PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CONCURSO PARA OFICIAL INTENDENTE DA AERONÁUTICA. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROSSEGUIR NO CONCURSO. 1. A decisão agravada não permitiu ao autor prosseguir no concurso público de oficial intendente da Aeronáutica, com teste físico, mantendo, por ora, a avaliação psicológica que atestou sua inaptidão no teste de atenção concentrada. 2. A Administração militar nada esclareceu no recurso administrativo, ou nesta ação, acerca dos motivos da reprovação do candidato, limitando-se a afirmar sua inaptidão no aspecto "atenção concentrada". Em contrarrazões ao agravo, a União, sem consultar à Aeronáutica, fez alegações que nada contribuíram para a solução da lide, referindo, equivocadamente, ter o autor concorrido para "oficial aviador". 3. Em consulta ao processo eletrônico verifica-se que ainda não houve citação, o que impõe o provimento parcial do agravo, para permitir o teste de aptidão física, independente do resultado do exame psicológico, cuja validade será apreciada no curso da instrução. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO DE PRATICANTE DE PRÁTICO. PROVA O BJETIVA. GABARITO. NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de 3 (três) questões que compuseram a prova escrita do Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático/2012, realizado pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, sob por ausência de interesse, ante à homologação do resultado do certame e matrícula dos candidatos c lassificados nos cursos de praticagem. 2. Não há falar em nulidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse, anteriormente à apreciação do requerimento de produção de provas relativas ao mérito, dado que a verificação das condições da ação, dentre elas o interesse processual, é preliminar à a nálise do mérito da demanda. 3. Considerando o entendimento do STJ de que não há perda do objeto a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da homologação do resultado final de processo seletivo quando questionada, na ação, uma das etapas do certame, deve ser reformada a sentença, passando-se ao j ulgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 4. Dispensável a produção da prova testemunhal pretendida pelo autor, dado que já constante nos autos os pareceres dos elaboradores das questões 23 e 24 da prova amarela (questões 08 e 09 da prova rosa) oferecidos à banca examinadora e seus termos de declaração no inquérito civil, nos quais já esclarecido o entendimento de ambos acerca do gabarito das referidas questões. Dados os princípios da economia e da celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF), bem como o caráter i nstrumental do processo, é vedada a prática de atos processuais desnecessários. 5. O Supremo Tribunal Federal, considerando o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF), entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando não se cuida de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso (RE nº 632.853/CE). Dessa forma, a interpretação de livros técnicos e especializados não é função do Poder Judiciário, mas sim da banca examinadora do concurso. 1 6. In casu, além de não alegada a exigência de matéria estranha àquela especificada no Edital de abertura, mas sim erros no gabarito por suposta incompatibilidade do mesmo em relação ao teor da obra literária ou norma indicada nos enunciados das questões como parâmetro para a resposta, inexiste erro grosseiro, s endo a divergência de eminente caráter técnico. 7. Oportunizada aos candidatos a interposição de recurso, em conformidade com o previsto no item 9 do Edital, bem como apreciados os pareceres dos elaboradores das questões pelo Analista de Conteúdo, pelo Presidente da Banca e pelo Diretor de Portos e Costas que, detentores de incontestável expertise nos termas objeto da prova, concluíram pela manutenção do gabarito quanto às questões i mpugnadas. 8 . Apelação parcialmente provida. Pedido improcedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. FIOCRUZ. