PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA. REJEIÇÃO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPUGNAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 406 DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.- Em que pese o libelo crime-acusatório sustentar a qualificadora por motivo fútil e não torpe, descrito em alegações finais, inexiste prejuízo ao réu capaz de ensejar nulidade por tal motivo, mormente quando os senhores jurados não acolhem a aludida circunstância qualificada, aplicando-se, desse modo, o princípio pás de nullité sans grief, pois não se declara nulidade de ato se dele não decorre prejuízo para a parte que o alega.-A impugnação de laudo técnico deve ser suscitada no prazo a que se refere o art. 406 do CPP, e não em sede de apelação, sob pena de preclusão.- Não existem testemunhas exclusivas de uma parte ou de outra. Nessa linha, o Ministério Público não invade a privacidade do direito de defesa quando arrola como sua a mesma testemunha de defesa.- Ao Conselho de Sentença compete dar aos fatos a interpretação que lhe pareça mais justa, diante dos elementos de prova que lhe foram apresentados e provados no processo. Assim o fazendo, por mais que se discorde, não se pode afirmar que a decisão dos senhores jurados não encontra apoio algum nas provas dos autos. É cediço que a decisão contrária é aquela proferida ao arrepio de tudo o que se demonstra nos autos, não tendo suporte algum a justificar o acerto da conclusão adotada.-Preliminar rejeitada, unânime. No mérito, negado provimento ao apelo. Maioria.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO C/C FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA NO FARTO ACERVO PROBANTE. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E CÁRTULAS DE CHEQUES EM PODER DA RÉ. LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. ADULTERAÇÃO. CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA. CRIME DE FALSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.-O pleito absolutório se revela de todo improcedente, quando as provas coligidas robustecem as acusações lançadas na denúncia, que imputam à ré o uso de documento falso e a falsificação de documento público, notadamente porque em seu poder foram apreendidos documentos e cártulas de cheques em nome de terceira pessoa e, bem assim, carteira de identidade, também em nome de outrem, com sua fotografia nela inserida.- Tem-se, ainda, considerado como crime de falsidade a substituição de fotografia em documento de identidade, pois constitui ela parte juridicamente relevante do documento, havendo alteração de seus efeitos na vida social.- Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N° 6.368/76. USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N°10.259/01. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME.- Hodiernamente, na esteira de entendimento do colendo STJ, a competência, em razão da matéria, para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, dentre eles o de posse de substância entorpecente para uso próprio, é dos Juizados Especiais Criminais, por ser absoluta.- Destarte, a prolação de sentença por juiz incompetente impõe a anulação do decisum.- Em preliminar, cassada a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBANTE. QUALIFICADORA. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.- É de se desacolher pleito de absolvição, quando o acervo probante, com destaque para a confissão do próprio réu, deixa induvidoso que este teria ingressado na residência de seu vizinho e dali tentado subtrair um aparelho de TV, somente não conseguindo se apossar do bem em virtude da pronta intervenção da vítima, que reconheceu como sendo seu o aparelho que o apelante trazia nas mãos.- Muito embora a prática delitiva tenha deixado vestígios, a inexistência de laudo pericial atestando o arrombamento da porta da casa vem autorizar o afastamento da qualificadora contida na denúncia e, por via de conseqüência, um maior gravame ao réu, que, de forma veemente, negou tal fato.- Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA - ACOLHIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO - UNÂNIME.- A teor da Súmula 146 do col. STF, a prescrição da pretensão punitiva, em tese, só ocorre após o trânsito em julgado para a acusação, ou após o improvimento do recurso interposto pela mesma.- Entretanto, se o apelo interposto objetiva tão-somente a alteração do regime de cumprimento da pena, tal condição não implicará na modificação da reprimenda fixada. Destarte, permanecendo inalterada a r. sentença no tocante à pena imposta, verifica-se que já houve o trânsito em julgado nesta parte. Desse modo, impõe-se seja decretada a extinção da punibilidade pelo alcance da prescrição retroativa.

