ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO. IMPROVIMENTO. 1. A sentença julgou denegou a segurança, julgando o feito extinto, com abordagem do mérito, nos termos do artigo 269, I, do antigo CPC, ao fundamento de que o edital não prevê a possibilidade de aproveitamento em outra instituição, mas tão somente o aproveitamento para ocupar vaga diferente daquela para a qual prestou o concurso, descabendo, assim, o aproveitamento pretendido, vale dizer, o aproveitamento em outra instituição de ensino. 2. O Tribunal de Contas da União já esclareceu no acórdão nº 569/2006 que o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso realizado por outro órgão deverá estar previsto no instrumento convocatório. 3. O direito líquido e certo não se faz presente nesta impetração, porquanto o edital regedor do processo seletivo não previu qualquer hipótese de aproveitamento de candidato em órgão diferente da universidade promotora do certame, estando correta a sentença que denegou a segurança. 4. O aspecto mais significativo neste pleito: se a jurisprudência é uníssona em dizer que o Judiciário não pode aumentar os subsídios dos servidores quando esses reivindicam correções, gratificações, etc; como pode agora impor uma contratação? Determinar a nomeação e posse de servidor público, via sentença, é mais sério e grave, na usurpação de poderes, que a majoração de subsídios. 5. Precedente do STF. 6. Apelação improvida. 1

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PROVA ESCRITA E PRÁTICA - MAJORAÇÃO DA NOTA APLICADA - NÃO CABIMENTO. - O Estado do Espírito Santo detém legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute os critérios de correção de prova utilizados pela Banca Examinadora, vez que representa em Juízo o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, responsável pela homologação do certame em discussão. -Tratando-se de concurso público, compete ao Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões da prova. - In casu, foi assegurado ao Apelante informações completas e precisas sobre a nota aplicada na prova escrita e prática, referente ao concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo. - O candidato teve conhecimento pleno dos motivos que ensejaram a nota aplicada de acordo com cada item individualizado, não pairando qualquer dúvida quanto à correção da prova em questão pela Banca Examinadora do certame e quanto ao julgamento do recurso administrativo da Apelante, não se verificando as irregularidades apontadas pelo Apelante como: (a) cobrança de conteúdo não previsto no edital; (b) cobrança de resposta diversa do perguntado; e (c) contrariedade entre o perguntado no enunciado e a jurisprudência usada como gabarito. - Os fundamentos apresentados pela Banca Examinadora do certame, no que se refere à correção da prova em apreço e à apreciação do recurso administrativo interposto, se revestem de razoabilidade e motivação, inexistindo qualquer ilegalidade no certame ou ofensa à norma editalícia que justifique a interferência do Judiciário. - Conforme destacado na r. sentença, "não foi comprovada nenhuma violação ao princípio da isonomia; não foi exigido o conhecimento de matéria estranha ao edital do certame; não foi demonstrado erro grosseiro (evidente) na pontuação atribuída pela banca à resposta dada pelo candidato; não há nos autos nenhum parâmetro hábil a evidenciar ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade na avaliação da resposta do candidato; não há nos autos evidência alguma de que a resposta dada pelo candidato tenha sido simplesmente desconsiderada pela banca, ou recebido pontuação aquém do devido, simplesmente por ser diversa da que supostamente seria considerada a resposta ideal pela banca." 1 - Afigura-se razoável a verba honorária advocatícia devida pelo Autor aos réus no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata. - Recurso não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIOCRUZ. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA. PERFIL GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A sentença, acertadamente, denegou a inclusão, em edital de concurso público, de exigência de graduação em Ciências da Administração e registro no CRA a candidatos ao cargo de Gestão em Saúde Pública, Perfil Gestão e Desenvolvimento Institucional, fundada em que o rol de atribuições, descrito no edital, abrange diversas áreas de conhecimento, não privativas de profissional de administração, descabendo o registro e a fiscalização pelo CRA. 2. Do cotejo entre a descrição sumária das atividades do Analista de Gestão em Saúde Pública, Perfil Gestão e Desenvolvimento Institucional, prevista no edital, e a legislação de regência, não deflui que o cargo deva ser exercido exclusivamente por profissionais de Administração, falecendo direito líquido e certo à apelante. Inteligência do art. 3º e 14 da Lei 4.769/65, art. 3º do Decreto 61.934/67 e capítulo IX da Resolução CFA nº 337. 3. O edital, genérico, exige vasta gama de conhecimentos necessários ao desempenho do cargo, não restritos à área administrativa. 4. A Expressão "Gestão e Desenvolvimento Institucional", que qualifica o cargo, não é bastante à caracterização da atividade, pois o critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas e da anotação dos profissionais legalmente habilitados assenta-se na atividade finalística da empresa, ou na natureza dos serviços prestados a terceiros. Precedentes da Turma. 5. O edital fixa o conjunto de regras que regem o concurso e, como lei interna, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Precedentes do STJ e desta Turma. 