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou ao candidato, 2ª colocado no certame, 2 pontos na Prova de Títulos e a consequente reclassificação para a 1ºlugar no concurso para Tecnologista em Saúde Pública, Perfil Bacteriologia e Biologia Molecular de Microbactérias da FIOCRUZ, fundada em que a Banca Examinadora apresentou resposta fundamentada ao recurso administrativo oferecido peloimpetrante, e, sem ilegalidade ou violação ao edital, é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 2. O edital, que vincula a Administração e os demais candidatos, exige,genericamente, para a pontuação de títulos, a participação dos candidatos na elaboração de normas, procedimentos, protocolos, relatórios de projetos executados ou consultoria em órgãos da administração pública. É razoável, portanto, o entendimento de caber à FIOCRUZ definir quais seriam estes requisitos, desde que isonomicamente, para todos os candidatos. 3. O controle judicial sobre o ato administrativo em concurso público tem relevância social e o STF, sob o regime da repercussão geral, proclamou a orientação de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas"(RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, public. 29/6/2015). 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária, deu parcial provimento à apelação da parte Ré e negou provimento ao recurso do autor, para julgar totalmente improcedente o pedido autoral. A lide se refere a pedido objetivando sua convocação em concurso público para fase de entrega e avaliação de títulos concernentes ao cargo de Procurador de 1ª categoria, diante de suposta violação ao princípio da vinculação ao Edital. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que a correção de prova se dá por meio de juízo de oportunidade e conveniência, inerentes à Administração Pública, de modo que não há quaisquer confissões em afirmar a Ré que utilizou a melhor doutrina ou há a melhor forma de se elaborar um laudo. Da mesma forma, a alegação de que nem sempre o parecer é destinado ao Procurador Geral não merece prosperar, vez que este endereçamento somente não ocorrerá quando houver delegação expressa, o que não foi o caso em questão. Assim, não é preciso que estejam previstos no Edital requisitos fundamentais referentes às peças exigidas. O mesmo critério de correção foi utilizado para todos os candidatos do concurso, de forma que não há que se falar em "ilegalidade isonômica" em relação ao pedido de declarar o critério supostamente ilegal do Edital. 3. No referente ao suposto erro material, este não se configura, pois o voto restou claro em delimitar os pontos das peças realizadas que foram considerados corretos e quais tiveram reexame. 4. Insta observar que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. Em estrita consonância com tal razão se alinha recente jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do inciso IV do artigo 489 do novo CPC, elucidando decisivamente a questão: 5. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 6. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 1 7. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 8. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES A TÍTULO PRECÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. P ROVIMENTO DO RECURSO. - Hipótese de demanda em que a autora objetiva ser nomeada e empossada na função de Enfermeira, devido à aprovação em concurso público, ante a contratação de trabalhadores temporários para, supostamente, exercerem a mesma função, dentro do prazo de validade do certame, tendo o Juízo a quo decidido pela improcedência, sob o fundamento de que documentos, juntados pela União, revelariam que a autora já teria sido nomeada, mas não comparecido para cumprir as formalidades necessárias à posse, o que implicaria em sua e liminação do concurso. - Juntada dos documentos que fundamentaram o julgado sem a necessária vista de tais peças à parte autora, situação esta que implica em evidente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que a matéria exige dilação probatória, fatos este que conduzem à nulidade do julgado, com o necessário retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. - Apelação provida. 1

