Roubo. Prova da autoria. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de sua apreensão. Corrupção de menor. Pena. Impossibilidade de utilização de circunstância qualificadora para exasperação da pena-base. Condenação anterior. Antecedente negativo. Concurso formal entre roubo e corrupção de menor. 1. Reconhecimento seguro do réu, pelas vítimas, bem como do objeto subtraído e encontrado em seu poder são suficientes para sustentar sua condenação.2. Desnecessária a apreensão da arma, para efeito de incidência da qualificadora do roubo, uma vez confirmada sua utilização por outras provas.3. Passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude são indícios de já ser o menor corrompido.4. Qualificadora do roubo não pode ser utilizada para o fim de fixação da pena-base.5. Condenação por crime anterior, por sentença transitada em julgado, deve ser considerada para o efeito de antecedentes negativos.6. Na aplicação da pena pelos crimes de roubo e corrupção de menor adota-se a regra do concurso formal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. ART. 18, INCISO IV, DA LAT. LEI 11.343/06. ART. 40, INCISO III. APLICAÇÃO RETROATIVA. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. A desclassificação delituosa mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia. 2. A condição de policial não invalida o depoimento, que é, portanto, meio hábil a formar o convencimento judicial, ainda mais quando firme, coerente e em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 3. Restando comprovada a causa de aumento constante do art. 18, inciso IV, da Lei nº 6.368/76, há de se aplicar, retroativamente, o disposto no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, por ser mais benéfico ao réu.4. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 5. Apelo parcialmente provido.

PENAL. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCOLUMIDADE FÍSICA DE OUTREM. PENA COMINADA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.I. Sendo a conduta descrita no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03 de perigo abstrato, que prescinde da efetiva lesão a um bem juridicamente protegido, não há que se falar em atipicidade da conduta, visto que o apelante efetuou um disparo de arma de fogo em local com grande quantidade de pessoas e em área residencial.II. Estando a pena cominada em valor razoável e proporcional, incabível o pedido da defesa no sentido da redução do quantum cominado, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 565/ CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ART. 40, INC. V, DA LAT ÀS CONDUTAS PRATICADAS. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMINADO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Não havendo contradição entre os depoimentos dos réus defendidos pelo mesmo advogado, constituído livremente pelos sentenciados e não havendo demonstração de qualquer prejuízo, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa: inteligência do artigo 565 do CPP. Precedentes. 2. Evidenciado nos autos que os apelantes associaram-se para comercializar substâncias entorpecentes no Distrito Federal provenientes do Estado de São Paulo, por intermédio de interceptações telefônicas e outros meios idôneos de prova, não há que se falar em absolvição por falta de provas quanto aos crimes descritos nos artigos 33, caput, e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06. 3. Inviável a aplicação da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da LAT, quando demonstrado nos autos que os apelantes são membros ativos de uma organização criminosa para fins de tráfico ilícito de drogas.4. Não há qualquer ilegalidade na aplicação da causa de aumento de pena descrita no art. 40, inciso V, da LAT, em relação às duas condutas praticadas pelos recorrentes, já que, em sendo diversas e autônomas, devem ser aplicadas a cada incidência penal, pois, comprovadamente, o tráfico e a associação ao tráfico atingiram mais de uma região do país, com membros residentes em outra unidade da federação, promovendo uma distribuição espalhada e não concentrada da droga. 5. Estando a pena aplicada aos apelantes devidamente fundamentada, tendo o ilustre sentenciante agido dentro dos limites de discricionariedade que a lei lhe confere, não há qualquer reparo a ser feito no quantum cominado, mormente quando mostra-se proporcional à gravidade do crime em comento. 6. Recurso conhecido e improvido.

Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa rejeitada pelos jurados. Motivo torpe. Vingança. Decisão amparada na prova dos autos.1. Existente nos autos a versão de que os crimes de homicídio consumado e tentado foram cometidos por motivo de vingança recíproca entre grupos rivais, improcedente a alegação de que os jurados decidiram manifestamente contra a prova dos autos porque rejeitaram a tese da legítima defesa.2. O mesmo sucede com a qualificadora do motivo torpe, diante do noticiado nos autos de que o acusado teria ceifado a vida da vítima por ter ela, anos antes, provocado a morte de seu amigo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES CONTRA EX-COMPANHEIRA. CERTIDÃO DE SERVIDOR PÚBLICO INFORMANDO O INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE FORMALISMO NA REPRESENTAÇÃO. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO AO NÚCLEO FAMILIAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1 A representação da vítima de lesões corporais sofridas no âmbito doméstico e familiar prescinde de formalismo sacramental, sendo suficiente a manifestação inequívoca da ofendida, neste caso demonstrada por certidão exarada por servidor do Ministério Público informando que telefonou para a vítima - ex-companheira do réu - e esta lhe asseverou ter interesse no prosseguimento da ação penal.2 Ao editar a Lei 11.343/2006 o legislador quis afastar os institutos despenalizadores das normas dos Juizados Especiais, vedando a composição civil extintiva da ação penal, a transação penal e a aplicação de medidas alternativas à pena de prisão. Não pretendeu, contudo, excluir a aplicação integral da Lei 9.099/1995, em especial a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes de lesões corporais leves e culposos, que continuam subordinados à representação da vítima.3 O artigo 16 da Lei Maria da Penha possibilita a retratação da representação perante o Juiz em audiência especialmente designada para este fim. Se as partes entendem possível a continuidade da família, não é razoável que o Estado intervenha em prejuízo da manutenção do núcleo familiar. A realização da audiência prevista tem por fim unicamente assegurar que não há vício na livre manifestação de vontade da vítima, que deve ser rejeitada ou acatada conforme se verifique sua existência ou não. Na aplicação da lei o Juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.4 Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUDENTE.O Juízo de pronúncia não implica condenação prévia, tendo conteúdo eminentemente declaratório. Comprovada a materialidade do crime e indícios da autoria, declara-se a competência do Tribunal do Júri. Nessa fase processual vige o princípio in dubio pro societate, de sorte que, sem prova segura e incontroversa da legítima defesa, não cabe absolvição sumária ou a desclassificação para lesões corporais. Réu e vítima ingeriam pinga como dois amigos e foram ambos para a residência desta. Em dado momento se desentenderam, vindo o primeiro a esfaquear o segundo, longe das vistas de qualquer testemunha. Há controvérsias quanto as circunstâncias do delito, reconstituídas apenas nas palavras dos protagonistas da tragédia, competindo ao Tribunal do Júri dirimi-la. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO E INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL INTEMPESTIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE OITENTA E SETE LATINHAS DIVIDIDAS EM OITO PACOTES EMBALADOS EM FOLHA DE JORNAL PESANDO 1.204.04 QUILOGRAMAS. EVIDÊNCIAS DA MERCANCIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. LIGEIRO EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA PENAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.1 Não constitui causa de nulidade a falta ou a juntada tardia de laudos periciais complementares ou o indeferimento de outras provas desnecessárias ou irrelevantes, que não tenham força probante capaz de alterar a moldura probatória dos autos. O Laudo Preliminar de Exame em Substância já havia comprovada a natureza alucinógena e viciante do material tóxico e o laudo definitivo veio aos autos antes das alegações finais das partes, não acarretando qualquer prejuízo à defesa.2. A prova pericial requerida - exame toxicológico para aferir o consumo ou vício no uso de entorpecentes - em nada modificaria o quadro probatório, uma vez que a acusação se deu por porte de drogas para difusão ilícita, caso em que uma e outra conclusão não afastaria a culpabilidade da ré no crime pelo qual foi denunciada.3 Não há cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva do genitor da ré, cujo depoimento, além de tardiamente requerido, não poderia ser acolhido como prova, haja vista o comprometimento parental.4 Confere-se credibilidade aos depoimentos de agentes policiais responsáveis pela diligência que culminou na apreensão de mais de um quilo de merla, acondicionada em oitenta e sete latinhas cilíndricas, encontradas dentro de uma sacola em poder da ré. A versão desta de que desconhecia o conteúdo da sacola, supondo que se tratava de peças de computador, está isolada no acervo probatório dos autos, que é contundente na configuração do tipo penal do artigo 33, caput, da Nova Lei de Drogas.5 Sendo a ré primária, de bons antecedentes e não havendo prova de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, faz jus à diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.346/2006, sendo adequada a fixação da fração de um terço, devido à grande quantidade, a natureza e a nocividade exacerbada do entorpecente apreendido. 