PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - NÃO RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI - VERSÃO CONSTANTE DOS AUTOS - PALAVRA DO ACUSADO CONTRA A PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA COMPANHEIRA - SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Inexiste falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando os jurados optam por não reconhecer o animus necandi, de acordo com a versão apontada pelo próprio acusado no seu interrogatório, se a outra versão está calcada especialmente nas declarações da vítima e de sua companheira, pessoas obviamente interessadas na condenação do réu.2. A opção por versão plausível e efetivamente existente nos autos insere-se no âmbito da prerrogativa constitucional conferida aos jurados (letra 'a' do inciso XXXVIII do art. 5° da CF), não havendo como possa ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos.3.Recurso de apelação conhecido e improvido.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - CONDUTA ATÍPICA A LUZ DA LEI 10.826/03 - LAPSO TEMPORAL DOS ART. 30 E 32 - MERA POSSE DE ARMA OCULTA SOB A TERRA - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS - RECURSO DA DEFESA PROVIDO E DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO.1.Ante a vacatio legis, ditada pelos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, decorrente do prazo concedido aos possuidores e/ou proprietários de arma de fogo para regularização e/ou entrega no órgão competente, surgiu, naquele período, sensível diferença entre quem simplesmente a possuía em casa ou no trabalho e aquele que efetivamente a portava, colocando em risco a incolumidade pública. Na primeira hipótese, a lei desconsiderou a conduta típica imposta nas múltiplas ações prevista na Lei do Desarmamento, com o objetivo de incentivar a regularização e devolução das armas de fogo. Mas isso não significou, na outra hipótese, a irrestrita liberação do porte ilegal de arma de fogo nesse período, que continuou proibido e típico penal.2.Assim, se o agente, naquele interregno de tempo, possuía arma de fogo oculta sob a terra, logicamente não a portava, simplesmente a possuía. E, se assim é, sua conduta estava resguardada pela vacatio legis atrás referida, sendo, portanto, atípica, vez que estava no prazo para regularizar e/ou devolver a arma de fogo, como autorizado pela lei. 3.Recursos de Apelação conhecidos. Apelo do réu provido, para absolvê-lo, e prejudicada a apelação do Ministério Público.

PENAL - FURTO TENTADO - REINCIDÊNCIA INEXISTENTE - AGRAVANTE EXCLUÍDA - FURTO PRIVILEGIADO - VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.Se a r. sentença recorrida considera a agravante da reincidência, mas na folha penal do acusado inexiste qualquer anotação, impõe-se a sua exclusão e a redução da pena fixada, assim como a adoção de regime de cumprimento adequado ao montante da pena definitivamente fixada.2.Inaplicável o furto privilegiado quando, embora primário o acusado, o importe do bem furtado supera o valor do salário mínimo vigente.3.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ANÁLISE SUCINTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇAO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SJT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. As dificuldades financeiras do agente não justificam o cometimento do crime, de modo a caracterizar a excludente de estado de necessidade.2. A alegação de inimputabilidade formulada pelo apelante não pode levá-lo a isenção de pena conforme pretendido, vez que tal imputação exige que o agente seja incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento, ao tempo da infração. 3. Não há necessidade de análise exaustiva de cada uma das circunstâncias, bastando a enfatização daquelas que se apresentam como preponderantes, vez que a fixação da pena é ato discricionário do Juiz, naquilo que diz respeito à fixação entre o mínimo e o máximo cominados4. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHO DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS. AUMENTO DA PENA. MOTIVAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, confirmadas pelo depoimento de testemunha, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de roubo qualificado.2. Plenamente comprovada a incidência das qualificadoras de emprego de arma e concurso de pessoas pelas declarações em juízo da vítima, de forma coerente e harmônica. 3. O aumento de pena superior ao mínimo, em face da incidência de circunstâncias qualificadoras do roubo, deve merecer motivação qualitativa.(APR 2002 01 1 007866-7-DJ: 09=-3-2006- Rel.Des.Getúlio Pinheiro - DJU: 31-05-2006).4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os depoimentos de testemunhas presenciais atestando que o acusado disparou cinco tiros em direção à vítima, três deles quando já estava caindo ao chão, não podem ser elididos, sequer minimamente, pela isolada afirmação do acusado de que agiu sem a intenção de matar.2. Se dos elementos de prova coligidos nos autos emerge uma única versão plausível acerca da volição do agente no exato momento de sua conduta, em manifesta contrariedade à decisão do Conselho de Sentença, impõe-se sua submissão a novo julgamento pelo Tribunal Popular, consoante o disposto no § 3º do artigo 593 do CPP.3. Recurso de apelação conhecido e provido. Decisão anulada para submeter o apelado a novo julgamento.