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NÃO GARANTIDOS - REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PENDENTES DE JULGAMENTO DO MÉRITO. - O Agravante objetiva a nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Federal, em virtude de ter sido aprovado no Curso de Formação realizado pelo Departamento de Polícia Federal. No entanto, a sua participação no curso de formação se deu por força de determinação judicial em sede de tutela provisória, tendo em vista o risco de ineficácia da sentença de mérito a ser proferida, caso viesse a ser acolhido o pedido autoral após o encerramento do curso de formação profissional. - A medida de urgência concedida limitou-se a resguardar o direito do Autor de permanecer no certame e de participar do Curso de Formação Profissional, haja vista haver divergências quanto à reprovação do candidato no respectivo concurso, as quais não foram prontamente esclarecidas pela Ré na época da concessão da tutela. - O fato de o Agravante participar do Curso de Formação Profissional, por força de decisão judicial, e de obter aprovação, não lhe garante, por si só, o direito imediato à nomeação e posse, vez que encontra-se pendente de julgamento o mérito da causa em que se discute a inaptidão do candidato na primeira etapa do concurso, em que foi reprovado na avaliação médica e na avaliação psicológica. - Para a nomeação e posse do agravante, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos exigidos no edital, impostos a todos os candidatos, devendo, ainda, ser observada a ordem de classificação e o número de vagas ofertadas, de forma a não haver preterição em relação aos candidatos melhor classificados. - Recurso não provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS INTENDENTES DA MARINHA. CURSO DE BACHAREL EM MARKETING. CONVERGÊNCIA COM O CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. LISTA DE CONVERGÊNCIA DO MEC. CUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em aferir se o diploma de Bacharel em Marketing apresentado pela autora cumpre com as exigências previstas no edital do Concurso Público para ingresso nos Quadros Complementares de Oficiais Intendentes da Marinha, para a especialidade de Administração. 2. O item 2.1 do edital do Concurso Público para ingresso nos Quadros Complementares de Oficiais Intendentes da Marinha prevê que "serão considerados válidos os documentos comprobatórios de conclusão de cursos de bacharelado cujas denominações anteriormente utilizadas constem na Lista de Convergência de Denominação constante dos Referenciais Curriculares Nacionais dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Educação (MEC), na Internet www.mec.gov.br". 3. In casu, a Lista de Convergência do MEC efetivamente comprova que o bacharelado em Marketing apresenta convergência para o curso de Administração. Ademais, o próprio Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA/RJ permitiu a inscrição profissional da autora nos quadros daquela autarquia, sob o nº 07-00107. 4. Portanto, a autora cumpriu com os requisitos previstos no edital do certame, tendo sido indevidamente desligada do Curso de Formação de Oficiais da Marinha. 5. Deve ser dado provimento à apelação da autora, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou o seu desligamento do referido Curso de Formação, assegurando a sua manutenção nos quadros da Marinha do Brasil. 6. Dado provimento à apelação. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRF DA 2ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO. ENTIDADE ORGANIZADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença negou a nomeação e posse ao 17º colocado do cadastro de reserva no concurso público deste Tribunal Regional Federal para o cargo de Técnico Judiciário/Especialidade Telefonia, fundada na mera expectativa de direito. 2. A Fundação Carlos Chagas, organizadora operacional do concurso, é parte passiva ilegítima na ação que objetiva, tão-somente, nomeação e posse no cargo público, atribuições exclusivas do Tribunal, isto é, da UNIÃO. 3. Não há vagas para provimento imediato, e as destinadas a cadastro de reserva sujeitam-se à discricionariedade administrativa. Precedentes. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. GUARDA PORTUÁRIO DA COMPANHIA DOCAS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas pelo certame não possuem direito subjetivo à nomeação. Contudo, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 2. No caso em exame, o Autor foi classificado em 1111º lugar em concurso promovido pela Companhia Docas do Rio de Janeiro para o cargo de guarda portuário, o qual se destinava apenas à formação de cadastro de reserva. Ainda que tenha sido comprovada a contratação de temporários durante o prazo de validade do certame em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público, a demonstrar a necessidade de contratação de pessoal, não foi comprovada a existência de vagas para o emprego público de guarda portuário, quanto mais em quantitativo suficiente para atingir candidato classificado em longínqua posição. 3. Apelação conhecida e desprovida.

