PROCESSO PENAL. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. HOMÍCIDIO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO.REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.1 Se o acervo probatório ampara o pronunciamento dos jurados não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Não se sustenta a tese de legítima defesa putativa diante da comprovação de que a vítima não esboçou qualquer agressão contra o réu.3.Para a caracterização do homicídio privilegiado por violenta emoção é necessário que a reação à provocação da vítima seja imediata .4. Diante dos depoimentos das testemunhas, dando conta que a vítima estava sentada quando foi surpreendida pelas agressões do réu, bem como pelo laudo pericial que demonstra que a vítima foi alvejada pelas costas, irretocável a decisão dos jurados que reconheceu a incidência da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima.5.Havendo quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mostra-se justificável a fixação da pena acima do mínimo legal.6. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. CONDENAÇÃO. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. ATENUANTE.1. Mantém-se a condenação se a prova produzida, notadamente o depoimento da vítima, em consonância com a confissão, embora retratada esta em juízo, indicam de forma segura o apelante como o autor do delito.2. A existência de sentenças condenatórias transitadas em julgado, por fatos anteriores e posteriores ao crime, autorizam o exame negativo quanto aos antecedentes e personalidade, com a conseqüente exasperação da pena-base. 3. A confissão extrajudicial, conquanto retratada em juízo, deve ser considerada como atenuante dada a sua relevância na formação da convicção do julgador, especialmente porque não houve reconhecimento formal por parte da vítima. 4. Recurso conhecido parcialmente provido tão somente para reduzir a pena.

PENAL. FURTO CONSUMADO. DESVALOR DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO TENTADO. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA.1.Para aplicação do princípio da insignificância leva-se em conta não só o valor da res como também o grau de reprovação social à conduta desenvolvida pelo agente. Na espécie, o valor dos bens subtraídos não podem ser considerados insignificante; demais disso, a ré praticou dois furtos em continuidade delitiva, o que evidencia a reprovabilidade da conduta e a necessidade da resposta penal.2.O simples fato de ter sido a ré observada por funcionário da loja não permite concluir que se trata de crime impossível, uma vez que para a configuração deste é necessário que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas. Havendo a possibilidade de êxito na empreitada, como ocorreu na espécie, a ineficácia do meio é apenas relativa, vez que o resultado não ocorreu por circunstâncias acidentais.3. Recurso desprovido.

PENAL.ROUBO. COANFISSÃO. RECONHECIMENTO. PROVA DA AUTORIA. ARMA DE FOGO. DINHEIRO SUBTRAÍDO. FALTA DE APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA 1.A confissão extrajudicial, com narrativa minuciosa perante a Autoridade Policial, sobre o cometimento do crime objeto dos autos e diversos outros delitos perpetrados com o mesmo modo de agir, constitui prova com aptidão para produzir a certeza sobre a autoria do delito quando corroborada por outros elementos probatórios. 2.Observadas as formalidades legais (artigo 226, do Código de Processo Penal) para o reconhecimento, e estando a diligência devidamente documentada, permitindo o exercício da ampla defesa, não se acolhe impugnação da diligência sob a mera alegação de que as pessoas colocadas junto ao acusado tinham características físicas distintas, em desconformidade com o que restou documentado no respectivo auto de reconhecimento, no qual consta o nome e os traços das pessoas que participaram do ato. 3.A falta de apreensão da arma de fogo e do dinheiro roubado não impede a condenação quando tais circunstâncias são expressamente afirmadas pelas testemunhas ouvidas na fase policial e em Juízo. 4. Recurso improvido.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA, NO MÁXIMO, PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se o juiz, ao dosar a pena, discorreu acerca das circunstâncias judiciais do acusado, não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença.O princípio da insignificância - excludente supralegal - deve ser aplicado somente nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo e irrisório. Assim não ocorre na espécie, pois, apesar da res furtiva ter sido avaliada em 16,30 (dezesseis reais e trinta centavos), o prejuízo experimentado pela vítima em face do arrombamento da porta do seu estabelecimento foi de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Confirma-se decisão em que o juiz, ao aplicar os ditames do art. 59 e 68 do CP, em face da tentativa e do iter criminis percorrido, reduziu a pena pela metade.

