ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONCURSO DE PESSOAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA. Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, §2º, II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inc. I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do mesmo diploma legal, por prazo indeterminado, obedecidas as disposições dos arts. 121 e seguintes.Apelo desprovido.

Apelação criminal. Pena-base. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Porte ilegal de arma de fogo. Forma qualificada. Novatio legis in mellius. Desclassificação. 1. Improcedente alegação de nulidade da sentença, por deficiência de fundamentos na fixação da pena-base acima do mínimo, uma vez apontadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis que a justifiquem, embora de forma sucinta. 2. Com o advento da Lei nº 10.826/3 restou suprimida a forma qualificada do inciso IV do § 3º do artigo 10 da Lei nº 9.437/97.3. Recurso parcialmente provido para desclassificar o crime de porte de arma de fogo qualificado para sua forma simples.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 180, §1º, E 311, AMBOS DO CP. REITERAÇÃO. QUADRILHA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Custódia fundada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade ostentada pelo paciente, aferida da reiteração na prática de crimes contra o patrimônio e contra a fé pública, integrando quadrilha organizada.A primariedade, os bons antecedentes, a ocupação lícita e a residência fixa no distrito da culpa não são garantidores de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 180, § 1º, E 311, AMBOS DO CP. REITERAÇÃO. QUADRILHA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Custódia fundada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade ostentada pelo paciente, aferida da reiteração na prática de crimes contra o patrimônio e contra a fé pública, integrando quadrilha organizada.A primariedade, os bons antecedentes, a ocupação lícita e a residência fixa no distrito da culpa não são garantidores de eventual direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos dos autos.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL. REGISTROS PENAIS ANTERIORES. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Preso o paciente em flagrante, pela prática do crime do artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, restou evidenciado motivo autorizador da prisão preventiva, qual seja, necessidade de resguardo da ordem pública, em face da periculosidade do paciente, que ostenta registros penais anteriores, inclusive condenação transitada em julgado por tráfico ilícito de drogas. Ademais, não se fez prova do endereço residencial declinado por ocasião do flagrante, nem de que exerça atividade lícita, daí a necessidade de se acautelar a aplicação da lei penal.Ordem denegada.

Habeas corpus. Paciente condenado por tentativa de homicídio qualificado. Progressão de regime. Possibilidade.1. Diante do não-conhecimento de apelação interposta pelo paciente, o habeas corpus é a via adequada para formular pedido de modificação do regime prisional.2. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucional o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, pela prática de crimes hediondos, silenciou-se a respeito do regime inicial e da possibilidade de sua conversão em restritivas de direitos. Uma vez retirado do mundo jurídico apenas o advérbio integralmente, constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, subsiste o inicial fechado como regra.3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à progressão de regime.

Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Prova da autoria. Circunstâncias qualificadoras. Aumento superior ao mínimo. Exigência de fundamentação qualitativa.1. Incabível o pleito de absolvição, com o fundamento de que a condenação do réu se embasa apenas em depoimento de testemunha, com a qual mantinha inimizade, se as declarações da vítima e as demais provas dos autos demonstram a autoria do crime.2. Para a incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo, no roubo, é prescindível sua apreensão.3. Para o aumento de pena superior ao mínimo, pela incidência de mais de uma circunstância qualificadora do roubo, é imprescindível fundamentação qualitativa.

