ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se, na fase do art. 59 do CP, o juiz deixa de fundamentar os motivos que ensejaram a desvaloração da conduta social do acusado, deve o tribunal proceder à devida adequação da pena.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a última prevalece sobre a primeira, de modo que o aumento da pena ultrapasse um pouco a diminuição, nos termos do art. 67 do Código Penal.A aplicação da agravante da reincidência decorre de imposição legal e não configura bis in idem, eis que não há punição de um mesmo fato por mais de uma vez, mas apenas um agravamento da sanção como conseqüência da reiteração criminosa por parte do acusado.Tratando-se de acusado reincidente, inviável a modificação do regime prisional fechado para outro mais benéfico.

HABEAS DATA. CONSTITUCIONAL E PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO ESTADO. INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO NO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. WRIT PREJUDICADO.Não mais subsistindo a prisão do impetrante, o qual foi devidamente cientificado não só da existência de ação penal, mas também da sentença que decretou a extinção da punibilidade, forçoso é reconhecer a perda do objeto do writ.Assegurado ao impetrante, se for de seu interesse, o direito de extrair cópia integral do feito e do habeas corpus em apenso.Pedido prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.1. A CONFISSÃO DO ACUSADO, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.2. A VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA NÃO É DADO IMPRESCINDÍVEL PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA, NÃO SE EXIGE A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PRELIMINARES. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. MANDADO CITAÇÃO ASSINADO PELO ESCRIVÃO. DEFICIÊNCIA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se não consta o endereço do réu nos autos, correta a decisão que determinou a citação por edital.2. A falta de rubrica do juiz no mandado de citação representa mera irregularidade, que não conduz à nulidade do processo, máxime quando o faz sob declaração que o fez por ordem do Juiz e a única forma de citar o réu era por edital, por não ter endereço nos autos, não havendo demonstração de qualquer prejuízo. 3. O advogado dativo que funcionou nos autos apresentou todas as peças em tempo e forma oportunos, participou de todos os atos e termos processuais, de forma que não se pode falar em eventual desídia ou falta de preparo técnico aptos a ensejar a nulidade do feito.4. A confissão dos co-réus do roubo confirmando a participação do apelante se mostra bastante para comprovar a autoria do delito, sobretudo se não restou demonstrado que queriam prejudicá-lo e por se encontrar em consonância com as demais provas produzidas nos autos.5. Não merece prosperar a alegação do acusado de que queria participar de fato menos grave, tendo em vista que ao aderir à conduta dos demais acusados, tendo conhecimento de que estavam armados, assumiu o risco do resultado mais grave durante a ação criminosa, respondendo assim pelo resultado morte.6. Existindo circunstância judicial desfavorável ao acusado, correta a fixação da pena-base acima no mínimo legal.7. Não é possível, em novo julgamento, agravar a situação do réu, se foi a sentença anulada em face de recurso exclusivo da defesa. Assim, configurada a reformatio in pejus indireta, reduz-se a pena aplicada.8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminares Rejeitadas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. LIMITE MÍNIMO DA PENA. CO-CULPABILIDADE ESTATAL NÃO ADMITIDA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE ACRÉSCIMO FRACIONADO SUPERIOR A UM TERÇO NA AVALIAÇÃO DAS MAJORANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O roubo se consuma com a saída da coisa alheia móvel da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, depois de cessada a violência ou a grave ameaça. Pouco importa se em seguida o agente não lograr manter por muito tempo a posse tranqüila ou desvigiada da res.2 Não se cogita de participação de menor importância quando a tarefa desempenhada pelo agente teve relevância causal para a realização do roubo, e ele se locupletou com o produto do crime. A simples presença no local do fato, em apoio às ações do co-réu, já é suficiente para tolher a reação da vítima e possibilitar a subtração com maior facilidade, ensejando a co-autoria delitiva.3 A baixa escolaridade e o fato de estar o réu desempregado não autorizam reconhecer a co-culpabilidade estatal, sendo-lhe perfeitamente exigível conduta conforme o direito, buscando ocupação lícita como a maioria da população.4 A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.5. Na dosimetria da pena, não se exige motivação pormenorizada, bastando a fundamentação sucinta, mas que seja capaz de demonstrar, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à