6. Fosse pouco, a pretensão do apelante, reserva de mercado aos bacharéis em Ciência da Administração, viola os princípios da isonomia e da igualdade de acesso aos cargos públicos. Aplicação do art. 37, II, da Constituição. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. LEI 9.696/98. REMESSA DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de alteração do Edital nº 016/2013, de concurso público para o cargo de Professor de Educação Física do Município de Itapemirim/ES, a fim de que seja incluído neste a exigência do registro profissional em conformidade com a Lei 9.696/98 e, sendo necessário, a suspensão do atual concurso até que seja sanada tal omissão para que não haja maiores prejuízos aos candidatos e à sociedade. - Infere-se da leitura dos arts. 1º e 3º, da Lei 9.696/98 que a obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é requisito objetivo ao direito de acesso a cargos, empregos e funções públicas, pautado pelo princípio da legalidade. - Por ser pressuposto para atuação do profissional, conforme se verifica da própria Lei nº 9.696/98, não é, a princípio, necessário que conste do Edital a exigência de prova do Registro no CREF, pois presume-se que para pretender atuar como professor de Educação Física, o profissional esteja devidamente regularizado junto ao seu órgão de classe. - No entanto, as exigências relacionadas à habilitação legal dos candidatos devem ser exigidas no momento da posse e não no ato de sua inscrição, conforme preconiza a Súmula 266 do STJ. - Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. - Remessa desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. 1. Neste mandado de segurança, a impetrante, ora embargante, requer ordem a fim de que a autoridade impetrada, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO seja compelido a fazer a reavaliação dos títulos apresentados no concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo de especialista portuário. 2. A embargante aduz em resumo que o julgado contém erro material e contradição, porquanto: (1) na sessão de julgamento do recurso de apelação, ocorrida no dia 08 de junho de 2015, após pedido de vistas do Desembargador Guilherme Calmon, foi decidido por essa turma especializada, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação; (2) o acórdão publicado, todavia, dispôs de forma divergente do que foi decidido na referida sessão de julgamento do dia 08 de junho de 2015, dando provimento ao recurso. 3. Assiste razão à embargante, porquanto houve equívoco na inserção, no sistema processual, do texto do acórdão que foi levado à publicação. 4. Desconsiderar a experiência profissional da impetrante, para fins de pontuação, na etapa de títulos, somente por ter deixado de juntar recibos de pagamento de autônomo (RPAS) e contrato de prestação de serviço de autônomo na forma prevista no edital, significa no caso em análise excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional, como o da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, da cidadania e do valor social do trabalho. 5. A parte impetrada parece olvidar que muitas vezes o advogado passa meses sem receber absolutamente nada, não recolhendo, por via de consequência a RPA, acrescentando-se que o profissional pode atuar na advocacia de forma gratuita, nada tendo o que recolher. 6. O exercício da atividade profissional de advogado é comprovado principalmente através do instrumento de mandato que é a procuração, bem mais do que por meio de contrato de prestação de serviços em separado, ou por recibo de prestação de autônomo 1 (RPA) - este último, mais afeito às rotina das sociedades civis e empresariais e, consequentemente, fazendo com que a condição estabelecida na letra "d" do item 12.1 do edital tenda a ser discriminatória quanto aos advogados cuja clientela seja formada predominantemente por pessoas físicas, o que também contribui para o reconhecimento da ilegalidade da exigência. 7. Outrossim, a imposição prevista na norma editalícia não se afigura razoável, porquanto ultrapassa o disposto no atual estatuto do advogado (Lei 8.906/94), ao estabelecer normas para o reconhecimento do exercício da prática forense. 8. Embargos declaratórios providos, sanando-se o erro material e a contradição, para negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO. SARGENTO MÚSICO. VEDAÇÃO AO INGRESSO DE MULHERES. DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. Consoante o disposto no art. 134 da CF, com redação dada pela EC nº 80/2014; art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 11.448/2007; e art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 80/94, com redação dada pela LC nº 132/2009; a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propositura de ação civil pública visando à tutela de direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Precedente do STF, ADI 3.943: "À luz dos princípios orientadores da interpretação dos direitos fundamentais, [...] a presunção de que, no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva, constem pessoas necessitadas é suficiente a justificar a legitimidade da Defensoria Pública, para não "esvaziar, totalmente, as finalidades que originaram a Defensoria Pública como função essencial à Justiça". 2. Conforme as disposições editalícias cuja validade questiona-se na presente ação, somente poderão concorrer às vagas no Curso de Formação de Sargentos do Exército os candidatos brasileiros (natos ou naturalizados), do sexo masculino para todas as áreas, exceção feita para área de saúde, na qual os candidatos poderão ser de ambos os sexos (item 3, "a", item 1, do Manual do Candidato), de sorte que a eventual procedência do pedido alcançará todas as mulheres brasileiras que pretendam participar do concurso na área de música, a evidenciar o caráter transindividual de natureza coletiva do direito tutelado. 