HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES) COMETIDO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ NÃO OBSTA A MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. Demonstrada a necessidade imperiosa da medida excepcional de internação, diante da gravidade do ato infracional e das circunstâncias (assalto a mão armada a estabelecimento comercial, mediante emprego de arma de fogo e concurso de agentes), irretocável a decisão que a decretou, sendo ainda certo que nenhuma outra medida sócio-educativa comparece mais adequada, presentes ainda provas suficientes da autoria e da materialidade. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente não exige a reiteração de condutas para a imposição da medida segregatória, em verdade, A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração (§ 1º, art. 132 ECA). 3. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSAS. 1. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei. 2. Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante de repetidas condutas delituosas em crimes contra o patrimônio, correta a decisão que indefere pedido de liberdade provisória, diante da necessidade de se preservar a ordem pública. 3. Ordem conhecida e denegada.

PENAL - FIXAÇÃO DA PENA - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - INCIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO: EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.1.Para que a pena seja corretamente individualizada, há que se levar em consideração a reprovação da conduta. Assim, quem incide em uma única causa de aumento prevista no parágrafo segundo, do artigo 157, do Código Penal, não pode ter o mesmo tratamento de quem incidiu em várias. A fração de aumento a ser considerada será maior ou menor diante da incidência de uma ou mais circunstâncias, ou da eficiência causal que possam evidenciar. 2.Considerando o caso concreto, tem-se que o aumento de 4/9 se mostra compatível com a incidência das circunstâncias do emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CRIME DE AMEAÇA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - MENOR COM PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONDUTAS DESPROVIDAS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Sendo as condutas imputadas ao menor infrator desprovidas de violência ou grave ameaça contra a vítima, embora socialmente reprováveis, não há qualquer modificação a ser realizada na decisão recorrida, à míngua dos requisitos exigidos pelo artigo 122 do ECA. 2 - A existência de passagens anteriores do agravado pela VIJ em delitos como furto e tráfico de drogas, por si só não é suficiente para justificar a necessidade da internação provisória do adolescente, principalmente considerando que ao menor somente foi aplicada a remissão. Precedente jurisprudencial do STJ. 3 - Recurso conhecido e improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR PRIMÁRIO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1 - Justifica-se a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado ao menor infrator que comete ato infracional grave, análogo ao homicídio qualificado tentado, por ser medida mais adequada e necessária ao restabelecimento do adolescente infrator. Precedentes jurisprudenciais. 2 - O fato do adolescente ser primário e não ter cumprido qualquer medida socioeducativa não impede, por si só, a aplicação da medida de semiliberdade ou até mesmo de internação, notadamente quando as circunstâncias da conduta e a situação pessoal do apelado revelam-se desfavoráveis . 3 - Recurso conhecido e provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO. MANTER EM DEPÓSITO E TRANSPORTAR. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS BEM COMO A ASSOCIAÇÃO PARA A MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO DO MP. AUMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DATA DA EXTINÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ANTES DE DECORRIDO O QUINQUÊNIO PELO ART. 64, DO CP. CERTEZA EXTRAÍDA A PARTIR DA PENA APLICADA. 1. Se a prova colhida sob o crivo do contraditório é conclusiva quanto a materialidade e autoria, bem como em relação a associação entre os acusados para a prática do comércio ilícito de drogas, outra não pode ser a decisão monocrática senão a condenação dos réus. 2. A certidão do trânsito em julgado da condenação basta para comprovar a reincidência, ainda que não conste a data da extinção de pena, quando for possível constatar, a partir da data do trânsito em julgado e da pena imposta que a nova conduta foi praticada antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contido no art. 64, inciso I, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, garantia da ordem pública, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria (denúncia recebida), tendo sido parte da res furtiva apreendida na posse do paciente no momento da prisão. Trata-se de conduta penalmente relevante, roubo cometido com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em circunstâncias que tornam evidente a periculosidade do agente, a exigir a constrição, em defesa da ordem pública.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Após ter sido pronunciado, o paciente teve sua prisão decretada por ser revel e ostentar maus antecedentes. Ao ser preso, impetrou habeas corpus, através de seu advogado constituído, tendo sido concedida a liminar. Ao ser procurado para ser citado para o seu interrogatório, não foi localizado, demonstrando, desta forma, que não pretende colaborar com a Justiça, e que estando solto, dificilmente comparecerá em juízo para responder a acusação a ele imputada, o que certamente prejudicará a imperatividade da lei penal. Reforça a legalidade do decreto de prisão preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal a circunstância de o paciente responder a várias ações penais e inquéritos, havendo processos suspensos em face da sua não localização, o que revela o intento de evadir-se do distrito da culpa.Permanência da constrição na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, havendo prova da existência dos crimes imputados e indícios suficientes da autoria, tendo sido a denúncia recebida.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PERICULOSIDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Imputa-se ao menor a prática de atos infracionais equiparados a porte de arma com numeração suprimida e porte de substância entorpecente. Recentemente, já havia sido apreendido o menor em face de ato infracional correspondente a porte de arma, havendo, portanto, necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro, com seu afastamento da vida infracional e a concessão, em instituição adequada, de assistência técnica para obtenção da necessária mudança de comportamento. Ademais, na dicção do STJ, a legislação regente não condicionou a caracterização da gravidade da conduta do adolescente ao fato de que esta tenha sido cometida mediante violência ou grave ameaça à pessoa, hipótese já abarcada pelo inciso I do art. 122 da legislação menorista. Tem-se, pois, que o porte ilegal de arma pode ser considerado de natureza grave, uma vez que é apenado com reclusão e multa pela Lei 10.826/2003, diferentemente dos crimes menos gravosos que são sancionados com detenção, prisão simples e/ou multa (HC 95.640/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª Turma, julgado em 03.04.2008, DJ 28.04.2008 p. 1).Estão atendidos, na espécie, os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 67, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE HABEAS CORPUS QUE CONSIDEROU A CONDUTA ATÍPICA. CO-RÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA.É incompetente o juiz singular para conceder, de ofício, a ordem, após ter ele próprio recebido a peça acusatória, a teor do disposto no parágrafo 1º do art.650 do CPP. Precedentes.Admitida a acusação, despacho irrecorrível, não é legítimo que o juiz, exceto nas questões de ordem pública, o reconsidere para rejeitá-la, decidindo questão meritória, o que implica inobservância aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal.Recurso ministerial provido. Ordem, todavia, concedida de ofício por esta turma, para trancar a ação penal, ante a atipicidade da conduta atribuída ao acusado.

RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA FEITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E INDEFERIDO. INDICIADO EM LOCAL IGNORADO. FUNDADOS INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NA LEI Nº 7.960/1989. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.Indeferido pedido de prisão temporária, controverte-se quanto ao cabimento de recurso em sentido estrito. De se admitir, então, a reclamação do Ministério Público, com base no artigo 184, inciso I, do Regimento Interno.Indiciado em local incerto, havendo fundados indícios de autoria e materialidade quanto aos crimes definidos nos artigos 213 c/c 224, a, e 148, § 1º, I, IV e V, todos do Código Penal. Requerimento de prisão temporária feito pelo Ministério Público. Atendimento dos requisitos postos na Lei nº 7.960/1989.Reclamação julgada procedente, decretada a prisão temporária do indiciado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

HABEAS CORPUS. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ADEQUADA. ATO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. Considerando-se a amplitude constitucional do writ, que visa a coibir qualquer restrição à liberdade de locomoção, fruto de ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo que, no caso, se afirma, em tese, ilegalidade manifesta na aplicação da pena, admite-se o processamento do habeas corpus. Conforme orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 86.834/SP, em 23/08/2006, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. E, neste Tribunal de Justiça, por força do art. 21, III, a, do Regimento Interno, a competência para o processamento e julgamento é de Turma Criminal.Deve ser reconhecida a menoridade penal relativa do réu ao tempo do crime, quando provada esta por meio de Auto de Prisão em Flagrante, de memorando expedido pela Delegacia de Polícia e, ainda, da qualificação constante da Denúncia, todos documentos hábeis para o fim de incidência da atenuante respectiva.Ordem concedida para reduzir a pena aplicada na sentença por força do reconhecimento da incidência da atenuante da menoridade.

