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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020146962HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INDÍCIOS DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I. Primariedade e bons antecedentes não são obstáculos para a manutenção da prisão cautelar.II. Necessária a segregação cautelar para assegurar aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal quando o réu, após o cometimento do delito, foge para outra Unidade da Federação. III - A medida cautelar fundada na garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos,...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070450002159APR
Ementa
PENAL. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.Cabe somente ao Conselho de Sentença a apreciação da incidência de causa especial de diminuição de pena, o que veda ao Juiz-Presidente a redução da reprimenda em face da participação de menor importância, se a Defesa não requereu que os jurados fossem perguntados acerca dessa tese, medi...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060710159076APR
Ementa
ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - TESE INSUBSISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DELAÇÃO PREMIADA - NÃO-RECONHECIMENTO. APELOS DESPROVIDOS.Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime restam suficientemente demonstradas, sobretudo pela confissã...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 12/11/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110003904APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 12 C/C O ART. 18, INCISOS III E IV, AMBOS DA LEI Nº. 6.368/76. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO À CO-RÉ (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).Afasta-se a preliminar de ausência de fundamentação se o juiz, ao dosar as penas, discorreu acerca das circunstâncias judiciais dos acusados, máxime se dessa análise nenhum prejuízo resultou para os réus, eis que as penas-base foram fixadas no mínimo legal.Se a materialidade e a autoria do cri...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20080111237645RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). AMEAÇA (ART. 147, CP). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUBSTRATO MÍNIMO PARA SEU RECEBIMENTO. DECISÃO REFORMADA.1. Havendo lastro probatório mínimo de que o acusado pode concretizar as ameaças feitas à vitima, e no intuito de evitar mal maior, é de ser recebida a denúncia, a fim de se apurar os acontecimentos.2. Não vislumbro óbice ao recebimento da denúncia quanto ao crime de ameaça, máxime porque a ameaça de morte à vítima, além da notícia de que já lhe havia agredido em outras oportunidades, conforme esta relat...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 02/12/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20050610069246RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. As versões apresentadas pelo réu e pelas testemunhas não se mostraram indenes de dúvida. Sendo plausível que o d. Conselho de Sentença decida em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate.2. A absolvição sumária somente encontraria respaldo se a excludente de ilicitude, no cas...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 02/12/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030510024698APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA.1. Conforme as provas apresentadas nos autos, o Apelante adquiriu as peças furtadas na oficina mecânica, onde era cliente há mais de vinte anos. 2. Diante de todo o conjunto probatório, não se infere que o apelante tivesse ciência prévia de que as peças eram de procedência criminosa e, assim, por ser esta circunstância integrante do tipo do artigo 180, caput, do Código Penal, não há como lhe atribuir a prática do crime de receptação dolosa. Afinal, em tema de receptação é imp...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 02/12/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080910068612APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MERAS SUSPEITAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO.1. Meras suspeitas de que o apelante seria o possível autor de crime cometido no local investigado, não autoriza a entrada dos policiais em sua residência, sob o fundamento de flagrante delito.2. Sem eficácia probatória a prova colhida, pois obtida ilicitamente, cuja apuração se deu diante de comportamento ilícito dos agentes estatais, violando o domicílio do acusado, não servindo de suporte a legitimar sua condenação.3. Inadmis...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 02/12/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080110292182APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICOS. TRÁFICO. MATERIALIDADE. JUNTADA TARDIA DE LAUDO DEFINITIVO DE EXAME TOXICOLÓGICO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA. CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O AGENTE E O DESTINATÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO FATO EM APREÇO. NÃO VERIFICAÇÃO. BENEFÍCIO ELENCADO NO ART. 33, § 4º, DA LAT. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. REDUÇÃO MÁXIMA. INCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, III, LAT)....
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 02/12/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20000310110197APR
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PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CAUSA DE AUMENTO - EXAME DA POTENCIALIDADE LESIVA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.Se os elementos probatórios são robustos, apoiados na palavra das vítimas e no reconhecimento formal do acusado, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. Se os autos revelam o uso de arma de fogo eficiente para quebrantar a resistência das vítimas, então ameaçadas de morte, tem-se como disp...
Data do Julgamento : 31/05/2007
Data da Publicação : 12/11/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060310060167APR
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PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS PELO GENITOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PATERNIDADE COMPROVADA. CAUSA DE AUMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO. CONTINUIDADE DELITIVA INCIDENTE. AUMENTO CONFORME O NÚMERO DE CRIMES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. Induvidosa a participação do apelante no ato ilícito, ante a análise de todo o conjunt...
