5101 RELATOR: DES. FED. POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - RJ ADVOGADO : THIAGO GOMES MORANI APELADO: SERGIO ALMEIDA DE ARAÚJO ADVOGADO: SEM ADVOGADO ORIGEM : 14ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA REGRA À OAB. 1) Cuida-se de apelação cível interposta pela OAB/RJ (fls. 79/93) em face da sentença de fls. 73/77, a qual extinguiu a execução fiscal (cobrança de anuidade inadimplida, referente a 2009, no valor de R$543,58, em dezembro/2014), com fundamento no art. 8° da Lei n° 12.514/2011, 13 que fixa o valor correspondente a quatro vezes o valor da anuidade como sendo o limite mínimo passível de cobrança via execução fiscal. 2) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas. 4) Precedentes: TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0061952-54.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Mendes, e-DJF2R 27.03.2017; TRF2, AC 0122400-31.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, Quinta Turma Especializada, e-DJF2R 20.04.2016; TRF2, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Carmen Silvia Lima de Arruda, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R 18.02.2014; TRF1, Sétima Turma, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 27.03.2015. 5) In casu, o valor da execução é R$543,58, em dezembro/2014, referente a uma anuidade (2009), a evidenciar que o valor inscrito, por óbvio, é inferior ao correspondente a "quatro anuidades", o que atrai a incidência da regra objurgada. 6) Nego provimento ao recurso, mantida a fundamentação da sentença.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. HUCAM- UFES. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença determinou à EBSERH e ao INSTITUTO AOCP, executor do certame, rever a pontuação na avaliação de títulos e de experiência profissional do autor-apelado, 6º colocado no Concurso Público da primeira, para o emprego público de Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem, com lotação no Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes, da UFES, e acrescer sete pontos pela experiência profissional e 0,8 pontos pela produção de dois artigos científicos, com a consequente reclassificação para a 2ª colocação. 2. A EBSERH é parte passiva legítima, pois o certame destina-se a selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH, consoante o subitem 1.2 do edital, que vincula a Administração e os demais candidatos, e disponibilizou quatro vagas para Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Malgrado o apelado pretenda a reclassificação para a 2ª colocação, não se cogita de integração à lide do 2º, 3º, 4º e 5º colocados, já nomeados durante o prazo de validade do certame. 3. O controle judicial do ato administrativo em concurso público tem relevância social, e o STF, sob o regime da repercussão geral, proclamou a orientação de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, public. 29/6/2015). 4. O edital, subitem 9.10, a a e, exigiu dos concorrentes (empregados celetistas, servidores públicos, cooperados, autônomos e empregados no exterior) a discriminação do serviço realizado, mas o apelado, sócio-gerente de pessoa jurídica, apresentou cópia autenticada do contrato de prestação de serviços a que alude a 1ª parte da alínea d, não aplicável ao profissional autônomo, pessoa física, que deveria discriminar o serviço realizado, conforme a 2ª parte daquela alínea. 5. A teor do subitem 9.10, "d", o profissional autônomo poderia comprovar a experiência profissional de duas formas: (i) com cópia autenticada de contrato de prestação de serviços firmado por ele, autônomo, com o tomador dos serviços, presumindo-se, por óbvio, que tal documento conteria a descrição das atividades desenvolvidas pelo profissional; (ii) ou com simples recibo de pagamento (RPA), a princípio sem detalhamento de atividades, e por isso 1 deveria vir acompanhado de declaração discriminando os serviços realizados. 6. O contrato de prestação de serviços apresentado não foi firmado pelo candidato, mas pela empresa da qual é sócio, sendo por isso imprestável para comprovar a sua experiência profissional direta. A gestão da sociedade empresária não se confunde com a atividade do médico-radiologista a ela vinculado, e numa interpretação sistêmica do edital, oponível a todos indistinta e isonomicamente, deve-se exigir também do sócio-gerente a discriminação das atividades desenvolvidas. A lacônica declaração profissional alusiva à experiência profissional, informando apenas que "presta serviços como radiologista", é insatisfatória, e por isso foi legitimamente recusada pela Banca examinadora. 7. O signo da isonomia impõe igualdade de tratamento dos candidatos durante todo o processo seletivo, baseado na meritocracia. Concluído o certame, serão aprovados os mais capacitados, com vistas a imprimir maior eficiência ao Poder Público. 8. Tampouco faz jus o apelado à pontuação pela produção de dois artigos científicos, sem menção à CAPES e número de ISSN, pois não comprovou que os textos foram publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES-MEC, a teor do subitem 9.17 do edital. 9. Responde o candidato pelos ônus sucumbenciais, mas em patamares módicos, face à simplicidade da matéria discutida em juízo, que não demandou maiores esforços profissionais do advogado, o que justifica disciplina diferenciada na fixação dos honorários, que arbitro em R$ 3.897,00, pro rata, em favor dos apelantes, à luz do CPC/1973, § 4º do art. 20, e aos contornos qualitativos das alíneas do § 3º. 10. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO. REQUISITO DE ESTAR CURSANDO, NO MÍNIMO, O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO NO ATO DA MATRÍCULA. CANDIDATO QUE CURSA O 1º ANO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital deve ser considerado como lei do concurso sobre o qual dispõe, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso, somente podendo ser afastado quando extravasar os limites do lógico e do razoável, ofendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que, no entanto, não se verifica in casu. 2. Para fazer jus à matrícula no curso em exame, o candidato, além de aprovado na prova, deveria, também, preencher os demais requisitos previstos no edital, dentre os quais possuir a escolaridade mínima exigida. In casu, como o apelante não se encontrava cursando o 2º ano do ensino médio no momento da matrícula, não se constata qualquer violação a direito líquido e certo. 