3. Mostra-se incompatível com o princípio da igualdade a discriminação, por motivo de sexo, prevista no edital do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos 2014-15, na área de músico, dada a sua impertinência em relação à natureza das atribuições do cargo. 4. Apelação e reexame necessário desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. I - Não merecem ser providos embargos declaratórios opostos pela UFFRJ que alegam omissões em acórdão embargado que se encontra devidamente fundamentado, adotando a mesma linha da manifestação do órgão ministerial, apenas deixando de mencionar expressamente suposta afronta a princípios constitucionais por não considerá-la relevante para o deslinde da controvérsia. II - Afigura-se irrazoável falar-se em falta de isonomia entre candidatos pelo só fato de alguns deles possuírem maior capacitação intelectual do que a média de candidatos, sendo possível ao edital do concurso, tão-somente, formular exigências mínimas para a inscrição de candidatos, não sendo possível, todavia, impedir os mais preparados de concorrer com os demais. O princípio constitucional da isonomia não foi estabelecido com o intuito de estabelecer barreira jurídico-protetiva aos intelectualmente despreparados. III - A não aceitação de diploma de nível superior para nomeação e posse de candidato em concurso cujo edital exigiu escolaridade mínima para o cargo em disputa configura hipótese em que a interveniência do Judiciário se mostra não apenas conveniente como necessária, diante da possível prática de atos abusivos, arbitrários ou ilegais na interpretação de normas editalícias. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. - Trata-se de remessa necessária de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Geral do CESPE/UNB - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos e pelo Presidente do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC/73, para "determinar às impetradas que atribuam ao impetrante grau 3,2 (três pontos e dois décimos) na avaliação de títulos, promovendo, por conseguinte, alteração da ordem de classificação final do concurso". - Da análise dos autos, verifica-se que autoridade impetrada, ao prestar informações às fls. 147/149, reconheceu que "a Declaração de tempo de Seviço, de fls 11, emitida pela Cooordenadora de Administração de Recursos Humanos do Hospital Federal do Andaraí, descrevendo as atividades do servidor de nível superior do Ministétrio da Saúde, Lucas Perez Motta, exercidas desde 18 de maio de 2010, deve ser aceita e, por conseguinte seja atribuída a pontuação de 3,2 (três pontos e dois décimos), na avaliação de títulos, com a consequente alteração de sua classificação final no concurso público do INPI". - Assim, a sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento do pedido, pela autoridade Impetrada, deve ser mantida, embora o caso não seja de concessão de segurança (como nela apontado- fl. 605), mas de extinção em razão de reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 269, II, do CPC. - Remessa desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela ECT contra sentença que julgou procedente o pedido. Pretendia a autora, ora apelada, a declaração de nulidade do ato que a considerou inapta para o exercício do cargo de agente dos Correios, bem como que fosse determinado à ré que a contratasse para o referido cargo. 2. Uma vez que está se discutindo apenas questões administrativas, relativas a concurso que envolve investidura em emprego público, não há que se falar na existência de relação emprego entre a empresa apelante e o apelado, motivo pelo qual o processo deve permanecer tramitando perante a Justiça Federal. 3. Concluiu o perito que o desvio na coluna vertebral da autora não a impede de exercer o cargo para o qual fez concurso. 4. A circunstância de eventualmente a apelada ter que fazer entregas externas de correspondência, objetos e encomendas não retira a aptidão para Agente dos Correios, mesmo porque tais atividades são excepcionais e como tal devem ser encaradas. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.

Nº CNJ : 0000155-86.2013.4.02.5001 (2013.50.01.000155-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA PARTE AUTORA : HELDER BARRETO SILVA JUNIOR ADVOGADO : SANDRA IZABELLA TORRES APOLONIO PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00001558620134025001) EME NTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. ACRÉSCIMO NA PONTUAÇÃO. REVISÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. CABIMENTO. EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO A DATAS E PRAZOS. REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDA. -Cuida-se de remessa necessária de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem "para determinar que a Autoridade Impetrada proceda ao novo cálculo da nota alcançada no Concurso de Residência Médica, aplicando-se a bonificação correspondente ao PROVAB, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 03/2011, do CNRM, procedendo, ainda, à reclassificação do mesmo, de modo a permitir a sua matrícula na Residência Médica de Anestesiologia, sendo este o caso, independentemente do término do prazo previsto no Edital nº 0 02/2012". -A Resolução CNRM nº 03/11, em seu artigo 8º, dispõe que: "O candidato que tiver participado e cumprido integralmente o estabelecido no Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica receberá pontuação adicional na nota final obtida nas fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se o seguinte critério: a) 10% (dez por cento) da nota total para quem concluir 1 (um) ano de participação n o programa; (...) (fl. 14). -A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) publicou, em sua página eletrônica, o Informe nº 7 de 2012 (fl. 38/39), datado de 16/10/2012, que define os critérios e prazos para a utilização da pontuação adicional de 10% aos processos seletivos para ingresso nos programas de residência médica em 2013, quais sejam: "1. Os médicos em curso no PROVAB poderão requerer pontuação adicional nos processos seletivos de ingresso aos Programas de Residência Médica para o ano de 2013, a que fazem jus, segundo Resolução CNRM 03/2011, no ato de sua inscrição. 