PENAL E PROCESSUAL - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. NO MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ABOLITIO CRIMINIS - LEI N. 11.343/2006. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.Verificando-se que o acusado foi submetido ao exame de dependência toxicológica, cuja ausência diz configurar cerceio de defesa, não há falar em nulidade da sentença. Se a droga foi apreendida em poder do apelante, em circunstâncias que indicavam destinar-se à difusão ilícita, o que ressai evidente da análise da prova coligida, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação para a conduta delineada no art. 16 da LAT, máxime se o acusado não é dependente.A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que revogou expressamente a Lei 6.368/76, deixou de recriminar a associação eventual para o tráfico, antes prevista no art. 18, III, da lei revogada, e, sendo neste tópico mais favorável ao acusado deve retroagir para beneficiá-lo, mesmo no período de vacatio legis.O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A CAUSA - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - SÚMULA 564 DO STF - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, julgar os crimes praticados por seus servidores, em detrimento de bens, serviços e interesse da Justiça do Distrito Federal, restando, assim, afastada a competência da Justiça Federal. 2. A falta de justa causa para a persecução penal, por insuficiência de elementos probatórios, somente pode ser reconhecida na estreita via do habeas corpus se a inaptidão das provas constantes das peças de informação da denúncia restar patente, clara e induvidosa, sem que haja necessidade de um exame aprofundado da prova, atribuição esta destinada ao juiz da causa penal.3. A ausência de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia só enseja nulidade processual nos crimes falimentares, conforme a Súmula 564 do STF. Nos demais casos, não há necessidade de fundamentação do recebimento da peça acusatória, por se tratar de mero juízo de admissibilidade a ser confirmado no curso da ação penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PLAUSIBILIDADE DA TESE CONSTANTE DA DENÚNCIA - FASE EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Na pronúncia, a exclusão da qualificadora constante da denúncia somente se justifica quando manifestamente improcedente a imputação. Se as provas produzidas deixam vislumbrar que o acusado pode ter agido de modo a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima, deverá ser pronunciado pelo crime qualificado, eis que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE - NOVA ORIENTAÇÃO DO STF - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. A fixação da pena-base quatro anos acima da cominação mínima para o homicídio qualificado mostra-se compatível com as peculiaridades do caso, analisadas sob a óptica do art. 59 do CP, visto que o acusado possui péssimos antecedentes e má conduta social, acompanhada da reprovabilidade da conduta que pôs em risco a vida de outras pessoas e das graves circunstâncias em que ocorreu o crime.2. Não obstante se tenha manifestado em sede de controle difuso de constitucionalidade, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do seu órgão plenário (HC Nº 82.959/SP), firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90, sob o fundamento de que o regime prisional integralmente fechado fere o princípio da individualização da pena, orientação esta que vem sendo endossada por esta Egrégia Corte de Justiça. Precedente.3. Apelação parcialmente provida.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA - PENA-BASE EXACERBADA - MINORAÇÃO - ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - ESCOLARIDADE - NÍVEL SUPERIOR - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Mostrando-se exacerbada a pena-base, deve a mesma ser reduzida ao seu mínimo legal, porquanto não há como considerar os registros em sua folha penal, referentes à absolvição e à extinção da punibilidade, tampouco o crime praticado nos idos de 1986, no Estado de São Paulo, por falta de informação sobre o seu desfecho.No que diz respeito ao erro de proibição, não há como considerar essa benesse quando se constata que o réu possui formação de nível superior e exerce o cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - PROGRESSÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - A decisão soberana do egrégio conselho de sentença só pode ser anulada quando está divorciada das provas constantes dos autos. Se, todavia, optou por uma das versões, com lastro em elementos constantes nos autos, esta prevalece.II - Nenhum reparo a ser feito quanto ao quantum da pena, necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado.III - É possível a progressão do regime integralmente fechado, nos crimes hediondos, em face da superveniência do entendimento consagrado pela maioria do Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n.º 82959-7.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Preliminar. Não se conhece o recurso do segundo apelante por manifesta intempestividade. Mérito. Materialidade comprovada pelas provas documentais colacionadas. Os acusados foram reconhecidos pelas vítimas com presteza e segurança. As provas orais colhidas se mostram firmes e harmônicas, relatando minuciosamente a prática delitiva, bem como apontando os apelantes como autores do crime. O regime prisional foi fixado segundo os ditames legais, não havendo reparos. Fixada a reprimenda em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DE JOÃO PAULO DE ARAÚJO NETO, DADA SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCUS VINÍCIUS DA SILVA CANUTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EXACERBAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO ATO - ENVOLVIMENTO EM OUTRO ATO INFRACIONAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- A medida socioeducativa de semiliberdade aplicada ao jovem se mostra escorreita e adequada, eis que o i. magistrado a quo observou as condições pessoais do representado, bem como o contexto social para determinar a respectiva medida, asseverando, ainda, a natureza do ato infracional por ele praticado e a reiteração de sua conduta.- Tratando-se de ato infracional que se harmoniza ao crime de roubo circunstanciado e, ainda, levando-se em consideração que o menor evadiu-se da Unidade de Semiliberdade, após ser beneficiado com a liberdade assistida, voltando a praticar ato infracional, a medida de semiliberdade mostra-se necessária e adequada.

