PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Em se tratando de crimes praticados em continuidade delitiva, deve o juiz individualizar a pena de cada delito para, só então, proceder ao seu aumento na forma prevista no art. 71 do Código Penal, sob pena de nulidade. Tal hipótese, no entanto, não se configura se as reprimendas são idênticas.- A modalidade de crime em questão - furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - não vislumbra a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Demais disso, é de se considerar que o réu possui maus antecedentes e que o delito foi cometido mediante fraude, revelando certo grau de periculosidade na conduta perpetrada.- Considerando a culpabilidade exacerbada, os maus antecedentes, a personalidade do apelante voltada para a prática de crimes, além das circunstâncias desfavoráveis, escorreita a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - RECEPTAÇÃO -CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL - CONCURSO FORMAL.Não há falar em inépcia da denúncia se nela estão contidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir a ampla defesa do denunciado.A confissão extrajudicial, desde que corroborada por outros elementos de prova colhidos na fase judicial, faz prova suficiente para a condenação.Não se aplica o concurso formal ao crime de receptação se, mediante uma única ação, foram ocultados vários bens provenientes de diversos delitos.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Restando suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva, com base nos artigo 312 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Não se deve conceder liberdade provisória ao acusado de crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes, tratando-se de delito de natureza grave, inafiançável, o qual deve ser tratado com severidade, recomendando a segregação do réu regularmente preso em flagrante. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO PELA LEI N. 10.409/2002. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR ARGÜINDO A NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CPP EM FACE DO ART. 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA APONTAM O APELANTE COMO SUJEITO ATIVO DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Conquanto a decisão do magistrado sentenciante não tenha observado estritamente o disposto no art. 38 da Lei n. 10.409/2002, a preliminar de nulidade do processo suscitada pelo Ministério Público não deve prosperar.2. In casu, o julgador a quo beneficiou o acusado, porquanto lhe possibilitou celeridade no trâmite do feito.3. Melhor sorte não merece a alegação de não recepção do art. 385 do CPP pela Constituição Federal. A ação penal pública, uma vez recebida a peça acusatória, torna-se indisponível para o parquet, devendo o juiz impulsionar o processo até decisão final.4. No mérito, convergindo os elementos probatórios contidos nos autos, torna-se impossível não associar o cometimento do crime ao apelante.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA TRAFICÂNCIA - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO CARACTERIZADA - APELO IMPROVIDO.1. Não procede o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso quando os depoimentos dos policiais que realizavam campanas no local e as declarações dos usuários que adquiriram entorpecentes demonstram de modo robusto a mercancia de maconha.2. Resta caracterizada a associação eventual para o tráfico de drogas (art. 18, III, LAT), haja vista que o apelante agia em conjunto com outro comparsa na empreitada delituosa.3. Não merece reparos a fixação da pena realizada de forma proporcional e fundamentada.4. O regime prisional deve ser o inicialmente fechado.5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1.Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas quando estas demonstram de modo robusto a autoria e a materialidade do delito.2.A condenação em custas processuais deve ser imposta ao vencido na sentença ou acórdão (CPP ar. 804). A impossibilidade de seu pagamento pelo sentenciado, em decorrência do seu estado de pobreza, deve ser aferida pelo Juízo das Execuções.3.O tratamento ambulatorial, caso necessário, deverá ser requerido junto à Vara de Execuções Criminais. 4.O regime deve ser inicialmente fechado ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2o, §1o da lei dos crimes hediondos.5.Deu-se provimento parcial ao apelo.

HABEAS CORPUS - ROUBOS - PRISÃO PREVENTIVA - ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Na via estreita do habeas corpus é inviável a análise aprofundada de provas, que deverá ser feita na ação penal, após o término da instrução. As condições pessoais do agente não lhe garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se presentes os requisitos para prisão preventiva.O fato do paciente ter cometido dois crimes de roubo no mesmo dia, no mesmo posto de gasolina, além de, em uma dessas oportunidades, ter empregado violência real contra um dos frentistas do referido estabelecimento comercial, demonstra periculosidade, a justificar a manutenção da prisão para garantir a ordem pública.

HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA.Se o paciente condenado respondeu preso ao processo e os motivos de sua prisão cautelar subsistem, acertada a decisão que nega ao mesmo o direito de recorrer em liberdade.O crime cometido mediante grave ameaça à pessoa mediante emprego de arma de fogo faz concluir pela periculosidade do agente, a justificar a prisão para garantia da ordem pública.O fato de ter o julgador fixado o regime prisional semi-aberto para início do cumprimento da pena não dá ao paciente o direito de recorrer em liberdade, haja vista que os benefícios decorrentes do referido regime somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais.

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - AUTORIA - ANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A via estreita do habeas corpus não se presta à análise aprofundada de provas. Destarte, alegações referentes à autoria devem ser analisadas na ação penal, após regular instrução processual.As condições pessoais do agente não lhe garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se presentes os requisitos para prisão preventiva.O fato da vítima ter sofrido violência real, consubstanciada em tiros desferidos por um dos acusados, faz vislumbrar periculosidade concreta daqueles que concorreram para o crime, haja vista que todos aceitaram o provável resultado mais grave, no caso a morte da vítima. Prisão que se justifica para a garantia da ordem pública.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - INIMPUTABILIDADE DE UM DOS AGENTES - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO - PENA - REGIME PRISIONAL.O fato do crime ter sido cometido por duas pessoas, sendo uma inimputável, não descaracteriza o concurso de agentes, de modo a excluir a causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a crimes em que haja grave ameaça a pessoa e a condenação superior a quatro (4) anos, vedação do inciso I do art. 44 do Código Penal.Inaplicável o regime inicial aberto ao réu condenado a pena superior a quatro (4) anos de reclusão, ex vi do art. 33, § 2º, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - QUALIFICADORA EXCLUÍDA NA PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO DELITO - AMEAÇA - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO.Considerando que a vítima, ao correr do acusado, esboçou gesto de defesa, não há falar na qualificadora da surpresa.De acordo com a Teoria Objetiva, adotada pelo Código Penal Brasileiro, para a configuração de crime tentado, necessário que o agente inicie a prática de atos típicos de execução. Nesse sentido, a norma de extensão não se contenta com a simples periculosidade subjetiva manifestada ou, simplesmente, com atos preparatórios.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - RÉU SOLTO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A prisão cautelar decorrente da sentença condenatória está devidamente fundamentada na presença dos requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo ofensa aos preceitos constitucionais invocados.No que concerne à aplicação do artigo 44 do Código Penal, a discussão acerca do tema há de ser enfrentada em sede de recurso de apelação, não se mostrando adequada a via eleita.De toda sorte, esta eg. Turma vem perfilhando o entendimento de que a substituição da pena, nos moldes do artigo 44 do CP, não se mostra adequada para a prevenção e repressão do crime de tráfico de entorpecentes, nem é recomendável socialmente sob pena de se estimular a conduta.O benefício referente à suspensão da execução da pena, de que trata o artigo 77 do Código Penal, é inaplicável ao ora paciente, haja vista o quantum fixado para a reprimenda - 04 anos de reclusão - e por não se enquadrar, sua situação, nas hipóteses previstas no §2.º daquele dispositivo legal.

PENAL - PORTE DE ARMA - ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - TIPICIDADE DA CONDUTA - PENA - FIXAÇÃO - EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE.Em face do que dispõem os artigos que tratam do prazo para regularização do registro da arma ou sua entrega à Polícia Federal (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), a descriminalização temporária pode ser considerada em relação à posse de arma de fogo. Dessa maneira, não se evidencia o fenômeno da vacatio legis indireta para os crimes de porte ilegal de arma de fogo.Não há falar em reincidência se na data da prática do segundo delito não havia trânsito em julgado do crime anterior.Se as circunstâncias judiciais não são de todo favoráveis ao réu, insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal.

ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CONSUMAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTES - CAUSAS DE AUMENTO DA PENA.1. Conforme se evidencia pelas provas dos autos, o apelante manteve a res furtiva sob seu domínio, sem oposição, ainda que por curto período de tempo, suficiente, todavia, para reputar consumado o crime, consoante a mais autorizada jurisprudência.2. Em se tratando do concurso de agravantes e atenuantes, dispõe o art. 67 do Código Penal que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. Ocorre que, na presença da menoridade e da reincidência, é de construção jurisprudencial o critério de que a menoridade do réu se manifesta como atenuante de preponderância especial, consoante reiteradas decisões do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, devendo, pois, prevalecer mesmo diante da reincidência. Quanto às causas de aumento do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo, a fração deve ser apurada levando-se em consideração o aspecto qualitativo que decorre do grau de eficiência causal da circunstância majorante, não prevalecendo o aspecto que se relaciona com a quantidade de causas presentes no caso em julgamento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E FURTO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PALAVRA DA VÍTIMA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. 1. Tratando-se de preliminar de nulidade (mesma fundamentação para crimes diversos), não há prejuízo quando a providência reclamada pela defesa levaria ao mesmo resultado, caso tivesse sido seguida, e sem a prova do prejuízo não há decretação de nulidade. 2. Desde que as palavras da vítima transmitam a devida segurança acerca da ocorrência de atentado violento ao pudor, mantém-se a condenação, vez que nos delitos sexuais o depoimento da ofendida assume a máxima relevância. 3. Ocorrendo excesso injustificável na aplicação da pena, a sua redução é de rigor. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL. RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. IMPROVIMENTO. 1.Para se aferir a consciência da origem ilícita dos bens oriundos do crime de receptação deve se verificar as circunstâncias que envolvem a infração, bem como se analisar a conduta do réu que, ao ser surpreendido na posse de um celular furtado, jamais soube justificar a sua procedência ou em que situação o teria adquirido. 2.Não há que se reduzir a reprimenda fixada, considerando que a sentença monocrática, na parte em que tratou da dosimetria da pena, está devidamente fundamentada, porquanto todas as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas, não havendo desproporção na pena imposta.3.Justifica-se a pena-base acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do réu e sua personalidade voltada para o mundo da delinqüência.4.Recurso a que se nega provimento.

FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA.1.Somente é possível adotar o princípio da insignificância, ou da bagatela, se a conduta perpetrada pelo agente for revestida de lesividade mínima, ou seja, se o bem atingido seja destituído de qualquer valor, não justificando a movimentação do Judiciário para punir os agentes. Incide ainda sobre a análise o desvalor da conduta na eleição da alternativa prevista em lei.2. Se o réu ainda que por um breve espaço de tempo teve a posse da res furtiva, quando já cessada a clandestinidade, o crime é consumado.

PENAL. PRAZO PARA RECURSO - RÉU PRESO E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEFESA QUE, NECESSARIAMENTE, OCORRERÁ APÓS A CIÊNCIA DO RÉU - APELO TEMPESTIVO. CORRUPÇÃO DE MENORES - ADOLESCENTE SEM ANTERIORES PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DELITO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO-PROVIDO. DOSAGEM DA PENA - APLICAÇÃO ERRÔNEA DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - CORREÇÃO.Em se tratando de réu preso e representado pela Defensoria Pública, a intimação daquele deverá, obrigatoriamente, anteceder à da Defesa, passando o prazo a correr a partir do momento em que esta tenha vista dos autos. Recurso tempestivo.Caracteriza-se corrupção de menores o fato de o réu praticar delito em companhia de adolescente quando este não possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude e não há notícias de que já estivesse corrompido na ocasião da prática do crime.Não há que se falar em aplicação da regra do parágrafo único do art. 70 do Código Penal (Concurso Material Benéfico) quando o disposto na primeira parte do caput do mesmo artigo é mais favorável ao réu. Tendo o MM. Juiz agido de forma diversa, procede-se à devida correção.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. REGIME - PROGRESSÃO - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.Se o Conselho de Sentença baseou-se em uma das versões idôneas constantes do caderno processual, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.A pena fixada em patamar superior ao mínimo deve ser mantida desde que devidamente justificada.O plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 82.959 declarou inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

PENAL - CRIME DE FURTO - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO FALSA DE IDADE - AUTODEFESA - ATIPICIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.Inexiste delito quando a declaração falsa prestada pelo preso em flagrante acerca de sua identificação civil pode ser comprovada de plano pela polícia judiciária. Trata-se de fato atípico por não acarretar perigo de lesão a bem juridicamente tutelado, podendo, ademais, ser tratado como uma autodefesa.Não havendo recurso da acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada ao caso concreto (art. 110, § 1º, do Código Penal). Destarte, se entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao da prescrição, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade do acusado.