PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ARTIGO 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO.1.Para a incidência da causa de aumento de pena relativo ao repouso noturno, basta o reconhecimento do período noturno, tratando-se de local habitado. A expressão noturno tem sido interpretada segundo o entendimento de Nelson Hungria como sendo o período em que não se pode identificar pessoas ou objetos, senão com auxílio de luz artificial. 2.Justificável a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, visto que as circunstâncias judiciais, à toda evidência, não favorecem o apelante. 3.Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO. RECURSOS. NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Se a sentença possui a estrutura formal exigida - relatório, fundamentação e dispositivo - não se pode taxá-la de nula, a pretexto de que lhe falta requisito essencial. 2. A sentença que condena nos mesmos dispositivos imputados na inicial não pode receber a pecha de citra petita. 3. A nomeação de defensor dativo ao réu revel - devidamente citado - não atenta contra o princípio da ampla defesa, antes o preserva. 4. O dolo é presumido, conforme dispõe o art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Assim, se o réu não logra provar que agia de boa-fé quando iniciava loteamento irregular, a condenação é medida que se impõe, tanto mais que as circunstâncias concretas evidenciam exatamente o contrário, visto que o mesmo réu já havia solicitado autorização do Poder Público para fazer o loteamento, sendo que a pretensão fora negada. 5. A circunstância de ter sido o co-réu preso em flagrante no momento em que instalava hidrômetro em poste padrão na área objeto do delito, tendo em mãos a escritura de direitos possessórios e os mapas de identificação dos lotes, faz cair por terra a escusa de que se tratava de mero prestador de serviços. 6. Recursos conhecidos, mas não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO NOVO JÚRI AO ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO DO MP PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. IMPROVIMENTO.1.SÓ É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO DOS JURADOS QUE SE DIVORCIA TOTAL E COMPLETAMENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, E ENCONTRA-SE AFASTADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO, SENDO FRUTO DE CONSTRUÇÃO MENTAL DO JULGADOR.2.OPTANDO O CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO A PREDOMINANTE, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SE ANULAR O JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A OUTRO JÚRI.3.NÃO HÁ MOTIVOS QUE AUTORIZEM A MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA, SE HOUVE CRITERIOSA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TENDO O MAGISTRADO AGIDO COM IRRETOCÁVEL ACERTO. 4.RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, eis que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime quando o paciente é primário, não registra antecedentes desabonadores e tem residência fixa.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 CAPUT DA LEI 9.437/97. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. VÍNCULO ENTRE A COMPRA DA ARMA E O COMETIMENTO DO CRIME - ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Fazendo a arma parte do contexto probatório do crime doloso contra a vida, caracterizada está a conexão, despontando a competência do Júri para seu julgamento. Se o Conselho de Sentença baseou-se em uma das versões idôneas constantes do caderno processual, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.Se a aquisição da arma se deu três meses antes dos fatos, na espécie, desvincula-se o cometimento do crime da compra do objeto, incidindo o art. 10, caput da Lei nº 9.437/97.

PENAL. PRAZO PARA RECURSO - RÉU PRESO E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEFESA QUE, NECESSARIAMENTE, OCORRERÁ APÓS A CIÊNCIA DO RÉU - APELO TEMPESTIVO. CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE SEM ANTERIORES PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DELITO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO-PROVIDO. DOSAGEM DA PENA - APLICAÇÃO ERRÔNEA DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - CORREÇÃO.Em se tratando de réu preso e representado pela Defensoria Pública, a intimação daquele deverá, obrigatoriamente, anteceder à da Defesa, passando o prazo a correr a partir do momento em que esta tenha vista dos autos. Recurso tempestivo.Caracteriza-se corrupção de menores o fato de o réu praticar delito em companhia de adolescente quando este não possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude e não há notícias de que já estivesse corrompido na ocasião da prática do crime.Não há que se falar em aplicação da regra do parágrafo único do art. 70 do Código Penal (Concurso Material Benéfico) quando o disposto na primeira parte do caput do mesmo artigo é mais favorável ao réu. Tendo o MM. Juiz agido de forma diversa, procede-se à devida correção.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.Se o Conselho de Sentença baseou-se em uma das versões idôneas constantes do caderno processual, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.A pena fixada em patamar superior ao mínimo deve ser mantida desde que devidamente justificada.O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA DA ACUSADA.- Para a sentença de pronúncia são necessários, apenas, prova da materialidade do crime e indícios da autoria, sendo impertinente o extenso exame do conjunto probatório. - In casu, não há como ser acolhida a tese da defesa, no sentido de não haver suficientes indícios da autoria imputada à recorrente, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate.- A descrição acerca do modo como a vítima foi atraída para o local do crime, pode caracterizar, em tese, a traição, devendo a qualificadora ser submetida a julgamento perante o conselho de sentença.- Improvido o recurso. Decisão unânime.

ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONSISTENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PENA ELEVADA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.Nas hipóteses em que a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia, afasta-se o pedido de absolvição. Não prospera o argumento de que a condenação tivera como lastro apenas a confissão do acusado.Se a pena-base aplicada mostra-se elevada, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de adequá-la aos fins preconizados no artigo 59 do Código Penal, máxime se a reprimenda encontra-se em descompasso com a pena infligida aos co-autores.

