PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados quando, ao rejeitar as teses de legítima defesa e homicídio privilegiado, encontra arrimo nas declarações da única testemunha visual do crime. 3. Tratando-se de homicídio qualificado, admissível progressão prisional, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos nesse aspecto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CAUSA DETERMINANTE. CULPA CONCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Diante do conjunto probatório, depreende-se que a causa determinante para a eclosão do lamentável acidente foi o fato de a apelante ter dormido ao volante, invadindo o acostamento, o que ficou cabalmente demonstrado pelo depoimento da própria apelante e pelo laudo da perícia técnica. 2. No Direito Penal não existe compensação de culpas. Portanto, se não restar evidenciada a culpa exclusiva da vítima, a condenação é medida que se impõe.3. Recurso a que se nega provimento.

FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA IN CONCRETO.A pretensão punitiva estatal resta alcançada pela prescrição retroativa de que trata o §1º do art. 110 do Código Penal, se entre a data do recebimento da denúncia até a prolação da sentença transcorre prazo superior ao lapso prescricional previsto no art. 109, daquele Diploma Legal.Ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, é relevante anotar que a prescrição das penas restritivas de direito ocorre no mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 109 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º INC I DO CÓDIGO PENAL. MAIS DE UMA VERSÃO ACERCA DOS FATOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.Se as provas coligidas apontam a existência do crime, com indícios de que o acusado seja o seu autor, escorreita a sentença que o pronunciou, determinando que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, eis que na fase da pronúncia, a dúvida reverte-se em prol da sociedade.Diante da probabilidade de o motivo do crime ter sido o sentimento de vingança que o acusado nutria em desfavor da vítima, confirma-se a qualificadora de motivo torpe.

HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO CORRETA - PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA -ORDEM DENEGADA1)- Não se pode, em Habeas Corpus, examinar-se prova, sendo esta matéria reservada à instrução.2)- Justifica-se a manutenção de acusado preso em flagrante na prisão, com indeferimento de liberdade provisória, quando se busca a garantia da aplicação da lei penal, levando-se em conta que o paciente não tem tem residência fixa.3)- Não se mostra ilegal a prisão preventiva decretada com observância do disposto no artigo 312 do CPP, notadamente se visa ela a garantia da aplicação da lei penal, em razão de não se pode saber ter o paciente residência fixa, já que é ele mero inquilino.4) - Ordem denegada.

PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A AUTORIZAM - QUALIFICADORA - MANUTENÇÃO - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO1)- Convencendo-se o julgador da existência da materialidade do ilícito penal e da autoria, pela prova encontrada nos autos, deve, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, pronunciar o acusado, estando reservada à soberania do júri o exame de que possa incidir legítima defesa.2)- Contando os elementos probatórios da possibilidade do cometimento do crime por motivo torpe, a vingança, não deve o julgador que pronuncia o acusado alterar a classificação, ficando para o Conselho de Sentença, o exame desta questão.3)- Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie, em que narra a denúncia ofertada a ação praticada pelo paciente e o nexo de causalidade com o resultado danoso, propondo-se a provar o dolo necessário à realização do tipo do artigo 89 da Lei nº 8.666/93.Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. MENORES DE 14 ANOS. AUTORIA. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. EXAME DE DNA POSITIVO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório amparado no reconhecimento do acusado pelas vítimas e no Laudo de Exame de DNA, confirmando que o material genético colhido no corpo da vítima é idêntico ao perfil genético obtido a partir do sangue colhido no acusado.Os álibis constituem indícios negativos de autoria, mas considerada a relação de afetividade entre as testemunhas defensivas e o acusado, as declarações daquelas não prevalecem diante do robusto conjunto probatório, composto por várias provas produzidas em ações diversas, todas harmônicas e coerentes ao apontar o acusado como autor dos crimes a ele imputados.Acrescente-se que nada, nos autos, infirma os Laudos de Exame de DNA realizados, não havendo razão justificável para a realização de novas perícias em outra unidade da federação, sendo correta a decisão que indeferiu o pedido. Ora, os exames, inclusive, foram repetidos e, nas duas oportunidades, a defesa quedou-se inerte a respeito do método utilizado ou da forma de colheita do material. Ademais, o Instituto de Exame de DNA Forense do Distrito Federal é órgão plenamente capacitado para a realização de exames do tipo. No concurso entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, correta a aplicação do concurso material, pois apesar de serem do mesmo gênero, por ofenderem o mesmo bem jurídico, a liberdade sexual, não são considerados crimes da mesma espécie, não havendo que se falar em continuidade delitiva, ainda que praticados em um mesmo contexto fático.Esta Corte, acompanhando o STJ, entende que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva (circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução do crime), sendo necessária, também, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos (teoria mista ou objetivo-subjetiva).Ao concluir o julgamento, em 23/02/2006, do HC nº 82.959/SP, o Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, por seis votos a cinco, deferiu o pedido de habeas corpus e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, na parte em que veda a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos ou a eles equiparados, por afrontar o direito à individualização da pena (CF, art. 5º, LXVI). Malgrado se cuide de controle difuso de constitucionalidade, o certo é que não mais há espaço para se decidir contrariamente ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal, intérprete da Constituição Federal.Negado provimento aos apelos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PROVA. AUTORIA. CONDENAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76. LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL AO AGENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. Conjunto probatório que ampara a condenação por porte de droga para consumo próprio, na vigência da Lei n. 6.368/76.Todavia, aplica-se a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente (art. 5º, XL, CF e art. 2º, parágrafo único, CP). Incide, pois, na espécie a lei nova mais benigna (Lei n. 11.343/2006), que não prevê para o usuário de drogas ilícitas a majorante contida no art. 18, IV, da Lei n. 6.368/76, e que excluiu a pena privativa de liberdade (detenção ou reclusão).Recurso provido. Fixada a prestação de serviços à comunidade (art. 28, II, da Lei n. 11.343/2006), a ser cumprida após cumprimento de pena corporal que lhe tenha sido eventualmente imposta por outro motivo.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO CULPOSO. PREVISIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO.Consubstanciada a previsibilidade do resultado, uma vez que o agente teve meios de facilmente antever o fim danoso que poderia causar caso continuasse seu intento. O réu violou o dever do cuidado objetivo, ao transitar em excesso de velocidade em rua com condições precárias e próxima a área residencial, procedendo com imprudência em relação à morte da vítima. O Direito Penal não admite a compensação de culpas. Não configurada a culpa exclusiva da vítima.Presente a agravante do art. 302, III, da Lei nº 9.503/97.Pena específica de suspensão do direito de dirigir fixada nos parâmetros legais do art. 293 da Lei nº 9.503/97, observado o princípio da proporcionalidade.Recurso desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.Inverossímil a negativa de autoria quando confrontada com os testemunhos idôneos de policiais, as declarações do usuário e as apreensões de substância ilícita e valores em espécie, os quais demonstram indubitavelmente a prática de tráfico de entorpecentes em associação eventual. Fixada a pena-base no mínimo cominado in abstrato para o crime em espécie, inviável a redução da pena em face da Súmula 231/STJ. Precedentes. Reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, foi afastado o óbice à progressão de regime prisional. Todavia, o delito de tráfico de entorpecentes continua equiparado a hediondo, portanto, incompatível com regime mais leve do que o inicial fechado. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não se mostra adequada à prevenção desse crime nem é socialmente recomendável (inciso III do artigo 44 do Código Penal). Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA OU REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPROVIMENTO. 1. Se a vítima e a testemunha são uníssonas, coerentes e seguras em reconhecer o réu, bem como em relatar a relevante participação e divisão de tarefas exercidas por dois agentes, não há como admitir a tese de negativa de autoria por insuficiência de provas, nem tampouco excluir a causa de aumento relativa ao concurso de agentes. 2. Aceitar-se a simples negativa de autoria em detrimento da palavra das vítimas e testemunhas, seria menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. 3. A pena-base fixada no mínimo legal não pode ser reduzida em face de atenuantes, por conta do que dispõe a súmula 231, do STJ.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO. REDUÇAO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO SJT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As declarações das vítimas, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de roubo. 2. Desfavorável a circunstância relativa à conseqüência do crime, deverá a pena-base ser fixada acima do mínimo legal.3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA PESSOAL E ELETRÔNICA. TENTATIVA. PROVA CONTUNDENTE. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. 1. A prova colhida durante a instrução criminal não deixa margem de dúvida quanto a atuação do apelante na empreitada criminosa, em face do registro de sua imagem pelo sistema eletrônico de monitoramento, bem como descrição da dinâmica dos fatos pelos seguranças do estabelecimento comercial.2. A existência de sistema de vigilância em supermercado não torna o crime impossível, principalmente se o acusado vem a ser preso em flagrante, quando já havia logrado a subtração de outro bem de propriedade da vítima.3. Quando muito, referida vigilância poderá influir no desenrolar do iter criminis.4. Recurso desprovido.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - APELAÇÃO - REDUÇÃO - PENA-BASE - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM FACE DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROGRESSÃO DO REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Não há falar-se em minoração da pena pelo simples fato de se permitir a análise da conduta do agente somente em relação ao crime cometido, sem o devido cotejo com as demais circunstâncias norteadoras do fato delituoso.II - Impossibilidade de redução da reprimenda em face da aplicação da tentativa em seu grau máximo, eis que o iter criminis foi em grande parte percorrido pelo recorrente, visto que este praticamente esgotou os meios de que dispunha para atingir a consumação do crime, só não conseguindo alcançar o intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade.III - Em homenagem à decisão soberana do col. Supremo Tribunal Federal, declarando, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, abranda-se o regime fixado na r. sentença a quo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/2002 - PREJUÍZO NÃO APONTADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A inobservância do procedimento estabelecido no art. 38 da Lei n.º 10.409/02, por si só, não importa em nulidade, havendo de se demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pelo réu, hipótese não ocorrente na espécie.II - Não há vício ou desrespeito à norma, porque a defesa prévia foi apresentada após o interrogatório.III - Havendo, pois, coerência e harmonia na prova testemunhal colhida, não há como acolher o pedido de absolvição.IV - Em homenagem à decisão soberana do col. Supremo Tribunal Federal, declarando, em sede de controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 8.072/90, abranda-se o regime fixado na r. sentença a quo.V - Amparado no recente entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal, permite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que atendidos os requisitos legais.