Data do Julgamento : 03/07/2008
Data da Publicação : 26/11/2008
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RVC -Revisão Criminal-20070020103688RVC
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA DA INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. A finalidade da revisão criminal é corrigir erros de fato ou de direito acaso existentes na sentença condenatória ou no acórdão transitado em julgado. Não se presta à nova apreciação da prova da inocência ou de quaisquer circunstâncias capazes de alterar o quantum da pena. Novas provas que não digam respeito diretamente ao fato que embasou a condenação não têm relevância para alicerçar o pedido revisional. Improcedência da ação de...
Data do Julgamento : 29/09/2008
Data da Publicação : 03/11/2008
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20080020146951HBC
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HABEAS CORPUS. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.1 A prisão preventiva somente se justifica quando presentes as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, pois implica grave restrição do direito de liberdade. As condutas da paciente são reprováveis: rufianismo e tráfico interno de pessoas. Mas foram cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa e, portanto, não autorizam a...
Data do Julgamento : 23/10/2008
Data da Publicação : 11/11/2008
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20041010002044RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE PRONÙCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.A pronúncia do acusado não configura juízo condenatório prévio, mas simples admissão do julgamento pelo Júri, sendo bastante a comprovação da materialidade do fato e os indícios da autoria. A tese acusatória é plausível e está corroborada pela prova colhida, notadamente os depoimentos testemunhais, que indicam a ação do acusado nas agressões à faca que culminaram no óbito da vítima. Descabe a imp...
Data do Julgamento : 02/10/2008
Data da Publicação : 05/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070910244095RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade e havendo prova inequívoca da materialidade do delito e indícios de sua autoria, correta se apresenta a pronúncia. A dúvida é sempre interpretada em desfavor do réu nesta fase processual, em que impera o princípio in dubio pro societate, cabendo ao órgão competente, que é o Tribunal do Júri, analisar os fatos de forma mais acurada e decidir conforme entender de direito. A prova revelo...
Data do Julgamento : 16/10/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20020310038930RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR. DESPROVIMENTO DO APELO. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, deve ser proferida diante da prova inequívoca da materialidade do delito e da existência de indícios que apontem alguém como provável autor do fato. As circunstâncias do crime e avaliação dos motivos da conduta são atribuições da competência exclusiva do Tribunal do Júri, segundo o preceito constitucional. Portanto, correta se apresenta a pronún...
Data do Julgamento : 16/10/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20071010079626RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO POR MOTIVO TORPE. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DO RÉU. INDICAÇÃO DO MATADOR E PLANEJAMENTO DO ITER CRIMINIS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.1 Havendo certeza da materialidade e indícios de autoria, a decorrência natural é a pronúncia do réu, não devendo o juiz subtrair da competência do Júri Popular o conhecimento da causa e de suas circunstâncias majorantes, salvo quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso. Tal decisão, sendo de car...
Data do Julgamento : 16/10/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20070110845978RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS. ABSORÇÃO DO PORTE DE ARMA. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.1 Incabíveis na sentença de pronúncia o reconhecimento do homicídio privilegiado e a desclassificação conduta de homicídio tentado para o crime de lesões corporais graves, porque, além de serem questões de fato sujeitas à competência privativa do Tribunal...
Data do Julgamento : 16/10/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF RSE -Recurso em Sentido Estrito-20060111262244RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA DO RÉU NÃO AUTORIZADA PELA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1 A pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade. Havendo prova inequívoca da materialidade do delito e indícios de sua autoria, não se deve afastar a competência do Tribunal do Júri, cabendo a pronúncia do réu para possibilitar o exame da questão pelo Juiz natural da causa.2 Emerge da prova pericial que a vítima sofreu vários golpes de faca e o réu admitiu no interrogatório ter sido o autor dessas lesões. Assim, torna-se necessário maior aprofundamento da...
Data do Julgamento : 16/10/2008
Data da Publicação : 19/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040310047580APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI 6.766/1979. PARCELAMENTO DESAUTORIZADO DE IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. ABOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. APELO DESPROVIDO.1 A perícia realizada apurou que houve parcelamento irregular de imóvel público em duzentos e sessenta e um lotes de 250m2, identificados no croquis apreendido por ocasião da prisão em flagrante dos réus, caracterizando a ofensa ao artigo 50, inciso I, combinado com o parágrafo único, incisos I e II e com o artigo 51, da Lei nº 6.766/1979.2. Ocorre que a acusação não conseguiu desincumbir-se do...
Data do Julgamento : 16/10/2008
Data da Publicação : 11/11/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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