HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO QUALIFICADA. NEGATIVA DE AUTORIA. PRODUÇÃO E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REQUISITOS ARTIGO 312 CPP. A via estreita do habeas corpus não se presta para exame de matéria probatória.Mantém-se a prisão preventiva de agente acusado da prática de extorsão qualificada, eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis - indícios da materialidade e da autoria do crime, bem como necessidade da segregação para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal - requisitos do artigo 312, do CPP, ainda que o paciente ostente condições favoráveis. Ordem denegada.

REMESSA DE OFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO.Comprovada a inimputabilidade do agente, impõe-se a manutenção da sentença que o absolveu sumariamente e lhe aplicou medida de segurança, com fulcro no artigo 411, do Código de Processo Penal.Impõe-se a determinação do prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança, que deverá ser idêntico ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ao crime, segundo entendimento doutrinário, em face do silêncio do Código Penal quanto ao tema.Remessa de ofício parcialmente provida.

PENAL. QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. 1. Insuficiente a prova no sentido de que os réus integravam associação estável e permanente para a prática de crimes, confirma-se a sentença absolutória quanto a este delito.2. Reforma-se a sentença, todavia, para condenar o réu pela prática do delito de corrupção de menor, ante a comprovação de que praticou o roubo na companhia de dois adolescentes. Passagens anteriores pela VIJ não tornam o crime impossível, haja vista que a personalidade do menor ainda está em formação, sofrendo as influências negativas do imputável. 3. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da autoria. Condenação. Redução da pena. Fundamentação. Fatos concretos. Agente primário e sem antecedentes criminais. Quantidade e natureza da substância entorpecente.1. Presa e autuada em flagrante a ré, na posse de vinte e seis porções de maconha, incensurável a sua condenação pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/6.2. O parâmetro da redução de um sexto a dois terços prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/6 fica ao arbítrio do julgador, mas em consideração aos fatos concretos relacionados ao crime. Tratando-se de agente primário, sem antecedentes criminais e preso com pequena quantidade de maconha, impõe-se a redução da pena em dois terços.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA BASE NÃO FUNDAMENTADA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO. A desistência voluntária somente ocorre quando não forçada por elementos circunstanciais, persistindo a tentativa punível quando o agente não consuma o delito em razão de fator externo à sua vontade.Não se pode falar em falta de fundamentação na dosimetria da pena base quando esta é fixada no mínimo legal.Se entre a data do recebimento da denúncia e a data em que foi proferida a sentença condenatória recorrível transcorreu período superior ao estabelecido para prescrição, forçoso é reconhecê-la.O crime de uso de documento falso subsiste quando a carteira de identidade continua apta para realização de outras condutas ilícitas, isto é, a finalidade da contrafação não se exaure eis que poderia continuar a ser utilizada para violar a fé pública que emana de todo documento público.A absorção deve ser restrita e bem delimitada, sob pena de se tornar o falsum penalmente irrelevante. Parcialmente provido o recurso do réu. Provido o recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INCABÍVEL. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. CONFISCO DE BENS. 1. O depoimento dos policiais que procederam à prisão em flagrante do apelante, bem como as circunstâncias em que ocorreu a apreensão da droga, permitem concluir que se destinava à difusão, não sendo viável, portanto, a desclassificação para o crime de porte para uso próprio. 2. Pena dosada adequadamente. 3. Consoante a jurisprudência do STJ e do STF, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, tornou possível a fixação de regime mais brando, bem como a substituição da pena quando o delito tiver sido praticado sob a égide da Lei 6368/76. 4. Incabível o confisco de bens se não há prova de que estes foram utilizados, de forma não eventual, ou auferidos no tráfico de drogas.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART. 499 DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA.- Correta a decisão da Ilustre magistrada, a qual agindo estritamente no âmbito de sua discricionariedade, indeferiu prova que se mostrava inútil e desnecessária ao deslinde da causa. - Incabível o reconhecimento de atenuante genérica se ausente, na conduta do apelante, qualquer circunstância que atenue a sua culpabilidade. - Envolvimentos anteriores em fatos delituosos, inclusive com sentença condenatória, indicam que o réu possui personalidade comprometida. Todavia, o aumento implementado na pena-base foi excessivo, impondo-se a redução.- A reincidência é circunstância que prepondera sobre a confissão espontânea, nos termos do art. 67 do CP. - A redução pela tentativa deve ser proporcional ao iter criminis percorrido. Se o crime se aproximou da consumação, correta a redução mínima.-Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELA COMINADA AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1.As penas aplicadas na sentença são correlatas aos crimes pelos quais o paciente foi condenado, não havendo base legal para a substituição pretendida. 2. O pedido de transferência do sentenciado para execução provisória da pena em outra unidade da federação deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, que é o competente para conceder a medida, nos termos do artigo 27 do Provimento Geral da Corregedoria.3. Ordem denegada