2. Para fins de inscrição no processo seletivo, os médicos deverão apresentar declaração emitida pela SGTES de que estão participando do programa. No caso de processos seletivos que já tenham encerrado a inscrição, a declaração deverá ser apresentada na primeira etapa da 1 seleção. 3. Serão considerados aptos para utilizar a pontuação máxima final de 10% todos os médicos que confirmarem início de atuação no PROVAB até 30/03/2012, por meio da documentação emitida pela SGTES. (...) 5. Até o dia 20 de dezembro de 2012 a SGTS encaminhará planilha com nota de aproveitamento dos médicos em curso no PROVAB, para fins de elaboração de lista final de classificação por parte das instituições. Obs.: As instituições deverão aguardar até o dia 20/12/12 o envio de tal planilha para publicação final do r esultado. (...) -O impetrante comprova que estava regularmente inscrito e participando efetivamente do PROVAB, conforme declaração de fl. 37, datada de 23/10/12, e comprova que, ao final, obteve conceito satisfatório, conforme lista publicada no DOU em 19/12/12, pela SGTES (fl. 26), cumprindo, assim, os itens 3 e 5 acima citados. Todavia, o acréscimo de 10% na nota final dos candidatos que cumprissem tal requisito não foi deferido ao autor sob o fundamento de que o mesmo não apresentou a r eferida declaração a tempo. -O Informe nº 07/2012, dispõe, no item 1, que o requerimento para obter a pontuação adicional relativa ao PROVAB deveria ser feito no ato da inscrição, dispondo, no item 2, que, no caso de processos seletivos que já tivessem encerrado suas inscrições, o candidato deveria entregar declaração emitida pelo SGTES, quando da realização da primeira etapa da seleção (fl. 38). No caso, a inscrição dos candidatos encerrou-se no dia 04/10/2012 (fl. 17), antes, portanto, da publicação do Informe 07/12 (16/10/12), aplicando-se, destarte, o item 2 do m esmo. -Em tese, o impetrante/candidato deveria ter entregue o requerimento de pontuação do PROVAB no dia 05/11/12, data da realização da primeira etapa do concurso. Contudo, cumpre assinalar que o Informe 07/2012 não foi dirigido aos candidatos e sim "Aos(Às) Senhores(as) Coordenadores(as) de COREMEs" e não constou de nenhum edital complementar, já que o adendo de fl. 25 não fixou datas nem prazos para a comprovação do PROVAB, além de ter sido publicado somente em 22/11/12 (fl. 24), ou seja, dezessete dias depois da realização da primeira etapa do certame, circunstância que impõe seja reconhecido que o impetrante não foi devidamente cientificado acerca do dia em que deveria ter entregue a d eclaração em tela. -O item 5 do Informe 7/12, editado especificamente para o processo seletivo 2012/2013, dispõe que "Até o dia 20 de dezembro de 2012 a SGTS encaminhará planilha com nota de aproveitamento dos médicos em curso no PROVAB, para fins de elaboração de lista final de classificação por parte das instituições", dispondo ainda que "As instituições deverão aguardar até o dia 20/12/12 o envio de tal planilha para 2 publicação final do resultado". In casu, a UFES não aguardou o envio da planilha, já que divulgou o resultado em 18/12/2012, ocasião em que sequer era sabido se o impetrante t eria ou não obtido aprovação no PROVAB. - Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. EXAME UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL. IDENTIFICAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 2 - Ademais, o poder judiciário deve limitar-se à análise da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora. 3 - O edital em questão previu que qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretaria a anulação da prova prático-profissional e a eliminação do candidato. Além disso, o edital também estabeleceu que, em relação aos dados que fossem necessários incluir na prova, o candidato deveria escrever o nome do dado seguido de reticências, sem produzir qualquer identificação. 4 - A impetrante foi eliminada pela banca examinadora sob a justificativa de que teria identificado sua prova prático-profissional ao ter utilizado a letra "x" quando da indicação da vara, da cédula de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do endereço das partes e de seus advogados. 5 - Muito embora o edital tenha estabelecido a utilização de reticências após os dados a serem incluídos na prova prático-profissional, a referência a uma variável utilizada na matemática não caracteriza identificação do candidato a justificar a sua eliminação do certame, sobretudo porque não restou demonstrado qualquer intenção de identificação em sua prova, não tendo sido aposta qualquer assinatura ou criados fatos ou dados pessoais. 6 - A anulação da prova prático profissional e a eliminação do candidato, previstas no edital, embora sejam providências legais e também legítimas, devem ser aplicadas com prudência, de acordo com as características do caso concreto, para que não viole o princípio constitucional da razoabilidade. 7 - Remessa necessária desprovida. 1