ADMiNISTRATIVO. ação ordinária. concurso público. atribuição de notas. aplicação de provas. 1. Na hipótese, o valor atribuído à causa equivale a R$100,00 (cem reais), não excedendo 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual o provimento de mérito não está sujeito ao duplo grau, conforme a regra que disciplinava a hipótese na época da prolação da sentença (art. 475, § 2º, do antigo CPC). 2. O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores já se posicionou no sentido da não necessidade da citação de todos os demais candidatos a concurso público, como litisconsortes passivos necessários, por inexistir entre eles comunhão de interesses, sendo certo que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre estes os efeitos jurídicos da decisão vergastada. 3. Desconsiderar as regras estabelecidas pela banca examinadora para a correção das provas, vulneraria o postulado da isonomia, porquanto outros candidatos que também foram reprovados, seriam prejudicados. 4. A finalidade do concurso é selecionar pessoas que, concorrendo em igualdade de condições, demonstrem estar capacitadas para o exercício do cargo e considerando essa ideia, tem-se que, no caso concreto, o conteúdo de ambas as peças cobradas pela banca estava previsto no dito edital e de todos os candidatos foi exigida a elaboração daquelas duas peças, donde se extrai que não houve prejuízo algum em desfavor da autora a justificar que o Poder Judiciário decida pela nulidade da questão pretendida. 5. Remessa necessária não conhecida. 6. Recurso adesivo que se julga prejudicado. 7. Recurso de apelação provido.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INMETRO- ASSISTENTE EXECUTIVO EM METROLOGIA E QUALIDADE - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS - VINCULAÇÃO AO EDITAL. - o Edital nº 1, INMETRO, de 10/11/2014, permitiu que terceiros pudessem entregar a documentação exigida, em havendo impossibilidade de comparecimento do candidato, como no caso da Autora. No entanto, a apelante deixou de apresentar os documentos exigidos, ainda que por procurador, no momento oportuno, razão pela qual não recebeu pontuação na prova de títulos. - Não se verifica qualquer irregularidade nas normas editalícias ao não apresentar um cronograma de etapas do concurso, haja vista que o edital do certame expressamente dispôs que era de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes ao referido concurso que viessem a ser feitas no Diário Oficial da União e/ou divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos do IDECAN ou do INMETRO. - As regras estabelecidas no edital foram publicamente divulgadas, não se constatando violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade que justifique a interferência do Judiciário. - O edital vincula a Administração e os candidatos que participam do certame, devendo ser respeitado em todas as suas regras, não podendo haver distinções ou privilégios entre os concorrentes. - Acolher-se a pretensão da Apelante, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da isonomia. - Recurso não provido.

REMESSA OBRIGATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - DESCONHECIMENTO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI INDEFERIDO O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO - FALHA DE COMUNICAÇÃO ADMITIDA PELA ADMINISTRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS 1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para reconhecer o direito do autor à exibição dos documentos relativos à fase de avaliação médica do concurso em questão. 2. A informação de que o autor tomou conhecimento dos motivos pelos quais foi considerado inapto na fase de avaliação médica, não afasta a responsabilidade da administração do concurso pela comunicação ao autor dos motivos pelos quais teve seu recurso administrativo indeferido, sendo reconhecida pela parte ré a existência de falha de comunicação entre o CESPE e a Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS/ES. 3. In casu, o fato do CESPE/FUB não ter divulgado os motivos que levaram à inaptidão do autor nos exames médicos, não tem o condão de tornar verdadeiras as alegações iniciais, sendo certo que a documentação requerida, e já trazida aos autos, é mais um meio de se tentar demonstrar que a banca examinadora agiu de modo arbitrário, situação que não restou demonstrada nos autos, mesmo que em juízo de probabilidade. 4. Remessa conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. IMPROVIMENTO. 1. O demandante participou de concurso público para provimento do cargo de engenheiro mecânico do quadro complementar de oficiais da Marinha endo a junta médica do certame, quando da realização dos exames de saúde, considerado o autor inapto para o regular exercício das funções do cargo, vez que, em avaliação médica, foi diagnosticado como portador de agnesia renal esquerda (termo médico qualificador do indivíduo que nasceu com apenas um rim). 