PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.863/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. 1. A confissão do réu está em consonância com os depoimentos dos policiais, não sendo as divergências relativas a alguns detalhes do fato suficientes à absolvição do recorrente. 2. Apesar da vedação imposta pela Lei n. 8.072/90, não tendo havido interposição de recurso pelo Ministério Público, deve ser mantida a decisão a quo substituindo a pena corporal por restritiva de direitos. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MODOFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. -Para o reconhecimento da qualificadora do emprego de arma, basta que a grave ameaça tenha sido exercida por intermédio do emprego de arma de fogo, não se exigindo que esta tenha sido apontada para a vítima, pois tal circunstância é apta para atemorizá-la.-Desse modo, portando o agente arma de fogo em sua cintura e mostrando-a à vítima, intimidando-a, caracterizada está a grave ameaça.-A teor da Súmula 231 do STJ, não é possível a redução de pena-base abaixo do mínimo legal cominado em abstrato, ainda que se reconheça a incidência das circunstâncias atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea.-Vedada é a modificação do regime semi-aberto para aberto se a reprimenda impingida ultrapassa o limite máximo determinado no art. 33, 2º, do CP.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DOLO DIRETO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Resta configurado o delito de estelionato se o réu agiu com intenção de auferir vantagem ilícita, em prejuízo da vítima. 2. Extinta a pena do delito noticiado há mais de cinco anos, não se faz possível prevalecer tal condenação, devendo ser excluída a circunstância agravante da reincidência. 3. Antecedentes do sentenciado não recomendam a substituição, pois denota personalidade voltada para a prática delitiva. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. MAIORIA.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DA DEFESA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - CUMULATIVAMENTE - MINORAÇÃO DA PENA FIXADA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Para a configuração da hipótese de restrição à liberdade da vítima, necessário se faz apenas que a referida coibição seja por tempo razoável, de modo a extrapolar a grave ameaça prevista no tipo penal, o que se afigura no caso sub examine.II - Assim, a aplicação do aumento de 1/2 no caso concreto obedeceu à boa técnica jurídica, pois conjugou os critérios quantificativos e qualificativos.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - AFASTAMENTO - CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO - LIAME SUBJETIVO - REDUÇÃO - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - EXCLUSÃO - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - OCORRÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - Restando demonstrado, por todo acervo probatório, o liame subjetivo entre os réus no intento criminoso, não há razão para se afastar a causa de aumento do concurso de agentes.II - Escorreita a aplicação das penas-base acima do mínimo legal, se o MM. Juiz a quo, na análise das circunstâncias judiciais, considerá-las desfavoráveis.III - A existência de inquéritos e ações penais em desfavor dos réus revela seus maus antecedentes, denotando, ainda, personalidade voltada para a prática de delitos.IV - Considerando que um dos réus foi condenado por outro crime, cuja sentença transitou em julgado em data anterior aos fatos descritos na denúncia, correto o reconhecimento da agravante da reincidência.

PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - EXAME DE DNA - EXCLUSÃO DA AUTORIA - DÚVIDA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.O depoimento da vítima em crimes contra os costumes, normalmente cometidos em local ermo, tem especial relevância como prova da autoria, mas desde que não seja infirmado por outras provas, o que não ocorre no caso, pois a vítima tomou todas as providências necessárias para coleta do material genético de seu agressor e, do exame de DNA, o réu foi excluído da autoria dos fatos. Tal prova gerou dúvida razoável a exigir a absolvição do apelante com fulcro no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Aplicação do princípio in dubio pro reo.

PENAL - PROCESSO PENAL - TENTATIVA FURTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FIOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA - DONO - IMPROCEDÊNCIA - VÍTIMAS - ESTADO - SOCIEDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - Em se tratando de tentativa de furto de fios, condutores de energia elétrica, não há que se falar em res nullius ou res derelicta, posto que figuram como vítimas a Sociedade em geral e o próprio Estado.II - In casu, o princípio da insignificância não pode ser aplicado, posto que além do desvalor da conduta do réu, que ostenta maus antecedentes, é reincidente específico no delito perpetrado.III - Escorreita a sentença que, na primeira fase de dosimetria da reprimenda, aplica a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista os maus antecedentes e na segunda fase, reconhece a reincidência.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É suficiente para confortar condenação um conjunto probatório em que à minuciosa delação do co-réu se alia a apreensão, na casa do apelante, de parte dos bens subtraídos e da arma utilizada no crime, situação em que a simples negativa de autoria não possui o condão de abalar a segura convicção em sentido contrário. 2. Se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, nada justifica a elevação da pena-base além do mínimo. 3. Há que se limitar o tempo da medida de segurança ao quantum da pena privativa de liberdade substituída, em obediência ao principio constitucional da proporcionalidade, evitando-se com isso a imposição de reprimenda que, na prática, se tornaria perpétua.

PENAL - FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A materialidade e autoria do delito perpetrado restaram confirmadas pelo conjunto probatório produzido nos autos.II - Em que pese a negativa da prática delituosa pelo apelante, a autoria, de igual forma, é induvidosa, mormente pelos depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do réu.III - Não há que se falar, pois, em fragilidade de provas a escorar o decreto condenatório.

PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO -PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A modalidade de crime em questão - furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - não vislumbra a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Demais disso, é de se considerar que o réu ostenta maus antecedentes, sendo ainda reincidente em crime contra o patrimônio.II - Considerando a culpabilidade exacerbada, os vários antecedentes e a personalidade do apelante voltada para a prática de crimes, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPROVIMENTO. RECURSO DO MP PRETENDENDO O AUMENTO DE PENA. PROVIMENTO. 1. É de ser mantida a causa de aumento relativa ao emprego de arma, ainda que não tenha havido a sua apreensão, desde que tal circunstância possa ser comprovada pela prova oral, inclusive pela confissão dos autores. 2. Incidindo duas causas de aumento no crime de roubo, diante da significativa eficiência causal que evidenciam, a fração de aumento pode se situar acima do mínimo.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INDICIÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - In casu, a materialidade e autoria apresentam-se estreme de dúvidas.II - O indício configura-se em verdadeiro meio de prova, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Penal.III - Diante do sistema do livre convencimento e do princípio da verdade real, o juiz está livre para decidir de acordo com a sua própria consciência, fundamentando sua decisão nos meios de provas constantes dos autos, podendo ser submetida sua decisão ao crivo do tribunal, em face do duplo grau de jurisdição.

FURTO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA1.A confissão judicial corroborada pelas provas testemunhais é suficiente para autorizar a condenação do réu. 2. Quanto à aplicação do Princípio da Insignificância, é de se admitir que a subtração de uma coisa destituída de valor econômico, ou de valor insignificante, não caracteriza o tipo penal em discussão, dada a natureza evidentemente fragmentária e excepcional do Direito Penal, que só incide quando imprescindível para a proteção de bens jurídicos que mereçam sua tutela.3.Havendo lesividade suficiente para a tipicidade da conduta, a condenação se impõe.

PENAL E PROCESSO PENAL. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DA DEFESA. PROVA APTA A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. ANÁLISE SUCINTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. TESTEMUNHO DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da r. sentença, se esta não abordou uma por uma as questões contidas nas teses da defesa, visto que, ao proferir a decisão, o julgador não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos expendidos na tese defensiva, devendo, tão-somente, explicitar os motivos que serviram para alicerçar sua convicção. 2. As declarações da vítima, confirmadas pelo depoimento de testemunha, são aptas a embasar o decreto condenatório do apelante pelo cometimento de crime de roubo qualificado pelo emprego de arma.3. A fixação da pena é ato discricionário do juiz, naquilo que diz respeito ao grau mínimo e máximo cominados. Ao magistrado basta enfatizar aquelas circunstâncias que se apresentam como preponderantes. 4. A firme palavra da vítima em juízo serve, por si só, para fundamentar decreto condenatório.5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - ROUBO - NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - EMPREGO DE ARMA - VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS - DOSIMETRIA DA PENA.Não prospera a alegação de negativa de autoria quando as provas se mostrarem harmônicas e coesas para embasar a condenação.Utilizada a violência para a obtenção do bem, a condenação por roubo se impõe, nada importando que tenha o agente cometido o crime sem emprego de armas.O pequeno valor dos bens subtraídos não tem o condão de descaracterizar o roubo, eis que nesta hipótese, a lei não protege apenas o patrimônio, mas também a liberdade e a integridade física da vítima.Se a pena foi dosada com observância dos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e de forma fundamentada, não há porquê repará-la.

PENAL - FURTO - CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE.Para efeito de reincidência, o prazo de cinco anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, inicia-se na data em que for cumprida ou extinta a pena do crime anterior. Não obstante, a comprovação do trânsito em julgado da sentença condenatória anterior, operado em menos de cinco anos antes do fato em julgamento, mostra-se suficiente para o reconhecimento da agravante.Se concorrentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, prepondera a primeira, devendo a respectiva exasperação ser mitigada em decorrência da segunda.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A confissão extrajudicial do réu, aliada às declarações dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, tem força para sustentar eventual condenação. Comprovada a autoria do crime tipificado no caput do art. 12, da LAT, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 16 do mesmo diploma legal. A fixação da pena-base acima do mínimo legal se justifica nos casos em que as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal não são, de todo, favoráveis ao apelante. Incabível, assim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. RESOLUÇÃO 149/03 CONTRAN. PRECEDENTES DO STJ.A necessidade da dupla notificação advém da interpretação do Código de Trânsito Brasileiro conforme as garantias da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos administrativos, previstas na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV. Vê-se, na verdade, que a Resolução nº 149/03, do CONTRAN, apenas corroborou o contido nos referidos artigos e uniformizou o procedimento administrativo da expedição da notificação da autuação, da lavratura do auto de infração e da notificação da penalidade de multa nos órgãos de trânsito estaduais e distrital. A exigência da dupla notificação já restava prevista nos artigos 281 e 282 do CTB, tendo em vista as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Deste modo, apesar das infrações terem sido cometidas anteriormente à vigência da Resolução nº 149, de 19.09.2003, do CONTRAN, tal fato não dispensou o órgão de trânsito da notificação dupla, ou seja, a notificação do infrator sobre a consistência do auto de infração e depois nova notificação acerca da penalidade de multa imposta. Precedentes do Egrégio STJ.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PENA DE MULTA.A pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu. Na espécie, o dia-multa foi calculado à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, pelo valor mínimo legal. E a quantidade de dias-multa encontra-se justificada pela análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Foram obedecidos, portanto, os comandos dos artigos 49, 59 e 68, todos do Código Penal, atinentes à fixação da pena pecuniária.Embargos infringentes desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão absolutória da Defesa é praticamente inviável de ser alcançada, face à confissão espontânea do acusado nas duas fases do processo, aliada ao conjunto probatório harmônico, especialmente pelas provas técnicas e orais colhidas nos autos, suficientes para autorizar um decreto condenatório.2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula nº 231, STJ).3. Recurso conhecido e improvido.