PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ALEGAÇÃO DA TESE DE CRIME CULPOSO. NOVO JÚRI AO ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROVIMENTO.1.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À TESE DE CRIME CULPOSO, UMA VEZ QUE O CORPO DE JURADOS CONFIRMOU A INTENÇÃO DO APELANTE DE MATAR A VÍTIMA, NÃO AFASTANDO O ANIMUS NECANDI. 2.SÓ É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO DOS JURADOS QUE SE DIVORCIA TOTAL E COMPLETAMENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, E ENCONTRA-SE AFASTADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO, SENDO FRUTO DE CONSTRUÇÃO MENTAL DO JULGADOR.3.OPTANDO O CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO A PREDOMINANTE, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SE ANULAR O JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A OUTRO JÚRI.4.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TOTAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. HÁ QUE SE LIMITAR O TEMPO DA MEDIDA DE SEGURANÇA AO LIMITE MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE COM ISSO A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PENAL QUE, NA PRÁTICA, SE TORNARIA PERPÉTUA.2.SE A DOENÇA MENTAL DECORRE DO ALCOOLISMO DO INTERNADO, É RAZOÁVEL QUE, DIANTE DE POSSÍVEL MELHORA DOS SINTOMAS, POSSA O RÉU SER SUBMETIDO A PERÍCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO MÍNIMO DE UM ANO DE INTERNAÇÃO, AINDA QUE OUTRO PRAZO LHE TENHA SIDO IMPOSTO NA SENTENÇA. A MEDIDA DE SEGURANÇA CONTÉM APENAS O CARÁTER PREVENTIVO DA SANÇÃO PENAL, NÃO RETRIBUTIVO.3.RECURSO PROVIDO.

PENAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. ACORDO COM A VÍTIMA. MÉRITO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPARAÇÃO DO DANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.1.Não há como ser acolhida a preliminar de incompetência, eis que conforme a inteligência do art. 66, parágrafo único da Lei 9.099/95, não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. 2.A reparação do dano ocorreu exclusivamente para composição dos prejuízos relacionados aos bens patrimoniais, não tendo o acordo abrangido o crime de lesões corporais.3.O delito definido no artigo 129, do CP, não permite um juízo crítico de censurabilidade mais acentuado, tanto que depende de representação criminal e se sujeita a composição civil, suspensão do processo e transação penal, daí porque cabível a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, inobstante a violência que lhe é inerente.

PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO.1. Se as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis ao réu, pode o julgador fixar a pena-base um pouco acima do mínimo legal.2. Não é cabível a atenuante da confissão quando o réu, reconhecendo a existência do crime, procura afastar a relevância da sua participação. 3. Para a incidência da circunstância relevante valor moral como causa especial de diminuição da pena, é necessário que o agente tenha sido impelido à prática do crime por um sentimento autruísta, o que não se deu no caso ora em comento, uma vez que o réu agiu exclusivamente pelo sentimento de ciúme por sua namorada.4. Recurso improvido.

PENAL. RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP. IMPROVIMENTO. 1. Salvo situações particulares, a obrigação do médico para com o seu paciente, é de meio e não de fim, de tal sorte que o médico se torna garantidor não da saúde e da vida do paciente, mas sim de que agirá e colocará todos os conhecimentos, técnicas, medicamentos e aparelhos que estiverem ao seu alcance para preservar a saúde e a vida do paciente. 2. Restando demonstrado pelo conjunto probatório que os médicos não se omitiram dos cuidados e tratamentos necessários, sendo que as lesões sofridas pela paciente eram inevitáveis, prestigia-se a sentença absolutória. 3. Se os acréscimos feitos a posteriori pelo médico no prontuário da paciente, além de verdadeiros, não ostentam ofensividade nem lesividade próprias, não resta configurado o crime previsto no artigo 298 do Código Penal.