2. A UNIÃO interpôs agravo retido contra decisão que concedeu liminar para que o autor participasse das fases subsequentes do concurso, não tendo, porém, a agravante requerido expressamente em seu apelo que o agravo fosse apreciado por este Tribunal, não devendo, portanto, o recurso ser conhecido. 3. O autor atribuiu como valor da causa o montante equivalente a R$1.000,00 (mil reais), não estando, portanto, a sentença sujeita à sistemática do reexame obrigatório, à luz do que preceitua o inciso I do §3º do artigo 496 do novo CPC. 4. Em que pese o entendimento esposado pelo departamento médico da Marinha, conclui-se que o mesmo não deve prevalecer, uma vez que a perícia realizada pela expert do juízo, afirmou que o autor não está incapacitado para o exercício das atividades militares, não apresentando quaisquer evidências indicadoras de complicações decorrentes da malformação congênita apresentada pelo demandante, inexistindo potencialidade mórbida, o que evidencia sua aptidão laborativa para o exercício do cargo em que logrou aprovação. 5. Agravo retido e remessa necessária não conhecidos. 6. Recurso de apelação improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - MPU - CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES I - O agravo retido não deve ser conhecido, uma vez que a parte interessada não requereu sua apreciação. II - De acordo com o que dispunha o § 1º do art. 28 da Lei nº 11.415/2008, diploma legal que regulamentava as carreiras dos servidores do Ministério Público Federal, "o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo da carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração. III - Conforme decidido por esta Turma quando do julgamento do processo nº 0007471- 50.2015.4.02.0000, "não há razoabilidade em vedar a possibilidade de concorrência da autora em concurso de remoção para outra unidade administrativa do mesmo Estado tão somente em razão da ausência de requisito temporal a que alude o artigo 28, §1º da Lei 11.415/2006, já que a vaga por ela perseguida poderá ser preenchida por servidores recém nomeados, de concurso ulterior em trâmite, ofendendo o princípio da proporcionalidade." IV - Nem mesmo a Administração, aparentemente, seria beneficiada pela reforma do julgado, tendo em vista que, amparado pela decisão liminar, o autor acabou participando do concurso de remoção e obtendo êxito em sua pretensão, encontrando-se lotado em nova localidade, ocupando vaga que se encontrava ociosa no quadro de lotação do próprio MPU. V - Agravo retido não conhecido e remessa necessária não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CONCURSO PARA CADETE DA AERONÁUTICA. EXAME FÍSICO. REPROVAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PARA PROSSEGUIR NO CONCURSO. REQUISITOS PRESENTES. 1. Mantém-se a decisão que, em 27/11/2015, com base no CPC, art. 273, § 7º, permitiu ao autor prosseguir nas etapas do concurso para o Curso Preparatório de Cadetes do AR de 2016, demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2. Considerado inapto em exame de saúde, em razão de lordose não especificada; o autor apresentou laudo médico do Hospital Marcílio Dias atestando que não há evidência de lordose lombar e havia risco de perecimento do direito, pois o exame psicotécnico, fase seguinte do concurso, ocorreu em 1/12/2015. Não há periculum in mora inverso, podendo o juízo a quo, no curso da instrução, ainda examinar e confirmar a validade do ato administrativo impugnado pelo autor. 3. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, sobrepondo-se o Tribunal na avaliação das circunstâncias fáticas, em cognição não exauriente, apenas se a decisão agravada for teratológica, em descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS VISUALIZADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO A GRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, "para possibilitar a realização das demais etapas do concurso, inclusive matrícula para Concentração Final para o Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2016, até d ecisão ulterior deste Juízo". - No caso em tela, a decisão ora agravada, ao que tudo indica, não se pronunciou a respeito de eventual nulidade em relação a decisão anteriormente proferida. Sem embargos das razões lançadas pela ora agravante, deve ser destacado que não se revela cabível, em sede de agravo de instrumento, requerer providência não examinada pelo julgador de primeira instância, uma vez que o objeto do recurso deve ater-se aos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de maltrato aos princípios do juiz natural e da