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO NEGÓCIO DA CHINA. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR USO DE DOCUMENTO FALSO E DESCAMINHO. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DE ATOS PROCESSUAIS E DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA PARA MANIFESTAÇÃO PELA DEFESA SOBRE A IMPUGNAÇÃO FEITA PELA ACUSAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO PROCLAMADA POR ESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ART. 249, § 2º, do CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE DESCAMINHO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DE ATTÍLIO MILONE E PREJUDICADA QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE DESCAMINHO. APELAÇÕES DA DEFESA PROVIDAS. 1. Houve nulidade na sentença, em razão da realização do interrogatório dos acusados e da abertura do prazo para alegações finais antes do término da instrução criminal, pois não haviam sido ouvidas testemunhas arroladas pela defesa, e do indeferimento do pedido de vista para manifestação pela defesa sobre a impugnação feita pela acusação aos documentos juntados pelas defesas quando da apresentação de alegações finais. Não obstante, a nulidade não será proclamada pelo Tribunal, pois é hipótese de aplicação do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, por analogia. 2. Não há nulidade na denúncia e na sentença, em razão da declaração da ilicitude da prova produzida pelas interceptações telefônicas e telemáticas. A declaração superveniente da ilicitude da prova não alcança o fato de que, à época, existiam indícios da possível prática de crimes pelos acusados, havendo, destarte, suporte para uma investigação policial. O recebimento da denúncia foi calcado na presença, naquela ocasião, de indícios mínimos de materialidade e autoria. A sentença foi prolatada em data anterior à declaração da ilicitude da aludida prova. Com a prolação de sentença, a questão não mais se insere no contexto da nulidade da investigação policial ou da ação penal, mas sim no da existência (ou não) de provas independentes das declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça que possam sustentar a sentença condenatória prolatada pelo Juízo a quo, a ser aferida por este Tribunal quando da análise do mérito das apelações. 3. Não há nulidade na sentença em razão da existência de fundamentação per relacionem. Não há óbice a que o julgador, ao apreciar a reiteração de questões já decididas nos autos, reporte-se aos fundamentos de suas decisões anteriores, adotando-as como razões de decidir, desde que o faça de forma expressa. É possível, inclusive, que o juiz adote alegações expendidas pelas partes em peças processuais para fundamentar suas decisões, transcrevendo-as expressamente, quando entendê-las pertinentes e adequadas ao enfrentamento de determinada questão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à busca e apreensão, este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram pela inexistência de irregularidades no tocante à forma de individualização, pela Polícia Federal, dos endereços a serem diligenciados, bem como no que pertine à apreensão de bens da empresa SAFETY INFORMÁTICA LTDA. (não investigada). Inexiste lei que exija a aposição de lacres no material apreendido. Ausência de ilegalidade e nulidade na confecção dos autos de apreensão, pois não houve prejuízo às defesas, posto que assegurado o contraditório no que tange à prova obtida. 5. Violação ao princípio da congruência entre a denúncia e a sentença quanto ao crime de uso de documento falso. A descrição do uso de documentos ideologicamente falsos, contida na denúncia, está inserida na explanação do iter criminoso dos delitos de descaminho. Não há menção, na exordial acusatória, de que os documentos ideologicamente falsos teriam potencialidade lesiva autônoma. Não houve emendatio libelli, mas sim clara inovação da acusação, implicando condenação por crime não imputado. Por outro lado, não há nulidade ou cerceamento de defesa na sentença em razão da condenação dos acusados como incursos no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, pois há imputação expressa na exordial acusatória de comercialização dos produtos descaminhados. Assim, o Juiz operou apenas uma emendatio libelli, por entender que os fatos narrados se subsumiam na moldura do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal (antiga redação) e não na do art. 334, caput, do Código Penal, classificação que havia sido dada aos fatos pelo Ministério Público Federal na denúncia. Reconhecida a nulidade parcial da sentença de primeiro grau, este Tribunal deve excluir a condenação que extrapolou o pedido inicial, qual seja, a de LUIGI FERNANDO MILONE, SAMUEL GORBERG e DÉLIO VALDETARO JÚNIOR por uso de documento público ideologicamente falso (artigos 304 c/c 299, do Código Penal). 6. Ilicitude por derivação do Relatório IPEI nº RJ20080017, elaborado pela Receita Federal. Utilização de vários e-mails, arquivos eletrônicos e diálogo telefônico, obtidos na interceptação telefônica e telemática realizada no curso da investigação policial, prova declarada ilícita pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Ilicitude por derivação dos Procedimentos Administrativos Fiscais nº 10711.001017/2009-68, 10711.001169/2009-61, 10711.001170/2009-95, 10711.001278/09-88, 10711.001190/09-66, 10711.008285/2008-20, 10711.001322/2009-50, 10711.001735/2009-34, 10711.001804/2009-18, 18203.000643/2009-89, 18203.000742/2009-61, 18203.000750/2009-15, 18203.000715/2009-98, 18203.000749/2009-82 e 12466.002795/2009-49, em razão da utilização, pela Receita Federal de provas produzidas nas interceptações telefônicas e telemáticas, declaradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça, e na busca e apreensão, que são ilícitas por derivação. 