HABEAS CORPUS - CRIME DE ESTUPRO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROGRESSÃO DO REGIME - GOZO DE BENEFÍCIO POR CONDENAÇÃO ANTERIOR - RECOLHIMENTO AO PRESÍDIO - NECESSIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA - REGIME FECHADO - ESCOLTA IMPRESCINDÍVEL - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.I - Afastado o óbice legal para progressão da pena nos crimes de natureza hedionda, em face do entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.II - Entretanto, não há como estabelecer o regime semi-aberto de imediato ao paciente, conferindo-lhe o direito a saídas temporárias e trabalho externo, uma vez que imprescindível o cumprimento de 1/6 da pena.III - Notadamente, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de permitir o trabalho externo ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado nas hipóteses previstas na lei (artigo 34, Código Penal), desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.IV - Sobrevindo, pois, nova condenação, não há como autorizar a continuidade do benefício anteriormente usufruído, tampouco determinar a retomada do paciente ao trabalho sem escolta.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELO DECRETO CONDENATÓRIO NOS TERMOS DA EXORDIAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.O crime em exame era disciplinado pela Lei n.º 9.437/97, revogada pela Lei n.º 10.826/2003, a qual não aboliu as condutas típicas inseridas naquela anterior, pelo contrário, criou novos tipos penais, denominando-se de acordo com o tipo de arma/munição apreendido, sendo a conduta perpetrada pelo ora apelante prevista em seu artigo 14.Desde a edição da Lei 10.826/03 até a publicação do Decreto 5.123/04, ocorrida em 02 de julho de 2004, as condutas previstas nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 não ostentam eficácia jurídica, tornando, pois, a conduta atípica.

ARTIGO 251 E ARTIGO 309, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPROVIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS - UNÂNIME.I - Mantém-se a r. sentença condenatória que, baseada em todo conjunto probatório colacionado aos autos, condena o acusado pela prática do crime de estelionato e corrupção ativa por ter fornecido vantagem material e militar, no intuito de obter falsa requisição para órgão público, documento do qual se valeu para, durante vários meses, não exercer suas atividades laborativas e, mesmo assim, obter vantagens financeiras inerentes à sua função.II - A observância aos critérios do art. 59 do Código Penal pode acarretar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso ao estabelecido nas alíneas do §2.º do art. 33 do Código Penal.

ROUBO - COMETIMENTO - COMPROVAÇÃO - QUALIFICADORAS - CONFIGURAÇÃO - CORRETA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA.1)- Comete crime de roubo, e por ele deve ser condenado, quem, mediante violência, retira de patrimônio alheio propriedade.2) - O reconhecimento das vítimas, aliado a laudo pericial, que indica a existência de impressões digitais no veículo roubado, é suficiente para dar-se a condenação.3)- Fazem-se presentes as qualificadoras do uso de arma de fogo, ainda que ela não tenha sido encontrada ou disparada, quando se sabe que efetivamente foi ela usada para o cometimento do roubo, bem como a de privação de liberdade, já que as vítimas, sem nenhuma necessidade, foram levadas e mantidas em privação de liberdade por tempo considerável.4)- Presentes as qualificadoras, correto o apenamento que as leva em consideração.5)- Recurso conhecido e improvido por maioria.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PORTE DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, afasta-se a alegação de insuficiência de provas para embasar a condenação.2. O crime previsto no art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/03 (portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado), não pode ser apontado como meio necessário, fase de preparação ou execução do delito de roubo porque constitui delito autônomo.3. Não há vício no reconhecimento feito por meio de fotografia, se as vítimas descreveram as características físicas do autor do delito logo após a ocorrência dos fatos, possibilitando aos policiais efetivar a prisão, porquanto o que de fato importa é que seja seguro, não havendo atribuir ampla e plena importância à sua forma, de molde a sobrepô-la ao próprio conteúdo.