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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020134851HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA PROBABILIDADE DE AS TESTEMUNHAS ESQUECEREM OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, não se admite a antecipação da prova só levando e...
Data do Julgamento : 16/10/2008
Data da Publicação : 02/12/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020148749HBC
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE TERRENO, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER SIDO CURADA DE UM CÂNCER, MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR, A TÍTULO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DA QUAL A PACIENTE SE ENTITULAVA PRESIDENTE. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ESTABELECIDO NO SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.1. O réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não t...
Data do Julgamento : 30/10/2008
Data da Publicação : 02/12/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110001010APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006). APREENSÃO DROGA NA POSSE DO APELANTE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTOS CARACTERÍSTICOS DE MERCANCIA ILÍCITA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. - APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 11.343/06 CABÍVEL - REQUISITOS. I - Incabível a desclassificação para o uso se o conjunto probatório demonstra de forma irrefutável que a droga apreendida tinha por destino a difusão ilícita. II - O benefício da delação premiada para ser aplicada no grau máximo, exige que o réu integre organização criminosa e contribua para o trabalho...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050710021497APR
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PENAL. PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO TENTADO - ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO PARQUET - PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO À TENTATIVA DE ESTUPRO. RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PARA SUA FORMA TENTADA - REGIME PRISIONAL ABERTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. - Em não existindo provas concretas a sustentar um decreto condenatório, in casu, o de estupro tentado, há de se manter a ab...
Data do Julgamento : 15/02/2007
Data da Publicação : 26/11/2008
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050110647224APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 38 DA LEI 10.409/2002. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE DE INQUÉRITO INICIADO POR NOTÍCIA ANÔNIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.- A inversão do rito processual previsto na Lei n. 10.409/02 não acarreta nulidade, se não causar prejuízo para a defesa.- Improcede a alegação de ausência de defesa, vez que o patrono da ré interveio nos autos sempre que intimado...
Data do Julgamento : 22/02/2007
Data da Publicação : 26/11/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF CCP -Conflito de Competência-20080020144543CCP
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA GERAL DE SOBRADINHO E DO PARANOÁ. FATO OCORRIDO NA REGIÃO DO ITAPOÃ. NOVA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEI N.º 11697/2008. CRITÉRIO DA PROXIMIDADE DA OCORRÊNCIA DO FATO E DO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ. 1. A nova Lei de Organização Judiciária do TJDFT (n.º11.697/08), não mais contemplou a vinculação dos processos de uma nova Região Administrativa àquela da qual foi desmembrada para fins de definição de jurisdição.2. Conforme orient...
Data do Julgamento : 03/11/2008
Data da Publicação : 17/11/2008
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF CCP -Conflito de Competência-20080020112916CCP
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA GERAL DE SOBRADINHO E DO PARANOÁ. FATO OCORRIDO NA REGIÃO DO ITAPOÃ. NOVA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEI N.º 11697/2008. CRITÉRIO DA PROXIMIDADE DA OCORRÊNCIA DO FATO E DO ACESSO À JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 04. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ. 1. A nova Lei de Organização Judiciária do TJDFT (n.º11.697/08), não mais contemplou a vinculação dos processos de uma nova Região Administrativa àquela da qual foi desmembrada para fins de definição de jurisdição.2...
Data do Julgamento : 13/10/2008
Data da Publicação : 17/11/2008
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030310105170APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE DE ARMA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS - PEDIDO FORMULADO EM OUTROS AUTOS - APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO.- A materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo, dessa forma, o decreto condenatório.Interposto recurso próprio contra o pedido de restituição de veículo, ocorre a preclusão consumativa em relação ao pedid...
Data do Julgamento : 06/11/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070410094084APR
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PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. AUMENTO NA TERCEIRA FASE POR DUPLICIDADE DE MAJORANTES. CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. INADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELAS MAJORANTES. PARCIAL PROVIMENTO.A materialidade e a autoria estão comprovadas nos autos, inviabilizando a absolvição pretendida. A utilização de armas de fogo pelos assaltantes foi afirmada por todas as quatro vítimas, que não tinham nenhuma razão para acrescentar...
Data do Julgamento : 06/11/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060610092189APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ASSINATURAS EM RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DE QUE NÃO ASSINARA OS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. ILAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DO DOLO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. 1 Não pratica denunciação caluniosa quem se limita a negar falsamente ter assinado recibos de pagamento de pensão alimentícia, sem acusar alguém da falsidade nem pedir a apuração do fato. A ré assinara os recibos para evitar a prisão do pai do seu filho por débito alimentar. Posteri...