8. Inexistência de provas lícitas suficientes para embasar a condenação. Do teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas e dos termos de interrogatório, nada há que possa comprovar a materialidade dos crimes de descaminho e a autoria delitiva. Não há provas nos autos das Ações Penais nº 2006.51.01.523722-9 e 2009.51.01.810486-2, também instauradas a partir da Operação Negócio da China, que possam ser aproveitadas nesta ação penal para a manutenção da sentença condenatória. Absolvição dos apelantes, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (exceto no que diz respeito ao reconhecimento de nulidade por violação ao princípio da correlação). Manutenção da sentença absolutória concernente a ATTÍLIO MILONE. 9. O Exmo. Desembargador Federal Revisor MESSOD AZULAY NETO votou no sentido de: dar provimento às apelações de LUIGI FERNANDO MILONE, SAMUEL GORBERG e DÉLIO VALDETARO JUNIOR, para absolvê-los da prática dos crimes previstos no art. 334, § 1º, 'c' e 'd', e do crime previsto no art. 304 c/c o art. 299, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal; e declarar prejudicada a apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 10. O Exmo. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES votou no sentido de: dar parcial provimento à apelação de SAMUEL GORBERG, para fazer incidir a atenuante de idade e para afastar a aplicação da pena de multa no delito de descaminho; dar parcial provimento às apelações de LUIGI FERNANDO MILONE e DÉLIO VALDETARO JÚNIOR, para afastar a aplicação da pena de multa no delito de descaminho; e dar parcial provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para condenar ATTÍLIO MILONE pela prática do crime do art. 304, c/c o art. 299, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, e em concurso material com o art. 334, § 1º, 'c', do Código Penal, também em continuidade delitiva. 11. Apelações de LUIGI FERNANDO MILONE, SAMUEL GORBERG e DÉLIO VALDETARO JUNIOR providas, por maioria. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não provida quanto ao pleito de condenação de ATTÍLIO MILONE e prejudicada no tocante ao pedido de aplicação de concurso material, por maioria. Vencido o Exmo. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ATIVIDADE DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM EMPREGOS DISTINTOS PARA FINS DE COMPROVAR 1 (UM) ANO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. - Correta a distribuição do feito pelo órgão julgador, nos termos do art. 77, caput do Regimento Interno, em considerando que o então Relator do Agravo de Instrumento não fazia mais parte da composição da Eg. 5ª Turma Especializada quando da distribuição da apelação. - A descrição das atividades desenvolvidas pelo Autor demonstra que o mesmo desempenhava a função de advogado, sendo certo que o simples fato de a declaração não conter a nomenclatura do cargo exercido, por si só, não tem o condão de infirmar seu conteúdo, que é expresso ao dispor que cabia ao empregado a elaboração e redação de peças processuais diversas e a propositura, distribuição e acompanhamento das ações em que a empresa figurar no polo ativo e/ou defesa de interesses naquelas em que figurar no polo passivo. - Inexiste qualquer indicação no edital do concurso no sentido de os "anos completos" de exercício na profissão no emprego pleiteado sejam cumulados em um mesmo vínculo empregatício, não havendo, por consequência, que se falar em proibição de função de períodos profissionais em locais distintos para fins de se alcançar o lapso temporal de um ano. Ou seja, em razão da redação genérica do edital do concurso, o tempo remanescente em cada vínculo empregatício pode ser somado com outro vínculo, a fim de comprovar um ano de atividade profissional, para fins de prova de título. - A reclassificação do candidato é corolário da procedência do pedido, não cabendo ao juiz fazer cálculo de qual a colocação que o candidato irá ocupar em razão do acolhimento do seu pedido. - Condenação dos réus ao reembolso das custas e pagamento de honorários advocatícios em razão de o Autor ter decaído de parte mínima do pedido, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 21, do CPC/73 (atual parágrafo único do art. 86, do CPC/15). - Fixação dos honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 500,00, em maio de 2015). - Deferimento do o pedido de tutela antecipada, em considerando estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. -Apelação do Autor parcialmente provida e negativa de provimento às apelações dos réus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO para provimento de vagas DE ESTAGIÁRIO DA PETROBRAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA CANDIDATA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 2 - Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 3 - O edital do processo seletivo público para preenchimento de vagas de estagiários da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS previu que, além dos requisitos ali previstos, deveriam ser preenchidos os requisitos mínimos para cada uma das vagas ofertadas, tais como formação, período, idioma e fluência. 4 - De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, a impetrante, ora apelada, foi eliminada do processo seletivo porque a vaga por ela escolhida tinha como requisito o fato de o candidato estar cursando o 5º ou o 6º período, e, quando da assinatura do termo de compromisso de estágio, ela estava cursando o 7º período, a conflitar com a informação prestada anteriormente no momento da inscrição e com a exigência prevista para a vaga escolhida. 