PENAL. ART. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EFICÁCIA DOS MEIOS EMPREGADOS - DELITO INICIADO ANTES DA PRESENÇA DOS POLICIAIS - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM OBJETO DA TENTATIVA DE FURTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO NÃO-PROVIDO.Se resta verificada a eficácia dos meios empregados para a subtração do bem não se fala em crime impossível, máxime quando a presença policial se deu após o início da ação delituosa e o bem subtraído já se encontrava na posse do acusado.Sendo o bem objeto da tentativa de furto avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), não se fala em valor irrisório a justificar aplicação do princípio da insignificância.Apelo não-provido.

PENAL. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA E OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o conjunto probatório aponta, com segurança, o dolo do réu em apropriar-se indevidamente dos eletro-eletrônicos que estavam na sua posse para conserto, caracterizado está o delito de apropriação indébita em sua forma qualificada, mormente se a alegação de que os referidos bens foram furtados não restou suficientemente comprovada nos autos.Estando a pena de multa fixada em patamar elevado, cumpre ao Tribunal reduzi-la ao patamar adequado.

PENAL. ARTIGO 12, C/C O ART. 18, INCISO III DA LEI Nº 6.368/76. RECURSO MINISTERIAL - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O INTEGRALMENTE FECHADO. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 18 DA LEI 6.368/76 - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO OU ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E O DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe.A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que revogou expressamente a Lei 6.368/76, deixou de recriminar a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, III, da lei revogada, e, sendo neste tópico, mais favorável ao acusado, deve retroagir para beneficiá-lo.Mostrando-se elevada a pena infligida ao recorrente, deve o Tribunal proceder à devida adequação.A substituição prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos (precedentes jurisprudenciais).Tratando-se de crime hediondo, o cumprimento da pena se dá em regime inicial fechado, ante o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, na redação dada pela Lei nº 11.464/07.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRA O APELANTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO ROUBO, O DO VEÍCULO FIAT/PÁLIO. CONDENAÇÃO BASEADA EM MERA SUPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE ROUBO PRATICADO EM UMA LAN HOUSE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo o apelante negado a sua participação no roubo do veículo e havendo, no conjunto probatório, mera suposição de seu envolvimento na prática deste delito, incide na espécie o princípio in dubio pro reo, decretando-se a sua absolvição em relação a tal crime. O fato de o apelante ter sido preso no interior do veículo roubado, na companhia do co-réu, não basta, por si só, para imputar-lhe a participação no roubo do veículo. Com efeito, o co-réu confessou que sozinho praticou a subtração do veículo, fato este que foi confirmado pela vítima, que declarou que somente viu o co-réu no momento do roubo do automóvel.2. Absolvido do roubo do veículo, exclui-se da dosimetria da pena do apelante o aumento aplicado pela continuidade delitiva, restando-lhe apenas a condenação pelo roubo praticado na lan house na companhia do co-réu.3. Como o roubo do veículo foi praticado apenas pelo co-réu, de ofício, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, corrige-se a dosimetria da pena operada ao co-réu, para excluir-lhe a causa de aumento de pena do concurso de agentes, prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal, o que, entretanto, não modifica o quantum da pena fixada, eis que estabelecida no mínimo legal. Prevalece, então, ao co-réu, pelo roubo do veículo, apenas a causa de aumento de pena do inciso I do aludido artigo, relativa à ameaça exercida com emprego de arma.4. O reconhecimento das circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o enunciado nº 231 da Súmula do STJ.5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante da acusação da prática do crime de roubo do veículo FIAT/Pálio, excluída, por conseguinte, a causa de aumento de pena pela continuidade delitiva. De ofício, excluída a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes da condenação imposta ao co-réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 9.437/1997. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO RÉU. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.1 A suspensão do processo e do prazo prescricional será mantida enquanto o réu não for citado pessoalmente ou não comparecer espontaneamente em juízo. Não basta a prisão do acusado por outro crime para a retomada da contagem do prazo prescricional.2 Não se cogita de prescrição se entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, transcorreu prazo inferior a quatro anos, descontando-se o período em que o processo ficou suspenso.3 Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. VÍTIMAS SURPREENDIDAS EM FESTA FAMILIAR POR SARAIVADA DE BALAS DISPARADAS POR QUEM NÃO FORA CONVIDADO E NEM CONSEGUIU ENTRAR. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.1 Embora rara a hipótese, é perfeitamente possível admitir a tentativa nos crimes cometidos com dolo eventual, haja vista que tal modalidade dolosa possui os mesmos elementos estruturais do dolo direto, inexistindo incompatibilidade absoluta em relação às formas qualificadas do homicídio, inclusive o recurso que dificultou a defesa da vítima.2 A expressão ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido é fórmula genérica que abarca a surpresa advinda de ataque inopinado, punindo aquele que colhe a vítima desprevenida, sem conceder-lhe nenhuma chance de se defender ou mesmo de fugir do ataque. Testemunhas idôneas relataram que estavam no meio de uma festa particular quando foram surpreendidas por estampidos provenientes de disparos de arma de fogo. Todos os convidados procuraram esconder-se, mas sem saber de onde provinham os tiros e o motivo de tal agressão. Do ataque resultaram um morto e um gravemente ferido, justificando-se a qualificadora.3 A pronúncia é decisão processual de mera admissibilidade da competência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa. As qualificadoras só devem ser excluídas salvo quando se apresentem manifestamente improcedentes, o que não é o caso.4 Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. CONFIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1 A prova pericial e a testemunhal demonstraram claramente a materialidade do crime de homicídio e os indícios de sua autoria, autorizando com sobeja razão a pronúncia. Como mero juízo de admissibilidade da competência do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida, impera, nesta fase, vige a regra in dubio pro societate.2 As provas dão conta que a vítima sabia que a ex-mulher estava furiosa à sua procura e preferiu ausentar-se de casa para não ter que enfrentá-la. Só resolveu retornar ao lar quando soube da presença de viaturas da Polícia Militar no0 local, supondo que estaria protegido. Mas foi surpreendido com a presença da mulher e da sogra armadas com facas, acompanhados dos réus armados de facão e revólver, tentando adentrar o barraco onde residia com mãe e a mulher atual. Procurou argumentar, mas foi atingido pelo co-réu por golpes de facão e, em seguida, por dois tiros disparos da arma de fogo empunhada pelo réu. Este, depois de vê-lo tombar, disparou certeiramente mais quatro vezes. Esgotados assim os meios executórios, o resultado não se produziu devido a circunstâncias alheias à vontade do agente. Diante desse quadro probatório, correta se apresenta a pronúncia.3 Eventuais dúvidas acerca do dolo e da autoria do delito devem ser solvidas privativamente pelo Tribunal do Júri, de acordo com a norma constitucional.4 Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO À UNIFICAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS PRATICADOS EM MENOS DE TRINTA DIAS. CONDENAÇÕES POR CRIMES DIVERSOS. PROFISSIOALIZAÇÃO NO CRIME. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO LEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1 O lapso de trinta dias estabelecido na jurisprudência como parâmetro temporal à caracterização da continuidade delitiva é apenas um dos fatores a serem considerado no reconhecimento do instituto. A benesse idealizada para favorecimento do criminoso circunstancial, aquela pessoa que, num determinado momento da vida, por razões várias, vem a cometer crimes em seqüência, normalmente estimulado pela falta de tempestiva punição. Não pode, assim, ser usufruído por quem faz do crime um meio de vida, praticando crimes reiteradamente sem se emendar, apesar do cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade. São presos, condenados, passam um tempo na cadeia e quando voltam às ruas novamente delinqüem.2 Rejeita-se a tese de continuidade delitiva entre dois dos roubos praticados pelo condenado em prazo inferior a trinta dias, uma vez evidenciada a contumácia delitiva, com várias condenações por delitos de toda gravidade, sem homogeneidade objetiva das ações.3 Recurso desprovido.