FURTO QUALIFICADO POR ARROBAMENTO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DA DEFESA. REJEITADA. PROVA DO ARROMBAMENTO. LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA.1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que a sentença se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes, mas sim que nela estejam suficientemente demonstradas as razões de convencimento do Magistrado. Precedentes: STF - HC nº 83.073/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU 20.02.2004; HC nº 82.476/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 29.08.2003.2. O laudo pericial que conclui pela ocorrência de arrombamento é prova hábil a ensejar condenação por furto qualificado por rompimento de obstáculo.3. O conjunto das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado autoriza, pois, a fixação da pena-base acima do mínimo legal.4. A agravante de reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena, devendo o Juiz fazer a compensação devida e fixar a pena-base no limite indicado pela agravante de reincidência, ou seja, um pouco acima da pena-base. Precedentes: STJ - Resp nº 765.610/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJU 20.03.2006; Resp nº 737.980/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 20.02.2006.5. Recurso conhecido e improvido, para manter incólume a r. sentença que condenou o acusado, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, a 03 (três) anos de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 20 dias-multa, calculado o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. VISUALIZAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA. CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Havendo certeza da existência do crime de homicídio e indícios de autoria, deve o réu ser pronunciado, segundo dispõe o artigo 408 do Código de Processo Penal.2. A desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte não pode ser operada na fase de pronúncia, tendo o réu efetuado quatro disparos de arma de fogo em direção à vítima, o que demonstra, em tese, que agiu dolosamente na prática do crime.3. Recurso conhecido e desprovido para manter a r. sentença que pronunciou o réu como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c artigo 29, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - MÚTUO INSERIDO EM TERMO ADITIVO DE CONTRATO LOCATICIO DE IMÓVEIS COMERCIAIS - CLÁUSULA PENAL DE ADJUDICAÇÃO AO MUTUANTE DOS BENS LOCADOS - INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE À LEI OBJETIVA- NULIDADE DA CLAUSULA PENAL - APELO DESPROVIDO.Inocorre julgamento extra petita quando o Juiz concede aos Autores menos do que pediram, ao apreciar , de ofício, matéria de ordem pública.A estipulação de penalidade prejudicial à mutuária e seu marido configura inobservância das cláusulas gerais da função social do contrato e da boa-fé objetiva.Convencionada para fraudar lei objetiva, a penalidade é nula, nos termos do inciso IV do art. 166 do código Civil.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO. ARRAS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. A cláusula penal visa reforçar o vínculo obrigacional estabelecido pelo contrato, desestimulando o devedor de eventual inadimplemento, com o aceno da sanção estipulada. A estipulação da pena em patamar que acarrete o enriquecimento indevido de uma das partes em detrimento da outra caracteriza cláusula abusiva, devendo o juiz extirpá-la ou adequar o valor com base no princípio da razoabilidade. Ausente do contrato qualquer estipulação a título de arras, impertinente seria falar-se em perda do sinal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME AFASTADA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF.-O manejo de habeas corpus com vistas à extinção do processo é medida extrema, e, que, portanto, somente deve ser concedida quando, pela simples exposição dos fatos, ressai evidente e inequívoca a inexistência dos pressupostos necessários à instauração e desenvolvimento regular da ação penal, quais sejam: prova do crime e indícios suficientes de autoria. Precedentes desta Corte de Justiça.-Recente decisão do Supremo Tribunal Federal afastou o óbice à progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, desde que cumpridos os seus pressupostos legais autorizadores.-Concedida parcialmente a ordem, a fim de que se permita ao paciente a progressão, desde que, na análise do caso concreto, o d. Juízo das execuções penais verifique a presença de seus demais pressupostos autorizadores. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DENOMINADO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. DECISÃO DEFINITIVA DE ÓRGÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE.-A lei processual não prevê o cabimento de recurso de agravo para desafiar decisão colegiada que não conheceu de apelação criminal interposta fora do prazo legal.-Outrossim, é imperioso ressaltar que o princípio da fungibilidade recursal só tem aplicação quando existir dúvida objetiva justificável sobre qual o recurso cabível e inexista erro grosseiro na interposição da via eleita pelo decorrente.-Ademais, consoante o princípio da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, a garantia constitucional da ampla defesa não alcança a infinita possibilidade de reexame das decisões.-Recurso não conhecido. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE..-Restando provado que o agente, ao subtrair a res da vítima, utilizou-se de meios agressivos para conseguir seu intento criminoso, além de simular porte de arma de fogo, inviável o não reconhecimento da grave ameaça, haja vista que o legislador visou tutelar, no roubo, além do patrimônio, a liberdade individual e a integridade física e psíquica da vítima.