PENAL - CRIME DE FURTO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO FALSA DE IDADE - AUTODEFESA - ATIPICIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.Inexiste delito quando a declaração falsa prestada pelo preso em flagrante acerca de sua identificação civil pode ser comprovada de plano pela polícia judiciária. Trata-se de fato atípico por não acarretar perigo de lesão a bem juridicamente tutelado, podendo, ademais, ser tratado como uma autodefesa.Não havendo recurso da acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada ao caso concreto (art. 110, § 1º, do Código Penal). Destarte, se entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao da prescrição, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado.

PENAL - ROUBO - DOSIMETRIA DA PENA -CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO - REGIME PRISIONAL. Não há falar em reincidência se a outra condenação com trânsito em julgado do réu se deu em data posterior aos fatos narrados na denúncia. O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Fixada a pena em quatro (4) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime prisional aberto é o adequado para o início do cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - INEXISTÊNCIA - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.Para que seja proferida sentença de absolvição sumária deve a prova encontrar-se segura e incontroversa, gerando a certeza de que a ação se deu sob a proteção de uma causa justificante.Se há dúvida, a pronúncia se impõe, eis que na fase do ius accusationis vige o princípio in dubio pro societate.Não obstante confirmada, por laudo pericial, a inimputabilidade absoluta do réu, não é cabível, in casu, absolvição sumária, eis que se trata de medida mais gravosa, diante da possibilidade de reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da tese de legítima defesa.

PENAL - HOMICÍDIO TENTADO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - REGIME PRISIONAL. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença adota tese plenamente aceitável, e acolhe versão que lhe parece mais coerente com o conjunto probatório discutido em Plenário.Justifica-se o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais não são inteiramente favoráveis ao réu.Permanece o regime prisional imposto ao apelante, fixado em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.1.Há de ser mantida a custódia cautelar, sobretudo porque o auto de prisão em flagrante revela a periculosidade imanente do paciente, a quem se imputa a prática de crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. A circunstância de o paciente fazer prova de ter residência fixa não afasta a necessidade de manutenção da custódia cautelar, sobretudo se foi aplicada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.2.Precedentes do TJDFT.3.Ordem de habeas corpus denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA A MULTA POR NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA.1. São rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão não padece dos vícios elencados, sendo claro o propósito de rejulgamento por parte da recorrente.2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações de Cooperativa de Crédito porque é fornecedora e prestadora de serviços.3. A previsão contratual de multa por necessidade de ajuizamento de demanda judicial para cobrança do crédito não encontraria óbice legal se a penalidade incidisse para o caso de inadimplência contratual das duas partes, fornecedor (Cooperativa) e consumidor (cooperado), à luz do art. 51, XII do CDC. Como, no caso, a penalidade foi estipulada somente visando punir a cooperada, a sua previsão contratual mostra-se abusiva e por isso deve ser afastada.4. Tendo a parte embargante sido vencida na maior parte dos pedidos, aplica-se o disposto no art. 21 do CPC, cujos efeitos implicam na divisão proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados nos termos do ar. 20, §4º do CPC.5. Recurso de embargos de declaração conhecido e desacolhido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇAO - DÚVIDA - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE.Para que seja proferida sentença de desclassificação faz-se necessário que o magistrado vislumbre da prova colhida a inviabilidade da acusação ou a inexistência de animus necandi. Se isso não ocorrer ou existir dúvidas a respeito, a pronúncia se impõe, tendo em vista que na fase do iudicium accusationis vige o princípio in dubio pro societate.Na pronúncia, a exclusão da qualificadora constante da denúncia somente se justifica quando manifestamente improcedente a imputação. Caso contrário, deve ser levada ao conhecimento do juiz natural da causa, o Conselho de Sentença.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - DESCLASSIFICAÇAO - DÚVIDA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Para que seja proferida sentença de absolvição sumária deve a prova encontrar-se segura e incontroversa, gerando a certeza de que a ação se deu sob a proteção de uma causa justificante.Em se tratando de sentença de desclassificação, faz-se necessário que o magistrado vislumbre da prova colhida a inexistência de animus necandi.Se isso não ocorrer ou existir dúvidas a respeito, a pronúncia se impõe, tendo em vista que na fase do iudicium accusationis vige o princípio in dubio pro societate.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUALIFICADORA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Para que seja proferida sentença de absolvição sumária deve a prova encontrar-se segura e incontroversa, gerando a certeza de que a ação se deu sob a proteção de uma causa justificante.Se há dúvida, a pronúncia se impõe, eis que na fase do ius accusationis, vige o princípio in dubio pro societate. Na pronúncia, a exclusão da qualificadora constante da denúncia somente se justifica quando manifestamente improcedente a imputação. Caso contrário, deve ser levada ao conhecimento do juiz natural da causa, o Conselho de Sentença.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇAO - DÚVIDA - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Não há como acolher a tese de impronúncia se há nos autos prova oral que deixe vislumbrar a possibilidade de participação do acusado em crime doloso contra a vida. Para que seja proferida sentença de desclassificação faz-se necessário que o magistrado vislumbre da prova colhida a inexistência de animus necandi. Se isso não ocorrer ou existir dúvidas a respeito, a pronúncia se impõe, tendo em vista que na fase do iudicium accusationis vige o princípio in dubio pro societate.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. CREDIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.- Salvo a existência de provas produzidas em sentido diverso, há que ser reconhecida a presunção de veracidade que envolve o depoimento policial.- Inviável a pretendida desclassificação para roubo tentado, na medida em que os agentes tiveram a posse tranqüila da res subtracta, haja vista que somente após o registro da ocorrência policial é que os policiais lograram prender o acusado e, assim mesmo, os bens subtraídos não foram encontrados, pois o menor conseguiu fugir levando-os consigo.- Improvido o recurso. Unânime.