6 Rejeitadas as preliminares, provê-se o apelo para mitigação das penas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES COM VIOLÊNCIA FÍSICA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. RECONHECIMENTO SEGURO E FIRME DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo na prova da autoria, sobretudo quando o reconhecimento pessoal de seus agressores é corroborado por outros elementos de convicção. Não há participação de menor importância quando a tarefa desempenhada pelo agente tem relevância causal na concretização do roubo e ensejou que se locupletasse com o produto do crime. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 DO CTB - ÓBITO DA VÍTIMA - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO - DÚVIDA EM FAVOR DO ACUSADO - CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - PNEUS FRISADOS EM DIA DE CHUVA - NORMAS DE SEGURANÇA DESATENDIDAS - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CONCESSÃO.I.Há dúvidas quanto à causa da morte: se ocorreu por negligência no tratamento médico ou por complicações devido ao politraumatismo, causado pelo acidente. Deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Responderá o acusado tão-somente pelas lesões corporais a que deu causa.II.Incorre em culpa aquele que, descumprindo as normas de segurança, acaba por perder o controle do carro.III.O perdão judicial exige um plus, como no relacionamento entre pai e filho, cujo amor é incondicional. A pena tem também o caráter preventivo e reeducativo. IV. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE E CONFLITANTE - DISPENSA DA LEITURA DE PEÇAS PROCESSUAIS E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO - VERSÃO DO ACUSADO - SOBERANIA DO JÚRI.I. O veredicto dos jurados deve ser prestigiado quando apóia-se na versão que conheceram, única produzida durante o Julgamento, no interrogatório e debates orais em plenário.II. A desclassificação para o crime de lesões corporais reflete a soberania do júri, principalmente se o Parquet pediu a desclassificação em relação ao co-réu, absolvido em Plenário, a quem fora imputada inicialmente a conduta de segurar a vítima para que o apelado a golpeasse. III. Apelos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO PELOS ELEMENTOS DE PROVA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes contra o patrimônio, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova. O réu foi surpreendido pela vítima quando tentava subtrair o equipamento de som do seu veículo. Chegou a persegui-lo, mas se deteve ao perceber que o ladrão estava acompanhado por terceiros. A perseguição se inverteu e a vítima chegou a ser atingida na cabeça por uma pedra arremessada pelo réu. Não há como acolher a negativa de autoria, que está inteiramente dissociada do conjunto probatório. É cabível a redução da pena e a prescrição de regime de cumprimento menos gravoso, com substituição por duas medidas restritivas de direitos, eis que imoderadamente estabelecida no juízo condenatório. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS CO-RÉUS - PROVAS INSUFICIENTES - RECONHECIMENTO DE DOIS ACUSADOS NA FASE POLICIAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - HARMONIA DAS PROVAS.1. Na ausência de provas seguras quanto à autoria de crime de roubo, impõe-se a absolvição. A condenação só pode advir da certeza plena. Deve prevalecer o princípio in dubio pro reo.2. O depoimento da vítima deve ser valorado como prova nos crimes contra o patrimônio, quando em consonância com os demais elementos dos autos, especialmente o reconhecimento do condenado, na fase policial.3. Apelo do 1º recorrente improvido. Recurso do 2º apelante provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESÍDIO - PRESENÇA DE ATENUANTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LAT NO GRAU MÁXIMO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO.1.É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante. Enunciado da Súmula 231 do STJ.2.O aumento da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), por ter sido o crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional, deve ser fundamentado.3.O regime de cumprimento de pena para os crimes de tráfico de entorpecentes deve ser o inicial fechado - artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07.4. Se o fato ocorreu na vigência da Lei nº 11.343/2006, não é permitido o benefício de conversão da pena em restritivas de direitos (artigo 44 do CP).5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - TORTURA - CONCURSO DE AGENTES -AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CO-AUTORIA.I - Não merece reforma decreto condenatório fundado em provas seguras colhidas na fase inquisitorial e confirmadas na instrução processual. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevância. III - Perfeitamente previsível a possibilidade de ocorrência de disparo, se os réus brincavam com a arma no peito da vítima. E, desferido o tiro, o resultado foi no mínimo admitido por todos os autores. IV - Não há como reconhecer participação de menor importância se o apelante estava presente no local, intimidou as vítimas e subtraiu os objetos. Trata-se de co-autoria, presentes a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo.V - O intenso sofrimento físico ou psíquico, as horas intermináveis de ameaças, agressões e maus tratos excedem o previsto no tipo do roubo e ingressam no delito tipificado na Lei n.º 9.455/97.VI - Apelo do réu José Alissino improvido. Recurso de Eduardo provido parcialmente apenas para reduzir as penas.

