HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA PROBABILIDADE DE AS TESTEMUNHAS ESQUECEREM OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, não se admite a antecipação da prova só levando em conta o decurso do tempo e a possibilidade de as testemunhas se esquecerem dos fatos ou se mudarem do distrito da culpa.2. Permitir a produção antecipada de provas pelo simples decurso do tempo implicaria admiti-la como regra, em todos os casos em que houvesse a suspensão do processo e o não comparecimento do réu citado por edital. 3. Habeas corpus conhecido e ordem concedida para declarar a nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas, sem prejuízo de que outra, devidamente fundamentada no caso concreto, seja proferida.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE TERRENO, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER SIDO CURADA DE UM CÂNCER, MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR, A TÍTULO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DA QUAL A PACIENTE SE ENTITULAVA PRESIDENTE. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO NO SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.1. O réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não tem o direito de recorrer em liberdade, salvo se a decisão que determinou a sua prisão cautelar padece de ilegalidade por falta de fundamentação, não sendo este o caso dos autos.2. In casu, a sentença condenatória encontra-se fundamentada, pois a Magistrada a quo não permitiu a interposição de eventual recurso em liberdade, por entender estarem inalterados os motivos ensejadores da prisão preventiva, devidamente motivada à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma a garantir-se a ordem pública, uma vez que a ré se profissionalizou em enganar pessoas, vendendo ou prometendo lotes que não possui em diversos locais do Distrito Federal, além de que, tendo sido condenada pelo mesmo delito, não se absteve de continuar na atividade criminosa.3. Não há falar-se em desproporcionalidade da manutenção da custódia cautelar diante do regime semi-aberto imposto na sentença condenatória, pois, além de a conservação na prisão ser um dos efeitos da sentença condenatória recorrível, inteligência do artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, o artigo 36 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça garante a expedição de carta de execução provisória da pena à Vara de Execuções Penais, nos casos em que a sentença transita em julgado para o órgão acusatório, de forma a propiciar ao sentenciado a possibilidade de requerer àquele Juízo progressão de regime prisional, dentre outros benefícios. Enunciado nº 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). APREENSÃO DROGA NA POSSE DO APELANTE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTOS CARACTERÍSTICOS DE MERCANCIA ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 11.343/06 CABÍVEL - REQUISITOS. I - Incabível a desclassificação para o uso se o conjunto probatório demonstra de forma irrefutável que a droga apreendida tinha por destino a difusão ilícita. II - O benefício da delação premiada para ser aplicada no grau máximo, exige que o réu integre organização criminosa e contribua para o trabalho investigativo. A indicação somente do vendedor, autoriza a sua aplicação somente de forma mitigada.III - Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO TENTADO - ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO PARQUET - PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO À TENTATIVA DE ESTUPRO. RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA SUA FORMA TENTADA - REGIME PRISIONAL ABERTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. - Em não existindo provas concretas a sustentar um decreto condenatório, in casu, o de estupro tentado, há de se manter a absolvição.- Segundo entendimento dominante, são considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, na forma simples, devendo o condenado por eles cumprir sua pena no regime integralmente fechado.- Quando comprovadas a autoria e a materialidade, não há que se falar em absolvição, bem assim em desclassificação do delito para sua forma tentada.- Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, entre elas: a culpabilidade, as circunstâncias dos fatos, o emprego de violência e ameaça, as conseqüências do crime, o fato de a vítima não ter colaborado para a prática do ato delituoso, tudo motiva a fixação da pena-base, que, neste caso, restou devidamente acertada, bem como a aplicação do seu regime de cumprimento. - Provido parcialmente o apelo do Ministério Público, nos termos do voto da Revisora. Negado provimento ao apelo do réu. Unânime. Redigirá o acórdão a Revisora.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 38 DA LEI 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE DE INQUÉRITO INICIADO POR NOTÍCIA ANÔNIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.- A inversão do rito processual previsto na Lei n. 10.409/02 não acarreta nulidade, se não causar prejuízo para a defesa.- Improcede a alegação de ausência de defesa, vez que o patrono da ré interveio nos autos sempre que intimado, sendo insuficiente para demonstrar prejuízo à ré o fato de o novo patrono adotar tese defensiva diversa da anterior.- Não se acolhe a preliminar de nulidade por falta de fundamentação na dosimetria da pena, pois, ainda que caracterizada esta, a omissão poderia ser sanada nesta instância.- O fato de a notitia criminis ter-se originado em denúncia anônima não é causa de nulidade de todo o procedimento investigatório. Além de ser este um direito assegurado às testemunhas, mostra-se idônea para obstar a ação delitiva.- O farto e coeso conjunto probatório é suficiente para respaldar o decreto condenatório em desfavor dos apelantes.- Não há como ser acolhido o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o crime de favorecimento pessoal, pois a ré, ao aceitar ocultar sob suas vestes parte dos entorpecentes pertencentes ao co-réu, sabia que estava contribuindo para a prática delitiva.- Igualmente, restando comprovado o vínculo associativo entre os réus, evidenciada está a majorante inserta no art. 18, III, da LAT.- Em face do novo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, concernente à progressão de regime para os delitos previstos na lei de crimes hediondos, impende que seja afastado o óbice contido na decisão monocrática, neste particular.- Recursos parcialmente providos. Por maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA GERAL DE SOBRADINHO E DO PARANOÁ. FATO OCORRIDO NA REGIÃO DO ITAPOÃ. NOVA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEI N.º 11697/2008. CRITÉRIO DA PROXIMIDADE DA OCORRÊNCIA DO FATO E DO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ. 1. A nova Lei de Organização Judiciária do TJDFT (n.º11.697/08), não mais contemplou a vinculação dos processos de uma nova Região Administrativa àquela da qual foi desmembrada para fins de definição de jurisdição.2. Conforme orientação do STJ, os fatos delituosos ocorridos na região administrativa do Itapoã devem ser julgados na cidade satélite do Paranoá-DF.3. Conflito de Competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitado, isto é, o do 1º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá/DF.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA GERAL DE SOBRADINHO E DO PARANOÁ. FATO OCORRIDO NA REGIÃO DO ITAPOÃ. NOVA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEI N.º 11697/2008. CRITÉRIO DA PROXIMIDADE DA OCORRÊNCIA DO FATO E DO ACESSO À JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 04. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ. 1. A nova Lei de Organização Judiciária do TJDFT (n.º11.697/08), não mais contemplou a vinculação dos processos de uma nova Região Administrativa àquela da qual foi desmembrada para fins de definição de jurisdição.2. Os fatos delituosos ocorridos na região administrativa do Itapoã devem ser julgados na cidade satélite do Paranoá-DF, conforme disposto no §4º da Resolução n. 04, editada pelo e. Tribunal de Justiça: integra a Circunscrição Judiciária do Paranoá a Região Administrativa do Itapoá.3. Conflito de Competência admitido para declarar competente o Juízo suscitante, isto é, o do 1º Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá/DF.

PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE DE ARMA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS - PEDIDO FORMULADO EM OUTROS AUTOS - APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo, dessa forma, o decreto condenatório.Interposto recurso próprio contra o pedido de restituição de veículo, ocorre a preclusão consumativa em relação ao pedido formulado nestes autos.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. AUMENTO NA TERCEIRA FASE POR DUPLICIDADE DE MAJORANTES. CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. INADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELAS MAJORANTES. PARCIAL PROVIMENTO.A materialidade e a autoria estão comprovadas nos autos, inviabilizando a absolvição pretendida. A utilização de armas de fogo pelos assaltantes foi afirmada por todas as quatro vítimas, que não tinham nenhuma razão para acrescentar graciosamente essa circunstância na descrição dos fatos ocorridos. A forma com que foi executado o crime - quatro assaltantes armadas entrando num estabelecimento comercial movimentado em plena luz do dia - indica a periculosidade do réu e justifica a pena base acima do mínimo, com acréscimo subseqüente em razão da reincidência. Contudo, a exacerbação da pena na terceira fase da dosimetria exige reparo, haja vista que se utilizou critério puramente aritmético para acrescentar a fração de metade sobre a pena ambulatória, sendo por isso reduzida para o mínimo de um terço. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ASSINATURAS EM RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE NÃO ASSINARA OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. ILAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DO DOLO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. 1 Não pratica denunciação caluniosa quem se limita a negar falsamente ter assinado recibos de pagamento de pensão alimentícia, sem acusar alguém da falsidade nem pedir a apuração do fato. A ré assinara os recibos para evitar a prisão do pai do seu filho por débito alimentar. Posteriormente, em juízo, negou que tivesse assinados os documentos, sem, contudo, demonstrar a intenção de imputar falsamente a prática da falsidade ideológica.2 A inferência de que a falsa negativa de autoria das assinaturas caracterizaria o crime de falsidade ideológica da pessoa a quem aproveitaria não basta para alicerçar condenação por denunciação caluniosa, eis que não evidenciado o dolo direto de dano.3 Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A prova dos autos demonstra que o réu infringiu o artigo 12 da Lei n. 6.368/76, merecendo a reprimenda legal. Os extratos telefônicos confirmaram a delação do co-réu, que indicou o cúmplice apelante como receptor de quarenta e quatro tijolos de maconha prensada com peso de quase quarenta quilos, que eram transportados no seu veículo, cujo trajeto teve o cuidado de monitorar por telefone durante todo o percurso. Estando correta a condenação, não é recomendável a concessão do benefício do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 haja vista a enorme quantidade da maconha apreendida, a revelar sistema sofisticado de distribuição de drogas. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO QUALIFICADO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE LHE PERMITEM RESPONDER EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO CRIME E COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.A prisão preventiva está devidamente motivada e se funda na necessidade de resguardar a ordem pública. As condições pessoais do paciente não são parâmetros que determinam o direito de responder ao processo em liberdade. Evidenciados estão nítidos traços de periculosidade da paciente, mesmo que primária, demonstrada, sim, pelas circunstâncias em que ocorrido o fato, pela gravidade da conduta e pela violência empregada no crime, agindo, inclusive, em conluio com três agentes. O auto de prisão em flagrante relata que os agentes anunciaram um assalto a um transeunte, sendo na ocasião disparado um tiro, que veio a atingir a vítima, sem atingir região letal. Necessidade de mantença da constrição cautelar. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO MATERIAL E FORMAL ENTRE FURTOS, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 O termo de declarações firmado pelo adolescente perante a autoridade da Delegacia da Criança e do Adolescente, onde consta a qualificação e data de nascimento, bem como a certidão de passagens, são documentos oficiais produzidos por agentes públicos. Portanto, usufruem presunção de legitimidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, sendo prova hábil para demonstrar a menoridade, máxime quando não contestados oportunamente nem produzida prova contrária capaz de abalar esta presunção.2 A corrupção de menores, tipificada no artigo 1º da Lei n. 2.252/1954, configura crime formal e, como tal, não exige necessariamente a prova da ingenuidade e pureza do adolescente, tenha ou não sido previamente corrompido. Em qualquer caso, toda vez que é estimulado por imputável a praticar novo ato infracional, estará o primeiro contribuindo decisivamente para aprofundar o fosso da marginalidade incipiente.3 A pena base-base merece ser reduzida, uma vez que o prejuízo da vítima de estelionato é elementar do tipo, mas a sentença o considerou negativamente como conseqüência do crime. O aumento da pena em um quarto em razão da continuidade delitiva nos crimes de furto se mostra adequado diante das três infrações cometidas em seqüência. Os crimes de furto e de estelionato não são da mesma espécie e foram praticados em circunstâncias diversas, caracterizando crimes autônomos e não a continuidade delitiva. Precedentes.4 Recursos parcialmente providos para reduzir as penas impostas.

PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. ART. 109, INCISO V, DO CP. 1. Restando comprovado que o apelado adquiriu gleba de terra com a finalidade de efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, deve ser condenado à pena prevista para o delito.2. O fato de o agente afirmar que não tinha consciência de que estava praticando um ilícito penal não exclui o caráter ilícito do fato.3. Há de se declarar extinta a punibilidade se entre a data do recebimento da denúncia e o decreto condenatório, a pretensão punitiva restou alcançada pela prescrição. 4. Apelo provido. Punibilidade extinta.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA (LEI Nº 11.343/06). APLICAÇÃO RETROATIVA. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM FACE DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria delitivas.2. A Lei 11.343/06 deixou de prever a causa de aumento de pena anteriormente prevista no art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76, razão pela qual a nova lei, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente. 3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). Reforçando tal entendimento, adveio a Lei nº 11.464/07, de 28 de março de 2007, que modificou o § 1º, do art. 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, determinando que a pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 4. Se o provimento parcial do apelo de um dos recorrentes importa em redução do quantum da pena privativa de liberdade, há de se proclamar a extinção da punibilidade pela prescrição. 5. Recursos parcialmente providos.

Uso de documento falso. Incidência de circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal.1. Atenuar significa reduzir, minorar, diminuir a gravidade. Tratando-se de pena privativa de liberdade, só pode ser atenuada a que foi exacerbada em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de qualificadoras do delito.2. Embora o art. 65 do Código Penal estabeleça a redução obrigatória da pena pela incidência de circunstância atenuante, deve esse dispositivo ser cotejado com o art. 67 do citado diploma penal, que expressamente estabelece como limites os da cominação - a pena não pode ficar aquém do mínimo nem acima do máximo.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO.1.Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, e encontra-se afastada de qualquer elemento de convicção, sendo fruto de construção mental do julgador.2.Optando o conselho de sentença por uma das versões constantes dos autos, ainda que não a predominante, descabida a pretensão de se anular o julgamento para submissão do réu a outro júri.3. Impossível excluir a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, quando três testemunhas presenciais do crime confirmam que o réu agiu de forma inesperada, atingindo a vítima pelas costas, sem que ela, naquele momento, pudesse suspeitar que estivesse prestes a ser atacada. 4. No mister da individualização da pena, o juiz se vale do poder discricionário que lhe impõe o dever de observar os limites da lei, fundamentando a sua decisão. 5. Recurso improvido.

PENAL. (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE TRANQÜILA DO PRODUTO DO CRIME. CONSUMAÇÃO.Conjunto probatório que ampara a condenação. Roubo caracterizado pelo emprego de grave ameaça.Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o acusado, cessada a grave ameaça, obtém a posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal, mesmo sob a vigilância da vítima, incluindo-se os casos em que se torna possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata. Apelação improvida.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CORRESPONDENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. Dinâmica dos fatos que afasta a tese de legítima defesa. Adolescentes que, além de terem confessado a aquisição das armas de fogo com intuito de 'se defenderem' da vítima, agiram tentando esconder os seus rostos, vestindo touca e capuz, demonstrando a premeditação do ato infracional grave, restando evidente que tais meios, desnecessários, foram utilizados de maneira desproporcional, já que os jovens efetuaram vários disparos de arma de fogo contra a vítima, causando a morte dela.Configurada a prática de ato infracional grave, correspondente ao crime do art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, e considerando as condições pessoais dos menores, revela-se adequada ao caso a medida sócio-educativa aplicada de internação, conforme o art. 122, I, do ECA.Apelo desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria do apelante, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, inviável o pleito absolutório.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos ali presentes. Depoimento oriundo de agente policial, não contraditado ou desqualificado, uniforme a apontar a autoria do delito, faz-se merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de suas funções e não destoa do conjunto probatório.Apelação desprovida.