5 - Houve o preenchimento pela impetrante, ora apelada, dos requisitos para a vaga por ela pretendida, na medida em que, no momento do preenchimento do formulário de inscrição, em 05 de fevereiro de 2015, ela, de fato, estava cursando o 6º período, que, segundo informações prestadas pela própria Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, se estendeu entre 08 de setembro de 2014 e 20 de fevereiro de 2015, pouco importando se, no momento da assinatura do termo de compromisso de estágio, já estava cursando o 7º período, pois era de se esperar que "a impetrante avançasse de período com o passar do tempo". 6 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO À CATEGORIA DE PRATICANTE DE PRÁTICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO CONCEDIDA AO CANDIDATO NA PROVA PRÁTICO-ORAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, DA INFORMAÇÃO E DA MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O RESULTADO DA PROVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à análise do pedido de exposição dos motivos que levaram a banca examinadora do processo seletivo à categoria de praticante de prático a atribuir, à parte autora, determinada pontuação na prova prático-oral e, posteriormente, possibilitar a interposição de recurso administrativo para revisão da nota obtida. 2 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 3 - Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 4 - De acordo com o item 19.17 do edital do processo seletivo em comento, a banca examinadora da prova prático-oral deveria formalizar, em ata própria, ao final da avaliação dos candidatos, todos os fatos julgados pertinentes relativos à prova realizada, registrando o resultado da avaliação, de forma que a ausência de divulgação das razões da pontuação atribuída à parte autora viola o próprio edital do processo seletivo. 5 - O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso à informação de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que se encontre em poder dos órgãos públicos. 6 - Em obediência aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da motivação, que devem pautar a atuação da administração pública, revela-se imprescindível que a correção efetivada pela banca examinadora, com a apresentação dos motivos que justifiquem a atribuição da pontuação concedida, seja levada ao conhecimento do candidato, seja para 1 possibilitar a interposição de eventual recurso administrativo, para permitir a apuração de equívoco na conclusão do examinador ou para viabilizar o questionamento do resultado por outro meio. 7 - A vedação da interposição de recurso administrativo contra o resultado de determinada prova fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois impossibilita que o candidato apresente seu entendimento sobre o resultado, questionando sua validade e a avaliação dos examinadores, além de estimular a litigiosidade dos conflitos, que poderiam ser solucionados administrativamente, caso a hipótese estivesse prevista no edital do processo seletivo. 8 - Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. FUB/UNB. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. COISA JULGADA NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. Pedido de danos morais e materiais em razão da não atribuição de pontos correspondentes a avaliação de títulos no concurso para provimento de vagas e cadastro reserva para o cargo de Tecnologista Junior - área: Fisioterapia, do Instituto Nacional do Câncer (INCA), previsto pelo Edital n. 59/2009-MS, porquanto a declaração de exercício no cargo de fisioterapeuta no setor de reabilitação do HEMORIO não continha a expressão "seção de controle de pessoal". 2. Ação anterior, embora tratasse da mesma causa de pedir, continha pedido diverso, de atribuição dos pontos de avaliação, a reclassificação, nomeação e exercício no cargo, além do pagamento dos salários correspondentes desde a época em que deveria ter sido nomeado. Ausente a coisa julgada. 3. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, § 6º, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse contexto, para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a presença de três requisitos: a) ato ilícito; b) dano e c) nexo causal entre a conduta e o dano. 4. O ordenamento jurídico pátrio adota, sobre o tema, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso. O controle jurisdicional, nesse caso, somente é possível quando se constatar violação às regras e princípios constitucionais ou à legislação infraconstitucional que rege a atividade pública, não cabendo intervir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201151010005828, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 7.5.2013. 5. Em que pese a alegação de excesso de formalismo e ausência de razoabilidade e proporcionalidade na interpretação da banca examinadora, não se demonstra ilegalidade na atuação administrativa a ensejar a responsabilidade civil do Estado, porquanto a decisão tomada na análise da documentação para avaliação dos títulos ocorreu em conformidade com a previsão editalícia. 6. Sentença reformada. Condenação do autor em honorários advocatícios, diante da improcedência da ação, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. 7. Apelação da União provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA CABO ESPECIALISTA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. MÁ OCLUSÃO DENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa necessária e de apelação da sentença que julga procedente o pedido para determinar o prosseguimento do demandante no certame e, caso seja aprovado ao final do curso, seja promovido a cabo especialista em guarda e segurança da Aeronáutica. 