HABEAS CORPUS - PRISÃO DECRETADA NA PRONÚNCIA - RÉU QUE OBTEVE LIBERDADE PROVISÓRIA, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA E PRATICOU OUTRO CRIME DE HOMICÍDIO NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRECEDENTES DA CASA - 1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão, sendo que a gravidade do delito (crime praticado com violência contra a pessoa), a periculosidade do agente (demonstrada pela prática de três crimes dolosos contra a vida), aliados ainda ao fato de não haver cumprido com as obrigações contidas no termo de compromisso assinado quando da concessão de sua liberdade provisória, comparecem suficientes para motivar a segregação provisória como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, conferindo-se efetividade à jurisdição. 2. Incensurável, portanto, a decisão judicial que na fase da pronúncia, decreta a prisão do réu, máxime quando o julgador, na sentença de pronúncia, motiva, satisfatoriamente, a decisão, com elementos concretos do processo. 3. Precedentes citados no voto. 4. Ordem Denegada.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO -- DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA- CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CORRETA ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSOS DESPROVIDOS.1- Incontestável a consumação do delito de roubo, uma vez que as vítimas tiveram seus bens subtraídos mediante grave ameaça e os recorrentes detiveram a posse tranqüila da res furtiva até o momento em que ocorreu a abordagem policial. 2- Se na análise das circunstâncias judiciais o resultado é desfavorável aos apelantes, a pena-base não pode ser fixada próximo ao mínimo legal.3- O emprego de arma de grosso calibre, inclusive de uso restrito e com grande potencialidade lesiva aliado ao elevado número de vítimas, necessária a exasperação da reprimenda com a maior reprovabilidade da conduta do agente.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME.1. Manifestamente contrária à prova dos autos é a decisão integralmente divorciada do acervo probatório. No caso, o Conselho de Sentença optou por versão idônea apresentada, razão porque não há falar em anulação do julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.2. A legítima defesa exige, para seu reconhecimento, a existência de agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, bem como a utilização dos meios necessários e suficientes para repeli-la, o que não ocorre quando o réu, de inopino, atinge a vítima com nove disparos de arma de fogo. 3. A constatação de circunstâncias desfavoráveis justifica a elevação da pena base acima do mínimo legal.4. Em face da superveniência do entendimento consagrado pelo Plenário do Col. STF, modifica-se a sentença para a determinação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, considerando-se o artigo 33, § 2º, letra a, do CP.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Se o juiz, ao dosar a pena, discorreu acerca das circunstâncias judiciais do acusado, demonstrando que este possui antecedentes desfavoráveis, conduta social irregular e personalidade voltada para a prática de ilícitos, tem-se como escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não se caracterizando, na espécie, a alegada ausência de fundamentação.Se na segunda fase da fixação da pena, ao serem cotejadas a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência o quantum encontrado mostrar-se excessivo, deve ser a reprimenda adequada à espécie.

PENAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INADEQUADA. APELO DO RÉU NÃO-PROVIDO E, À UNANIMIDADE, PROVIDO O DA ACUSAÇÃO.Aquele que adquire arma de fogo sem autorização e em desacordo com a lei, pratica o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Prescindível, assim, discussão acerca do fato de a arma se encontrar guardada no momento da apreensão, máxime porque se trata de crime de perigo abstrato. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre a primeira, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/04. RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA PELO CRIME DE PORTE DE ARMA - POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/04 - INVIABILIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado aos apelantes, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a narrativa das vítimas mostram-se coerentes com o depoimento de um dos acusados em juízo, suficiente para apontá-los como autores do fato delituoso.O crime de roubo resta consumado quando, cessando a violência ou grave ameaça, o proprietário ou detentor perde a disponibilidade do bem, ainda que por curto espaço de tempo.Havendo os acusados adquirido arma noutro momento, não com a intenção única e exclusiva de praticar o delito de roubo, não se verifica a consunção.O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo legal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE ATINENTE À PROGRESSÃO. CABIMENTO.- Verificando-se que a prova coligida demonstra, inquestionavelmente, a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, em conformidade com os uníssonos e harmônicos depoimentos de policiais, improcede a pretensão absolutória, ou de desclassificação para o Artigo 16 da LAT.- Igualmente, restando comprovado o vínculo associativo entre os réus, para comercialização das substâncias entorpecentes, evidenciada está a majorante inserta no Art. 18, III, da LAT.- Não havendo nos autos provas de que o veículo apreendido seja de propriedade do réu, não há como ser acolhido o pedido de restituição.- Em face do novo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, concernente à progressão de regime para os delitos previstos na Lei de Crimes Hediondos, impende seja afastado o óbice contido na decisão monocrática, neste particular.- Providos parcialmente os recursos, para apenas permitir a progressão de regime. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR NA ESPÉCIE A AGRAVANTE DEFINIDA COMO PAGA OU MEDIANTE RECOMPENSA. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE ATINENTE À PROGRESSÃO. CABIMENTO.- Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, eis que na data de interposição, pela defesa técnica, o condenado ainda não havia sido intimado da r. sentença.- Verificando-se que a prova coligida demonstra, inquestionavelmente, a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, em conformidade com os uníssonos e harmônicos depoimentos de policiais, improcede a pretensão absolutória, ou de desclassificação para o Artigo 16 da LAT.- Igualmente, restando comprovado o vínculo associativo entre os réus, para comercialização das substâncias entorpecentes, evidenciada está a majorante inserta no art. 18, III, da LAT.- Considerando que na conduta do comércio ilegal de entorpecentes já está implícita a intenção do agente na obtenção de vantagem econômica, caracteriza bis in idem o aumento da pena-base pela agravante definida como mediante paga ou promessa de recompensa.- Em face do novo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, concernente à progressão de regime para os delitos previstos na lei de crimes hediondos, impende seja afastado o óbice contido na decisão monocrática, neste particular.- Rejeitada a preliminar e provido parcialmente o recurso, para reduzir a pena e permitir a progressão de regime. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA EM FACE DA EMENDATIO LIBELLI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. REJEIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.- Havendo a desclassificação de crime de atentado violento ao pudor para lesão corporal, face à emendatio libelli, prorroga-se a competência do juízo da causa para o julgamento do delito de menor potencial ofensivo em decorrência do princípio da perpetuatio jurisdictionis.- Existindo prova cabal de modo a configurar a tipicidade do fato, a ilicitude da conduta e a culpabilidade de seu autor, a manutenção de sentença condenatória é medida que se impõe.- Justifica-se a pena pouco acima do mínimo legal, mormente porque as conseqüências do crime foram por demais danosas à vítima.-Preliminar rejeitada, por maioria. No mérito, negado provimento ao apelo. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.296/96. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RENOVAÇÕES. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO E APENSAMENTO AOS AUTOS PRINCIPAIS.1.A licitude das interceptações telefônicas fica condicionada à presença dos requisitos de forma definidos na lei de regência. Para tanto, é preciso analisar se: a) o pedido foi formulado por pessoa a tanto legitimada; b) o pedido contém a demonstração de que sua realização é necessária à apuração da infração penal; c) a decisão judicial que permitiu a escuta está fundamentada; e d) o prazo para a interceptação foi observado, uma vez tendo sido comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.2.É possível permitir a renovação das interceptações telefônicas por prazo maior do que trinta dias, como vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, uma vez que se persistirem os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica e forem as prorrogações devidamente fundamentadas pelo magistrado, não há obstáculos para a renovação, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação (STF, 2ª Turma, HABEAS CORPUS nº 84.388-SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publ. DJ de 19/05/06, pág. 42).3.Se, nos termos da lei, o conteúdo das conversas gravadas pode ser apensado aos autos até o momento que antecede a prolação da sentença, então não tem sentido proclamar a inépcia da denúncia ou a nulidade do ato judicial que a recebeu - nem de todo o processo, daí para a frente -, pelo fato de não constar dos autos o laudo pericial da degravação das interceptações telefônicas.4.Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O prazo prescricional regula-se pela pena in concreto, com a prolação da sentença, ante a ausência de recurso ministerial. 2. Nos termos do artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Estatuto Repressivo, se o máximo da pena cominada é inferior a 01 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 02 (dois) anos, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos. 3. Verificando-se ter decorrido esse lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. EM PRELIMINAR, DECRETOU-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA, INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINATO À PREPARAÇÃO DE DROGAS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO - ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/06.Para o recebimento da denúncia não é necessário o juízo de certeza, mas de mera possibilidade. Assim, o trancamento da ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do habeas corpus, somente se justifica quando, da mera exposição dos fatos narrados na denúncia, pode-se constatar que o fato é atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória por força do art. 44, caput, da Lei 11.343/06, sendo prescindível para manutenção da prisão que estejam presentes os requisitos da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ADVENTO DA LEI N.º11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6368/76 -REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Ainda que as condições pessoais do paciente - bons antecedentes, residência no distrito da culpa-lhes sejam favoráveis, não são garantidoras de eventual direito à liberdade, no curso da ação penal, se presente um dos termos autorizadores do artigo 312 do CPP.2. O advento de uma lei penal mais favorável ao réu, faz com que se aplique o novo dispositivo em benefício do paciente. Diminuição da pena em 1/3 pela revogação do inciso III, do artigo 18, da Lei n.° 6368/76.3. Concedo a ordem parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. ART. 121, § 2º II C/C O ART. 29 DO CP. APELO FULCRADO NO ART. 593 INCISO III, ALÍNEA D DO CPP. RAZÕES - ALARGAMENTO DO TEMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CORRESPONDENTE A UMA DAS VERTENTES DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.Verificando-se que o apelo foi interposto com arrimo no inciso, III, aliena d, do art. 593, do Código de Processo Penal, e, nas razões juntadas fora do prazo recursal, alargou o alcance de seu pedido, não podem ser conhecidos os novos temas porque preclusos.Tendo os jurados adotado uma das vertentes da prova, não merece ser acolhida alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos.

HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública, nem autoriza a segregação provisória como meio indispensável à instrução criminal ou aplicação da lei penal. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória que é a regra (art. 5º. LXVI da CF), deve haver razão fática, eis que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime quando o paciente primário, não registra antecedentes desabonadores e tem residência fixa.

PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12 E § 2º, INCISO III, C/C O ARTIGO 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO REMÉDIO HERÓICO. INVIABILIDADE. 1. Com a superveniência da sentença condenatória, resta prejudicado o alegado excesso de prazo na formação da culpa. 2. A questão do cerceamento de defesa exige uma análise aprofundada das provas, inviável na via estreita do remédio heróico. 3. Qualquer alegação de nulidade deverá ser acompanhada de juízo de certeza quanto ao prejuízo causado, conforme o princípio pás de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal. 4. Ausente o constrangimento ilegal, denega-se a ordem.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, III E VI DO CPP - INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - UNÂNIME.Se do conjunto probatório ressai que os réus, mediante fraude, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, caracterizado está o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Verificando-se que as penas impostas restaram fixadas, desconsiderando-se o acréscimo do concurso formal, em patamar inferior a dois anos e que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, decreta-se a extinção da punibilidade, pela prescrição.

PENAL. ART. 171, CAPUT, E O ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - UNÂNIME.Deve ser reformada a sentença que, ante o reconhecimento de circunstância atenuante, fixa pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal, o que encontra óbice na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Se, mesmo depois de provido o recurso da acusação, alterando, pois, o prazo prescricional de dois para quatro anos, ainda assim transcorreu lapso temporal suficiente para reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, esta há de ser declarada.

PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. RECURSO FULCRADO NAS ALÍNEAS B, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. SENTENÇA - AFRONTA À LEI NÃO-VERIFICADA. PENA - REDIMENSIONAMENTO - INVIABILIDADE. Se a sentença não contém afronta à lei expressa ou à decisão soberana do Júri, que adotou versão verossímil decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo nas alíneas b e d do inciso III do art. 593, do CPP.Havendo o Presidente do Tribunal do Júri considerado as circunstâncias do crime e as condições pessoais do réu na fixação da pena, a reprimenda deve ser mantida nos moldes como estabelecidos na sentença.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 10, § 1º, INCISO III, C/C O § 4º, DA LEI N. 9.437/97). OFENSIVIDADE. DISPARO EM LOCAL HABITADO. LESÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PENA. APLICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MAIOR GRAVIDADE. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.437/97 POR SER MAIS BENÉFICA. 1. A ofensividade representada pelo disparo de arma de fogo em local habitado repousa na lesão à incolumidade pública, seja ela considerada de forma abstrata ou concreta. 2. O fato de o réu ter porte de arma não o autoriza a efetuar disparo sem qualquer motivo aparente. 3. Embora o apelante tenha sido condenado às sanções do artigo 10, § 1º, inciso III, c/c o § 4º, da Lei n. 9.437/97, foi aplicada a pena prevista no novo Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03). Verificando-se ser a Lei n. 9.437/97 mais benéfica ao acusado, a pena deve ser reformada. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.