HABEAS CORPUS. PARQUE CANJERANA. INVASÃO, CASO EXISTENTE, COMETIDA ANTES DA CRIAÇÃO DO PARQUE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL. PACIENTE MAIOR DE SETENTA ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE1.Se os documentos que acompanham a inicial permitem concluir que a edificação é anterior à edição da Lei Distrital nº 2.667, 05 de janeiro de 2001, então é certo que a construção, que data de 1997, terá ocorrido anteriormente à criação do Parque Canjerana, sendo inviável a pretensão de fazer com que o paciente incorra nos artigos referidos na denúncia.2.O prazo de prescrição da pretensão punitiva, em se tratando de réu maior de setenta anos, conta-se pela metade, estando, pois, e de há muito, consumado o evento prescricional.3.Ordem concedida para trancar o processo penal.

PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. CRIME IMPOSSIVEL. PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 171 DO CP. INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM FACE DA TENTATIVA.1. Não há crime impossível se o meio (a falsificação do cheque) era eficaz para consumação do delito.2. Não se aplica o privilégio do § 1º do art. 171 do Código Penal quando a vantagem pretendida era de R$ 850,00.3. Correta a decisão judicial que diminui a pena no mínimo previsto para o caso de tentativa se a apelante percorre quase todo o iter criminis, sendo flagrada já no momento da compensação do cheque.4. Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA - INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. Se, logo após a prisão de dois supostos autores do roubo na posse de parte da res furtiva, o paciente foi encontrado no endereço por eles indicado, onde foi localizada a carteira subtraída da vítima e, por indicação do paciente, apreendida nas imediações a arma utilizada no crime, configurada está a hipótese de flagrante delito, conforme dispõe o art. 302, IV do Código de Processo Penal.Se os autos revelam que a instrução encontra-se encerrada, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52 do STJ).

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ELEITA. MÉRITO. PROCESSOS DISTINTOS. MESMO TIPO LEGAL, MAS FATOS DIFERENTES.1. A enumeração do art. 581, do CPP, é taxativa, não admitindo, portanto, interpretação ampliativa. Assim, cabe recurso em sentido estrito apenas nos casos em que o juiz acolhe a exceção de coisa julgada ou de litispendência, mas não quando é rejeitada a exceção. Não cabe, ademais, falar em interposição de apelação para um tal fim, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 593, especialmente no seu inciso II. Para um tal caso, pois, é plenamente cabível o habeas corpus.2. Não se configura a coisa julgada quando o paciente, condenado pela prática de determinado crime, pratica novos fatos, incidindo no mesmo tipo legal.3. Ordem admitida e denegada.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO -TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 12 C/C ARTIGO 18, INCISO IV, LAT - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO -UNÂNIME.O pleito absolutório, bem como o desclassificatório não merecem prevalecer sobre o conjunto probatório que demonstra, com nitidez, a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.Da mesma forma, restou configurada a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso IV, da LAT, posto que a apelante tentava adentrar no interior de presídio, trazendo consigo, substância entorpecente, para a difusão ilícita.

PENAL - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - SUBSIDIARIAMENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e autoria do delito perpetrado restaram sobejamente demonstradas.Em que pese a negativa da prática delituosa pelo ora apelante, a autoria, de igual forma, é incontestável, mormente pela prova oral coligida aos autos.Encontrada em poder do acusado parte da res subtracta, conforme Auto de Apresentação e Apreensão. Logo, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório, a amparar a autoria do delito sub examine.O acervo probatório produzido nos autos demonstra que os réus, após a subtração da res, permaneceram na posse dos objetos por longo período de tempo.No que diz respeito à consideração, a título de maus antecedentes, de inquéritos e ações penais em andamento, já se firmou o entendimento de que tais anotações podem ser valoradas, eis que determinantes da personalidade voltada para o crime, inexistindo ofensa ao princípio da presunção de inocência.Ausente qualquer violação ao Princípio da Proporcionalidade na dosimetria da pena, não há possibilidade de se pleitear a aplicação de regime mais brando, conforme dispõe o artigo 33, § 3.º, do Estatuto Repressivo.Contudo, a pena pecuniária deve ser reduzida, pois a mesma deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal, conforme já decidiu esta eg. Turma Criminal em diversos julgados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPRONÚNCIA - CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria para que o acusado seja pronunciado.- A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate.- Havendo nos autos indícios de que o réu agiu de inopino, deve a qualificadora do emprego de recurso que possa ter dificultado a defesa da vítima ser submetida à apreciação dos jurados.- Por ocasião da sentença de pronúncia, só se opera a desclassificação para lesões corporais se indene de dúvidas quanto à ausência do animus necandi.