2. O demandante foi aprovado no exame de escolaridade do processo seletivo de Admissão ao Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica, na especialidade de guarda e segurança, e convocado para a realização da inspeção de saúde, oportunidade em que foi eliminado do certame, por ter sido considerado apto, mas incapaz ao fim que se destina, por ser diagnosticado como portador de má oclusão dentária. De acordo com o item 5.1 do edital do referido concurso (fl. 17), a inspeção de saúde é etapa obrigatória e possui caráter eliminatório. 3. O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes, podendo o Judiciário analisar, inclusive, questões relativas à proporcionalidade e à razoabilidade do ato impugnado (TRF2; 5ª Turma Especializada; AC 2011.51.01.001377-1, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.12.2014). 4. O critério adotado pela Administração Militar para o fim de eliminar do concurso candidato que possui má-oclusão dentária mostra-se discriminatório e carente de razoabilidade, violando o disposto no art. 5º, caput e inciso XIII, da Constituição da República (TRF2; 6ª Turma Especializada; ApelReex 2015.51.01.118469-4, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 7.7.2016). 5. No caso, o perito judicial concluiu que o demandante apresenta má oclusão dentária, problema que não gera nenhum óbice para o desempenho de atividades laborais, o que inclui o serviço militar, nas atividades de infantaria da Aeronáutica (cabo especialista em guarda e segurança), cargo para o qual prestou concurso. O perito afirmou, também, que a má oclusão constatada pode ser tratada orto-cirurgicamente. 6. Portanto, não se revela razoável a exclusão do demandante do referido processo seletivo, uma vez que a má oclusão diagnosticada não gera incapacidade para a prática das atividades relacionadas ao cargo a ser preenchido e é passível de tratamento. 7. Apelação e remessa necessária não providas. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 12.711/12. DECRETO Nº 7.824/12 REQUISITOS DO EDITAL. ENSINO PÚBLICO EM PORTUGAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CANDIDATA HIPOSSUFICIENTE. PONTUAÇÃO QUE GARANTE APROVAÇÃO PELO SISTEMA UNIVERSAL DE VAGAS. DIREITO À MATRÍCULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. De acordo com o art. 4°, da Lei nº 12.711/12, "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.". Regulamentando a matéria, o Decreto nº 7.824/12 dispõe que, para os cursos técnicos de nível médio, concorrem as vagas os estudantes que "a) tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;", não fazendo qualquer distinção entre instituição de ensino pública brasileira e estrangeira. II. O ensino público em Portugal não pode ser excludente do direito à vaga pelo sistema de cota sob pena de afronta ao disposto no § 1º, do artigo 12, da Constituição Federal, que garante uma relação de equidade entre os nacionais do Brasil e de Portugal no que tange à atribuição de direitos. III. Inobstante o ordenamento jurídico pátrio adotar, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante, tanto para a administração pública, quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas, constatado que a nota obtida pela apelada asseguraria a sua colocação em 6º lugar na classificação geral para o curso pretendido, dentro do número de vagas previstas para a ampla concorrência no sistema universal, e 1º lugar pelo sistema de reserva de vagas para escola pública, alcançando 97 pontos, deve ser mantida a determinação de matrícula, em definitivo, no referido curso de formação. Precedentes: (TJ-PR - AI: 12323761. Relator: Ana Lúcia Lourenço, 6ª Câmara Cível, DJ: 03/11/2014); (TJ- PR - CJ: 9513139. Relator: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira. 7ª Câmara Cível. DJ: 1173 null) e (TRF/1. AMS 0009753- 40.2010.4.01.3500/GO. 5T. Rel. Souza Prudente. DJF1: 27/11/2013.). IV. Verificado que a condenação ao pagamento da verba de sucumbência foi fixada em consonância com o disposto nas alíneas a, b, c do § 3º, do art. 20, do CPC, vigente à época da prolação da sentença, deve ser mantido o julgado. V. Remessa Oficial e Apelação Cível a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA NO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA DE INFORMÁTICA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. 1. Não cabe conhecer de recurso de apelação interposto em 08.08.2016, quando os autos já se encontravam nesta Corte, haja vista a manifesta intempestividade, a teor do que preceituam os artigos 1003 c/c 183 e 219 doa NCPC, evidenciada a regularidade da intimação do IRPF efetuada na data de 25.05.2016, bem como o cômputo do prazo em dias úteis e a contagem em dobro conferida ao Instituto Réu. 2. Na hipótese dos autos a Autoridade Impetrada obstou a posse do candidato ao argumento de que "o diploma de nível superior, ainda que na mesma área do concurso, não deve ser considerado em detrimento ao diploma técnico exigido para o cargo de técnico em TI". 3. É corrente o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de ser aceito diploma de nível superior de candidato aprovado para o cargo de nível técnico, na hipótese de restar comprovado que a qualificação do candidato é compatível com o cargo para o qual concorreu, vez que "não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso". (STJ, AGRESP 201300600280, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJE: 04.06.2013), representando verdadeira "vantagem para a Administração, que terá servidor mais qualificado em seus quadros. Inexistência de afronta ao edital ou às regras do certame, pois a exigência de requisito de habilitação diz respeito a mínimo, e nem se poderia impô-la como qualificação máxima, pena de afronta aos objetivos constitucionais" (TRF2, REO 201251030015900, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 17.12.2014). 4. Recurso de Apelação do IFRJ não conhecido. Remessa necessária desprovida.