sua fixação em determinado patamar. Na terceira fase da dosimetria, o acréscimo pelas majorantes superior ao mínimo de um terço deve ser justificado, não se admitindo o critério puramente aritmético, conforme o número de circunstâncias incidentes em cada caso.6 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DE UM DOS RÉUS. PROTOCOLIZAÇÃO QUASE TRES MESES DEPOIS DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. VIOLÊNCIA REAL CONTRA ANCIÃ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA DE UM DOS RÉUS.1 Não se reconhece do apelo ajuizado depois do qüinqüídio estabelecido na lei processual.2 A condenação deve necessariamente estar embasado em provas concretas de autoria e materialidade, não prevalecendo quando esteja baseada em indícios não confirmados ou confirmados por prova inidônea ou insegura, tal como a delação de co-réu que procura elidir a própria responsabilidade atribuindo-a parcialmente a terceiro. Em tal caso, deve-se aplicar o vetusto, mas sempre atual princípio in dubio pro reo.3 Conduta social se refere a comportamento do agente no seio da família e da comunidade em que convive. Se não há nos autos elementos precisos para valorar esta circunstância judicial, não se pode justificar por este critério a exasperação da pena base.4 Inaceitável a desclassificação do crime de roubo para furto se a prova dos autos é farta para demonstrar que a subtração da coisa alheia móvel ocorreu mediante atos desnecessários de violência contra uma frágil anciã e seu filho. A tentativa de intervenção dos vizinhos, despertos na madrugada pelo alarido do assalto, foi repelida a tiros pelos assaltantes. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade dos agentes e culpabilidade acima do normal na realização do crime, justificando a exasperação da pena em de três oitavos na terceira fase da dosimetria.5 Não conhecimento do recurso intempestivo. Provimento parcial dos demais recursos da defesa e provimento do recurso acusatório.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA E DO INSTRUMENTO LETAL. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHAS. DESPROVIMENTO DO APELO. Os depoimentos da vítima e das testemunhas, pormenorizados e harmônicos, autorizam a condenação quando não contrariados por outras provas idôneas. É não apreensão da arma de fogo utilizada no roubo não exclui a tipicidade com incidência da majorante respectiva quando a própria vítima afirma peremptoriamente e sem tergiversação o porte ostensivo da máquina letal pelo assaltante, sendo o fato confirmado pela sobrinha que a acompanhava no momento do assalto. Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. INCURSÃO PACIENTE FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INTELIGÊNCIA ARTIGOS 52 E 127 CÓDIGO PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO VERBETE SÚMULA VINCULANTE N. 09. CONTAGEM NOVO PERÍODO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1. Incensurável a decisão combatida ao declarar a perda dos dias remidos anteriores à data da infração penal e determinação para se computar novo período após aquela data, na conformidade com o artigo 127, caput, da LEP. Efetivamente, quando do cometimento da falta grave, o paciente estava cumprindo pena em regime aberto.2. Habeas Corpus conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A declaração das testemunhas e da vítima, fortificadas pelo conjunto probatório, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante.2. Embora tenha o réu, em Juízo, negado a versão dos fatos apresentados na denúncia, não merece reparos o decreto condenatório, quando demonstrado sua participação no delito. 3. Iterativa jurisprudência tem entendido que ações penais em andamento e inquéritos não podem ser processos e considerados como maus antecedentes, em prestígio ao princípio constitucional da presunção da inocência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÂO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem considerando que o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda relativa à penalidade aplicada (Resp.618411/RS) e até mesmo já sumulou a matéria (nº312).Não guarda interesse jurídico para validar o auto sem as prévias notificações, tenham sido lavrados antes ou depois da Resolução nº.º149/03, posto que a exigência já estava no Código de Trânsito Brasileiro. 2.Recurso improvido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSILIDADE. FATO TÍPICO. 1. É suficiente para a caracterização do delito tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, que o agente, em face das circunstâncias que cercam o fato, tenha condições de saber da origem ilícita do bem adquirido. 2. In casu, o fato de o bem adquirido não possuir nota fiscal, bem como a desproporcionalidade entre o preço praticado no mercado e aquele pelo qual efetivamente o adquiriu, são circunstâncias mais que suficientes para demonstrar a origem espúria da res adquirida.3. Recurso desprovido.