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA.Os apelados estão em situação de risco em decorrência das más influências, uso de entorpecentes e evasão escolar. Além disso, o apoio da família não tem sido eficaz para a reeducação, circunstâncias que, aliadas à gravidade do ato infracional praticado, indicam a necessidade de imposição de medida sócio-educativa mais severa. Recurso provido.

PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. INIMPUTABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. AUMENTO PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPOTANÂNEA VERSUS REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. 1. O regramento do nosso estatuto repressivo pátrio, quanto à imputabilidade, adota, em seu art. 28, II, a teoria da actio libera in causa, segundo a qual, considera-se imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja dolosa ou culposamente, e nessa situação comete o crime. 1.1 Precedente da Turma. 1.1.1 Somente a embriaguez fortuita ou proveniente de força maior (embriaguez acidental) exclui a imputabilidade. Não há como se afirmar que uma pessoa, ao atirar na direção de outra, não tenha ao menos assumido o risco de ocasionar o resultado morte, fato que materializa o dolo eventual. Se a embriaguez não foi acidental, mas voluntária, aplica-se a teoria da actio libera in causa, na qual o agente, embriagando-se, sabe da possibilidade de praticar o delito e assume tal risco, eis que livre para decidir. (in Revisão Criminal 20040020012595RVC DF, Relator: Desembargador Sérgio Bittencourt, DJ 16/08/2005 Pág: 1399). 2. Compulsando os autos verifica-se que na primeira fase da dosimetria da pena o MM Juiz a quo, considerou como circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante os maus antecedentes e a personalidade voltada para a seara criminosa, no entanto, o aumento da pena-base em 01 (um) ano não condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Presente a confissão espontânea que, embora parcial, deve ser considerada pena redução da pena. 3.1 Entretanto, também se manifesta a agravante reincidência, vez que há uma condenação transitada em julgado e, diante da preponderância desta sobre a atenuante, nos termos do artigo 67 do Código Penal e da remansosa jurisprudência da Casa e do Egrégio STJ, a pena deve ser majorada. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ROUBO. AUTORIA. PROVA SEGURA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS, PRESTADOS TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO JUDICIAL. PENA PECUNIÁRIA. ADOÇÂO DO MESMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA CORPORAL. 1. Não há como prosperar pedido de absolvição do réu em crime de assalto, embora tenha confessado perante a autoridade policial e se retratado em juízo, quando reconhecido pelas vítimas, nas fases inquisitorial e judicial, estando tal reconhecimento perfeitamente em harmonia e coerente com os demais elementos de prova carreados ao bojo dos autos. 2. Adotado o sistema trifásico para a fixação da reprimenda corporal, o mesmo critério deve ser observado em relação à pena pecuniária, observando-se ainda as condições econômicas do condenado. 3. Sentença parcialmente reformada.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECEPTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL. 1 - AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE HÁBEIS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO DO ACUSADO, RESTANDO INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, SENDO INVIÁVEL O PLEITO DA DEFESA NO SENTIDO DE SE DESCLASSIFICAR ESSE CRIME PARA O DE RECEPTAÇÃO. 2. INFUNDADO, O PLEITO DO APELANTE DE TER SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O MESMO POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, SENDO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES

PENAL - PORTE DE ARMA - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03), EM SEUS ARTIGOS 30 E 32, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS Nº 10.884/04 E 11.118/05, CONCEDEU PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO REGULAMENTO, PARA QUE TODOS OS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO NÃO REGISTRADAS E MUNIÇÕES PROCEDESSEM AOS RESPECTIVOS REGISTROS. 2. O INTUITO DO LEGISLADOR FOI CONCEDER PRAZO AOS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES QUE TÊM POSSE DENTRO DE SUAS RESIDÊNCIAS OU EM SEU LOCAL DE TRABALHO PARA REGULARIZAREM A SITUAÇÃO POR MEIO DE REGISTRO OU ENTREGA À POLÍCIA FEDERAL, NÃO SE ESTENDENDO ÀQUELES QUE TÊM O PORTE DE ARMA DE FOGO. 3. NÃO HÁ SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FOI PRATICADO NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS TEMPORALIS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POIS O MESMO ACOBERTOU SOMENTE OS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO, TORNANDO-SE, POIS, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA DEFESA. 3. SENTENÇA MANTIDA.

PENA. FURTO CIRCUNSTANCIADO. ARROMBAMENTO DE PORTA DO VEÍCULO PARA FURTO DE APRELHO DE RÁDIO. PRESENÇA DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNICA DE REQUISITOS. 1. A circunstância inserta no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal tem incidência quando o agente causa dano em obstáculo externo ao bem que deseja subtrair e não ao objeto em si mesmo, razão pela qual quando a intenção é furtar bens no interior do veículo, este funciona como o empecilho ao desiderato do agente e o arrombamento da porta qualifica o delito. 2. A aplicabilidade do princípio da insignificância situa-se em uma zona tênue, na qual o magistrado deve atentar-se não apenas para aquele fato, mas deve levar em conta as circunstâncias que permeiam o caso, bem como a personalidade dos agentes que, no caso em questão, em nada contribui para a concessão de benefícios ao apelante. 3. compulsando os autos verifica-se que a MMª Juíza a quo fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal tendo em vista a análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal mostra-se desfavorável ao paciente, mormente se considerada a culpabilidade, os maus antecedentes, a personalidade do agente e as conseqüências do delito. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos dirige-se àqueles cuja prática do delito foi um incidente em sua vida, dando a estas pessoas a chance de se reintegrar à sociedade, ao passo que estender esta graça ao apelante contraria toda a finalidade da lei, pois o mesmo possui diversas incidências pela prática de crime contra o patrimônio. 5. Recurso improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 366, DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCERTAS. 1. Incerta a prova da existência do crime e também a respectiva autoria atribuída ao suposto agente, correta a decisão que indefere pedido de prisão preventiva, máxime quando não demonstrado objetivamente qualquer das hipóteses previstas para a sua decretação: necessidade de se resguardar a ordem pública e/ou a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sendo ainda certo que a revelia, por si só, inautoriza a intelecção de que deva ser aplicada esta medida excepcional, até porque não está o réu obrigado a comparecer aos atos do processo. 2. Ao demais, o legislador não restaurou a prisão preventiva obrigatória, tanto que, no art. 366 do CPP, previu sua decretação se for o caso. 3. Decisão mantida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE IMPRONUNCIA O RÉU. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA ARROLADA NA DENÚNCIA. MOTIVO TORPE. QUALIFICADORA QUE NÂO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DA SOCIEDADE. 1. Diante da certeza da existência do crime e de indícios suficientes de autoria a apontar o pronunciado como tendo sido o autor do fato típico, culpável e punível narrado na denúncia, deve o réu se levado a julgamento pelo Tribunal Popular. 2. Vezes a basto tem decidido os Tribunais no sentido de prestigiar as qualificadoras dispostas na denúncia, as quais não devem ser extirpadas na decisão de pronúncia, exceto quando em caráter raro e excepcional, comparecem manifestamente improcedentes, numa flagrante demonstração de excesso de acusação, até porque cabe ao Colendo Tribunal Popular do Júri, que é o juiz natural das causas criminais contra a vida, de maneira sábia e soberana, decidir acerca da qualificadora ofertada na denúncia, verificando a sua incidência, nos termos do art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal. 2.1. No caso dos autos, há fortes indícios de que a vítima fora alvejada pelos disparos de arma de fogo efetuados pelo Recorrido em vingança às agressões sofridas por seu irmão, tempos atrás dos fatos de que cuidam os autos. 3. Recurso conhecido e provido para o fim de determinar seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