3. A concessão da segurança importaria em conferir ao autor tratamento diferenciado, violando-se, além do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o princípio da isonomia. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELOS TRIBUNAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se a possibilidade de configuração de desvio de função de servidor público e o eventual pagamento de diferenças remuneratórias daí decorrentes, a título de indenização. 2. Afasta-se a alegada preliminar de ausência de prova do fato constitutivo do direito, não só porquanto tal matéria toca ao mérito objeto da demanda, como também porque tal temática não diz respeito propriamente a preliminar, senão à regra de distribuição do ônus da prova. 3. Rejeita-se, também, a apontada impossibilidade jurídica do pedido, consistente no fato de que a pretensão pleiteada encontraria óbice nos princípios da isonomia, da reserva legal e da separação de poderes, tendo em vista que, consoante parece evidente, também tais matérias concernem ao mérito recursal. 4. Quanto à prejudicial de mérito pertinente à prescrição de fundo do direito, rechaça-se sua ocorrência na espécie, haja vista que se cuida de prescrição de trato sucessivo, e não de prescrição do próprio fundo do direito (não diz com a situação jurídico-fundamental de ser servidor público ou com modificações atinentes a essa especial condição), porquanto a tutela jurisdicional de direito subjetivo-material ou a posição jurídica de vantagem que a demandante visa a obter no caso não é senão as diferenças remuneratórias, decorrentes de suposto desvio de função, pelo que há de se reconhecer tão somente a prescrição quinquenal daí resultantes. 5. Registre-se, a propósito do prazo prescricional da pretensão vindicada, que, no caso, incide o disposto no art. 1º, Decreto-Lei nº 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para a exigibilidade de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da relação jurídico-subjacente travada entre a Administração Pública e o particular, como, de resto, tem decidido reiteradamente a jurisprudência dos nossos Tribunais, máxime a do STJ, motivo pelo qual não tem lugar na presente causa a aplicação do prazo de 2 (dois), de que trata o art. 206, §2º, do Código Civil, como quer a apelante. 6. Tanto o STF, quanto o STJ têm reconhecido a servidores públicos em desvio de função o direito a pleitear, a título de verbas indenizáveis, as diferenças remuneratórias derivadas dessa peculiar situação jurídica, com fundamento na vedação geral do enriquecimento ilícito, por parte da Administração Pública. Verificada tal hipótese, não se admite, todavia, a possibilidade de reenquadramento funcional ou ascensão funcional, sob pena de violação à expressa regra de aprovação prévia por concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF, para fins de investidura em cargo ou emprego públicos. Julgados do STF e súmula 378, do STJ. 1 7. Na hipótese vertente, tem-se que o desvio de função, a que se submeteu a demandante, perante a apelante, ficou bem caracterizado, segundo se depreende das provas produzidas nos autos, ao que se adita os relatos da demandante quanto à sua singular situação funcional, como corretamente reconheceu a sentença censurada. 8. A apelante, em suas razões recursais, não lança nenhum argumento, alicerçado em prova robusta, capaz de infirmar a bem configurada situação de desvio de função da autora nestes autos. Ao revés, apenas se insurge a apelante contra o direito em si à postulação, pela autora, das verbas indenizáveis, decorrentes das atribuições em cargo distinto do que prestara concurso, fundada, em linhas gerais, em violação aos princípios da legalidade, da isonomia, da separação de poderes e na impossibilidade jurídica do pedido, argumentos esses já superados pela jurisprudência dos Tribunais, que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública em causas dessa natureza. 9. Diante do quadro de comprobatório de desvio de função da autora, com incontestável atuação como Assistente Social nos quadros funcionais da apelante, cargo para o qual não se investira regularmente por concurso público, tem-se, pois, que a sentença impugnada agiu acertadamente ao reconhecer o precitado desvio de função na espécie, objeto desta demanda. Como consectário lógico, cumpre à apelante recolocar a demandante no seu cargo efetivo, de provimento originário ou autônomo, de Técnico em Equipamento Médico-Odontológico, para a regularização de sua situação funcional, assim como prover ao pagamento, respeitada a prescrição quinquenal, das diferenças remuneratórias devidas, pelo período em que, comprovadamente, deu-se o efetivo desvio de função no caso em análise, tal como consignado na sentença vergastada. 10. No tocante à correção monetária, merece parcial reforma a sentença quanto a este ponto, porquanto na sua sistemática de cálculo deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal somente até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da lei nº 11960/09, que modificou a redação do art. 1º-F, da lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 11. Os valores devem ser acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, de acordo com o art. 1ºF, da lei nº 9.494/97, na redação atribuída pela lei nº 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe de 24.04.2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R, de 19.06.2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R, de 23.07.2015. 12. Mantém-se a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, tais como fixados no comando sentencial, porquanto obedecidos os parâmetros, qualitativos e quantitativos, previstos no CPC/1973, legislação processual vigente à época da publicação da sentença, segundo apreciação equitativa estabelecida no art. 20, §4º, do referido código. 13. Publicada a sentença sob a vigência do CPC/1973, cujo regramento impõe-se incidir na causa em exame, descabe condenar a apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal no caso em tela, disciplinado no art. 85, § 11, do CPC/2015, por força do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). Custas ex lege. 14. Apelação e remessa necessária providas parcialmente. 2