PENAL. TÓXICO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76). DECISÃO. PUBLICAÇÃO. REVOGAÇÃO. IRRETRATABILIDADE. EXCEÇÕES LEGAIS. CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A sentença penal aperfeiçoa-se com a publicação, tornando-se irretratável, somente podendo ser alterada mediante a interposição de embargos declaratórios, para a correção de pequenas inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou mediante provocação da parte. 2. Ausentes as exceções previstas em lei, não pode o Magistrado modificar a decisão sob o fundamento da economia e celeridade processual, cabendo a sua anulação. 3. O direito brasileiro não reconhece a prescrição antecipada. Nesse sentido: TJDFT - APR 19980710092739, DJU de 17-11-2004; STF - HC 90337/SP, DJU de 6-9-2007.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. COERÊNCIA E ROBUSTEZ DA PROVA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO NA ELEVAÇÃO DA PENA COM BASE NA MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PARA UM TERÇO.1 As provas existentes nos autos se revelam coerentes e harmônicas, inviabilizando o pedido de absolvição do agente. A materialidade, autoria e culpa relativas ao roubo triplamente circunstanciado - concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição de liberdade - ficaram amplamente evidenciadas no conjunto probatório colhido, justificando a condenação do réu.2 A jurisprudência repudia o critério puramente aritmético na avaliação das majorantes, que devem ser justificadas pelo Juiz quando impõe fração de acréscimo superior a um terço. Não o fazendo, afasta-se a fração superior, reduzindo-se a pena na terceira fase ao seu limite mínimo.3 Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS - TURMA RECURSAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESCRITA - DIRETOR DE EMPRESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PRATICADOS POR MEIO TELEFÔNICO - MAIOR CREDIBILIDADE.1 - Conforme entendimento já sedimentado no E. STF, é competente para processar e julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal o respectivo Tribunal de Justiça. 2 - Diretor de empresa de telefonia que colaborou, de qualquer modo, para a consecução do resultado criminoso, é parte legítima na ação penal instaurada por crime contra as relações de consumo.3 - O oferecimento de denúncia por escrito no rito dos Juizados Especiais Criminais, por não acarretar prejuízo para o autor do fato, é válido (CPP 563).4 - Escorreita a denúncia que narra de forma clara os fatos imputados ao diretor de empresa de telefonia. 5 - A palavra da vítima, em crimes contra o consumidor cometidos por meio telefônico, deve assumir maior relevância, à míngua de outras provas mais contundentes, sendo apta para fundamentar a denúncia.6 - Denegou-se a ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E TRANSPORTE DE VEÍCULO ROUBADO PARA OUTRO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.1 Justifica-se a necessidade de manutenção da prisão cautelar quando a periculosidade do paciente se encontra concretamente evidenciada no próprio modus operandi da conduta delitiva.2 O roubo em residência ocorreu no bairro Par Way, com incidência de quatro circunstâncias majorantes: os assaltantes receberam informações privilegiadas do paciente, jardineiro da casa das vítimas, sabedor da rotina das pessoas, e da localização dos bens mais valiosos, inclusive de um cofre-forte.3 Em casos tais a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para assegurar a liberdade do réu, impondo-se a segregação cautelar diante da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, eis que a periculosidade ficou concretamente demonstrada pelos fatos até agora apurados.4 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PLURALIDADE DE RÉUS. GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1 Não há ofensa à ampla defesa e ao contraditório se a juntada do laudo de exame fonográfico não precedeu a apresentação de defesa prévia,mas ocorreu antes do interrogatório e da audiência de instrução. As perícias trazidas aos autos ensejaram a abertura de vista às partes, sendo disponibilizada a obtenção de cópias dos áudios, filmagens e fotografias produzidos durante a investigação policial com autorização judicial, não se cogitando, pois, de ofensa àqueles princípios basilares do Estado Democrático de Direito.2 A caracterização do excesso de prazo considera não apenas a soma aritmética de tempo para realização dos atos processuais, mas também as peculiaridades da causa, tais como sua complexidade, a quantidade de réus e a atuação do Estado. Impõe-se nesse exame a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base nos quais se deve aferir a razoável duração do processo preconizada pela Constituição Federal.3 Denegada a ordem.

PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA. Ao Júri Popular, dentro de sua soberania e após ter acesso a todas as provas carreadas ao processo, é lícito optar por uma das versões apresentadas nos autos, somente se considerando manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório.Não caracterizada a legítima defesa, a condenação há que ser mantida.Inviável a coexistência de acentuada culpabilidade e o privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença, devendo a análise desfavorável da primeira circunstância ser afastada.Em se tratando de homicídio duplamente qualificado, uma das qualificadoras poderá ser aplicada quando da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, enquanto a outra poderá ser considerada na segunda fase de aplicação da pena como circunstância agravante.Recurso parcialmente provido, sem alteração do quantum fixado na sentença.

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA PENA-BASE - FALTA DE ELEMENTOS PARA AFERIR - REGIME ABERTO -IMPOSSIBILIDADE.I.A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime.II.O Magistrado dispõe de discricionariedade ao sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, desde que obedecidos os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena. Se fundamentada a decisão, desnecessária a menção especificada do acréscimo correspondente a cada uma das circunstâncias.III.O regime inicial de cumprimento da pena deve adequar-se às circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como à reincidência.IV. Pedido julgado improcedente.