PENAL. REMESSA EX OFFICIO. ART. 574, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARRICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIROS. REQUISITOS CONFIGURADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Correta a decisão judicial que absolve desde logo o réu, nos processos de competência do Tribunal do Júri, quando a excludente de crime (legítima defesa) resta nitidamente demonstrada pela prova colhida. 1.1 Inteligência do art. 411 do Código de Processo Penal. 2. Isento de dúvida, portanto, que a vítima (pessoa temida por todos da família), estava na iminência de agredir com arma de fogo e sem motivo justificável, a companheira do acusado. De igual modo, nenhuma dúvida pesa sobre ser a conduta do acusado, desferir disparo único de arma de fogo contra a vítima, necessária e suficiente para fazer frente à iminente agressão desta a terceira pessoa (companheira do acusado) (Dra. Marta Maria de Rezende, Procuradora de Justiça). 3. Remessa ex officio não provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CURADOR NO ATO DO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. CURADOR. 1. Desnecessária a nomeação de curador ao réu menor de 21 e maior de 18 anos de idade quando da realização do interrogatório judicial, diante da revogação do art. 194 do Código de Processo Penal pela Lei n.º 10.792/2003. 2. Diante da certeza da existência do crime e de indícios suficientes de autoria a apontar os pronunciados como tendo sido os autores do fato típico, culpável e punível narrado na denúncia, devem ser eles levados a julgamento pelo Tribunal Popular. 3. In casu, apurou-se que um dos pronunciados segurou a vítima enquanto o outro a esfaqueou e somente o Colendo Tribunal do Júri, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, poderá decidir definitivamente a acerca da autoria do delito. 4. Recurso improvido.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - CONFIRMAÇÃO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. I - PRATICADO O CRIME SEM A PRESENÇA OCULAR DE UMA PESSOA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL, MÁXIME QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - II - O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO § 2º, DO ART. 157, DO CPB, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ COMPROVADOS O EMPREGO DA ARMA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DE OUTRA PESSOA NA EMPREITADA CRIMINOSA. III - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. IV - SENTENÇA MANTIDA.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGULARIDADE. PACIENTE JÁ DENUNCIADO. AÇÃO PENAL NÃO CONTAMINADA. NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE INSISTE E PERSISTE NA PRÁTICA DE CRIMES. 1. O princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, nada impedindo a manutenção de prisão em flagrante ou a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, presentes as hipóteses previstas em lei. 2. Verifica-se situação de flagrância quando o agente é preso ao estar cometendo a infração penal (artigo 302, I). Entretanto, a lei considera também como flagrante próprio aquele que ocorre quando o agente acabou de praticar a infração penal (artigo 302, II). Dá-se ainda a denominação de flagrante impróprio, ou quase-flagrante, à prisão daquele que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor da infração (art. 302, III), e o nome de flagrante presumido ao caso da prisão daquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que se façam presumir ser ele autor da infração (art. 302, IV). (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª edição. São Paulo, Atlas, 2006, p. 739). 2.1 In casu o Paciente foi preso logo após a prática do crime de furto, ainda com as coisas do alheio, o que afasta qualquer discussão acerca da regularidade da prisão em flagrante. 2.2 Outrossim, ainda que irregularidade houvesse no auto de prisão em flagrante, o Paciente já está denunciado, logo, eventual nulidade no inquérito não contamina a ação penal instaurada, máxime quando a denúncia ofertada é recebida e subsistem os motivos autorizadores à decretação da prisão preventiva, como sói ocorrer in casu 3. Demonstrada a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, diante de repetidas condutas delituosas em crimes contra o patrimônio, mormente quando o novo delito foi praticado enquanto estava em liberdade provisória, correta a decisão que mantém a custódia preventiva, diante da necessidade de se preservar a ordem pública. 4. Ordem conhecida e denegada.