HABEAS CORPUS. ART. 15, LEI N. 10.826/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DO FATO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIME. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MOTIVO DIVERSO. POSSIBILIDADE.1. Embora se possa argumentar que sucinta a decisão denegatória do pedido de liberdade provisória, restaram bem fixados os indícios suficientes de autoria, definido que segregação cautelar que deve ser mantida como instrumento de garantia da ordem pública.2. Mesmo se se considerar que insuficiente a fundamentação expendida, cediço que não é vedado ao Tribunal manter a prisão por fundamento diverso. Precedentes.3. Assim, se se tem que paciente preso em flagrante, conduta preliminarmente como sendo a que prevista no art. 15 da Lei n. 10.826/06; se se extrai do auto de prisão em flagrante que, ao avistar o policial militar que já conhecia, teria chegado, a persegui-lo, efetuando disparo de arma de fogo, tal circunstância indica a ousadia, o destemor, a periculosidade suficiente à conclusão de que prisão necessária como instrumento de garantia da ordem pública.4. E se a isto se alia o fato das passagens anteriores - quando adolescente - pela Vara da Infância e da Juventude por fatos análogos a porte de arma, roubo e homicídio, indicativo de periculosidade que mais se evidencia.5- Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. INCOMPATIBILIDADE COM AS BENESSES DO FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÀNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA PERFEITA. PROPORCIONAL DIMINUIÇÃO.1 - A aplicação do princípio da insignificância como excludente da ilicitude há de levar em conta, além da pouca expressividade pecuninária da res furtiva, o grau de reprovabilidade da conduta do agente e o impacto desta no meio social. 2 - Subsumindo-se a conduta do agente ao tipo penal de furto qualificado, afigura-se incompatível a concessão das benesses do furto privilegiado ante a manifesta distinção pretendida pelo legislador ao capitular as duas figuras. Precedentes do STF.3 - A diminuição da pena referente a tentativa, consoante iterativa jurisprudência, deve ser proporcional ao quão próximo chegou o agente da consumação do crime.

PENAL. ESTUPRO. VIOLENCIA PRESUMIDA. MENOR 14 ANOS. MATERIALIDADE AUTORIA CONFIRMADAS. IRRELEVANTE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. No crime de estupro o consentimento da vítima, menor de quatorze anos, é irrelevante para afastar o tipo penal previsto no artigo 213 do CP. O erro quanto a idade da vítima, seja para subsidiar o afastamento do tipo penal acima descrito, seja para elidir a presunção de violência a que alude o artigo 224, I, a do CP há de ser solidamente comprovado. Sendo o réu padrasto da vítima e havendo indícios de que com esta residia há pelo menos dois anos, inaceitável a tese da defesa apontando o desconhecimento da idade da mesma.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 11.464/07. REGRA MAIS GRAVOSA. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. A progressão de regime nas execuções de penas referentes a crimes considerados como hediondos, com o advento da Lei nº 11.464/07, que da nova redação ao artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.072/90, esbarra em regramento mais severo, havendo de ser aplicados aos crimes dessa modalidade praticados antes de sua vigência (29.03.2007) regra mais branda prevista no artigo 112, da Lei nº 7.210/84, notadamente diante do que preconiza o artigo 5º, inciso XL da Carta Constitucional de 1988.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO ATO E NO COMPORTAMENTO SOCIAL DOS PACIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Mostra-se adequada e necessária a internação provisória para garantir a ordem pública e proteger os adolescentes, afastando-os da seara infracional e concedendo-lhes na instituição adequada meios para a necessária mudança de comportamento. Há indícios suficientes da participação no ato infracional, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ. Ordem denegada.