- O juízo de desclassificação deve sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - RECURSO DO RÉU - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - MERA ALEGAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO CONSAGRADO PELO COL. STF - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - Interposta a apelação com fundamento na alínea c e d, do inciso III, do art. 593 do CPP, mediante petição ou termo nos autos, é vedada sua ampliação posterior, nas razões, para incluir a alínea b, se decorrido o prazo de cinco dias a contar da intimação da sentença. Inadmissível, por outro lado, nova apelação com fundamento nesta última.II - A decisão considerada como manifestamente contrária - a ponto de anular a decisão soberana do júri - é aquela que se afasta completamente dos subsídios trazidos ao processo, merecendo ser mantida a decisão que encontra guarida no acervo probatório constante dos autos.III - Agiu com acerto o il. Magistrado a quo, ao fixar o regime inicial fechado, aplicando entendimento consagrado pela maioria do Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.º 82.959-7/SP, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei 8.072/90.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECEPTAÇÃO CULPOSA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Se comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo circunstanciado, a tese absolutória, bem como a desclassificatória para o delito de receptação culposa não merecem prosperar.II - Nos crimes contra o patrimônio, mormente cometidos nas ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando corroboradas com outros elementos probatórios, enseja a condenação do réu.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDOS PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito perpetrado, estupro, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o pleito absolutório.II - Nos crimes sexuais, mormente cometidos nas ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando corroboradas com outros elementos probatórios, enseja a condenação do réu.III - A confissão extrajudicial, retratada em Juízo, se corroborada com outras provas coligidas com o crivo do contraditório, tem valor probante a embasar a condenação.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos a que restou condenado o réu, o pleito absolutório não merece guarida.A jurisprudência dominante se orienta no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, podendo constituir-se em elemento suficiente para formar o convencimento do julgador.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU A REDUÇÃO DA PENA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se a vítima é coerente e segura em relatar a grave ameaça perpetrada pelo réu, logo após subtrair o bem, fato confirmado pelo policial condutor do flagrante, tem-se como tipificado o crime de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º). 2. Estando todas as circunstâncias judiciais expressamente valoradas, não há falar em anulação da sentença por falta de fundamentação no que concerne à dosimetria da pena. 3. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a elevação da pena além do mínimo e a eleição do regime inicial fechado. 4. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 1- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena imposta em até oito anos, far-se-á também com a observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal. 2- Se o réu, durante o roubo, após subjugar as vítimas e se assenhorar dos bens, passa a agredi-las sem que esboçassem reação alguma, desferindo-lhe pontapés e coronhadas com o revólver, espõe, às escâncaras, maior grau de reprovabilidade da conduta, sendo cabível o regime inicial fechado para atender às finalidade da pena, quais sejam, os propósitos de reprovação e prevenção.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE. LISTA DE JURADOS. MÉRITO. NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PARCIALMENTE PROVIDO.1.NÃO É EXIGÍVEL A JUNTADA NOS AUTOS DA RELAÇÃO GERAL DO CONJUNTO DOS JURADOS SORTEADOS PARA DETERMINADA TEMPORADA DO JÚRI.BASTA A SUA PUBLICAÇÃO, COMO DE COSTUME NO ÁTRITO DO FÓRUM.2.SÓ É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A DECISÃO DOS JURADOS QUE SE DIVORCIA TOTAL E COMPLETAMENTE DOS ELEMENTOS DO PROCESSO, E ENCONTRA-SE AFASTADA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO, SENDO FRUTO DE CONSTRUÇÃO MENTAL DO JULGADOR.3.OPTANDO O CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO A PREDOMINANTE, DESCABIDA A PRETENSÃO DE SE ANULAR O JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A OUTRO JÚRI.4.O PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 82.959, CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARADOS, DIANTE DO CRITÉRIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 5.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO PRISIONAL.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PELA COMPRADORA DO PRODUTO DO CRIME. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A palavra da vítima ganha especial relevo na comprovação da autoria, ainda mais quando se encontra em harmonia com os demais elementos probatórios, como o reconhecimento fotográfico levado a efeito pela compradora do produto do crime, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é necessária a apreensão da arma de fogo, se comprovada a sua utilização pela prova oral.