FURTO QUALIFICADO - PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.Os depoimentos das testemunhas bem como a delação de co-réu mostram-se válidos para ensejar a condenação se foram colhidos sob o crivo do contraditório e confirmam a ocorrência do delito.Eventuais discrepâncias havidas na prova oral, quando são periféricas, não comprometem a convicção de que os fatos, no que tange ao mérito da acusação, ocorreram da forma descrita na denúncia.No que pertine à aplicação do Princípio da Insignificância, admite-se que a subtração de uma coisa destituída de valor econômico, ou de valor insignificante, não caracteriza o tipo penal em discussão, dada a natureza evidentemente fragmentária e excepcional do Direito Penal, que só incide quando imprescindível para a proteção de bens jurídicos que mereçam sua tutela. Todavia, em se tratando de furto, a qualificadora significa óbice para a excludente da tipicidade que recomenda a intervenção mínima do Estado.

PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) Ainda se considerada a hipótese do assentimento da vítima para a prática do ato sexual, tal fator não afastaria a presunção de violência no crime de estupro, pois o consentimento de pessoa menor de quatorze anos, relativamente ao ato sexual, não tem o condão de descaracterizar a conduta tipificada no art. 213 do Código Penal.2) As declarações da vítima, nos crimes contra os costumes, são de suma importância, aliadas a outras provas coligadas aos autos, prevalecem em confronto com a versão isolada do acusado.3) A pena no mínimo legal desautoriza qualquer incidência de atenuantes (Súmula 231/STJ).4) O plenário do STF, no julgamento do HC 82.959, considerou inconstitucional a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles equiparados, diante do critério da individualização da pena. 5) Recurso parcialmente provido, tão-somente para excluir o óbice à progressão prisional.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA. RECURSO. NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL E POR EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Não é inepta a denúncia que, narrando homicídio em concurso de agentes, afirma que determinado co-réu atirou na vítima, eis que individualizada a conduta desse agente. 2. Se a autoria atribuída ao recorrente encontra arrimo no depoimento de duas testemunhas, presentes os indícios suficientes para submeter a questão ao juízo competente, o mesmo valendo para a qualificadora que, em tese, encontra respaldo na prova dos autos.

HABEAS CORPUS. ART. 16 CAPUT DA LEI 10.826/2003 E ARTS. 328 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 21. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, eis que o excessivo rigor do art. 21 da Lei nº 10.826/2003 deve ser temperado diante de cada caso concreto, à luz do art. 310 do CPP, para que se dê efetiva aplicação da regra constitucional enfocada linhas volvidas

HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, eis que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime quando o paciente é primário, não registra antecedentes desabonadores e tem residência fixa.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 12 C/C O ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA MAIS BENÉFICA - ABSOLVIÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.A despeito de haver o STF declarado a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 em sede de habeas-corpus, analisando caso concreto, escorreita é a sentença que concede a progressão de regime para condenados por crimes hediondos, máxime quando o mesmo entendimento tem sido adotado por ambas as turmas do STF, bem como pelas turmas criminais do STJ e do TJDFT.Dá-se parcial provimento ao recurso para arredar o acréscimo previsto no art. 18, III, da Lei nº 6.368/76, em face do novel diploma legal que não prevê como crime a associação eventual.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, (precedentes jurisprudenciais).