congruência, podendo gerar, inclusive, situação caracterizadora de supressão de i nstância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória 1 deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem m uito peculiares. - Em decisão anteriormente proferida, a Magistrada então prolatora do decisum, asseverou que "em análise inicial, verifica-se que das causas de inaptidão (transtornos da refração e da acomodação e transtorno ansioso não especificado) apenas a segunda foi mantida pelo CEMAL e, a fim de confrontar o relatório, o autor submeteu-se a exame com médico psiquiatra próprio, consoante se depreende de fl. 17, em que o único diagnóstico constatado foi o de Tartamudez Leve (CIS-10 F98.5), sendo afastado, no momento, transtorno psiquiátrico, razão pela qual, tenho por presente a verossimilhança das alegações do autor", tendo verificado a existência do periculum in mora no fato de que "o autor alega que sem a medida pleiteada não terá condições de prosseguir no certame o que lhe impedirá de prosseguir no certame, cujos testes de aptidão física serão realizados amanhã, dia 1º de d ezembro de 2015, tenho por presente o primeiro requisito". - In casu, o Juízo a quo esclareceu que a parte autora requer "A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM SEU FAVOR ÀS FLS. 21/24 PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO NO CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES DO AR 2016, TENDO EM VISTA QUE APESAR DE TER SIDO APROVADO NOS TESTES DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, NÃO FIGUROU ENTRE OS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA MATRÍCULA FINAL (FLS. 87/96)", destacando que "ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, VERIFICA-SE QUE O AUTOR LOGROU-SE APTO NA FASE INTELECTUAL E NOS TESTES FÍSICOS, NÃO TENDO SUCESSO APENAS NA QUESTIONADA INSPEÇÃO DE SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO PERTINENTE O PEDIDO POSTO, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA DECISÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA", tendo salientado que "A ESPERA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA PODE OCASIONAR DANO IRREPARÁVEL DE MODO A TORNAR O PROVIMENTO FINAL INÚTIL AOS INTERESSES QUE VISA TUTELAR O AUTOR, CASO NÃO POSSA PROSSEGUIR NO CERTAME EM TELA", além de ter acentuado que "NÃO SE TRATA DE INOVAÇÃO DE PEDIDO, MAS DE REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE FORMULADO E 2 D EFERIDO EM PARTE". - Com efeito, do que se afere da leitura do decisum de fls. 19/22, o Juízo a quo relata que, segundo alega o autor, "ao ser submetido em inspeção de saúde (...) foi expedido Documento de Informação de Saúde (DIS) com parecer de 'Incapaz para o fim a que destina (prosseguimento do concurso)'", esclarecendo que o mesmo "busca seja garantido seu direito de prosseguir no Certame do Curso Preparatório de Cadetes do Ar, em todas as fases vindouras, e consequente matrícula", tendo sido, naquela ocasião, deferida, em parte, antecipação de tutela "para garantir que o autor possa participar dos testes de aptidão física previstos para o próximo dia 1º de dezembro de 2015, do Curso Preparatório de Cadetes do Ar". Posteriormente, por meio da decisão ora impugnada, o Magistrado de primeiro grau esclarece que "o autor logrou-se apto na fase intelectual e nos testes físicos, não tendo sucesso apenas na questionada inspeção de saúde", entendendo o pleito de "extensão dos efeitos da tutela deferida (...) para fins de prosseguimento no Curso Preparatóriode Cadetes do Ar 2016", como "consectário lógico da decisão anteriormente deferida", não tendo a parte agravante apresentado elementos que recomendem a modificação d o entendimento externado na decisão agravada. - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de i nstrumento. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO POR ILEGALIDADE. CABO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Pleiteia o autor que seja declarada a nulidade do ato administrativo de licenciamento do serviço ativo militar e sua reintegração à Força Aérea Brasileira (FAB) na graduação de Cabo, reconhecida sua estabilidade decorrente da aprovação em concurso para Cabo, sendo-lhe inaplicável a Portaria nº 467/10. 2. O autor foi incorporado às fileiras da FAB em 01/03/06, ocupando a graduação de Soldado de Primeira Classe. Foi matriculado no Curso de Formação de Cabos - Turma 2011(CFC 2011), com início previsto para 28/03/11 e promovido a Cabo (CB) em 03/06/11. Foi licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço, a contar de 26/02/14, de acordo com o art. 121, II, § 3º, "a" da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares. 3. A legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, "a" e "b", da Lei n.