PROCESSO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.A liminar em habeas corpus não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da impetração se mostrem de forma indiscutível na própria inicial e nos elementos probatórios que a acompanhem. Isso não ocorrendo, não se evidenciando o alegado constrangimento com a nitidez que lhe colore a inicial, merece indeferimento o pedido liminar.Representação da autoridade policial que traz motivação suficiente para a prorrogação do prazo da prisão temporária. Decisão, prorrogando a prisão temporária do paciente e demais investigados pelo prazo de 5 (cinco) dias, que está adequadamente fundamentada. Afigura-se absoluta necessidade da prorrogação da constrição para as investigações do inquérito policial, máxime considerado o vulto da operação policial e o número de investigados (onze), existindo indícios de participação do paciente nos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º e § 1º B do Código Penal) e de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal). Estão presentes os pressupostos dos artigos 1º, incisos I e III, l, e 2º da Lei nº 7.960/89.Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA LEI Nº 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.464/2007. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO, DE NÍVEL CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA.Ocorrida, na espécie, a prisão em flagrante, cuidando-se de tráfico de entorpecentes, opera a vedação de liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei nº 11.343, de 23/08/2006, sem ofensa à Constituição, que prevê a inafiançabilidade dos crimes definidos como hediondos e dos a eles equiparados (artigo 5º, inciso XLIII), estando a fiança na mesma linha da liberdade provisória. Vedada constitucionalmente a fiança, não há inconstitucionalidade em vedar a lei a liberdade provisória sem fiança. Malgrado a Lei nº 11.464/07, alterando o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072/90, tenha excluído o termo liberdade provisória, mantendo, apenas, a vedação à concessão de fiança nos crimes hediondos e a eles equiparados, o fato é que a Lei nº 11.343/06, por seu artigo 44, mantém a proibição de liberdade provisória nos crimes que define nos seus artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37. Ora, a Lei nº 11.343/2006 é especial em relação à Lei nº 8.072/90, e, sabidamente, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. Ademais, a exclusão do termo liberdade provisória, que era redundante, pela Lei nº 11.464/07 não implica restabelecimento automático da liberdade provisória nos crimes hediondos e a eles equiparados, porque, repita-se, vedada constitucionalmente a liberdade provisória mediante fiança, com maior razão vedada está a liberdade provisória sem fiança. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afirma que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto constitucional, é, por si só, fundamento idôneo para o indeferimento da benesse. Assim, tratando-se de paciente preso em flagrante pela prática, em tese, de crime hediondo ou a ele equiparado, mostra-se despicienda a fundamentação do decisum que mantém a medida constritiva de liberdade nos termos exigidos para a prisão preventiva propriamente dita (Precedentes do STF e STJ).Recurso provido.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE PRIMÁRIO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II - Ainda que o réu seja primário, possua residência fixa e bons antecedentes, o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido, quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade de segregação.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PACIENTE PRIMÁRIO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I - Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida.II - Ainda que o réu seja primário, ostente bons antecedentes e possua residência fixa, o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido quando as circunstâncias em que o ilícito foi cometido deixam clara a necessidade de segregação.III - Ordem denegada.

PENAL - PROCESSO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 - LESÕES CORPORAIS LEVES - NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - APELO PROVIDO. 1- A natureza da ação do crime do art. 129, §9º, do Código Penal, é pública condicionada a representação. O artigo 41 da Lei 11.340/06, ao ser interpretado com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda os benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo, nos casos de violência familiar.2. Impõe-se a extinção da punibilidade quando ausente a condição de procedibilidade consubstanciada na representação da vítima. 3. Recurso provido.

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. No mister da individualização da pena, o juiz se vale do poder discricionário que lhe impõe o dever de observar os limites da lei, fundamentando a sua decisão. 2. O juiz goza de não pouca margem de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais. De tal sorte que a sentença, neste aspecto, só merece reforma quando extrapola os limites da razoabilidade.3. O preceito penal não explicita o mecanismo de fixação da pena na tentativa. Todavia, a jurisprudência construiu um critério de conotação estritamente objetivo, segundo o qual, o quantum da diminuição será determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo do crime.4. Recurso improvido.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO - RECURSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTUPRO - EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REPRESENTADA PELA RELAÇÃO DE AUTORIDADE - IMPROVIMENTO. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui um valor probante considerável, suficiente para alicerçar um decreto condenatório, desde que corroborada por outros indícios igualmente idôneos, tais os que emergem da confissão espontânea e da versão testemunhal. 2. Tendo o réu dominado inteiramente a vítima, contentando-se em esfregar o pênis em sua vagina, até ejacular, sem intenção de penetrá-la, resta tipificado o crime de atentado violento ao pudor e não a tentativa de estupro. 3. Tratando-se o agressor de tio da vítima, criança de nove anos, de quem cuidava na ausência dos pais, exercendo plena autoridade sobre a mesma, mostra-se inarredável a introdução da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. 4. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO OITIVA TESTEMUNHA. MÉRITO. QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se não houve prejuízo para o réu, a inversão da oitiva das testemunhas, não há que se alegar cerceamento de defesa, máxime quando a acusação dispensou a testemunha faltante. 2 - A qualificadora do abuso de confiança, prevista no inciso II do § 4º do artigo 155, do Código Penal, caracteriza-se em razão de o agente aproveitar-se da menor proteção dispensada pela vítima à coisa diante da confiança que lhe é depositada. Tal circunstância não abrange somente a cargos de chefia ou diretoria das empresas, pois um funcionário que tem livre acesso às salas do estabelecimento comercial, valendo-se dessa facilidade, pode praticar o crime.