Data do Julgamento : 30/10/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040110249612APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A prova dos autos demonstra que o réu infringiu o artigo 12 da Lei n. 6.368/76, merecendo a reprimenda legal. Os extratos telefônicos confirmaram a delação do co-réu, que indicou o cúmplice apelante como receptor de quarenta e quatro tijolos de maconha prensada com peso de quase quarenta quilos, que eram transportados no seu veículo, cujo trajeto teve o cuidado de monitorar por telefone durante todo o percurso. Estando correta a condenação, não é recomendáv...
Data do Julgamento : 30/10/2008
Data da Publicação : 09/12/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020149023HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO QUALIFICADO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE LHE PERMITEM RESPONDER EM LIBERDADE. GRAVIDADE DO CRIME E COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.A prisão preventiva está devidamente motivada e se funda na necessidade de resguardar a ordem pública. As condições pessoais do paciente não são parâmetros que determinam o direito de responder ao processo em liberdade. Evidenciados estão nítidos traços de pe...
Data do Julgamento : 30/10/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050310007986APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO MATERIAL E FORMAL ENTRE FURTOS, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 O termo de declarações firmado pelo adolescente perante a autoridade da Delegacia da Criança e do Adolescente, onde consta a qualificação e data de nascimento, bem como a certidão de passagens, são documentos oficiais produzidos por agentes públicos. Portanto, usufruem presunção de legitimidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, sendo prova hábil para demonstrar a...
Data do Julgamento : 13/10/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030710052119APR
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PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. ART. 109, INCISO V, DO CP. 1. Restando comprovado que o apelado adquiriu gleba de terra com a finalidade de efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, deve ser condenado à pena prevista para o delito.2. O fato de o agente afirmar que não tinha consciência de que estava praticando um ilícito penal não exclui o caráter ilícito do fato.3. Há de se declarar ex...
Data do Julgamento : 11/09/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030110803027APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA (LEI Nº 11.343/06). APLICAÇÃO RETROATIVA. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM FACE DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra a materialidade e autoria delitivas.2. A Lei 11.343/06 deixou de prever a causa de aumento de pena anteriormente prevista no art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76, razão pela qual a nova l...
Data do Julgamento : 09/10/2008
Data da Publicação : 13/05/2009
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060710077973APR
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Uso de documento falso. Incidência de circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal.1. Atenuar significa reduzir, minorar, diminuir a gravidade. Tratando-se de pena privativa de liberdade, só pode ser atenuada a que foi exacerbada em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de qualificadoras do delito.2. Embora o art. 65 do Código Penal estabeleça a redução obrigatória da pena pela incidência de circunstância atenuante, deve esse dispositivo ser cotejado com o art. 67 do citado diploma penal, que expressamente estabelece como limites os da cominação - a pena não pode...
Data do Julgamento : 04/09/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : GETULIO PINHEIRO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070350063711APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO.1.Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, e encontra-se afastada de qualquer elemento de convicção, sendo fruto de construção mental do julgador.2.Optando o conselho de sentença por uma das versões constantes dos autos, ainda que não a predominante, descabida a pretensão de se...
Data do Julgamento : 26/06/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060710069793APR
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PENAL. (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE TRANQÜILA DO PRODUTO DO CRIME. CONSUMAÇÃO.Conjunto probatório que ampara a condenação. Roubo caracterizado pelo emprego de grave ameaça.Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o acusado, cessada a grave ameaça, obtém a posse da res furtiva, ainda que por um breve lapso temporal, mesmo sob a vigilância da vítima, incluindo-se os casos em que se torna possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata. Apelação improvida.
Data do Julgamento : 06/11/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APE -Apelação da Vara da Infância e da Juventude-20070130073715APE
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ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CORRESPONDENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. Dinâmica dos fatos que afasta a tese de legítima defesa. Adolescentes que, além de terem confessado a aquisição das armas de fogo com intuito de 'se defenderem' da vítima, agiram tentando esconder os seus rostos, vestindo touca e capuz, demonstrando a premeditação do ato infracional grave, restando evidente que tais meios, desnecessários, foram utilizados de maneira desproporcional, já que os jovens...
Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070111268644APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS. TESTEMUNHO DE POLICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria do apelante, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, inviável o pleito absolutório.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos ali presentes. Depoimento oriundo de agente policial, não contraditado ou desqualificado, uniforme a apontar a autoria do delito, faz-se mer...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 09/12/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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