PENAL E PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - ADOÇÃO PELOS JURADOS DE TESE COMPATÍVEL COM AS PROVAS PRODUZIDAS -FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - MAUS ANTECEDENTES. Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença adota tese compatível com as provas produzidas. Embora reconhecida a primariedade, os maus antecedentes do agente, sua personalidade e as conseqüências do crime devem ser consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, a permitirem a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI 10.409/2002. AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTEMUNHOS POLICIAIS. IDONEIDADE. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.I - A inversão do rito procedimental em nada prejudicou o recorrente, pois ao ser interrogado em juízo tomou plena ciência da acusação lançada na denúncia, sendo certo que a sua defesa prévia pôde ser plenamente realizada. Tratando-se, como de fato se trata, de nulidade relativa, não se declara a invalidade do ato defeituoso quando, apesar de realizado em desconformidade com o rito traçado na lei de regência, alcançar a sua finalidade e não acarretar prejuízo ao acusado.II - O conjunto probatório coligido aos autos comprova a autoria e a materialidade dos fatos imputados ao apelante na denúncia, impossibilitando, destarte, a pretendida absolvição ou a exclusão do concurso material.III - A condição de serem policiais, por si só, não tem o condão de tornar as testemunhas suspeitas ou impedidas de depor, bem como de infirmar suas declarações, que, de resto, guardam harmonia com os demais elementos probatórios.IV - Recurso desprovido. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO PARA QUE PENA-BASE SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SEREM FRÁGEIS AS PROVAS OU PARA QUE SEJA APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO ACOLHIMENTO.1- O pedido para que a pena-base seja fixada abaixo do mínimo legal, ante a atenuante da confissão espontânea, afronta o estatuído no art. 59, inciso II, do Código Penal, além de tal questão se encontrar pacificada pelo STJ, conforme Súmula nº 231. 2- Considerando que a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos autos, tendo o réu, inclusive, confessado a prática do delito junto à autoridade policial, não há como acatar o pedido de absolvição formulado pelo réu. 3- Tendo em vista que a res furtiva possui valor econômico, não se aplica ao caso o princípio da insignificância ou da bagatela. 4- Recurso conhecido e não provido. Unânime.

SENTENÇA PENAL QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE. EFEITOS NA ESFERA CIVIL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. FRAUDE EM EXAME VESTIBULAR. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.I - EMBORA O APELANTE TENHA SIDO ABSOLVIDO NO PROCESSO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE ESTE FOI EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DA QUESTÃO.II - EM ASSIM SENDO, E EM RAZÃO DA INDEPENDÊNCIA ENTRES AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA, POR TANTAS VEZES JÁ PROCLAMADA PELO STF, INEXISTE QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE FACULDADE INDEFIRA A REABERTURA DE MATRÍCULA, COM BASE NAS CONCLUSÕES DO LAUDO TÉCNICO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, QUE APONTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO RECORRENTE, ESTAMPADA NAS ATAS DE PRESENÇA, O QUE SIGNIFICA QUE AS PROVAS FORAM PRESTADAS POR TERCEIRO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENCIADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO.-Ainda que o interno preencha os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, não há como excluir do Juízo da Execução Penal uma parcela mínima de discricionariedade na escolha dos internos que possam deixar o presídio para atividade laborativa externa.-Correta a decisão que prioriza as vagas oferecidas pela FUNAP aos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e que já tiveram o benefício deferido em juízo. Cumpre-se, pois, ao juízo da Vara de Execuções Penais encaminhar os detentos na medida e proporção adequada à boa administração do sistema prisional.-Não se presta o writ para valorar condições subjetivas do condenado, com vistas à concessão de benefício, eis o exame aprofundado de provas é incompatível com o remédio heróico constitucional.-Denegada a ordem. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS A OUTROS CO-RÉUS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO.-Considerando que o atraso na conclusão da instrução criminal excede em muito os limites da razoabilidade, bem como que tal retardamento não pode ser imputado à defesa, concede-se a ordem a fim de colocar os pacientes em liberdade, mesmo tratando-se de crime hediondo para o qual sequer é permitida a liberdade provisória.-Constatado que outros co-réus encontram-se sofrendo o mesmo tipo de coação ilegal, a estes devem ser estendidos os efeitos do presente julgamento.-Concedida a ordem. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO. Mostra-se desnecessária a perícia quando o exame da razoabilidade da multa contratual pode ser feito exclusivamente a partir dos documentos trazidos aos autos.Em questões que envolvem conflitos graves, não se pode medir o trabalho do advogado tão-somente pelas peças produzidas, visto que, quase sempre, no intuito de prestar assistência integral às partes, realiza o causídico longas consultas no escritório, prestando, ainda, atendimento a qualquer hora. A cláusula penal ajustada pelas partes pode ser reduzida desde que cumprida parcialmente a obrigação, mostrando-se excessiva tal como ajustada.

CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL - CANDIDATO QUE RESPONDEU A INQUERITO POLICIAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.Em respeito ao princípio da presunção de inocência, insculpido na Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Logo, o candidato de um concurso público não pode ser inabilitado na fase de investigação social e funcional pelo só fato de estar respondendo a inquérito policial ou a processo penal.

CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL - CANDIDATO QUE RESPONDEU A INQUERITO POLICIAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.Em respeito ao princípio da presunção de inocência, insculpido na Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Logo, o candidato de um concurso público não pode ser inabilitado na fase de investigação social e funcional pelo só fato de estar respondendo a inquérito policial ou a processo penal.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.Ocorre a desistência voluntária quando o agente, depois de ter iniciado a execução do delito, desiste de consumá-lo, embora possua condições de dar continuidade à ação criminosa, isto é, o agente renuncia ao resultado da ação delituosa por sua própria vontade.Não há que se cogitar do princípio da insignificância se o valor da res furtiva perfaz montante superior à metade do salário mínimo vigente à época dos fatos. Se desfavorável apenas a circunstância judicial da personalidade da agente, adequada, no caso, a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, reduzindo-se o quantum da majoração da pena-base, exasperada em demasia.Apelo parcialmente provido.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA.Suficientemente motivada a escolha do quantum de diminuição da pena, por força da tentativa, restando configurado, em sentença, o transcurso da quase totalidade do iter criminis, improcede a preliminar argüida.Observado o limite mínimo legal na fixação da pena-base, para o crime de furto qualificado, nada há a prover nesse sentido.Percorrida a quase totalidade do iter criminis, irretorquível o estabelecimento do quantum mínimo de redução da pena. Apelação improvida.

PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO. PENA-BASE.Configurada a inversão da posse sobre a res, ante o exercício de grave ameaça à vítima, restando, ademais, retirada a coisa da sua esfera de vigilância, elemento suplementar e não imprescindível à caracterização do delito de roubo consumado, inviável a pretendida desclassificação.Não cabe redução da pena-base quando fixada a reprimenda em seu patamar pouco superior ao mínimo legal por força das graves conseqüências do crime e do comportamento da vítima, permanecendo inalterada na segunda e terceira fases da dosimetria.Apelação improvida.

: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIFICANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714/98. INAPLICABILIDADE.Não há que reconhecer a excludente do estado de necessidade vez que, a par da não comprovada situação sócio-econômica do réu, não se fazem presentes os requisitos legais norteadores da sua aplicação, tais, que a ação seja inevitável e o perigo, atual.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório, fazendo-se, ao reverso, absolutamente consonantes com a confissão extrajudicial do apelante.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Excluída, em face do princípio da especificidade, a aplicação da Lei 9.714/98 aos crimes de que trata a Lei 8.072/90, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos.Apelo não provido.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. QUALIFICADORAS. PENA-BASE.Coerentes as declarações das vítimas com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, absolutamente inconsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do evento, tem-se por merecedora de fé a denúncia, nos termos em que formulada, a apontar o réu como agente do delito qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo.Fixada a pena-base em seu patamar mínimo, com posterior acréscimo de 1/3 (um terço) em virtude da incidência das qualificadoras dos incisos I e II do §2º do art. 157 do CP, nada há que alterar.Apelação improvida.