PENAL - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - DOIS REÚS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRIMEIRO RECORRENTE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - SEGUNDO RECORRENTE - IMPRONÚNCIA - NÃO PARTICIPAÇÃO NO DELITO - EXCLUSÃO QUALIFICADORAS - CERTEZA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS - AUTORIA - PRONÚNCIA -QUALIFICADORA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - Se da prova colhida durante a instrução criminal não se demonstra, de forma evidente, a alegada legítima defesa putativa, não é o caso de absolvição sumária.II - A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de indícios suficientes da autoria.III - A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria.IV - A exclusão das qualificadoras é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, também em relação às qualificadoras, o princípio in dubio pro societate.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PROVA. AUTORIA. CONDENAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6368/76. LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL AO AGENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. Conjunto probatório que ampara a condenação por porte de droga para consumo próprio, na vigência da Lei n. 6.368/76.Todavia, aplica-se a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente (art. 5º, XL, CF e art. 2º, parágrafo único, CP). Incide, pois, à espécie a lei nova mais benigna (Lei n. 11.343/2006), que não prevê para o usuário de drogas ilícitas a majorante contida no art. 18, IV da Lei n. 6368/76, e que excluiu qualquer pena restritiva de liberdade.Recurso parcialmente provido. Fixada a prestação de serviços à comunidade (art. 28, II, da Lei n. 11.343/2006).

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O primeiro apelante alega ausência de dolo pelo estado de embriaguez, entretanto, não consta dos autos prova hábil que demonstre que o acusado encontrava-se, no momento dos fatos, em estado de intoxicação etílica.O segundo apelante alegou desistência voluntária, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância, ausência de fundamentação da sentença e redução abaixo do mínimo legal.O crime se consumou, pois os apelantes tiveram a posse mansa e pacífica dos bens, o que descaracteriza a desistência voluntária.Princípio da insignificância não se aplica a delitos qualificados.Sentença sucinta não se confunde com falta de fundamentação.A pena-base foi fixada no mínimo legal, não podendo ser diminuída conforme Súmula 231 do STJ.Apelo desprovido.

PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. Não prospera a negativa de autoria se as provas colhidas apontam o agente como autor do delito. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força ainda quando consoante com outros elementos probatórios.O reconhecimento, quando realizado de forma segura e firme pela vítima, deve ser meio eficiente para conduzir à autoria do crime.Não há que se falar em redução da pena e modificação de regime, quando valorados os critérios do art. 59 e do art. 33, §3º, do Código Penal. Apelo improvido.