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SINTONIA COM PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que nos crimes de roubo a palavra da vítima tem especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios.2. Não é de rigor a exigência do exame de corpo delito para a configuração da violência sofrida pela vítima de roubo, valendo como prova o seu relato, a prova testemunhal colhida e outras circunstâncias fáticas reveladoras de sua ocorrência. 3. Embargos conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.I - A teoria da insignificância não pode prosperar, na medida em que o réu é reincidente na prática de estelionato, tendo causado enorme prejuízo à sociedade.II - O entendimento predominante neste Tribunal e no egrégio STJ é no sentido de que havendo concurso de atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta deve preponderar sobre aquela, tal qual efetivado na r. sentença.III - Negou-se provimento. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME HEDIONDO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.I - A Defensoria Pública dispõe do prazo em dobro para recorrer. II - O conjunto probatório coligido aos autos comprova a autoria e a materialidade dos fatos imputados ao apelante na denúncia, impossibilitando, destarte, a pretendida absolvição.III - O delito de atentado violento ao pudor, mesmo que com violência presumida, é crime hediondo.IV - Não há que se afastar a continuidade delitiva, uma vez que se trata da prática sucessiva de crimes da mesma espécie, com homogeneidade de circunstâncias de tempo, espaço, maneira de execução, sendo os crimes subseqüentes um desdobramento do primeiro.V - o Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade da norma contida no § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, afastando definitivamente o óbice jurídico à progressão de regime carcerário nas hipóteses de cometimento de delito de tal naipe.VI - Deu-se parcial provimento. Unânime.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO - AMPLA DEVOLUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CERTEZA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS - AUTORIA -- IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. INEXECUÇÃO. CULPA RECÍPROCA. CLÁUSULA PENAL. I - Não há prova de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 c/c 138, inc. III, do CPC, por isso, rejeitada a exceção de suspeição do Perito. II - O indeferimento de pedido de esclarecimento de quesito constante do laudo pericial, devidamente respondido pelo perito, não ocasiona cerceio de defesa.III - Há a culpa recíproca na resolução do contrato quando as partes concorrem para a inexecução do ajuste, incidindo ambas em graves inadimplementos contratuais.IV - Não é devida a condenação ao pagamento da cláusula penal, estipulada no contrato, porque comprovada a culpa concorrente na inexecução da obra.V - Agravos retidos conhecidos e improvidos, unânime. Apelação conhecida e parcialmente provida. Marioria.

PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 196 DO CPC. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO PRÓPRIO ADVOGADO PREJUDICADO E NÃO PELA PARTE LITIGANTE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO POR MANDADO. ANULAÇÃO DO APENAMENTO.Ainda que justificável e censurável a conduta de advogado que retém em seu poder autos de processo, só os restituindo após a expedição de mandado de busca e apreensão, as penalidades previstas no art. 196 do CPC só podem ser impostas se o causídico foi intimado para a restituição por mandado, não substituindo este a intimação feita por meio da imprensa oficial. Reclamação provida para anular o apenamento.

Apelação. Ato infracional. Falta de oitiva informal do adolescente. Reconhecimento. Ausência de nulidade processual. Prescrição inocorrente. Tentativa de homicídio qualificado. Prova da autoria. Semiliberdade.1. A oitiva informal de adolescente, pelo Ministério Público, prevista no art. 179 da Lei nº 8.069/90 é prescindível para a instauração do processo.2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, por ausência de reconhecimento formal do apelante em juízo, se não compareceu para audiência de prosseguimento nem redundou prejuízo para sua defesa.3. Considerada a natureza da infração, prevista no Código Penal como tentativa de homicídio qualificado, improcedente a alegada prescrição se o fato foi praticado menos de três anos antes da data do julgamento da apelação.4. Se as vítimas reconhecem o apelante como seu agressor, essa versão se coaduna com as demais provas dos autos, mantém-se a sentença que julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público.5. A medida sócio-educativa de semiliberdade é a que se aplica a menor com passagem pela Vara da Infância e da Juventude, pela prática de receptação, e vem a cometer novo ato infracional previsto na lei penal como tentativa de homicídio qualificado.

Roubo simples. Incidência de circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal.1. Atenuar significa reduzir, minorar, diminuir a gravidade. Tratando-se de pena privativa de liberdade, só pode ser atenuada a que foi exacerbada em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu ou de qualificadoras do delito.2. Embora o art. 65 do Código Penal estabeleça a redução obrigatória da pena pela incidência de circunstância atenuante, deve esse dispositivo ser cotejado com o art. 67 do citado diploma penal, que expressamente estabelece como limites os da cominação - a pena não pode ficar aquém do mínimo nem acima do máximo.

PENAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. PROVA - CONDENAÇÃO. PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe.A fixação da pena no mínimo legal encontra óbice intransponível na elevada quantidade de droga ilícita apreendida na residência do acusado.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, (precedentes jurisprudenciais).O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.