º 6.880/80. O fato de o apelante ter prestado um concurso público não lhe assegura o direito a estabilidade. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas" (art. 50, IV, "a" da Lei nº 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo autor, sendo o mesmo regularmente licenciado por conclusão de tempo de serviço, com base no art. 121, inciso II, §3º alínea "a" do Estatuto dos Militares. Há que se observar que o autor não possui estabilidade assegurada, por contar menos de 10 (dez) anos de serviço. 4. Registre-se por oportuno que o próprio apelante narra que "posteriormente ao lançamento do edital e depois de terminadas as inscrições para o concurso, porém antes da realização das provas, foi publicada a Portaria 467/2010, que retirou a estabilidade e passou a prever que haveria também para aqueles que progredissem a cabo o limite temporal de oito anos de serviço." Assim, antes de o autor ter sido promovido a CB, 03/06/11, e passado a integrar o Quadro de Cabos (QCB) já vigorava a Portaria nº 467/GC3, de 12/07/10. 5. Desta forma, não se sustenta a alegação de que na época em que foram publicadas as instruções, para o exame de seleção do Curso de Formação de Cabos do ano de 2011, não vigia a aludida Portaria limitadora do tempo de permanência, eis que por se tratar de militar temporário, nunca lhe foi assegurado o direito à estabilidade, podendo ser desligado a qualquer tempo, nos termos da legislação (art. 121, §3º da Lei 6.880/90), sendo irrelevante a alteração promovida pela Portaria nº 467/10. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM CONCURSO FORMAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A tese defensiva relativa à ocorrência da prescrição não merece acolhida, eis que, com relação ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91, verifica-se que o apelante CARLOS AUGUSTO foi condenado à pena de 2 anos de detenção e ANTÔNIO CARLOS à pena de 1 ano e seis meses de detenção, penas que, a teor do disposto no art. 109, V, do CP, prescrevem em 4 anos, lapso temporal ainda não transcorrido entre o recebimento da denúncia (07/02/2012 - fl. 06) e a publicação da sentença condenatória (05/06/2014 - fl. 192). Quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, também não há que se falar em prescrição, pois ambos os apelantes tiveram penas fixadas em 8 meses e 15 dias de detenção, ocorrendo a prescrição no prazo de 3 anos, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 12. 234/10 ao inciso VI, do art. 109 do CP), lapso temporal ainda não decorrido entre os marcos interruptivos apontados. II - No mérito, melhor sorte não se reserva aos apelantes, inexistindo dúvida quanto à atuação dolosa de ambos no evento objeto destes autos, como se pode aferir de seus interrogatórios em sede policial e em juízo, quando declinaram que sabiam da necessidade de licença do DNPM e do INEA para que pudessem explorar o minério e que já tinham dado entrada nos requerimentos para obtenção das respectivas licenças. III - Também não há como acolher a tese defensiva de inexistência de concurso formal entre os crimes imputados ao argumento de que deve prevalecer o crime ambiental por se tratar de norma especial, eis que, na hipótese vertente, há dois crimes praticados em concurso formal, pois, com uma só ação, o agente ofende dois bens jurídicos distintos: o patrimônio da União e o meio ambiente. IV - Recursos a que se NEGA PROVIMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. A NTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A sentença, ratificando a liminar, garantiu a colação de grau antecipada ao aluno aprovado em concurso público, que havia implementado todos os requisitos curriculares, mas não podia a guardar o cronograma oficial da instituição de ensino superior. 2. O art. 207 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, asseguram às universidades autonomia didático-científica e, nesta, a atribuição de c onferir graus e diplomas ao seus alunos. 3. Comprovada a aprovação em concurso público homologado em maio/2014, dentro das vagas previstas no edital, é irrazoável a exigência de prova da data precisa da posse no cargo público, a acontecer a qualquer momento, já que iniciada a convocação dos candidatos aprovados em melhor c olocação, sendo inequívoca a integralização da grade curricular pelo impetrante. Precedentes. 4. Em que pese a observância do calendário acadêmico imposta igualmente a todos os estudantes, não se justifica impedir, sem forte motivo, a antecipação da colação de grau e, consequentemente, da expedição de diploma, quando sua realização na data oficial provocar excessivo dano ao ex- aluno (REOMS 70954, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 5ª T. Esp., E-DJF2R 1 9/8/2011). 5 . Remessa necessária desprovida.