PENAL. LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGO 157, § 3º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO PROVADA. CONFISSÃO VÁLIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ACUSADO PELA VÍTIMA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. IMPRESSÕES DIGITAIS COINCIDENTES. AUTORIA COMPROVADA.Não merece guarida a alegação de que a confissão extrajudicial foi obtida mediante coação se o laudo de lesões corporais atesta inexistência de ofensa à integridade física e se não consta dos autos qualquer indicativo de ilegalidade do ato. Suficientes para a condenação as provas orais colhidas, a válida confissão de comparsa e o Laudo de Perícia Papiloscópica, que conclui pela coincidência das impressões digitais, colhidas no local e na data dos fatos, com as dos acusados.Não há que se falar em participação de menor importância, haja vista a relevância da conduta do agente para o desfecho favorável do crime, flagrante a unidade de desígnios e a constituição de atos eficazes à concretização do ilícito, a perfazer verdadeira co-autoria.Apelos desprovidos.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONDENAÇÃO BASEADO APENAS EM PROVA EMPRESTADA, QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO EM QUE DEVA PRODUZIR RESULTADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.Apesar de admissível no processo penal, a prova emprestada comporta restrição na sua valoração. É que, no processo original, quando da sua formação, a prova é submetida ao princípio do contraditório, o que não ocorre no processo para o qual é levada, onde as partes já deparam com a prova constituída, sem sua participação e sem o contraditório na sua formação.Sendo assim, em que pese a validade da prova emprestada, esta não pode ser a única a fundamentar a sentença condenatória, quando seu valor jurídico está diminuído pela ausência do princípio do contraditório, inerente ao devido processo legal.Sentença absolutória mantida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENA. Coerentes as declarações das vítimas com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, permeadas por contradições; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do delito, cometido às ocultas, tem-se por merecedor de fé o disposto pelas vítimas, a apontar o réu como agente do delito.Não cabe redução da reprimenda quando a fixação da pena-base, em patamar pouco superior ao mínimo, faz-se por força de correta avaliação das circunstâncias judiciais, em especial os antecedentes negativos, a personalidade voltada à prática de crimes contra o patrimônio, e as conseqüências do delito. Apelação improvida.

PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 3.665/2000. DECRETO Nº 5.123/2004. ATIPICIDADE DA CONDUTA (ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). O DECRETO Nº 3.665/2000 (R - 105, REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS), QUE CLASSIFICA AS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, CONTINUA APLICÁVEL AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POIS SEU CONTEÚDO NÃO FOI SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 5.123/2004, QUE REGULOU TÃO SOMENTE A MATÉRIA REFERENTE AO REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 10.826/03.DE ACORDO COM OS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI 10.826/03, OS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO NÃO REGISTRADAS DEVERÃO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PENAL, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SOLICITAR O SEU REGISTRO APRESENTANDO NOTA FISCAL DE COMPRA OU A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA POSSE, PELOS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS OU PODERÃO, NO MESMO PRAZO, ENTREGÁ-LAS À POLÍCIA FEDERAL. O TERMO INICIAL DE TAIS PRAZOS INICIOU-SE EM 02/07/2004, QUANDO PUBLICADO O DECRETO REGULAMENTADOR Nº 5.123. AUSENTE A REGULAMENTAÇÃO, NA DATA EM QUE FOI APREENDIDA A MUNIÇÃO NA CASA DO AGENTE, NÃO SE PODE CONFERIR EFICÁCIA AOS ARTIGOS 12 E 16 DO ATUAL ESTATUTO DO DESARMAMENTO E, PORTANTO, CONSIDERA-SE ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO, QUE MANTINHA SOB SUA GUARDA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO IRREGULAR, DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, EM SUA RESIDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO E CONCEDIDO, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

PENAL. ROUBO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDENTE. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.Não há como prosperar a retratação em juízo quando o contexto no qual se insere torna patente a veracidade das declarações prestadas extrajudicialmente. Do mesmo modo, as confissões produzidas na fase policial são hábeis a embasar um decreto condenatório, porque corroboradas por outros elementos de prova.Sem relevância a não-apreensão da arma de fogo e a identificação do co-autor, quando a palavra segura das vítimas, quanto ao emprego de arma e do concurso de agentes, autoriza a incidência das circunstâncias qualificadoras.O regime de cumprimento de pena para réu reincidente, condenado à pena inferior a 08 anos, deve ser o fechado, conforme dispõe o artigo 33, § 2o, b, do Código Penal.Apelo improvido.

PENAL. FURTO. REVOGAÇÃO DA SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ALEGADA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. INÉRCIA DO RÉU. NULIDADE INEXISTENTE. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIENTE A DISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DA RES FURTIVA. CONSUMAÇÃO.Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do réu sobre a revogação do benefício de suspensão condicional do processo se, ciente da sua obrigação de cumprir o acordo, queda-se inerte, não fornecendo número de telefone e endereço novos e sequer comparece ao juízo ou ao Ministério Público para justificar-se.Devidamente sopesados os requisitos do artigo 59 do Código Penal, não há que se falar em ausência de fundamentação da pena-base.Se os agentes puderam desfrutar de posse pacífica da coisa subtraída, ainda que por curto espaço de tempo, tem-se como consumado o delito, consoante reiterada doutrina e jurisprudência.Apelo do réu improvido e provido o do Ministério Público.