PENAL. QUADRILHA ARMADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DE SEU RECONHECIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA D PENA (PRECEDENTES STJ).1. Restou amplamente demonstrado nos autos serem os acusados pertencentes a uma quadrilha armada estável e permanente, cuja finalidade específica era o cometimento de crimes, sendo clara a divisão de tarefas entre os membros para consecução da atividade criminosa.2. Para a concessão do benefício previsto no artigo 14 da Lei N. 9.807/99 (delação premiada), o réu deve colaborar de maneira efetiva e voluntária com a investigação e o processo crime, de modo a resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes do delito e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Precedente TJDFT.3. Registros penais não podem contribuir na valoração subjetiva (conduta social, personalidade, maus antecedentes) para exasperação da pena-base. Precedentes STJ.4. Recurso parcialmente provido para alterar a dosimetria das penas fixadas no primeiro grau.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal em face da manutenção de prisão em flagrante de paciente envolvido em crime de tráfico de entorpecentes, quando a lei especial de sua regência consignou, expressamente a vedação de tal benefício - o da concessão de liberdade provisória (art. 44 da Lei 11.343/2006). Mas, mesmo sob a regência do Código de Processo Penal, no caso específico, de apreensão de grande quantidade de cocaína - 732,36 gramas de massa bruta, este fato real já diz das possíveis conseqüências da conduta do paciente e, de conseqüência, de sua periculosidade à ordem pública, a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADES.1. A absolvição sumária do réu sob a alegação de legítima defesa, somente será cabível quando existir prova robusta, indene de dúvidas da configuração da referida excludente.2. A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal mostra-se inviável, quando persiste dúvida acerca da real intenção do agente, a qual nos crimes dolosos contra a vida, deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural nos crimes dolosos contra a vida.3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PROVAS. DELAÇÃO CO-RÉU. VALIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA-BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA POR FALTA DE SUA APREENSÃO1. Não há falar em nulidade, quando o decreto condenatório, também se encontra fundamentado em provas outras, diversas da confissão do co-réu.2. A falta de apreensão de arma de fogo não descaracteriza a incidência da qualificadora, quando o seu uso puder ser evidenciado por outros meios de prova, por se tratar de matéria relacionada com o exame de corpo de delito e, este pode ser evidenciado através de testemunhas.3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. ART. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDUTA RELEVANTE - INAPLICABILIDADE. PENA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Não apenas o valor dos bens subtraídos deve ser sopesado para caracterização da insignificância, mas também a gravidade da conduta perpetrada pelo agente. Analisa-se a pequenez do ato praticado e não apenas do bem subtraído. Há de ser imposta condenação sempre que ocorra ofensa relevante a bem jurídico protegido pela norma.Verificando-se que a reprimenda restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal ajustá-la.Apelo parcialmente provido.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se as provas constantes dos autos são robustas, apoiadas na palavra da vítima e de testemunhas, além do reconhecimento formal do acusado, rejeita-se o pleito absolutório.O princípio da insignificância - excludente supralegal - tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Destarte, nos casos de crime cometido mediante grave ameaça, não basta alegar que o valor do bem subtraído é irrisório. Mais ainda, se o valor do patrimônio subtraído é superior a R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais).

PENAL. ARTIGO 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS CO-RÉUS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. Se a prova angariada em desfavor de um dos acusados, porque lastreada tão-somente no que foi apurado na fase inquisitorial, não se presta para revelar a sua presença no palco dos acontecimentos, impõe-se a sua absolvição.Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado aos apelantes, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a confissão do comparsa na fase inquisitorial encontra-se em harmonia com o conjunto da prova, que demonstra, ainda, a inconsistência das versões sustentadas pelos acusados quando interrogados em juízo. Tratando-se de crime hediondo, o cumprimento da pena se dá em regime inicial fechado, ante o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07.

ART. 157, § 2º, I, II e V DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Feita a prova de que as vítimas foram mantidas em poder do acusado, tendo suas liberdades restringidas, não há como ser excluída essa qualificadora do crime de roubo.Se o juiz, ao dosar a pena, discorreu acerca das circunstâncias judiciais do acusado, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença.Correta a fixação da pena um pouco acima do mínimo legal, se a análise das circunstâncias enumeradas no artigo 59 do Código Penal revela quadro desfavorável ao sentenciado. Pedido de modificação de regime fechado para outro mais benéfico encontra óbice quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao sentenciado.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA. PROPRIEDADE E POSSE DA RES FURTIVA.- Devidamente caracterizadas nos autos a materialidade e autoria dos fatos ilícitos imputados ao réu, mantém-se a condenação nas penas do artigo 157, §2°, I e II, do CP.- Não há como ser acolhida a tese defensiva de conduta atípica, eis que, para caracterização do crime de roubo circunstanciado, não é necessária prova da propriedade da res subtracta, bastando que esta esteja na posse da vítima, como in casu.- Desprovido o recurso. Decisão por maioria.