-Ademais, a figura do furto de uso, reconhecida pela doutrina e jurisprudência, não abarca o crime de roubo, justamente em razão da grave ameaça ou da violência empregada pelo agente para a subtração material, característica que o torna inconfundível com o furto de uso.-Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTMIA. IDÊNTICO MODUS OPERANDI ADOTADO NAS PRÁTICAS DELITIVAS. DOSIMETRIA. ATENUAÇÃO DA PENA IMPOSTA.-Desacolhe-se o pleito absolutório, quando os elementos coligidos revelam-se robustos e respaldam a condenação do apelante, notadamente se a vítima, ao narrar a dinâmica delitiva, prontamente o reconheceu como sendo um dos integrantes do bando de malfeitores.-Diante da concorrência de causas de aumento de pena, quanto maior o grau de reprovabilidade da conduta do agente, mais a fixação da pena se aproxima além do limite mínimo.-Provido parcialmente o recurso. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - FATOS NOVOS - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - OBEDIÊNCIA - DITAMES LEGAIS - CONSONÂNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE - MAIORIA.I - Não há que se falar em fatos novos, se a prova foi cogitada na instância revisanda.II - A decisão vergastada está apoiada não só na incriminação do co-réu, como também na confissão extrajudicial do requerente, dos depoimentos das testemunhas, bem como pelo reconhecimento de sua pessoa, como um dos autores do evento criminoso.III - Considerando que a r. sentença satisfez, integralmente, a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios, tendo fixado a sanctio juris, mediante fundamentação suficiente adequada, bem como tendo discorrido sobre a atividade criminosa do acusado, analisando, de forma minuciosa, ampla e precisa, o conjunto probatório existente nos autos, não há que se falar em sentença contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.IV - Não há nos autos da Revisão Criminal fundamento suficiente a justificar a relativização da coisa julgada.

PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, III, DA LAT. DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS E A TEXTO EXPRESSO DE LEI FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. NOVO ENTENDIMENTO EMANADO DO EG. STF. -Se todos os elementos de convicção foram devidamente examinados na instância a quo, sobejando provas no sentido da efetiva prática da conduta ilícita, resta a conclusão que a pretensão da defesa, realmente, é o novo exame das provas produzidas, emprestando à revisional características de recurso de apelação, o que é vedado pela Legislação Penal Pátria.-Considerando que ao réu foi imposto o regime integralmente fechado, para cumprimento de sua sanção, necessária a adequação ao novo entendimento do Eg. STF, permitindo-lhe a progressão de regime, mediante apreciação, pelo MM Juiz da VEC, dos requisitos objetivos e subjetivos.-Revisão criminal julgada parcialmente procedente, à unanimidade.

HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA CERTA NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA - NECESSIDADE DA PRISÃO - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.Se o crime de roubo foi cometido com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, há que se considerar o paciente perigoso, de modo a justificar a manutenção da prisão para garantia da ordem pública. Se, além disso, não comprova residência no distrito da culpa e ocupação lícita, a prisão deve ser mantida também para garantia de aplicação da lei penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RIGOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios.2. Outrossim, no tocante ao emprego de arma a jurisprudência, igualmente, empresta especial importância à palavra da vítima, entendendo ser desnecessária a apreensão do artefato para configurar a qualificadora.3. A despeito de todas as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao apelante, impõe-se a redução da pena fixada, quando verificado que o juiz sentenciante obrou com excessivo rigor ao fixar a pena-base em 04 (quatro) anos acima do mínimo legal.4. Igualmente, reduz-se a pena de multa decotando-se o excesso. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RIVALIDADE ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios.2. Outrossim, no tocante ao emprego de arma de fogo a jurisprudência igualmente empresta especial importância às declarações da vítima, entendendo ser desnecessária a apreensão do artefato para configurar a qualificadora.3. Os autos não dão notícia de qualquer elemento probatório apto a abalar a credibilidade dos depoimentos das vítimas e nem da existência de rivalidade entre os envolvidos. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. PROVA DUVIDOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. BENEFÍCIO DA DÚVIDA. 1. Para o acolhimento da imputação por traficância de drogas, exige-se prova robusta, com clareza solar, acerca da sua destinação. 2. Ao contrário, se remanescem incertezas acerca da atividade de mercancia da substância proibida, havendo laudo toxicológico que confirme ser o agente usuário, o benefício da dúvida se impõe reconhecer, operando-se a desclassificação da imputação para a hipótese contida no artigo 16, da lei 6.368/76. 3. A razoável quantidade de droga apreendida, por si só, não induz à certeza da traficância, sobretudo se o réu é usuário contumaz e justifica plausivelmente a aquisição em quantidade não desprezível. 4. Diante de circunstâncias especiais, pode o restante da pena devida, respeitada a detração, ser convertido em obrigação de fazer, na modalidade de tratamento de desintoxicação, uma vez que essa medida redunda em benefício do próprio apenado.